quinta-feira, 31 de março de 2011

O Assédio Moral na Administração Disciplinar

O litígio Administrativo Disciplinar na PMERJ torna-se um verdadeiro assédio moral na medida em que a relação é desigual entre administrado e administrador. Digo desigual não em função da Norma, mas no corporativismo e falta de caráter dos que tem o Poder-Dever de apurar as ilicitudes praticadas. No Litígio entre praça e oficial, esta relação se torna mais presente, o contraditório não é exercido, depoimentos de oficiais não são comprovados por documentos, bem como não e feita acareação quando existe conflito nas oitivas; já na oitiva de praça, todas as alegações devem estar comprovadas através de documentos, e em depoimentos de outros praças, estes se acovardam sob o temor de perseguições, possibilitando que um mal injusto seja praticado contra seu igual. Quando é observado não haver nenhuma possibilidade de punir seu desafeto, a própria Administração Disciplinar se encarrega de provocar a punição sem possibilidade de defesa, como no documento abaixo, no qual um mesmo DRD (Documento de Razões de Defesa) é extraído em duas datas distintas e, o de data anterior é usado para aplicar a punição por preclusão, isto é, sem utilizar o prazo concedido para apresentar defesa. Esse ambiente se torna altamente perigoso, na medida em que afeta o ambiente de trabalho, a dignidade, e a integridade psicológica do ofendido, se acentuando quando na busca de reparação nos órgãos correcionais da Corporação, não acha o remédio para a ilicitude, pois o Poder-Dever de apurar se torna em somente Poder.

Como se pode observar no Livro de Registro de DRD, o de nº 136 foi extraído em 03/04 e 10/04, sendo retirado pelo defendente em 10/04, constando sua rubrica no recebimento, para que em cinco dias apresentasse sua defesa. Só que foi usado o de data de 03/04, onde não é vislumbrada a assinatura do defendente no recebimento, sendo este usado para aplicar a punição por preclusão. Todos os recursos foram indeferidos, até que na CIntPMERJ, foi indeferido por não ter sido vislumbrada qualquer ilegalidade na aplicação da punição, gerando outro recurso onde é apontada no documento o Crime de adulteração de documento pertinente à Administração Militar, previsto no COM. Este Recurso encontra-se na inércia da CIntPMERJ desde 08 de julho de 2008, sendo apresentada comunicação à Corregedoria Interna Unificada que deveria fiscalizar à CIntPMERJ e, esta também prevarica em suas funções, pois também não apresenta solução, ficando a mercê de uma corregedoria subordinada.

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