quarta-feira, 29 de junho de 2011

Desistir é ser conivente.

Sabemos que as matérias relacionadas ao Direito Penal Militar são de menor aplicação e não merecendo nas faculdades a importância na sua massificação, tornando-se matéria de pouco conhecimento.


O governo do estado cometeu inúmeros crimes quando da “invasão” do Quartel Central do Corpo de Bombeiros do estado do Rio de Janeiro, ofendendo significativamente o interesse público quando com sua ação/omissão, permitiu que o ato “ilegal” fosse praticado. A Legislação foi ofendida, deixando vulneráveis vários pontos sensíveis da Cidade do rio de Janeiro, nem como prejudicando o direito de ir e vir das pessoas.

O Estado só pode e deve fazer o que a lei manda, não podendo de forma alguma esse dever ser ignorado pela Justiça e pelo Ministério Público, correndo o risco de cair ainda mais em descrédito junto a população, soberana da vontade no Estado Democrático de Direito.

De todas as maneiras o governo tentou desestabilizar o movimento dos militares estaduais na busca por dignidade e respeito, inclusive com ofensas morais, jogadas irresponsavelmente à opinião pública. O tiro saiu pela culatra e viu-se o governo envolvido em seu ponto mais fraco, as ilicitudes praticadas contra o erário público, surgindo aos poucos e avolumando-se com o trágico acidente de helicóptero ocorrido na Bahia, tornando-se objeto para que seja apurado e tornando-o incompatível com o cargo de mandatário do estado do Rio de Janeiro.

As denuncias não podem parar, a anistia concedida aos Militares não pode abranger os ilícitos praticados pelo Estado. Devem continuar as apurações de ação/omissão contrárias a Lei e seu envolvimento em corrupção, sob o risco de também sermos coniventes com a ilicitude, tanto quanto o governo o é.

O Estado e seus representantes devem responder por seus atos no banco dos Réus.

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