quarta-feira, 15 de junho de 2011

Bandidos, Vandalos? Sim, são. O Governo e a Segurança Pública, é fato.

Hoje, quando conversava na Rádio Globo com uma repórter amiga, informei que os fatos que cercaram a FARSA montada pelo governo Sérgio Cabral (PMDB) contra os Bombeiros Militares eram tão fáceis de constatar, a FARSA era tão evidente, que só podia creditar a um sentimento o fato de nenhum especialista de segurança pública ter denunciado logo no dia seguinte: o MEDO.


Não posso acreditar que Rodrigo Pimentel não tenha visto as incontáveis evidências da FARSA, são inúmeras. A repórter percebeu em menos de DEZ MINUTOS, como explicar que um Oficial da PMERJ não tenha apontado NENHUMA?

Medo.

É muito fácil entender a FRAUDE, mas para isso você precisa voltar no tempo, exatamente para o dia 02 JUN 2011, um dia antes da "invasão", o flagrante "preparado".

No dia 02 JUN 2011, Sérgio Cabral, Beltrame, Mário Sérgio, Martha Rocha e outros acordaram apavorados, tinham um enorme abacaxi nas mãos, considerando que o Rio de Janeiro pretende (pretendia) sediar jogos da Copa do Mundo e das Olimpíadas e eles tinham um PROBLEMA GIGANTE, que tinham conhecimento prévio:

- No dia seguinte, dia 03 JUN 2011, 2.000 Bombeiros Militares (número médio), desarmados, familiares e alguns Policiais Militares, começariam a se concentrar na ALERJ, a partir das 14:00 horas, para a qualquer momento deixarem o local, rumando para o Quartel General do Corpo de Bombeiros, com o intuito de entrarem no aquartelamento, tomando o QG, o que simbolicamente significaria a tomada do comando da Corporação.

Um PROBLEMA GIGANTE que demandaria exaustivos planejamentos, inclusive com o concurso de forças amigas, tanto apoiando com recursos humanos, quanto em recurso materiais.

Um planejamento bem maior do que o da tomada do Complexo do Alemão, tendo em vista que os "inimigos" eram Bombeiros Militares e familiares (mulheres e crianças), que tem demonstrado uma vontade inquebrantável na busca de seus objetivos, algo que os traficantes do Alemão não evidenciaram.

Como impedir que eles tomassem o quartel?

Um PROBLEMA GIGANTE, pois se o governo Sérgio Cabral (PMDB) permitisse que eles tomassem, seria a DESMORALIZAÇÃO NO BRASIL e NO EXTERIOR, como esperar que o governo do Rio de Janeiro possa enfrentar as ameças terroristas que existirão na Copa do Mundo e nas Olimpíadas se perdesse para os Bombeiros?

É preciso evitar a qualquer custo, usar de todos os meios necessários para impedir a desmoralização de Sérgio Cabral, Beltrame, Mário Sérgio, Martha Rocha e outros.

Prezado leitor, respire fundo, alguém já tinha feito essa análise?

Rodrigo Pimentel ou outro especialista tocou nesse ponto.

Até agora só estavam atacando os Bombeiros, os "vândalos".

A vontade de atender o Rei Cabral é tão grande, que a mídia esqueceu um peuqeno detalhes, que Cabral, Beltrame e Mário Sérgio se mostraram completamente INCOMPETENTES.

Dessa primeira parte, extraímos a primeira conclusão:

- Sérgio Cabral, Beltrame e Mário Sérgio, principalmente, estão totalmente DESMORALIZADOS pois não conseguiram impedir que 2.000 Bombeiros desarmados conseguissem tomar o QG do Corpo de Bombeiros, considerando que tinham o DEVER LEGAL DE EVITAR e tendo uma infinidade de RECURSOS HUMANOS e MATERIAIS não conseguiram, perderam.

Não tenho dúvida de que essa constatação basta para por um fim na carreira política de Sérgio Cabral (PMDB), assim como, provocar a imediata exoneração de Beltrame e Mário Sérgio, em face da FLAGRANTE INCOMPETÊNCIA.

Imagine a gestão da segurança de uma Copa do Mundo nas mãos de gente tão despreparada, tendo mil recursos, conseguiram perder uma "guerra" para 2.000 Bombeiros Militares desarmados.

Bem, considerando os três fora de suas cadeiras apenas pela derrota, vamos avançar um pouco mais, pois temos os CRIMES para analisar, pois na RETOMADA ocorreu a morte de uma pessoa, feridos e danos materiais.

Eles tinham o DEVER DE IMPEDIR a "invasão" e que tropas/recursos eles tinham para enfrentar os valentes Bombeiros desarmados:

- Forças de Choque: Polícia Militar (o efetivo do BPChoque é superior a 800 homens), Guarda Municipal e Exército.

- Cavalaria: Polícia Militar e Exército.

- Cães: Polícia Militar, Guarda Municipal e Exército.

- Blindados: Polícia Militar e Forças Armadas.

- Armamento não letal: Polícia Militar, Guarda Municipal e Forças Armadas.

Isso sem falar no policiamento convencional e no apoio da Polícia Civil, citando outros recursos.

O PROBLEMA ERA GIGANTE, mas também são GIGANTESCAS as forças amigas para impedir a invasão do QG do CBMERJ.

Nesse ponto, enquanto o vídeo está sendo finalizado, eu solicito aos leitores que busquem nas reportagens das várias emissoras e tentem achar no percurso, na ALERJ, na Primeiro de Março, na Presidente Vargas, no Campo de Santana, em frente ao QG do Corpo de Bombeiro e até mesmo dentro do QG do Corpo de Bombeiros:

- Uma tropa de choque.

- Uma tropa de cavalaria.

- Uma tropa com cães.

- Um blindado.

- Um uso de armamento não letal.

Eis a segunda constatação:

- O governo Sérgio Cabral (PMDB) não empregou NENHUM RECURSO para impedir a "invasão" do QG do CBMERKJ, algo muito "estranho" para quem TINHA O DEVER DE IMPEDIR A INVASÃO.

Pesquisem nas reportagens, em alguns minutos a parte final da FARSA.

A IMPRENSA pode aproveitar o tempo para perguntar para Sérgio Cabral, Beltrame e Mário Sérgio:

- Por que não usaram NENHUM recurso humano/material para impedir a "invasão" que tinham o "DEVER LEGAL" de evitar.

Liguem e perguntem para eles e chamem também os seus assessores jurídicos para conhecerem sobre flagrante preparado (induzido, forjado, etc).

Amanhã, vamos TRANCAR o processo na AJMERJ, as evidências saltam aos olhos, até um cego pode enxergar, basta que não tenha medo de Sérgio Cabral, Beltrame e Mário Sérgio.

Quem vai precisa (e muito) do perdão judicial (anistia) são esses três incompetentes e ardilosos.

JUNTOS SOMOS FORTES!



Como noticiado na capa do Jornal EXTRA de 6 de junho, A noticia de “invasão” ao Quartel Central do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de janeiro estava sendo articulada há três dias, isto é, no dia 31 de maio os Serviços Reservados das duas Corporações, PMERJ e CBMER, sabiam o que estava por acontecer. O Decreto nº 88.777 de 30 de setembro de 1983, que aprovou o Regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200) é a legislação especifica para tratar do assunto e a peculiar, no caso da PMERJ, é a DGO (Diretriz Geral de Operações).

Vejamos a principio o R-200:

Da Conceituação e Competência

4) Aprestamento - Conjunto de medidas, incluindo instrução, adestramento e preparo logístico, para tornar uma organização policial-militar pronta para emprego imediato.
5) Assessoramento - Ato ou efeito de estudar os assuntos pertinentes, propor soluções a cada um deles, elaborar diretrizes, normas e outros documentos.
6) Comando Operacional - Grau de autoridade que compreende atribuições para compor forças subordinadas, designar missões e objetivos e exercer a direção necessária para a condução das operações militares.
7) Controle - Ato ou efeito de acompanhar a execução das atividades das Polícias Militares, por forma a não permitir desvios dos propósitos que lhe forem estabelecidos pela União, na legislação pertinente.
8) Controle Operacional - Grau de autoridade atribuído à Chefia do órgão responsável pela Segurança Pública para acompanhar a execução das ações de manutenção da ordem pública pelas Polícias Militares, por forma a não permitir desvios do planejamento e da orientação pré-estabelecidos, possibilitando o máximo de integração dos serviços policiais das Unidades Federativas.
9) Coordenação - Ato ou efeito de harmonizar as atividades e conjugar os esforços das Polícias Militares para a consecução de suas finalidades comuns estabelecidas pela legislação, bem como de conciliar as atividades das mesmas com as do Exército, com vistas ao desempenho de suas missões.
14) Grave Perturbação ou Subversão da Ordem - Corresponde a todos os tipos de ação, inclusive as decorrentes de calamidade pública, que por sua, natureza, origem, amplitude, potencial e vulto:

a) superem a capacidade de condução das medidas preventivas e repressivas tomadas pelos Governos Estaduais;
b) sejam de natureza tal que, a critério do Governo Federal, possam vir a comprometer a integridade nacional, o livre funcionamento de poderes constituídos, a lei, a ordem e a prática das instituições;

19) Manutenção da Ordem Pública - É o exercício dinâmico do poder de polícia, no campo da segurança pública, manifestado por atuações predominantemente ostensivas, visando a prevenir, dissuadir, coibir ou reprimir eventos que violem a ordem pública.
21) Ordem Pública -.Conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídico da Nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis, do interesse público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo poder de polícia, e constituindo uma situação ou condição que conduza ao bem comum.
22) Operacionalidade - Capacidade de uma organização policial-militar para cumprir as missões a que se destina.
25) Perturbação da Ordem - Abrange todos os tipos de ação, inclusive as decorrentes de calamidade pública que, por sua natureza, origem, amplitude e potencial possam vir a comprometer, na esfera estadual, o exercício dos poderes constituídos, o cumprimento das leis e a manutenção da ordem pública, ameaçando a população e propriedades públicas e privadas.

As medidas preventivas e repressivas neste caso, estão incluídas nas medidas de Defesa Interna e são conduzidas pelos Governos Estaduais, contando ou não com o apoio do Governo Federal.

26) Planejamento - Conjunto de atividades, metodicamente desenvolvidas, para esquematizar a solução de um problema, comportando a seleção da melhor alternativa e o ordenamento contentemente avaliado e reajustado, do emprego dos meios disponíveis para atingir os objetivos estabelecidos.

CAPíTULO III

Da Estrutura e Organização

Art . 10 - Os Comandantes-Gerais das Polícias Militares são os responsáveis, em nível de Administração Direta, perante os Governadores das respectivas Unidades Federativas, pela administração e emprego da Corporação.

§ 1º - Com relação ao emprego, a responsabilidade funcional dos Comandantes-Gerais verificar-se-á quanto à operacionalidade, ao adestramento e aprestamento das respectivas Corporações Policiais-Militares.

§ 2º - A vinculação das Polícias Militares ao órgão responsável pela Segurança Pública nas Unidades Federativas confere, perante a Chefia desse órgão, responsabilidade aos Comandantes-Gerais das Polícias Militares quanto à orientação e ao planejamento operacionais da manutenção da ordem pública, emanados daquela Chefia.

§ 3º - Nas missões de manutenção da ordem pública, decorrentes da orientação e do planejamento do Órgão responsável pela Segurança Pública nas Unidades Federativas, são autoridades competentes, para efeito do planejamento e execução do emprego das Polícias Militares, os respectivos Comandantes-Gerais e, por delegação destes, os Comandantes de Unidades e suas frações, quando for o caso.

CAPíTULO VII

Do Emprego Operacional

Art . 33 - A atividade operacional policial-militar obedecerá a planejamento que vise, principalmente, à manutenção da ordem pública nas respectivas Unidades Federativas.

Parágrafo único - As Polícias Militares, com vistas à integração dos serviços policiais das Unidades Federativas, nas ações de manutenção da ordem pública, atenderão às diretrizes de planejamento e controle operacional do titular do respectivo órgão responsável pela Segurança Pública.

Art . 34 - As Polícias Militares, por meio de seus Estados-Maiores, prestarão assessoramento superior à chefia do órgão responsável pela Segurança Pública nas Unidades Federativas, com vistas ao planejamento e ao controle operacional das ações de manutenção da ordem pública.

§ 1º - A envergadura e as características das ações de manutenção da ordem pública indicarão o nível de comando policial-militar, estabelecendo-se assim, a responsabilidade funcional perante a Comandante-Geral da Polícia Militar.

Art . 35 - Nos casos de perturbação da ordem, o planejamento das ações de manutenção da ordem pública deverá ser considerado como de interesse da Segurança Interna.

Parágrafo único - Nesta hipótese, o Comandante-Geral da Polícia Militar ligar-se-á ao Comandante de Área da Força Terrestre, para ajustar as medidas de Defesa Interna.

Art . 36 - Nos casos de grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, as Polícias Militares cumprirão as missões determinadas pelo Comandante Militar de Área da Força Terrestre, de acordo com a legislação em vigor.

CAPíTULO IX

Das Prescrições Diversas

Art . 40 - Para efeito das ações de Defesa Interna e de Defesa Territorial, nas situações previstas nos Art 4º e 5º deste Regulamento, as unidades da Polícia Militar subordinar-se-ão ao Grande Comando Militar que tenha jurisdição sobre a área em que estejam localizadas, independentemente do Comando da Corporação a que pertençam ter sede em território jurisdicionado por outro Grande Comando Militar.

Art . 41 - As Polícias Militares integrarão o Sistema de Informações do Exército, conforme dispuserem os Comandantes de Exército ou Comandos Militares de Área, nas respectivas áreas de jurisdição.

Vejamos a NGO (Diretriz Geral de Operação)

DIRETRIZ GERAL DE OPERAÇÕES 2004


DIRETRIZ GERAL DE OPERAÇÕES

CAPÍTULO I

GENERALIDADES

SEÇÃO I

FINALIDADES

Art. 1º - A Diretriz Geral de Operações tem por finalidade proporcionar aos diversos escalões da PMERJ os princípios para o planejamento de emprego de efetivo policial-militar nos diferentes tipos de policiamento, de conformidade com a destinação da Corporação, fixada na legislação específica.

SEÇÃO II

OBJETIVOS

Art. 2º - A DGO, visa atingir os seguintes objetivos:

II - Fixar normas disciplinadoras do emprego da Corporação no Policiamento

Ostensivo Complementar (POC) e no Policiamento Ostensivo Extraordinário

(POE);

IV - Disciplinar o emprego do pessoal;

SEÇÃO III

CONCEITOS BÁSICOS

Art. 3º - Para efeito de emprego da Corporação, prevalecem os seguintes conceitos:

I – Autoridade Policial Competente

“Autoridade que, para o planejamento global e integração dos diferentes órgãos policiais, visando ao cumprir da Lei, a preservação da ordem pública e ao exercício dos poderes constituídos, nos Estados, Territórios ou Distrito Federal, for responsável pela preservação da ordem pública e defesa interna. No quadro do emprego das Polícias Militares (policiamento ostensivo fardado e outras ações preventivas ou repressivas), são autoridades policiais competentes, para efeito do seu planejamento, os respectivos Comandantes Gerais e, por delegação destes os comandantes de frações isoladas, quando for o caso”.


XV – Policiamento

É uma conceituação genérica e objetiva da ação de polícia, visando ao cumprimento da lei, à preservação da ordem pública e ao exercício dos poderes constituídos, executada pela polícia de preservação da ordem pública.

XVIII – Pontos Sensíveis

São pontos determinados da área de policiamento que, por sua vulnerabilidade, necessitam de segurança específica contra as forças adversas. São elas:

- Estações e torres de transmissão de rádio, televisão e telefone;

- Hospitais; (Souza Aguiar)

- Repartições governamentais de importância; (SESEG)

- Embaixadas e legações estrangeiras;

- Túneis, pontes, viadutos, passarelas, passagens subterrâneas; (Trem e Metrô)

- Passagens de nível;

- Instalações industriais de interesse estratégico;

- Instalações bancárias;

- Instalações de telecomunicações e postais;

- Terminais de transporte de massa; (Trem, Metrô e terminais rodoviários na área da Central)

- Instalações ferroviárias, portuárias e aeroviárias; (Central do Brasil)

- Serviços públicos de qualquer natureza (federais, estaduais, municipais); (Palácio Duque de Caxias)
- Usinas elétricas, termoelétricas, nucleares;

- Instalações penais.

CAPÍTULO II

SEGURANÇA PÚBLICA

SEÇÃO I

MISSÕES

Art. 4º – As missões da Polícia Militar, no campo de Segurança Pública, são definidas pela legislação federal específica, consistindo em:

I – “Executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado planejado pelas autoridades policiais competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública, o exercício dos poderes constituídos e a incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

II – “Atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem”.

Parágrafo Único – Embora sejam executadas ainda no campo da Segurança

Pública, as ações repressivas, em caso de perturbação da ordem, são desenvolvidas com vistas à Defesa Interna.

SEÇÃO III

EXECUÇÃO DO POLICIAMENTO

Art. 6º – A PMERJ, para a execução dos diversos tipos de policiamento ostensivo, desenvolve como atividades de rotina FORMAS DE POLICIAMENTO definidas. A execução dessas formas de policiamento pressupõe que o policiamento ostensivo participará de atividades de policiamento de natureza geral. Os serviços especializados só serão criados ou desenvolvidos quando as necessidades não puderem ser supridas pelos policiamentos e serviços de natureza geral.

SEÇÃO IV

FORMAS DE POLICIAMENTO

III – POLICIAMENTO OSTENSIVO EXTRAORDINÁRIO (POE)

É o desenvolvimento de atividades de policiamento em eventos programados, tais como jogos esportivos de qualquer espécie, visita de dignitários, desfiles cívicos e carnavalescos ou outras festas populares. Pode ser desenvolvido também em situações de emergência em presídios, catástrofes e inundações. Neste último caso, em coordenação com medidas de Defesa Civil, desenvolvida pelo órgão estadual competente.

CAPÍTULO III

DEFESA INTERNA E DEFESA TERRITORIAL

SEÇÃO I

MISSÕES

Art. 8º – As missões da Polícia Militar, no campo da Defesa Interna e Territorial estabelecidas na legislação específica, são as seguintes:

I - “Atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas”.

SEÇÃO II

UNIDADES OPERACIONAIS

ORGANIZAÇÃO

Art. 9º – As Unidades Operacionais (UOp) PM são estruturadas, basicamente, dentro da organização padronizada das Unidades Militares, em face de sua destinação como reserva do Exército; executam, normalmente, suas funções específicas de policiamento, mantendo seu efetivo em constante atividade, mas sempre por Pelotões, Companhias e Batalhões ou em Esquadrões e Regimentos quando se tratar de unidades montadas. Para efeito de emprego policial-militar admite-se a força de choque, que corresponde ao pelotão.

ENQUADRAMENTO – MOBILIZAÇÃO

Art. 10 – O enquadramento das forças de choque das UOp é previsto dentro de uma sistemática de aproveitamento do efetivo padronizado e efetua-se, inicialmente, na proporção de fração de tropa, no valor de Pelotão PM por Batalhão, em condições ainda consideradas normais e que, com um crescendo da perturbação da ordem, aumenta para Companhia PM por Batalhão ou em Esquadrões por Regimento. Estas Companhias ou Regimentos PM serão organizados em Batalhões ou Regimentos, pelos Comandos Intermediários (Cmdo Int), podendo chegar à mobilização de toda a Corporação.

SEÇÃO III

UNIDADES OPERACIONAIS ESPECIAIS

Art. 11 – As Unidades Operacionais Especiais (UOpE) serão empregadas a partir de PERTUBAÇÃO DA ORDEM, após o emprego das frações de choque das UOp.

Neste caso, em princípio, as Unidades Especiais de Choque substituem as Forças de Choque das UOp PM. Tanto as frações de choque da UOp PM como as Unidades Especiais de Choque devem estar equipadas e adestradas, permanentemente, para exercer tais funções. As UOpE são empregadas na Contraguerrilha Urbana e Rural, em missões definidas, determinadas pelo Comando Geral. Paralelamente, para a guarda de PONTOS SENSÍVEIS, a PM manterá os Destacamentos de Segurança de Instalações (DSI) e ocupará outros pontos vitais.

SEÇÃO IV

EXECUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS OPERAÇÕES

Art. 12 – As operações de Defesa Interna e Territorial são desenvolvidas e executadas de acordo com as seguintes medidas:

I - Medidas Repressivas

As medidas Repressivas serão desenvolvidas em continuidades àquelas iniciadas ainda no campo da Defesa Pública, através de Operações Policiais- Militares, Operações Tipo Polícia, Operações de Choque e Operações Especiais.

Caracteriza-se pelo desencadeamento dos PLANOS BÁSICOS SOBRE

HIPÓTESES DE PERTUBAÇÃO DA ORDEM, isto é, “condições hipotéticas previstas, todas referentes a atividades ilícitas, com ou sem caráter ideológico, que possam ser levadas a efeito em áreas sensíveis por elementos perturbadores da ordem, onde são executadas OPERAÇÕES POLICIAIS-MILITARES, TIPO POLÍCIA DE CHOQUE e ESPECIAIS, com a finalidade de prevenir, reprimir e eliminar tais atividades, agindo contra seus agentes e protegendo instalações”.

II - Medidas Operativas

São ações desenvolvidas pelo Exército. As ações policiais desenvolvidas no campo da Segurança Pública incluem até aquelas destinadas ao controle de distúrbios civis, normalmente de processamento urbano, onde as atividades adversas ainda não são bem delineadas quanto ao seu propósito, e os seus agentes, se definidos, não constituem aquilo que nos levaria a considerá-los

INIMIGOS. Quando estes se organizam e o sistema de informações modifica a consideração da situação para GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM, caracteriza-se novo tipo de atuação, entrando-se no domínio das chamadas MEDIDAS OPERATIVAS, isto é, nas operações contraguerrilha. Aqui a PM já está subordinada ao Exército.

CAPÍTULO IV

PLANEJAMENTO – COORDENAÇÃO – CONTROLE

SEÇÃO I

DO PLANEJAMENTO

Art. 14 – O êxito da Corporação dependerá essencialmente das atividades de planejamento do seu emprego.

§ 1º – As situações que normalmente exigem a atuação da Polícia podem ser classificadas do ponto de vista da ação de natureza geral a ser desenvolvida e do procedimento mais adequado para cada uma delas.

§ 2º – Não se pode determinar com precisão o procedimento a ser adotado, descendo-se a ponto de se estabelecer com exatidão de pormenores o que se tenha que fazer em quaisquer circunstâncias, posto que o conhecimento humano está sujeito a variações infinitas. Entretanto, o planejamento deverá ser tão completo que não sejam deixadas para a última hora decisões que poderiam ser perfeitamente previstas.

§ 3º – O planejamento operacional deverá basear-se em levantamentos minuciosos das características da área da UOp, e, em dados estatísticos processados pela própria Unidade, que revelam:

1 - índices de criminalidade,

2 - locais, dias e horários de maior incidência criminal;

3 - táticas utilizadas pelos delinqüentes;

4 - levantamentos e informações específicas fornecidas pela Seção de Inteligência;

5 - outros dados peculiares à área.

III - Plano Geral de Atuação na Defesa Interna (PGDI)

Documento orientador das atividades da UOp PM no campo da Defesa

Interna, em que se mencionarão, partindo-se dos dados do PGP, as hipóteses de perturbação da ordem pública na área da UOp, e em que se especificarão as medidas operacionais e de apoio a serem adotadas em caso de caracterização de qualquer das hipóteses.

VII - Plano de Segurança Física da OPM

Planejamento atualizado anualmente, ou em caso de ocorrência de qualquer fator em que determine, em que se estabelecerão as providências a serem adotadas pelos diversos setores da UOp e dos componentes da mesma individualmente, com a finalidade de manter a segurança do aquartelamento, e defendê-lo em caso de ataque.

SUPERVISÃO DE ALTO ESCALÃO

Art. 20 – A Supervisão de Alto escalão abrange toda área do Estado e tem por finalidade:

I – fiscalizar o cumprimento do PGP;

II – Fiscalizar o cumprimento das normas para o policiamento;

III – fiscalizar o cumprimento das normas das diretrizes, ordens e instruções do Comando Geral.

Parágrafo Único – A supervisão de Alto Escalão subdivide-se em:

1 – Do Cmt Geral ou por Oficial que o mesmo determinar.

Tal supervisão poderá ser executada ostensivamente ou reservadamente.

CAPÍTULO VI

DO EMPREGO DO PESSOAL

Art. 23 – O sucesso da PMERJ dependerá, fundamentalmente, do planejamento que se faça do emprego do seu pessoal. Essa tarefa exigirá esforço permanente no sentido de que sejam escalados os homens certos para os lugares certos, nas horas em que sua presença seja necessária.

SEÇÃO II

EM CONDIÇÕES DE INTRANQÜILIDADE PÚBLICA – DEFESA INTERNA

Art. 26 – Em caso de perturbação da ordem publica ou ameaça de sua irrupção, as ações da PMERJ, embora ainda no campo da Segurança Pública, devem estar voltadas para a Defesa Interna. A corporação poderá ser empregada em regime de PRONTIDÃO.

Art. 27 – As unidades de atividade-fim terão o seguinte procedimento:

I - Unidades Operacionais (UOp)

1) Pronta para o emprego imediato, toda UOp deverá possuir uma Força de


Choque, armada, equipada e instruída convenientemente, para ações de choque.

2) Com base no plano de chamada, toda UOp deverá estar em condições de enquadrar uma Cia de Choque (Cia Chq) e 3 (três) pelotões (ou forças de choque), com respectivos Oficiais. Estas Cias deverão compor batalhões (Btl

Chq) pelos comandos intermediários correspondentes. O EM destas Unidades de

Choque será constituído por apenas dois Oficiais, podendo um deles ser do posto de Capitão.

II - As Unidades Operacionais Especiais (UOpE) terão o seguinte procedimento:

1) As Unidades Operacionais de Choque e demais UOp especiais têm atribuições perfeitamente definidas por normas próprias, não obedecendo à mesma sistemática de enquadramento. O emprego operacional destas tropas está condicionado a acionamento por parte de Cmt Geral ou Ch do EM. Só deverão ser empregadas quando os esforços da UOp e das Unidades de Choque dos

Comandos Intermediários forem insuficientes, e sempre em substituição a estas.

2) As Unidades de Operações Especiais poderão ser empregadas em apoio aos

Comandos Intermediários, mas sempre acionadas pelo Comando Geral.


Por ultimo vejamos o RISG.

TÍTULO I

DAS GENERALIDADES

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DA APLICAÇÃO

Art. 1º O Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG) prescreve tudo quanto se relaciona com a vida interna e com os serviços gerais das unidades consideradas corpos de tropa, estabelecendo normas relativas às atribuições, às responsabilidades e ao exercício dos cargos e das funções de seus integrantes.


TÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I

NAS UNIDADES

Seção I

Do Comandante

Art. 18. O comando é função do grau hierárquico, da qualificação e das habilitações, constituindo uma prerrogativa impessoal com atribuições e deveres.

Art. 20. O Cmt U exerce sua ação de comando em todos os setores da unidade, usando-a com a iniciativa necessária e sob sua inteira responsabilidade.

Parágrafo único. A ação de comando de que trata o caput deste artigo é caracterizada, principalmente, pelos atos de planejar, orientar, coordenar, acompanhar, controlar, fiscalizar e apurar responsabilidades.

III - imprimir a todos os seus atos, como exemplo, a máxima correção, pontualidade e justiça;

IV - velar para que os oficiais sob seu comando sirvam de exemplo aos subordinados;

VII - providenciar para que a unidade esteja sempre em condições de ser empregada;

Seção V

Do S2

Art. 28. O S2 é o chefe da 2ª seção do EM/U, responsável pelas atividades relativas à

Inteligência e à Contra-Inteligência.

Art. 29. Ao S2 incumbe:

I - dirigir a instrução de inteligência da unidade, em coordenação com o S3;

II - coordenar, com os demais elementos da unidade, todas as medidas que se relacionem com a Inteligência e a Contra-Inteligência;

III - fazer relatórios e coletar informes periódicos;

IV - receber, protocolar, processar, redistribuir ou arquivar os documentos sigilosos endereçados à unidade;

V - preparar e distribuir o boletim reservado;

VI - elaborar a correspondência sigilosa relativa à sua seção e controlar os documentos sigilosos da unidade, protocolando-os, ainda que elaborados em outras seções;

VII - ter sob sua guarda pessoal o material para correspondência criptografada

(equipamentos e softwares) e os documentos sigilosos controlados;

VIII - cooperar com o S3 na elaboração das instruções e dos planos de segurança do quartel;

IX - cooperar com o S3 nas atividades ligadas ao planejamento operacional; e

X - responder pela carga do material distribuído à sua seção.

Seção VI

Do S3

XIII - elaborar instruções e planos de segurança e defesa do quartel, com a cooperação do S2;


Vendo os textos específicos e peculiares, chegamos à conclusão que Os serviços de inteligência da polícia e bombeiro militares tinham a obrigação funcional de ter e difundido a informação veiculada no Jornal EXTRA, inclusive propagando a informação à inteligência do Comando Militar Leste, ao qual estão subordinados. Se isto não foi feito, houve prevaricação.


De posse deste conhecimento, o alto escalão da PMERJ e CBMERJ tinham por obrigação funcional que elaborar todas as ações preventivas/repressivas que a situação merecia, o que não ocorreu. Na concentração na ALERJ, o que se viu foram cerca de 20 policiais, comandados por um Coronel PM, Comandante de um Batalhão Operacional Especializado. Quando 5.000 pessoas estavam concentradas, ouviu-se pelo carro de som: “Sr. Coronel, posicione suas viatura, vamos iniciar a marcha”. Certamente, as medidas preventivas já deveriam estar adotadas pela PMERJ, como a garantia do Direito de ir e vir das pessoas, que naquele horário, deslocavam-se do trabalho para suas residências, sendo a Av. 1º de Março, via de trajeto de várias linhas de transporte público. A primeira falha foi o reduzido efetivo, comandado por um Coronel PM, efetivo este insuficiente de assumir o controle, impedindo a ocupação de todas as faixas do logradouro, não se preocupando com o interesse público, o direito de retorno a casa após o trabalho. No percurso, tomaram todas as faixas de rolamento da pista central da Av. Pres. Vargas, sentido Central, apontando para o direcionamento de três pontos críticos, O Comando Militar do Leste (Palácio Duque de Caxias), Central do Brasil (SESEG) e, o alvo já mencionado há três dias pela internet, o Quartel Central do Corpo de Bombeiros do estado do Rio de Janeiro.

Não foram aplicadas medidas a proteger esses objetivos, vindo os manifestantes a dobrar pela Praça da república, agora apontando com clareza seu destino. Nesse momento, sabendo do objetivo, ações já deveriam estar dispostas, protegendo o acesso àquele aquartelamento com o uso dos meios e equipamentos disponíveis, que deveriam estar para pronto emprego, o que não aconteceu.

Já na porta do Quartel, após breve discurso, ouviu-se pelo carro de som: “Coronel, vamos adentrar em nossa casa, por favor, libere a entrada” e, o previsto aconteceu sob o olhar permissivo da PMERJ. A principio, a permissividade foi interpretada como uma forma de apoio ao movimento e suas reivindicações, mas o que se viu depois, desmoronou de vez essa interpretação.

O Comandante geral PMERJ, adentrou o Quartel central dos Bombeiros e, em discurso que deveria ser proferido pelo Comandante daquela tropa e admitiu liberar a saída dos manifestantes. Logo após, devido ao não atendimento de seu pedido ilegal, os prendeu. Ora, está na Lei, artigo 301 do Código penal:

Capítulo II

Da Prisão em Flagrante

Art. 301 - Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Portanto, prevaricou em suas funções quando disse que liberaria quem manifestasse a intenção de sair do quartel.

Após sua manifestação, convocou força policial desproporcional e com excesso de uso de força prendeu os manifestantes.

Em todos os pontos de vista em que se analise o ocorrido, chega-se a mesma conclusão. O Estado agiu omissivamente no seu dever, permitindo sem seu controle que os manifestantes tomassem todos os pontos desejados, chegando a adentrar no Quartel do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, sem nenhuma resistência, para após, usando de força especial, retomasse, com o objetivo de desacreditar perante a opinião pública a manifestação pacifica e ordeira dos Militares Estaduais, que só extrapolaram os limites da Lei pela permissividade com que o Poder Público agiu, omissão. Omissão esta que deve levar os responsáveis ao banco dos réus, absolvendo definitivamente os Bombeiros denunciados pelo Ministério Público. O tiro saiu pela culatra e feriu os covardes e frouxos, articuladores da verdade em beneficio político, e os porá definitivamente fora da política.

A opinião pública não entende onde está o crime cometido pelo governo, desconhecem as Normas de uso da caserna e assim, não formam juízo do que aconteceu. Ao ignorar as normas que norteiam os procedimentos a serem adotados, o Governo provocou o ordenamento juridico criminal contra ele, e isso é fato.



Não houve:


Estudo, Comando operacional, Controle operacional, coordenação, aplicação das medidas preventivas, prevenção e capacidade.

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