sexta-feira, 29 de julho de 2011

PM sem assistencia do Estado

Ontem na matéria sobre o Policial Militar Oswaldo Miranda Dias, no Balanço Geral da Record, mais uma vez é exporta a situação do Militar Estadual quando ferido em ação. O FUSPOM, religiosamente descontado todo mês no contra cheque desses militares, foi instituído pela Lei nº 3465 de 14 de setembro de 2000, alterando a Lei nº 3189 de 22 de fevereiro de 1999.


LEI Nº 3465, DE 14 DE SETEMBRO DE2000

ALTERA A LEI Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, que “INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 48 - .............................................

§ 1º - A assistência médico-hospitalar aos policiais-militares e aos bombeiros-militares, assim como, a seus dependentes, será prestada com recursos provenientes:

I – da contribuição mensal de 10% (dez por cento) do soldo do policial-militar ou bombeiro-militar;

II – da contrapartida mensal do Estado, mediante dotação orçamentária específica, obedecida a seguinte proporção, desde a data da publicação desta Lei, em relação à arrecadação prevista no inciso anterior:

a) 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro ano;

b) 50% (cinqüenta por cento) no segundo ano;

c) 75% (setenta e cinco por cento) no terceiro ano;

d) 100% (cem por cento) no quarto ano;

III – da contribuição mensal de 1% (um por cento) do soldo do policial-militar ou do bombeiro-militar, por dependente, até o limite total de sua margem consignável.

IV – de doações e legados;

V – de indenizações por atendimento conveniado.

§ 2º - Os recursos de que trata este artigo terão destinação específica, com escrituração sob a rubrica “FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO” e serão geridos por uma comissão designada pelos respectivos Comandantes Gerais, ...VETADO..., em conta vinculada a estabelecimento bancário, com praça no Estado do Rio de Janeiro.


A Emenda Constitucional nº 41/03, que deu nova redação ao § 1º do art. 149 da Constituição Federal, reforçou o caráter compulsório da contribuição previdenciária

Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:

* I – as contribuições de natureza previdenciária dos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, bem como dos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário; (NR)

* Art. 18 - As contribuições de natureza previdenciária e quaisquer outras importâncias devidas ao RIOPREVIDÊNCIA pelos servidores estatutários, ativos e inativos, e pensionistas serão arrecadadas mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelos respectivos pagamentos e por estes recolhidas, à conta do RIOPREVIDÊNCIA, até o dia 30 (trinta) do mês em que se efetivar o respectivo pagamento de vencimentos, proventos ou pensões. (NR)

Desconto compulsório só a favor do Rio Previdência.

Fundo de Saúde é facultativo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade dos incisos I e II, do art. 48 da Lei nº 3.189/99.

I – da contribuição mensal de 10% (dez por cento) do soldo do policial-militar ou bombeiro-militar;

II – da contrapartida mensal do Estado, mediante dotação orçamentária específica, obedecida a seguinte proporção, desde a data da publicação desta Lei, em relação à arrecadação prevista no inciso anterior:

a) 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro ano;

b) 50% (cinqüenta por cento) no segundo ano;

c) 75% (setenta e cinco por cento) no terceiro ano;

d) 100% (cem por cento) no quarto ano;

A matéria quanto a sua legalidade ou não, é de competência exclusiva do judiciário em analisar sua aplicação, mas, sendo importante destacar a obrigação do Estado em oferecer a contrapartida de recursos para a manutenção da assistência médica prevista na Lei que instituiu o Fundo de saúde.

Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999

“Art. 48 –

§ 2º - Os recursos de que trata este artigo terão destinação específica, com escrituração sob a rubrica “FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO” e serão geridos por uma comissão designada pelos respectivos Comandantes Gerais


COMUNICADO Nº 31 / 2010

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2010.

PAGAMENTO DA DÍVIDA DO ESTADO COM O FUSPOM.

Meus Amigos.

Por lei, para cada um real descontado dos contracheques de Policias Militares

para o Fundo de Saúde da PMERJ (FUSPOM) o Estado deve entrar com outro um

real para composição do mesmo.

Ocorre que, há anos, o Estado não repassa sua parte e ainda contingência a

verba carimbada do FUSPOM, prejudicando o atendimento de saúde à família Policial

Militar.

Tenho cobrado, junto com o Ministério Público, a quitação dessa dívida que, na

realidade, já ultrapassa os R$ 150 milhões, mais do que os R$ 120 milhões constantes

da matéria do jornal Extra, publicada no último domingo (24/Out). (veja abaixo)

Minha expectativa é que seja homologado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o débito seja saldado gradualmente, a curto ou médio prazo, bem como os repasses vindouros sejam cumpridos integralmente.

Sigo fazendo minha parte para dar dignidade aos Policiais Militares e seus

familiares.

FLÁVIO BOLSONARO

Deputado Estadual RJ



Como Gestor do Fundo de Saúde, cabe aos Comandantes gerais das Corporações Militares do Rio de Janeiro, cuidar para a efetividade do repasse de verbas sob responsabilidade do Governo, assim não fazendo estão prevaricando em suas funções, trazendo sérios danos à saúde do policial militar, evitando que matéria como a relatada pelo Cabo Oswaldo Miranda Dias no jornalístico da Record, Balanço Geral de 28 de junho, expondo a Corporação ao ridículo perante a opinião pública quando não provê assistência de seu servidor incapacitado por ato de serviço.

O desconto do Fundo de Saúde, FUSPOM, seria amplamente aceito pelos componentes da Corporação se houvesse sua aplicação ao fim que se destina, mas, o que ocorre é sua apropriação indébita (Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção) pelo estado com a conivência delituosa dos Comandantes das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro.

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