terça-feira, 20 de setembro de 2011

Proposta prevê devolução de IPTU e IPVA a vítimas de enchente e roubo

Câmara dos Deputados - 5/9/2011

A Câmara analisa o Projeto de Lei 68/11, do deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que prevê a restituição do IPTU pago no caso em que o proprietário perder seu imóvel em razão de força maior, como desastres naturais, e do IPVA para quem tiver o carro roubado ou furtado.

A proposta inclui a medida no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), entre as possibilidades de restituição de tributo por pagamento indevido.

Jefferson Campos argumenta que o projeto ajudará os cidadãos que tenham perdido seus bens a reerguer suas vidas com mais tranquilidade. Não me parece justo que, além de passar pelo sofrimento de ver suas casas destruídas ou seus carros roubados, os brasileiros ainda tenham de pagar esses tributos, diz o deputado.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
PL 68/2011

http://www.jurisway.org.br/

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