domingo, 22 de maio de 2011

A Promoção por Tempo de Serviço.

Função Policial Militar é muito importante para a sociedade para ser tratada com negligência, na medida em que a Administração admite situações em contradição as Leis e Regulamentos. Escala subtenentes na função de oficial de dia em Unidades Operacionais, o que em conformidade com o RISG é privativo de oficiais e aspirantes a oficial. Nas promoções de praças por tempo de serviço, o Cabo ao atingir 15 anos de efetivo serviço, automaticamente é promovido a 3º Sargento, porem, sem o devido curso de habilitação. Sabemos que na Corporação existem Cabos competentes para exercer as funções de 3º Sargento, mas é imprescindível sua formação profissional de Fato e de Direito. Esses Sargentos são designados por Portarias para atuarem como Averiguador, Averiguação esta que pode resultar numa punição ao servidor averiguado, Qual a legalidade que se sustenta a Averiguação se o Averiguador não possui os requisitos para desempenhá-la? Como no caso do Subtenente em função de oficial de dia, também não se reveste de legalidade, não podendo ser punidos por ação ou omissão contrárias as Normas pertinentes. Não é raro ver nas Unidades Sargentos compondo guarda de quartel, não com a função de Comandante da Guarda e sim como componente, como também quem já não viu nas ruas sargento no POTran e POG? Serviços que devem ser executados por Cabos e Soldados. Muitos admitem esses serviços por comodismo ou por lhes ser convenientes, mas está claro que a eficiência, a finalidade e a legalidade estão seriamente comprometidas.

Creio que atingiria por completo as exigências legais se esses candidatos a promoção por tempo de serviço fossem matriculados em curso de formação e, se aprovados, submetidos a um período probatório em Unidade adversa da de origem e, após avaliação positiva, ter efetivada sua promoção com todos os direitos e deveres da graduação.

A filosofia da carreira das praças tem como base os Corpos e Quadros, as graduações, os cargos e os cursos de carreira. Os Corpos e Quadros agrupam as carreiras das praças de acordo com as suas naturezas e especificidades. Os graus hierárquicos definem os níveis hierárquicos das praças caracterizados pelas diversas graduações e círculos.

A promoção significa a ascensão à graduação superior e depende do atendimento de requisitos próprios. Os cargos propiciam as funções exercidas pelas praças.

Os cursos de carreira preparam as praças para o exercício de cargos atinentes à graduação em que se encontram e às graduações subseqüentes. Os cursos complementares desenvolvem e aprofundam os conhecimentos das praças em áreas específicas de interesse do serviço.

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