domingo, 26 de junho de 2011

Segurado poderá ter direito de escolher oficina para reparo de veículo

Senado Federal - 7/6/2011
O segurado poderá escolher a oficina mecânica para reparo de seu veículo em caso de acidente, conforme projeto de lei aprovado nesta terça-feira (7) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A única condição é que os preços da oficina de escolha do segurado não ultrapassem os valores de mercado, comumente ofertados pelas empresas congêneres, credenciadas ou referenciadas pela seguradora, e pelas concessionárias autorizadas.


O projeto de lei da Câmara (PLC 14/11), de autoria do deputado Pepe Vargas (PT-RS), torna inválida a cláusula contratual que restringir o direito de escolha do segurado. Na justificação, o autor afirma que a sistemática atual, que impõe uma rede credenciada para a prestação do serviço, é inconveniente, prejudicando o segurado e as oficinas não referenciadas.

Limites

Na CAE, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) apresentou emenda estabelecendo como limites os orçamentos ofertados pelas oficinas credenciadas ou referenciadas pela seguradora. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) sugeriu incluir como limites também os orçamentos das oficinas autorizadas pelo fabricante do veículo.

O parecer da comissão acatou a emenda com alteração para deixar claro que os valores tomados como padrão deverão ser os de mercado, sob pena de o segurado ficar à mercê de orçamentos com valores inexeqüíveis, inviabilizando o direito de escolha.

A matéria ainda será votada terminativamenteDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado.

Djalba Lima / Agência Senado

Nenhum comentário:

Postar um comentário