quarta-feira, 30 de março de 2011

A Simetria no julgamento

Interessante nos Processos Administrativos Disciplinares a colocação da ficha disciplinar nos Autos sem uma simetria, isto é, sem constar uma ficha de ações meritórias. Em nossa vida na caserna cometemos falhas, o que acarreta punições, mas também exercemos com dedicação nossas missões, o que por vezes, é objeto de elogio por parte do Comando. O Encarregado do PAD, como uma de suas primeiras ações, solicita a ficha disciplinar do acusado, servindo esta para verificar a vida disciplinar e possível reincidência do acusado, mas, a meu ver, este procedimento se torna injusto na medida em que não é solicitada uma ficha de elogios, não sendo possível traçar uma simetria no julgamento. O RDPMERJ, apesar de ser uma Legislação ultrapassada se confrontada com a C.F./88, concede recompensas quando comprovada ação meritória gera um elogio. Assim como a Ficha disciplinar pode servir para agravar a punição, uma Ficha de Elogios pode apresentar elementos para atenuar uma possível punição. Não pode a omissão ser por imperícia do Encarregado do PAD, pois isto colocaria em descrédito a Escola onde é formado, o que seria além de lamentável, inadmissível, tendo em vista o Estado Democrático de Direito em que vivemos. Não pode ser alegada uma incompetência pelo motivo dele ser formado por uma Escola Oficial. Então por qual motivo esta omissão é praticada? Fugindo de uma alegação de imperícia e incompetência, resta negligencia e, esta ocorre por dolo, já que é devidamente instruído para dar seguimento à missão que lhe foi confiada.

Não querendo ser o dono da verdade, esta omissão cria uma injusta aplicação de uma punição que por ventura venha a ser aplicada, comprovando que os incidentes disciplinares na PMERJ não ocorrem por uma Legislação ultrapassada e sim por desrespeito aos ditames constitucionais, alimentando assim descontentamentos na Corporação. Seria de grande valia que, quando apontadas às ilegalidades, que o Encarregado e a Autoridade responsável em dar Solução, fossem submetidos a uma reciclagem profissional, em ambiente fora da Corporação, para que se tenha uma Justiça Disciplinar justa na PMERJ.

Um comentário:

  1. Em Minas Gerais, a ficha funcional com elogios, notas meritórias e menção honrosa, são institutos atenuantes que são avaliados e sopesados na hora do julgamento da infração disciplinar. Obviamente, nos atuais regulamentos disciplinares, das instituições militares estaduais, quais sejam Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militares, em que vigoram ainda os draconianos regulamentos disciplinares, não se leva em conta institutos do direito administrativo, mesmo porque tais diplomas disciplinares, foram concebidos sob o império do período de exceção, ou ditadura. Deste modo todos os regulamentos disciplinares precisam passar por uma completa revisão, para se ajustarem as normas e princípios constitucionais.

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