terça-feira, 21 de junho de 2011

A condenação por ignorância

Vimos ecoar pelos quatro cantos do Estado e do Brasil, vozes até simpáticas ao movimento dos Militares Estaduais do Estado do Rio de Janeiro, se elevando e tecendo criticas a “invasão” do Quartel. As regras estabelecidas pela sociedade através de seus legítimos representantes devem ser respeitadas, no caso da “invasão” é certa a afronta às Leis que regem o comportamento da sociedade e dos militares, o Código Penal e o Código Penal Militar, sendo estes os instrumentos usados pela parte acusatória na Justiça.


Mas em contrapartida existem outros regramentos editados por Decreto e Portaria que a sociedade ignora completamente sua existência, isto por serem exclusivos à função pública e, em particular, ao comportamento dos Policiais Militares perante as situações que enfrenta em seu trabalho.

A Legislação especifica aplicada as Polícias e Bombeiros Militares dos Pais, é o Decreto nº 88.777 de 30 de setembro de 1983, onde estão as atribuições das Corporações Militares em diversas situações. A Legislação peculiar é a NGO (Norma Geral de Operações), editada por cada Corporação em particular, mas, sempre voltada ao que determina o R-200 (Decreto nº 88.777)

Passado esse ponto, voltemos ao dia 3 de junho deste ano. Em frente à ALERJ onde manifestantes concentram-se para ato amplamente divulgado na internet, inclusive contendo comentários sobre a “invasão” do Quartel Central do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Esperava-se um contingente de cinco a seis mil participantes, o que aconteceu. O efetivo da PMERJ no local era cerca de 30 homens com viaturas, comandados por um Coronel, ultimo posto da PMERJ.

O efetivo PMERJ de fato era insuficiente para administrar a quantidade de manifestantes que se deslocariam pelo Centro do Rio de Janeiro, em vias principais para escoamento de pessoas de volta as suas residências, como também constando no itinerário várias instalações previstas no R-200 como sensíveis ao ato, dentre as quais, o Palácio Duque de Caxias, sede do Comando Militar Leste, Estações do Metrô, Terminal de trens na central do Brasil e Terminais Rodoviários.

No inicio do deslocamento a PMERJ já perdia o controle da situação quando foi anunciado pelo sistema de som que começariam a caminhada e que as viaturas PMERJ se posicionassem. Tomaram todas as faixas da AV. 1º de Março, prejudicando o direito de ir e vir das pessoas, carros e ônibus que dependem daquela via para retornarem aos seus lares. Tudo isso sob o olhar passivo e permissivo do ínfimo efetivo PMERJ que nada fez para manter o controle da situação.

Com a chegada na Candelária, seguiram pela pista central da Av. Presidente Vargas, sentido zona norte e tomaram todas as faixas de rolamento, também não havendo nenhum controle por parte da PMERJ, que assistia a tudo passivamente.

Agora o mais surpreendente. Como dito antes, a informação de “invasão” do quartel estava sendo comentada há três dias e, certamente os serviços reservados das Corporações PMERG e CBMERJ tinham por dever funcional que estar ciente dessa informação, adotando todas as medidas preventivas/repressivas para que tal fato não ocorresse. Mas o que fizeram? Nada!!! Permitiram a aproximação daquela massa de manifestantes até a porta do quartel, onde pelo carro de som foi ouvido: “Coronel, afaste seus homens, vamos adentrar em nossa casa”. E o evitável aconteceu.

Bem, o “crime” evitável foi cometido. E agora? Agora o governo passa ao ataque. Manda o Comandante PMERJ falar onde deveria estar o Comandante CBMERJ e este, em sua pronuncia aos “invasores”, que eram mais de mil dentro do quartel, diz que propõe uma reflexão, “que retornem as suas casas”. Ora como pode propor a “infratores” da lei que retornem as suas casas sem apresentá-los a Justiça? Vejam o vídeo abaixo.

Portanto, foi uma ação/omissão orquestrada pelo estado para acabar com o movimento desmoralizando-os e, para isso cometeram também crimes de responsabilidade e devem ser submetidos ao judiciário para aplicação das penas previstas.


Vimos também a prisão do Coronel PM Reformado Paul, que não está sujeito ao regulamento Disciplinar (Súmula nº 56 do STF), que foi levado por determinação do Comandante geral PM para o BPChq, tendo seu equipamento ilegalmente apreendido e solto na segunda feira sem haver participação do fato transgressivo ao Secretário de segurança Pública, Autoridade imediatamente superior ao Comando da PMERJ.


Uma sucessão de ilegalidades praticadas pelo Estado, com a conivência da PMERJ e que se bem utilizados na defesa dos acusados, coloca o estado no banco dos réus.

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