quinta-feira, 31 de março de 2011

O Assédio Moral na Administração Disciplinar

O litígio Administrativo Disciplinar na PMERJ torna-se um verdadeiro assédio moral na medida em que a relação é desigual entre administrado e administrador. Digo desigual não em função da Norma, mas no corporativismo e falta de caráter dos que tem o Poder-Dever de apurar as ilicitudes praticadas. No Litígio entre praça e oficial, esta relação se torna mais presente, o contraditório não é exercido, depoimentos de oficiais não são comprovados por documentos, bem como não e feita acareação quando existe conflito nas oitivas; já na oitiva de praça, todas as alegações devem estar comprovadas através de documentos, e em depoimentos de outros praças, estes se acovardam sob o temor de perseguições, possibilitando que um mal injusto seja praticado contra seu igual. Quando é observado não haver nenhuma possibilidade de punir seu desafeto, a própria Administração Disciplinar se encarrega de provocar a punição sem possibilidade de defesa, como no documento abaixo, no qual um mesmo DRD (Documento de Razões de Defesa) é extraído em duas datas distintas e, o de data anterior é usado para aplicar a punição por preclusão, isto é, sem utilizar o prazo concedido para apresentar defesa. Esse ambiente se torna altamente perigoso, na medida em que afeta o ambiente de trabalho, a dignidade, e a integridade psicológica do ofendido, se acentuando quando na busca de reparação nos órgãos correcionais da Corporação, não acha o remédio para a ilicitude, pois o Poder-Dever de apurar se torna em somente Poder.

Como se pode observar no Livro de Registro de DRD, o de nº 136 foi extraído em 03/04 e 10/04, sendo retirado pelo defendente em 10/04, constando sua rubrica no recebimento, para que em cinco dias apresentasse sua defesa. Só que foi usado o de data de 03/04, onde não é vislumbrada a assinatura do defendente no recebimento, sendo este usado para aplicar a punição por preclusão. Todos os recursos foram indeferidos, até que na CIntPMERJ, foi indeferido por não ter sido vislumbrada qualquer ilegalidade na aplicação da punição, gerando outro recurso onde é apontada no documento o Crime de adulteração de documento pertinente à Administração Militar, previsto no COM. Este Recurso encontra-se na inércia da CIntPMERJ desde 08 de julho de 2008, sendo apresentada comunicação à Corregedoria Interna Unificada que deveria fiscalizar à CIntPMERJ e, esta também prevarica em suas funções, pois também não apresenta solução, ficando a mercê de uma corregedoria subordinada.

quarta-feira, 30 de março de 2011

A Simetria no julgamento

Interessante nos Processos Administrativos Disciplinares a colocação da ficha disciplinar nos Autos sem uma simetria, isto é, sem constar uma ficha de ações meritórias. Em nossa vida na caserna cometemos falhas, o que acarreta punições, mas também exercemos com dedicação nossas missões, o que por vezes, é objeto de elogio por parte do Comando. O Encarregado do PAD, como uma de suas primeiras ações, solicita a ficha disciplinar do acusado, servindo esta para verificar a vida disciplinar e possível reincidência do acusado, mas, a meu ver, este procedimento se torna injusto na medida em que não é solicitada uma ficha de elogios, não sendo possível traçar uma simetria no julgamento. O RDPMERJ, apesar de ser uma Legislação ultrapassada se confrontada com a C.F./88, concede recompensas quando comprovada ação meritória gera um elogio. Assim como a Ficha disciplinar pode servir para agravar a punição, uma Ficha de Elogios pode apresentar elementos para atenuar uma possível punição. Não pode a omissão ser por imperícia do Encarregado do PAD, pois isto colocaria em descrédito a Escola onde é formado, o que seria além de lamentável, inadmissível, tendo em vista o Estado Democrático de Direito em que vivemos. Não pode ser alegada uma incompetência pelo motivo dele ser formado por uma Escola Oficial. Então por qual motivo esta omissão é praticada? Fugindo de uma alegação de imperícia e incompetência, resta negligencia e, esta ocorre por dolo, já que é devidamente instruído para dar seguimento à missão que lhe foi confiada.

Não querendo ser o dono da verdade, esta omissão cria uma injusta aplicação de uma punição que por ventura venha a ser aplicada, comprovando que os incidentes disciplinares na PMERJ não ocorrem por uma Legislação ultrapassada e sim por desrespeito aos ditames constitucionais, alimentando assim descontentamentos na Corporação. Seria de grande valia que, quando apontadas às ilegalidades, que o Encarregado e a Autoridade responsável em dar Solução, fossem submetidos a uma reciclagem profissional, em ambiente fora da Corporação, para que se tenha uma Justiça Disciplinar justa na PMERJ.

segunda-feira, 28 de março de 2011

Controle Judicial da Administração Pública

João Manoel Delgado Lucena*

O instituto da discricionariedade administrativa surgiu com a Revolução Francesa, onde os poderes constituídos foram criados e separados para que fossem independentes e harmônicos entre si, respeitando o direito de toda uma sociedade.

É um estudo antigo e sempre foi entendido como uma faculdade legal do Poder Público, que estaria imune ao controle judicial, visto que não haviam parâmetros a serem seguidos e os atos eram praticados, na maioria das vezes, para atender interesses pessoais dos administradores.

Antes da teoria da separação dos poderes, de Montesquieu, a atividade administrativa era totalmente discricionária, não havendo uma legislação, visto que a preocupação da época não era com a legalidade dos atos, mas somente com a conveniência.

Porém, com a separação dos Poderes surgiu a democracia, pois, instituiu-se o Poder Legislativo impondo aos agentes públicos a obediência ao princípio da legalidade e o Poder Judiciário que ficou responsável por julgar os atos administrativos contrários à lei.

Portanto, a liberdade discricionária passou a ser vinculada à lei, sendo que o poder público começou a conviver com limites, com intuito de evitar abusos, práticas arbitrárias e garantindo os direitos da coletividade.

A partir do século XIX o povo passou a se fortalecer, entretanto, ainda existia o tabu de que um Poder não poderia invadir a seara do outro.

A legalidade administrativa passou a estar vinculada a um sistema aberto de regras e de princípios constitucionais.

Devido a esta consolidação surge o Estado de Direito, dando origem às Constituições, sendo incluído em seus textos os direitos fundamentais do homem e o Estado passou a ser controlado, para, justamente, proporcionar a todos o bem-estar comum.

Este recuo da Administração autoritária, fruto da evolução dos tempos, colocou de lado a agressividade para dar lugar à fase constitutiva de direitos, onde ela se adapta ao atual ambiente do Estado Democrático de Direito.

Portanto, essa idéia de nova interpretação constitucional não se limita aos atos legislativos e nem tampouco aos atos administrativos, visto que a efetividade da Constituição projeta-se por todo o sistema jurídico, criando o princípio da juridicidade, condicionando o instituto da discricionariedade aos princípios constitucionais.

Por essa razão, pode se dizer que todos os atos da Administração Pública, independentemente da natureza que apresentem, são passíveis de controle judicial, de acordo com o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, pois o Poder Judiciário recebeu a atribuição constitucional de apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito que lhe venha a ser submetida.

Nesse contexto, há a discussão acerca da delimitação do princípio da separação de poderes, vez que, de um lado, figura a garantia ao amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, órgão estatal responsável pelo controle da correta aplicação do Direito. De outro, está a autonomia da Administração Pública para exercer a função que lhe foi constitucionalmente assegurada, qual seja, a de escolher, dentro dos limites estabelecidos em lei, qual a melhor opção a ser seguida pelo Poder Público diante de uma situação concreta.

Diante desse emaranhado de poderes e atribuições, torna-se importante estabelecer a diferença entre os atos vinculados e discricionários da Administração Pública.

Os atos administrativos vinculados são aqueles em que a lei estabelece os requisitos e as condições de sua realização, sem nenhuma margem de liberdade de decisão para o agente administrativo.

Já os atos administrativos discricionários, são os que vêm despertando discordância de parte da doutrina, que ainda se aferroa à sua impenetrabilidade por parte do Poder Judiciário.

Esta frente de discussão se dá pelo fato de o ato administrativo discricionário ser aquele em que a Administração pratica com liberdade de escolha do seu conteúdo, de seu destinatário, de sua oportunidade e conveniência e de como ele será realizado.

Essa liberdade deve respeitar a moralidade pública e, principalmente, a finalidade específica de cada ato administrativo, que deverá ser sempre pública.

O legislador permite o ato discricionário da administração em razão da impossibilidade de se prever todas as soluções possíveis para cada situação concreta. Assim, não se pode pensar em deficiência do trabalho legislativo, mas na impossibilidade da mente humana ver, antecipadamente, a solução para todos os casos.

A diferença do ato administrativo vinculado para o discricionário é o grau de liberdade de decisão, porém, mesmo dizendo que o ato discricionário é livre, ele está vinculado à lei, pois, de acordo com o artigo 5º, inciso II, da Constituição, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo esta a expressão jurídica do princípio da legalidade.

A legalidade é a base na qual se assenta o Estado de Direito, conforme disposto no art. 1º da Constituição: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [...]”.

Isto significa que os poderes concedidos pelo Poder Legislativo ao administrador público são limitados pela lei, de forma a impedir os abusos e as arbitrariedades a que as autoridades poderiam ser levadas, não podendo a autoridade ultrapassar os limites que a lei traça à sua atividade, sob pena de ilegalidade.

Discutir a legalidade é simples, porém, o ato administrativo discricionário traz um resultado que se pode designar como mérito, que está voltado ao campo de responsabilidade típica da função administrativa, perante a qual o administrador exerce juízo de conveniência e oportunidade.

Portanto, mesmo se falando em mérito do ato administrativo discricionário não se pode desprezar os princípios constitucionais, sendo limitado o espaço de atuação do administrador, podendo seu ato sofrer controle pelo Poder Judiciário.

Por essa forma, cabe ao cidadão, elevar seu espírito democrático e fazer valer seu dever cívico para a defesa do patrimônio público.

O parágrafo único, do artigo 1º, da Constituição atribui que: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição“.

Diante deste dispositivo legal, armas eficazes e precisas são colocadas nas mãos do cidadão para o exercício da plena cidadania.

O sentido democrático se traduz na efetiva participação do cidadão nas questões que interferem no bem estar geral, não só de sua pessoa e de sua família, mas também de toda a coletividade em que vive, sendo necessário, que isso se faça por força da Ação Popular, isento de custas judiciais e de ônus de sucumbência

Ante a propositura da Ação Popular abrem-se as portas ao Poder Judiciário para intervir nos atos discricionários, sendo este Poder, o guardião da Constituição, tem o poder-dever de julgar os atos administrativos quando contrários aos interesses do povo.

A Ação Popular é a garantia fundamental pela qual o cidadão pode, de certa maneira, anular um ato lesivo à coletividade, revestido de autorização constitucional.

Após toda a presente explanação, constata-se que o Estado Democrático de Direito dotou o Poder Judiciário, na separação de função dos Poderes, de um dever indelegável para adentrar ao controle de mérito do ato administrativo discricionário para que este não se desgarre dos princípios e das normas fixadas pela Constituição.

Há, portanto, uma concepção nova de que o ato administrativo discricionário é um privilégio da função em vez de poder, com o pleno alargamento do controle jurisdicional para todas as decisões internas, independentemente se ela é discricionária ou não.

Esta nova visão deve-se ao compromisso constitucional a que todos os homens públicos estão vinculados, quando da realização de seus atos, bem como a garantia objetiva de proteção aos direitos fundamentais da parte, que deixou de ser vista como um administrado, mero objeto do poder, para ser destinatário de direitos e garantias individuais, inclusive com a participação ativa do Supremo Tribunal Federal.

Tal ativismo tem sofrido algumas objeções, tanto no aspecto dos direitos fundamentais, bem como nas ações em relação aos atos discricionários da Administração Pública, pois se vislumbra o perigo de estar o Poder Judiciário violando os princípios da vontade da maioria e da separação dos poderes.

Porém, esse paradigma se justifica em face ao amplo catálogo de direitos fundamentais, bem como, a ampla responsabilidade da Administração Pública, após a Constituição de 1988, evitando-se a sua inépcia em atender as demandas de grande relevância social.

Desta forma pode-se entender que o controle da Administração Pública constitui garantia aos cidadãos, assegurando que os bens públicos serão devidamente utilizados, bem como, de que os direitos individuais serão assegurados.

Vale destacar, entretanto, as interferências do Poder Judiciário, se a Administração Pública tem limites definidos em lei e está sob o jugo da intervenção judicial, qual os limites do Poder Judiciário? Até onde pode haver a sua interferência? Todos têm que ter limites, os princípios constitucionais têm que ser respeitados, sob pena de perder-se a independência das Instituições Políticas, base do Estado Democrático de Direito.


* DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ

(1999-2002).

Poder disciplinar da Administração Pública

1 – Direito Administrativo

A ordem jurídica se apresenta una, porém para seu estudo o Direito é dividido em dois ramos, o Direito Privado e o Direito Público.
O Direito Privado é responsável pela tutela dos interesses individuais a fim de assegurar a existência harmônica das pessoas em sociedade e o gozo de seus bens. Além disso, nesse ramo do Direito as partes estão em paridade.
Por sua vez, o Direito Público, responsável por constituir e organizar o Estado e outras entidades públicas, é dotado do poder de império nas suas atividades. Subdivide-se em Interno e Externo. O Direito Público Externo rege as relações entre os Estados Soberanos e as atividades individuais no plano internacional, enquanto que o Direito Público Interno destina-se a regular os interesses estatais e sociais, sendo o Direito Administrativo um de seus ramos.
Esse ramo do Direito abrange as funções exercidas pelas autoridades administrativas, provenham do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, bem como as atividades que possam ser consideradas tipicamente administrativas.
De acordo com Hely Lopes Meirelles (2007, p. 40), o Direito Administrativo “sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.
A doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2002, p. 52) também conceitua o Direito Administrativo “como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes, e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.
O Professor Marcus Vinícius Corrêa Bittencourt (2005), inclui ainda nessa conceituação o exercício da função administrativa por particulares que tenham por objetivo cumprir as finalidades públicas previstas em lei.

2 – Os Poderes Administrativos

Para atingir a sua finalidade de forma efetiva e eficiente, a Administração Pública é dotada de algumas prerrogativas que se apresentam na forma de poderes administrativos, considerados como poder-dever, já que devem ser exercidos em benefício da coletividade e aos objetivos à que se dirigem, sendo irrenunciáveis e limitados pela lei.
Todos os poderes são inerentes à Administração Pública de todas as entidades estatais e encerram prerrogativas de autoridade, podendo ser usados isolados ou cumulativamente para a execução do mesmo ato.

Segundo Hely Lopes Meirelles (2007), os poderes podem ser classificados em:

- poder vinculado e discricionário, quanto à liberdade da Administração para a prática de seus atos;

- poder hierárquico e poder disciplinar, quanto ao objetivo de ordenamento da Administração ou à punição dos que à ela se vinculam;

- poder regulamentar, quanto à sua finalidade normativa;

- poder de polícia, quanto aos seus objetivos de contenção dos direitos individuais.

O poder vinculado é aquele em que a lei regula todos os requisitos e elementos do ato, isto é, o agente público deve se ater ao que determina a lei, sob pena de o ato tornar-se nulo. Há pouca ou nenhuma liberdade de ação do administrador.
Por outro lado, o poder discricionário confere ao administrador a possibilidade de apreciação de determinados aspectos do ato diante do caso concreto, conforme juízo de conveniência, oportunidade e conteúdo, desde que a lei lhe conceda essa faculdade. Não há que ser confundido com poder arbitrário, porque na discricionariedade faz-se necessária a motivação e a fundamentação dos atos praticados pelo agente público.
Não obstante, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, considera que os poderes discricionário e vinculado são atributos de outros poderes da Administração, não existindo como poderes autônomos.
A hierarquia é um dos pressupostos fundamentais para a organização administrativa e constitui-se na “relação de subordinação existente entre os vários órgãos e agentes do Executivo, com a distribuição de funções e a gradação da autoridade de cada um” (MEIRELLES, 2007, p. 121). Dessa relação decorre o Poder Hierárquico, que, por sua vez, originam poderes para a Administração Pública, que conforme Di Pietro (2002), podem ser os de editar atos normativos, o de dar ordens, o de controlar a atividade dos órgãos inferiores podendo anular ou revogar os seus atos, o de aplicar sanções, o de avocar atribuições e o de delegar atribuições que não sejam exclusivas.
O poder regulamentar, também chamado de poder normativo por alguns doutrinadores, é privativo do Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal (art. 84,IV, CF), constituindo na faculdade que este detém de expedir decretos autônomos sobre matéria ainda não disciplinada por lei, desde que seja de sua competência, bem como de explicar a lei para sua correta execução e interpretar as disposições legais.
Por fim, o poder de polícia é a atividade do Estado destinada a condicionar e limitar o uso e gozo de bens, assim como o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público ou do próprio Estado. Ademais, o fundamento da Administração Pública para exercer o poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Através desse poder-dever, a Administração Pública detém a atividade dos particulares que sejam contrárias, nocivas ou inconvenientes ao interesse público, que abrange diversos setores, tais como desenvolvimento, segurança, saúde, moral, meio ambiente, propriedade, entre outros.

3 – Poder Disciplinar

O poder disciplinar da Administração Pública consiste no poder de apurar infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa, bem como no poder de aplicação de penalidades.
“Podemos, então, conceituar o Direito Disciplinar como sendo o conjunto de princípios e normas que objetivam, através de vários institutos próprios, condicionar e manter a normalidade do Serviço Público”. (COSTA, 1981, p. 3).
Conforme Meirelles (2007, p. 124), “é uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente”.
Esse poder não deve ser confundido com o poder hierárquico, apesar de relacionar-se a ele. Por meio do poder hierárquico, distribui-se e escalonam-se funções executivas, enquanto que no poder disciplinar a Administração Pública controla o desempenho dessas funções e a conduta interna de seus servidores, aplicando sanções quando necessário.
Com o escopo de garantir a normalidade da atividade funcional dos órgãos públicos, o Estado a par de outros cuidados que toma, adota normas disciplinares para obrigar os servidores a cumprirem os seus deveres. Se o funcionário infringe algum dos seus deveres, será responsabilizado disciplinarmente, sofrendo uma punição cuja natureza depende da gravidade da falta cometida. Quando tal ocorre, invoca-se o regime disciplinar aplicável. (COSTA, 1981, p. 2).
Também não pode ser confundido com as medidas punitivas decorrentes do poder de polícia administrativa e com o poder punitivo do Estado. Tanto o poder de polícia quanto o poder punitivo do Estado possuem finalidade social, por meio de uma aplicação genérica sobre toda a sociedade enquanto que o poder disciplinar só abrange as infrações relacionadas com o serviço.
O poder punitivo do Estado visa a repressão de crimes e contravenções definidas nas leis penais, sendo realizado pelo Poder Judiciário. Todavia, a mesma infração pode ensejar uma punição administrativa e uma punição penal, porque “aquela é sempre um minus em relação à esta. Daí resulta que toda condenação criminal por delito funcional acarreta a punição disciplinar, mas nem toda falta administrativa exige sanção penal.” (MEIRELLEs, 2007, p. 125).
Enquanto o Direito Penal volta suas vistas para a proteção, genérica, da sociedade, o Direito Disciplinar volta as mesmas vistas rigorosas para a proteção da administração pública, aquela e esta afetadas pelo infrator das leis reguladoras da conduta nas respectivas esferas genérica e específica. (LUZ, 1992, p. 80)

4 – A discricionariedade do poder disciplinar

O poder disciplinar também é caracterizado pela discricionariedade em determinados aspectos.

Enquanto no Direito Penal vigora o princípio de que não há crime sem lei especial que o defina, no Direito Disciplinar não há normas rígidas quanto o procedimento a ser seguido. Além disso, o administrador aplicará a sanção que julgar cabível, oportuna e conveniente dentre as que estiverem enumeradas em lei ou regulamento, podendo, para tanto, considerar a natureza, a gravidade da infração e os danos que resultarem para o serviço público.
Assim, existe liberdade do administrador para verificar se foi ou não cometida alguma infração administrativa, inclusive porque a lei se utiliza de expressões amplas e imprecisas para conceituar certas faltas, como, por exemplo “procedimento irregular”, “ineficiência no serviço” e “desapreço na repartição”.
Contudo, apesar dessa discricionariedade, o Estado não pode se omitir na apuração de qualquer falta funcional, tendo essa aplicação da pena disciplinar o caráter de poder-dever. A não apuração pode ser considerada conivência delituosa, e isso é considerado crime contra a Administração Pública.
Todo chefe tem o poder e o dever de punir o subordinado quando este der ensejo, ou, se lhe faltar competência para a aplicação da pena devida, fica na obrigação de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. É o que determina a lei penal (CP, art. 320). (MEIRELLES, 2007, p. 125).
Quanto a esse aspecto, Egberto Maia Luz (1992, p. 166) ainda acrescenta “não deve apenas corresponder ao Estado o direito, de punir, porém, mais do que este, o dever de punir”.

5 – As penas disciplinares

No Direito Administrativo brasileiro, conforme o artigo 127 da Lei 8112/1990, as sanções disciplinares são seis:

1. Advertência – consiste em uma advertência por escrito;
2. Suspensão – consiste no afastamento do cargo imposto ao funcionário por determinado período de tempo (de um a noventa dias), acarretando em desconto salarial correspondente aos dias de afastamento, entre outros prejuízos;
3. Demissão – é a exclusão forçada do servidor do cargo público que ocupava;
4. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade – a primeira consiste na pena imposta aos servidores inativos quando já aposentados ou quando ainda estavam em efetivo exercício. Já, a segunda é a sanção aplicável ao servidor que deixa de assumir a função no prazo legal.
5. Destituição de cargo em comissão – será imposta a funcionário que não ocupe cargo efetivo, quando este incorrer em ilícito, sendo essa pena cominada com a penalidade de suspensão ou de demissão.
6. Destituição de função comissionada – essa sanção ainda não pode ser cominada, posto que não existam dispositivos legais que instituam as funções comissionadas.

Todavia, essa classificação de acordo com a gravidade da pena não significa que o superior deva começar pela mais branda até atingir a mais rigorosa, pois a aplicação de uma dessas penas depende da natureza e da gravidade da falta cometida. Dessa forma, a pena será escolhida conforme satisfaça o interesse público e reprima a falta. Nesse momento, está presente o discricionarismo disciplinar. Porém, como bem acentua Meirelles
Isto não significa, entretanto, que o superior hierárquico possa punir arbitrariamente, ou sem se ater a critérios judiciais. [...] O que se quer dizer é que a Administração pode e deve, atendo-se aos princípios gerais do Direito e às normas administrativas específicas do serviço, conceituar a falta cometida, escolher e graduar a pena disciplinar, em face dos dados concretos apurados pelos meios regulares – processos administrativos ou meios sumários -, conforme a maior ou menor gravidade da falta, ou a natureza da pena a ser aplicada. (2007, p. 126)

6 – O processo administrativo disciplinar

A repressão disciplinar, no direito brasileiro, pode ser feita por dois sistemas, de acordo com Carlos Schmidt de Barros Júnior (1972 apud DI PIETRO, 2002, p.519), sendo eles:
a) O sistema hierárquico – O superior hierárquico exerce o poder disciplinar com exclusividade, apurando a falta e aplicando a pena. Utilizado para a apuração de faltas leves.
b) O sistema misto ou de jurisdicionalização moderada – Com relação aos processos administrativos disciplinares é o sistema adotado no Brasil. Vários órgãos intervém com função normalmente opinativa, sendo que a pena é aplicada pelo superior hierárquico. Há um grau de discricionariedade na verificação dos fatos e na escolha da pena aplicável.

Nesse sentido, o artigo 5°, incisos LV e LIV, da Constituição Federal, asseguram “o processo administrativo com contraditório, ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes para todos os litigantes e acusados” (FILHO, 2003, p.61), e ainda, estatue que o processo legal é necessário para a privação da liberdade ou de seus bens.
Nesse sentido, o artigo 41, da Constituição Federal de 1988, estabelece que o processo administrativo disciplinar é obrigatório para a aplicação das penas que resultem em perda do cargo do servidor estável. Além disso, o processo também é exigido para a aplicação de penas de suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão, conforme preceitua a Lei nº. 8112/90 em seu artigo 146.
Ainda, o Decreto-Lei nº. 200/1967 exige o processo para a demissão ou dispensa do servidor efetivo ou estável, desde que este seja ineficiente no desempenho dos encargos que lhe competem ou desidioso no cumprimento de seus deveres.
O processo administrativo – enquanto garantia constitucional – possibilita a regulação do exercício da competência (garantia geral de estrutura do ordenamento jurídico) e age como instrumento de proteção do indivíduo perante a ação daquela competência. (FILHO, 2003, p. 62)
Assim, o processo administrativo disciplinar tem início com a publicação da portaria que constitui a comissão disciplinar.
Essa comissão, também chamada de comissão processante, é composta por três servidores estáveis designados pela autoridade competente e caracteriza-se por ser um órgão estranho e imparcial ao relacionamento entre o funcionário e o superior hierárquico.
Essa mesma portaria determinará a instauração, agindo a autoridade de ofício quando tiver ciência de alguma irregularidade. Deverá também descrever os fatos ou atos a serem apurados e indicar as infrações a serem punidas.
Quando não houver elementos suficientes para instaurar o processo, deverá determinar a realização de sindicância. A sindicância, por sua vez, é um procedimento de apuração de fatos que visa averiguar se o fato é ou não irregular e se há presunção de autoria.
Durante a instrução, a comissão pode realizar todas as diligências necessárias para apurar os fatos, tendo ampla liberdade para coletar provas, examinar documentos, ouvir testemunhas e fazer inspeções, entre outros. Todavia, devem ser assegurados os princípios do contraditório e ampla defesa mesmo durante a instrução, possibilitando que o indiciado acompanhe a instrução. A citação, inclusive, é feita antes do início da instrução e acompanhada de cópia da portaria.
Após o término da instrução, inicia-se a fase de defesa, em que o indiciado será notificado para apresentar razões escritas, que poderão ser feitas pessoalmente ou através de um advogado. Caso ele não o faça, a comissão designará um funcionário para defendê-lo.
Depois, a comissão disciplinar deverá apresentar seu relatório, informando a respeito dos fatos apurados e provas colhidas, bem como opinando pela absolvição ou punição do acusado, desde que indique os dispositivos violados. Esse relatório não obriga a autoridade julgadora, sendo uma peça meramente opinativa.
No julgamento, que deverá ser proferido pela autoridade que instaurou o processo, poderá ser acolhido ou não o relatório da comissão. Na primeira hipótese, serão acolhidos os próprios fundamentos do relatório. Enquanto, na segunda situação, a autoridade deverá motivar a sua decisão, devendo apontar os elementos processuais em que se baseia.
Assim, como o processo pode ser submetido à exame do Poder Judiciário, é nula a decisão sem fundamentação, porque se tornaria um ato arbitrário e ilegal, que impossibilitaria o controle de legalidade da punição.
Contra a decisão da autoridade hierárquica são cabíveis pedidos de reconsideração, recursos hierárquicos e as revisões admitidas na legislação estatutária.

=> BIBLIOGRAFIA:

BITTENCOURT, Marcus Vinicius Correa. Manual de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2005.
COSTA, José Armando da. Teoria e Prática do Direito Disciplinar. Rio de Janeiro: Forense, 1981.
FILHO, Romeu Felipe Bacellar. Processo Administrativo Disciplinar. São Paulo: Max Limonad, 2003.
LUZ, Egberto Maia. Direito Administrativo disciplinar –Teoria e Prática. 2. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1992.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2007.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
Secretaria de Gestão Administrativa. Ilícitos e Sanções Disciplinares. Disponível:. Acesso em: 15 out. 2007
Revista Jus Vigilantibus, Segunda-feira, 5 de novembro de 2007

Sobre o autor
Camila Rodrigues Forigo
Acadêmica de Direito do Centro Universitário Curitiba e Assessora na Vara Privativa do 2° Tribunal do Júri da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Breves considerações sobre o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário

Ricardo Watanabe

Exposição sobre os limites da atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos
Como é notório, o Estado exerce três atividades fundamentais: a legislativa, executiva (ou administrativa) e judiciária.
O Poder Legislativo exerce as normas gerais de conduta, regulando os direitos individuais e do próprio Estado. Facilmente se distingue dos Poderes Executivo e Judiciário, ambos aplicadores das leis em casos concretos.
Destarte, sempre houve dificuldade em se distinguir a atividade administrativa e jurisdicional, sobretudo o âmbito de atuação delas. Nesse particular, há dois sistemas fundamentais.
O primeiro deles é o sistema francês, baseado na separação absoluta dos poderes. O Judiciário não interfere nas questões em que o Estado é parte, as quais são decididas pelo chamado “contencioso administrativo” formado por órgãos do próprio Poder Executivo em cuja cúpula existe um Conselho de Estado.
O outro é o sistema anglo-saxão, adotado no Brasil, baseado na jurisdição única em que o Judiciário pode examinar a legalidade de quaisquer atos, inclusive os administrativos. E as decisões administrativas podem ser revistas judicialmente (desde que não se adentre ao próprio mérito do ato administrativo, conforme exposto a seguir).
O Poder Judiciário, guardião da Constituição Federal, deve assegurar a coexistência harmônica dos três poderes, de forma equilibrada e independente, com autonomia para assegurar o cumprimento das normas constitucionais revendo atos dos outros poderes.
Destarte, no pertinente aos atos administrativos, à parte que se sentir lesada, por ação ou omissão da Administração Pública, cabe requerer a intervenção do próprio Estado, por intermédio do Poder Judiciário, no sentido de aplicar o direito àquele caso concreto.
É importante ressaltar, contudo, que, embora o Poder Judiciário seja o detentor da última palavra no pertinente à aplicação de normas e princípios do ordenamento jurídico, não se deve cogitar a existência de uma supremacia sobre os demais poderes (Legislativo e Executivo). O Judiciário também se submete à lei e mantém-se no mesmo nível hierárquico daqueles.
Daí a dúvida: até onde pode chegar a intervenção do Poder Judiciário nos atos do Poder Executivo, sem que se caracterize ofensa ao princípio da separação dos poderes ou usurpação da competência?

Nesse particular, é importante distinguir, em primeiro lugar, se o ato examinado é vinculado ou discricionário.
Atos vinculados são aqueles cuja aplicabilidade e requisitos são expressamente previstos em lei.
Já os atos discricionários são praticados pela Administração com base na oportunidade e conveniência, ficando a critério do próprio agente público a escolha da melhor forma e método de sua realização. Vale ressaltar que tal liberdade é necessária porque, à evidência, não há como a lei prever a forma de atuação do Poder Público diante da infinidade de situações que podem ocorrer.

Maria Sylvia Zanella DI PIETRO, sobre a distinção dos atos vinculados e discricionários:

“Pode-se, pois, concluir que a atuação da Administração Pública no exercício da função administrativa é vinculada quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato; ela fixa todos os requisitos, cuja apreciação a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva.

E a atuação é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito (...)” (Direito administrativo, 16. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 205).
Destarte, tem sido admitida a apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos administrativos e sua conformidade com os princípios que regem a atividade da Administração Pública (art. 37 da CF), sem, contudo, haver a análise do mérito do ato (oportunidade e conveniência).
Permite-se, pois, a análise dos atos vinculados e discricionários, mas, quanto a estes, somente no pertinente à legalidade.

Uma vez mais, Maria Sylvia Zanella DI PIETRO:

"Com relação aos atos vinculados, não existe restrição, pois, sendo todos os elementos definidos em lei, caberá ao Judiciário examinar, em todos os seus aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar a sua nulidade e reconhecer que essa conformidade inexistiu.

Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei” (Direito administrativo, 16. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 210).

Hely Lopes MEIRELLES leciona:

“O controle judiciário é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza uma atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. Mas sobretudo é um meio de preservação de direitos individuais, porque visa impor a observância da lei em cada caso concreto, quando reclamada por seus beneficiários.


Não se permite ao Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário (...)” (Direito administrativo brasileiro, 22. ed., São Paulo: Malheiros, 1997, pp. 610-612).

M. Seabra FAGUNDES, no mesmo sentido:

“Pela necessidade de subtrair a Administração Pública a uma prevalência do Poder Judiciário, capaz de diminuí-la, ou até mesmo de anulá-la em sua atividade peculiar, põem-se restrições à apreciação jurisdicional dos atos administrativos, no que respeita à extensão e conseqüências. Quanto à extensão, restringe-se o pronunciamento jurisdicional à apreciação do ato, no que se refere à conformidade com a lei. Relativamente às conseqüências, limita-se a lhe negar efeito em cada caso especial. Por isso, o pronunciamento do órgão jurisdicional nem analisa o ato do Poder Executivo, em todos os aspectos, nem o invalidada totalmente.

Ao Poder Judiciário é vedado apreciar, no exercício do controle jurisdicional, o mérito dos atos administrativos. Cabe-lhe examiná-los, tão-somente, sob o prisma da legalidade. Este é o limite do controle, quanto à extensão.

(...)

A análise da legalidade (legitimidade dos autores italianos) tem um sentido puramente jurídico. Cinge-se a verificar se os atos da Administração obedeceram às prescrições legais, expressamente determinadas, quanto à competência e manifestação da vontade do agente, quanto ao motivo, ao objeto, à finalidade e à forma” (O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, 7. ed. atual. por Gustavo Binenbojm, Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 181-182).

Com efeito, a doutrina não admite a interferência do Poder Judiciário no pertinente ao mérito do ato administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea da Constituição Federal (art. 60, § 4º, III).

Eduardo APPIO, sobre o tema:

“A intervenção do Poder Judiciário não pode ser conceituada como uma invasão da atividade legislativa ou administrativa, nos casos em que não exista a reserva absoluta da lei ou ainda quando a Constituição não houver reservado ao administrador (Executivo) a margem de discricionariedade necessária ao exercício de sua função. Não havendo a reserva absoluta da lei, a intervenção judicial na própria formulação das políticas públicas se mostra compatível com a democracia, desde que observados mecanismos de comunicação entre a instância judicial e a sociedade, através das instâncias de democracia participativa.

(...)

A substituição do legislador/administrador público pela figura do juiz não se mostraria politicamente legítima na medida em que (1) o administrador público (Executivo) e o legislador foram eleitos, através do sufrágio universal, para estabelecer uma pauta de prioridades na implementação das políticas sociais e econômicas. Ademais, (2) o Judiciário não possui o aparato técnico para a identificação das reais prioridades sociais, tendo de contar, nestes casos, com as informações prestadas pela própria Administração Pública. Também (3) o fato de que a atividade-fim do Poder Judiciário é a de revisão dos atos praticados pelos demais Poderes e não sua substituição, enquanto que a atividade-fim da Administração é estabelecer uma pauta de prioridades na execução de sua política social, executando-a consoante critérios políticos, gozando de discricionariedade, existindo verdadeira “reserva especial de administração”. A discricionariedade do administrador não pode ser substituída pela do juiz. Ainda (4) com a indevida substituição a tendência natural seria a de um grande desgaste do Judiciário, enquanto Poder político, na medida em que teria de suportar as críticas decorrentes da adoção de medidas equivocadas e (5) o mais importante, imunes a uma revisão por parte dos demais Poderes. Portanto, o Poder Judiciário, como responsável pela fiscalização dos demais Poderes exercentes das funções de governo, não pode substituir essa atividade, a título de fiscalizar sua escorreita execução, sob pena de autorizar a intervenção dos Poderes Legislativo e Executivo na atividade judicial. Finalmente (6) a invasão da atividade de governo representaria uma autorização para um maior controle político do próprio Poder Judiciário, abrindo-se a possibilidade de interferência direta nas funções judiciais, através de leis aprovadas pelo Congresso que disponham sobre casos julgados ou ainda pela intervenção política do Executivo na escolha dos membros do Supremo Tribunal Federal” (Controle judicial das políticas públicas no Brasil, Curitiba: Juruá, 2006, pp. 150-152).

Diverso não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“Administrativo. Notário. Perda da delegação. Processo disciplinar. Recurso administrativo. Participação dos prolatores da decisão recorrida no julgamento. Impedimento. Inexistência. Lei 8.935/94. Competência do Poder Judiciário para aplicar penalidades. Alteração da penalidade imposta administrativamente. Reexame das provas colhidas durante o processo administrativo. Impossibilidade. Mérito administrativo. Recurso ordinário conhecido e improvido.

(...)

4. Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedado a incursão sobre o mérito do julgamento administrativo, em especial a revisão do conjunto probatório apurado no procedimento administrativo. 5. Segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao Poder Judiciário a análise do mérito administrativo, a análise acerca de ofensa ao princípio da proporcionalidade na aplicação de sanção disciplinar a servidor deve levar em conta, também, eventual quebra do regramento legal aplicável ao caso, já que a mensuração da sanção administrativa faz parte do mérito administrativo (...)” (Quinta Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, RMS 18099/PR, DJ 12/06/2006, negritos nossos).

“Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da previdência social. Demissão. Portaria imune de vícios. Comissão processante legalmente instaurada. Ausência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Impossibilidade de reexame, pelo Poder Judiciário, do mérito e das provas que ensejaram a punição imposta. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória.

(...)

4. A atuação do Poder Judiciário se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo e tampouco reapreciar as provas coligidas na sindicância (...)” (Terceira Seção, rel. Min. Laurita Vaz, MS 9056/DF, DJ 23/05/2005, destacamos).

Prevalece, pois, o entendimento segundo o qual o Poder Judiciário pode rever todos e quaisquer atos administrativos, desde que seja respeitada a discricionariedade assegurada por lei à Administração Pública. Isso porque a lei, ao definir a margem de arbitrariedade do agente público, legitima a opção deste, não cabendo ao Poder Judiciário invadir tal espaço sob pena de substituir a própria autoridade competente. Todavia, parece mais que evidente a possibilidade de apreciação dos atos administrativos, sejam eles quais forem, no pertinente à legalidade e à observância dos princípios que regem a Administração Pública (moralidade, publicidade, finalidade etc.).

A justa simetria

As postagens aqui colocadas visam o esclarecimento de seus Direitos a quem é submetido a um PAD (Processo Administrativo Disciplinar) (Averiguação, Sindicância, IPM e C.D. ou C.R.D.), mas devemos saber que mesmo com o conhecimento dos Direitos Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, no momento dos procedimentos desses PADs, ficamos sob a ameaça hierárquica do Encarregado, que se mal intencionado, usará de sua ascendência funcional para intimidar. A maioria dos acusados usa advogados associados e estes, por sua agenda lotada, não conseguem estudar todos os processos que estão sob sua responsabilidade de defesa, portando, se faz necessário termos o conhecimento mínimo necessário para dar suporte ao profissional que irá atuar. Sem o conhecimento do Direito de estar presente a todos os atos praticados, na certa não será avisado quando da oitiva de testemunhas, podendo o depoimento seguir para uma direção mal intencionada, já que o contraditório não será exercido. Para que tal não ocorra, ao tomar conhecimento de acusação em PAD, participe ao Encarregado sua manifestação de estar presente a todos os procedimentos para que possa oferecer o contraditório às alegações surgidas, trazendo assim a simetria justa. Os PADs mais injustos são aqueles em que a demanda ocorre entre Oficial e Praça, sendo praticada a parcialidade do Encarregado, onde as alegações de uma parte não são comprovadas e admitidas no convencimento da Autoridade julgadora. Não quero com estas postagens criar ambiente conflitante, pois já são, mas vejo no conhecimento a solução dos conflitos. O praça conhecedor da dinâmica dos processos pode espernear toda vez que for desrespeitado, inferiorizado e prejudicado e, ao ser observada essa postura, o ambiente militar será mais harmonioso, pois a ilegalidade não será utilizada. Antes das leis, a sociedade resolvia suas pendências pela força. Hoje, as relações são mais harmoniosas com as leis a imperar, mas, esse império ainda está ligado às características humanas, não podendo ser admitido um lado ser mais forte que o outro.

domingo, 27 de março de 2011

O Assédio Moral na Administração Pública

O assédio moral não é um assunto novo. Na realidade, trata-se de um tema tão antigo quanto as próprias relações de trabalho.
Não há diferenças significativas na ação de assediadores nos universos público e privado. Porém, em virtude da natureza do serviço público, o assédio se torna mais grave, pelo fato de que na administração pública não existe uma relação patronal direta e sim uma hierarquia que deve ser respeitada.
A relação patronal no serviço público reside no dever do agente público tratar com respeito, decoro e urbanidade todo e qualquer cidadão. Este é o verdadeiro “patrão”, que custeia a remuneração do agente público por meio do pagamento de tributos.
Na relação de trabalho, o agente público está sujeito ao princípio da hierarquia, constituída principalmente para estabelecer um grau de responsabilização e ordem, objetivando que o serviço público alcance seu objetivo maior, que é o bem comum.

O que realmente é assédio moral na relação de trabalho?
Resumindo trata-se, portanto, da exposição do servidor a situações humilhantes e constrangedoras, recorrentes e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício das funções. Essa exposição à tirania é mais freqüente em relações hierárquicas autoritárias, nas quais predominam condutas negativas, atos desumanos de longa duração, exercidos por um ou mais chefes contra os subordinados, ocasionando a desestabilização da vítima com o ambiente de trabalho e a organização.
A vítima é isolada do grupo sem explicação, passando a ser ridicularizada, inferiorizada e desacreditada diante de seus colegas. Estes, por medo, vergonha, competitividade ou individualismo, rompem os laços afetivos com a vítima e, muitas vezes, acabam reproduzindo ações e atos do agressor, instaurando um “pacto de tolerância e de silêncio coletivo”, enquanto a vítima vai se degradando e se enfraquecendo.
Esta humilhação repetitiva acaba interferindo na vida do humilhado, gerando sérios distúrbios para a sua saúde física e mental e podendo evoluir para a própria incapacidade para o trabalho, a aposentadoria precoce e a morte.
Em síntese o assédio moral é uma perseguição continuada, cruel, humilhante e covarde desencadeada, normalmente, por um sujeito perverso, tanto vertical quanto horizontalmente, que intenciona afastar a vítima do trabalho, mesmo que para isso tenha que degradar sua saúde.

A Hierarquia no serviço público

Hierarquia “é o princípio da administração pública que distribui as funções dos seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes e ainda estabelece a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal” (Direito Admi-nistrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, pg. 127, ed. 2003).
Portanto, o servidor somente tem a condição de subordinado em relação ao princípio orientador da hierarquia entre a instituição e a função, e não porque é agente de menor ou maior capacidade do que o funcionário numa função acima da sua. A distribuição dessa hierarquia é questão de organização da Administração Pública e
também modo de operação dos atos e não uma divisão de castas de pessoas ou funções. Na Administração Pública, o funcionário dos serviços gerais tem a mesma importância que um chefe de gabinete e, dentro de sua categoria, é igual hierarquicamente a outros. Suas funções são diferenciadas apenas por questões de organização, mas sua importância é a mesma dentro do quadro do funcionalismo.
Desse modo, um chefe de gabinete que comete assédio contra um funcionário de serviços gerais, por exemplo, deve responder pelo ato que praticar. É evidente que a responsabilidade será sempre da administração pública, pois responde por lesões morais o órgão que não coibir atos de assédio moral contra qualquer um de seus agentes. No entanto, o agente responderá frente à administração pública em ação regressiva.

Não se pode admitir um funcionário de grau hierárquico maior prejudicar toda uma administração, todo um bem elaborado sistema de controle do trabalho, simplesmente por querer humilhar seus subordinados.
Conclui-se que a hierarquia não significa superioridade de cargo ou pessoal, e sim de função dentro da organização estatal.

Há como impedir o ato de assédio moral?

Não há uma maneira eficaz de se impedir o assédio moral. Porém, é essencial que o ato seja punido de maneira exemplar, por meio da abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e de processo por desvio de conduta ética, com a conseqüente exoneração do cargo e a aplicação das demais sanções impostas pelo ordenamento disciplinar e ético.
É de nosso entendimento que, em conformidade com o Código de Ética do Servidor Público, os desvios de conduta ética envolvendo o assédio moral atualmente são melhor tratados junto a ética pública do que em procedimentos disciplinares, sendo que nada impede que os dois coexistam. A Ética é uma nova esfera dentro do Direito Administrativo, não concorrendo com a esfera Disciplinar, assim como a esfera Civil não concorre com a esfera Penal.
A Administração Pública tem o compromisso de apurar, sempre que necessário, qualquer indício de participação de servidor em atividades que atentem contra a ética no serviço público, devendo responder prontamente a incidentes que envolvam seus servidores, uma vez que nem todas as ocorrências apresentam lesividade efetiva à regularidade do serviço, dano ao erário ou comprometimento real de princípios que regem a Administração.
O principal objeto do Direito Administrativo Disciplinar e do Código de Ética do Servidor Público não é necessariamente punir, mas corrigir os ilícitos e a conduta do servidor.

Tratando o assédio moral na ética PÚBLICA

Como já vimos, o assédio moral é em essência um desvio de conduta ética e deve ser tratado como tal.
Considerando como balizador o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 1.171/1994, podemos definir em quais desvios o assediador se enquadra.
Tomemos como exemplo:

Das vedações ao Servidor Público
f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesse de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

Neste inciso o legislador contempla em sua totalidade o assédio moral, na ascendente e descendente do plano vertical e em sua totalidade no campo horizontal. As proibições revelam a maioria das iniqüidades praticadas pelo assediador moral contra sua vítima.

Prevenção

Agora, há sim como prevenir tais atos, aplicando ações mais intrínsecas e eficazes na educação ou reeducação ética e profissional do agente público, incuntindo-lhe o respeito aos seus pares e principalmente ao cidadão.
É certo que a virtude moral é decorrente do hábito e não da natureza do ser humano. O exercício contumaz da virtude moral arraigará no homem o seu espectro, posto que o hábito não modifica a natureza. É a natureza que nos dá a capacidade de receber as virtudes, e o hábito aperfeiçoa esta capacidade. Portanto, a prática da virtude moral, que conduz o homem à verdadeira felicidade, não nasce com ele, sendo construída a partir de condutas positivas reiteradas.

Ações do Gestor público

O gestor público poderá utilizar as medidas necessárias para prevenir o assédio moral, tais como:
• Planejamento e organização do trabalho;
• Levar em consideração a autodeterminação de cada servidor e possibilitar o exercício de sua responsabilidade funcional e profissional;
• Assegurar ao servidor oportunidade de contato com os superiores hierárquicos e outros servidores, ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo a ele informações sobre exigências do serviço e resultados;
• Garantir a dignidade do servidor;
• Evitar o trabalho pouco diversificado e repetitivo, protegendo o servidor no caso de variação do ritmo de trabalho;
• As condições de trabalho deverão garantir ao servidor oportunidades de desenvolvimento funcional e profissional no serviço;
• Desenvolvimento de ações objetivando a disseminação de normas éticas e disciplinares.

O gestor público tem o dever de zelar por um bom ambiente de trabalho, coibindo e punindo casos de assédio moral. Ele não pode compactuar com expedientes odiosos, devendo aplicar seu poder disciplinar sobre seus subordinados, para restabelecer a ordem no ambiente de trabalho.
Ele jamais poderá deixar de observar que assédio moral é toda ação, gesto ou palavra, praticada de forma repetitiva por agente, servidor, empregado, ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas funções, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a autodeterminação do servidor, com danos à sua saúde, ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à evolução da carreira e da estabilidade funcional do servidor.

É essencial que o gestor abstenha-se de:
• Determinar a realização de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexeqüíveis;
• Designar para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas, especializadas, ou aquelas que exijam treinamento e conhecimento específicos;
• Apropriar-se do crédito de idéias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem;

Em tempo, também é considerado assédio moral as ações, gestos e palavras que impliquem:
• No desprezo, ignorância ou humilhação do servidor, que o isolem de seus superiores hierárquicos e de outros servidores, sujeitando-os a receber informações, atribuições, tarefas ou outras atividades somente por meio de terceiros;
• Na sonegação de informações que sejam necessárias ao desempenho das funções ou úteis à vida funcional do servidor;
• Na divulgação de rumores e comentários maliciosos, bem como na prática de críticas reiteradas ou na subestimação de esforços que atinjam a dignidade do servidor;
• Na exposição do servidor a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional.

Paulo Roberto Martinez Lopes
Autor do Livro: Ética, assédio moral e assédio sexual na Administração Pública
22 de Janeiro de 2009

Amanhã pode ser tarde

A vida, maior presente dado ao ser humano, é uma fonte inesgotável de emoções.



A cada dia experimentamos novas sensações. Boas ou ruins, essas impressões são singulares e distintas. E esteja certo de uma única coisa: elas não se repetem jamais.

Tudo, absolutamente tudo passa. Nem mesmo a mais intensa alegria ou a mais profunda tristeza serão permanentes.

O tempo todo, tudo muda, às vezes, radicalmente, outras vezes, nem tanto, e mesmo assim, independente disso, a história segue seu curso.

E dessa forma a vida vai se desenhando como numa imensa tela de pintura.

Talvez um dia, seremos expectadores de nós mesmos, e assim poderemos constatar, com uma nitidez que não é possível agora, tudo o que pudemos acrescentar aos diversos cenários criados diante de nós.

Será que demos à “tela da nossa vida” o colorido apropriado?

Será que vivemos intensamente todos os minutos concedidos a nós?

Será que fizemos de nossa existência uma história que valha a pena ser contada?

Será que sentimos e experimentamos tudo que nos era permitido?

Será que vivemos o amor em sua plenitude?

Os mais afortunados, desde o primeiro sopro de vida e principalmente após as primeiras lágrimas experimentam a mais sublime das sensações: o amor de seus genitores. Tal sentimento cuja razão não consegue mensurar é tão forte e tão profundo que instala dentro da alma; e certamente, marcará o curso de uma vida inteira.

Outros, não tão agraciados assim, talvez só conhecerão esse sentimento tempos depois, de outras fontes e origens.

Mas fato é que de uma forma ou de outra todos nós elegemos companheiros de jornada, consangüíneos ou não, que ocuparão lugares absurdamente importantes em nossas vidas.

É o se chama de afinidade, algo que não se explica não se controla e não se acaba nunca, independente do que aconteça.

Mas a vida é tão engraçada...

Mesmo sabendo que determinadas pessoas são as coisas mais importantes do mundo, e que os momentos que vamos viver ao lado delas, serão os mais especiais de nossas vidas, muitas vezes deixamos o tempo passar sem que elas estejam ao nosso lado.

Afinal, no decorrer de nossa longa caminhada somos obrigados a fazer tantas escolhas.

Escolhemos tudo desde o momento em que abrimos aos olhos de manhã.

Escolhemos o que fazer, o que vestir, o que comer, onde ir, quem visitar, com quem estar, o que dizer, o que silenciar, o que demonstrar, o que sentir, tudo... Exclusivamente tudo depende de nossas escolhas.

Talvez seria mais fácil se essas escolhas fossem livres.

Muito embora acreditemos que sejamos livres para optar, na verdade, não somos. Em geral nossas escolhas são conduzidas, determinadas e até mesmo, delimitadas sem que ao menos tenhamos consciência disso.

Em cada escolha feita, haverá, implacavelmente, uma outra possibilidade perdida... Certamente restarão palavras por dizer, momentos não vividos, omissões, decepções e incertezas.

E naquele exato momento em que escolhemos isto por aquilo, o tempo nos rouba as alternativas. Tudo sempre foi e sempre será uma questão de tempo...

E o tempo, às vezes inimigo implacável do ser humano, se esvai de forma cruel e silenciosa. E de repente, quando percebemos, ele terá levado consigo aquelas coisas mais importantes de nossas vidas: nossos companheiros de jornada, as pessoas que amamos.

E nesta hora, tudo que era tão rápido, tão urgente, tão importante, deixa de fazer qualquer sentido.

Não há forças para seguir em frente, nem ânimo para continuar... De repente abre-se aos nossos pés um enorme vazio, capaz de engolir nossa própria consciência. Como prosseguir?

Perdemos a fé em nós mesmos, e temos a nítida certeza de que o fim está próximo.

E agora, ironicamente, acredite: só restará o tempo!

Tempo para chorar, tempo para assimilar, tempo para sentir, tempo para pensar, tempo para refletir, tempo para desesperar, tempo para acostumar, tempo para cicatrizar... Enfim: tempo para reaprender a viver diante de uma realidade tão difícil de encarar...

E sem dó ou piedade, o tempo continuará passando... passando...

O mais curioso de tudo isso é que conseguiremos sobreviver. Sempre foi assim.

E por mais incrível que pareça, o tempo terá cumprido sua missão: acalmará a dor... E no lugar dela permanecerá uma imensa saudade, menos desesperada, menos angustiante, menos aflitiva, mais racional.

E daqui há pouco tempo nossas vontades, nossas aspirações, nossos desejos, nossas emoções, nossos sonhos e até nossos momentos presentes farão parte do passado... Também é só uma questão de tempo...
Seja como for, a única coisa que devemos realmente nos preocupar é viver plenamente a beleza desta vida.

Os bons momentos que vivenciamos ao lado daqueles que amamos farão parte de um grande acervo como numa imensa biblioteca; mas com uma notável diferença: o dono da biblioteca só organiza o seu conteúdo; muitas vezes, nem conhece todas as suas obras; já o dono do “acervo da vida” além de profundo conhecedor de cada um dos itens catalogados, já vivenciou cada momento, experimentou cada sensação; e quando quiser, poderá reutilizar todos os dados arquivados.

Recordar é a única maneira de voltar no tempo, e ter uma nova chance de viver de novo momentos que já não podem se repetir. É única forma de reencontrar aquelas pessoas tão importantes e tão especiais que já não estão mais conosco.

Nossas lembranças são capazes de enganar o tempo, criando uma esfera de eternidade, um limite estreito, mas que é só nosso, que se localiza entre a mente e a realidade. Neste pequeno domínio o tempo perde o seu poder, não é capaz de alcançar.

As recordações realmente significativas, nem mesmo a enfermidade consegue exterminar. Certamente elas são eternas.

Felizes daqueles que conseguem chegar ao fim da vida com um imenso banco de dados a recorrer, cheio de informações emocionantes. Se o saldo final for positivo, ou melhor, se os momentos de alegria superarem os momentos de tristeza, pode-se ter certeza, tudo valeu a pena!

Só seremos responsáveis pelo peso dos anos passados e suas conseqüências se eles tiverem transcorrido à nossa revelia...

O que realmente importa é chegar ao final de cada dia com o sentimento de dever cumprido para consigo mesmo, não deixando nada para amanhã.

Lute pelas batalhas realmente importantes, conquiste o que desejar, mas, nunca, em nenhuma hipótese, deixe de estar ao lado das pessoas que ama...

A maior de todas as dádivas, sem a menor sombra de dúvida, é saber viver plenamente, afastado de qualquer remorso ou culpa por uma vida que poderia ter sido diferente. E esteja atento para isso hoje, porque amanhã .... Amanhã pode ser tarde...
(Sabrina Rodrigues).


http://www.jurisway.org.br/

Não existe mais a ditadura e sim um Estado Democrático de Direito

Nos diversos comentários com policiais e bombeiros militares, estes, Em seus comentários, transmitem grande sentimento de revolta e até mesmo ódio em relação aos Oficiais. Sentimento este que se reprimido, causa grande estresse e, consequentemente danos à saúde. Noto que no anonimato colocam todo seu repúdio aos que lhes causam mal, mas na vida diária da caserna, não emitem nenhum sinal de contrariedade. Os Oficiais, em tese, possuem todo o conhecimento para proceder com legalidade nas demandas disciplinares das Corporações, lógico que existem os mal intencionados e os que trilham pelo caminho legal, mas basta a litigância administrativa travar um embate de praça contra um oficial para que até os mais íntegros adotem a ilegalidade em seu proceder. Agem assim com a certeza da impunidade, embora a legislação tipifique condutas ilícitas, não demonstram temor nem insegurança de infringi-la, pois, vêem nas Corregedorias seu instrumento de proteção, poucos recorrerão das decisões ilegais e os que recorrem, caem no esquecimento dos que têm o poder-dever de reprimi-las.


Não quero apresentar infundadas acusações, o que seria leviano de minha parte, então, em meus comentários apresentarei, aos poucos, documentos que comprovam as aberrações cometidas em nome de uma suposta “disciplina”. Como é sabido, durante o litígio devem ser obedecidos os princípios do contraditório e ampla defesa, este ultimo oportunizado com o recebimento do “DRD” (Documento de Razões de Defesa), com prazo de cinco dias úteis para exercê-la. Ocorre que, surgindo na acusação a necessidade de prorrogação deste prazo, com amparo no verso do próprio DRD, deve ser requerida a prorrogação ao Chefe, Comandante ou Diretor, não cabendo a nenhuma outra autoridade se pronunciar a respeito.

Em caso de abuso de autoridade, dois remédios jurídicos são indispensáveis. Ação de reparação junto a Vara de Fazenda Pública, que embora anule o Ato, com conseqüente reparação pecuniária, não pune o infrator pelo ilícito cometido, criando uma insatisfação com o sentimento de justiça não feita. Para que a Justiça seja plena é necessário que de posse de toda a documentação comprobatória do abuso, seja peticionada a ação do Ministério Público, que não se omitirá com as Corregedorias. No dia em houver conhecimento e coragem por parte dos praças das Corporações Militares Estaduais, de exigir, mesmo que nas vias judiciais, seus direitos, teremos de volta o harmonioso convívio entre Oficiais e Praças.



“O militar que abusa da autoridade ou é um mal intencionado que colima fins diversos do bem público, sendo, portanto, um agente que atua por dolo; ou é um incapaz, que por desconhecer dos recursos que lhe outorga a Administração, por culpa, elege indevidamente os meios e recursos para o alcance dos desideratos da Administração castrense, agindo também com abuso de poder.” (94.Martins, O Militar Vitima....., pg. 31)


sábado, 26 de março de 2011

A ditadura acabou, mas não avisaram a polícia militar.

Direitos Humanos e Preceitos Constitucionais aplicados ao Policial Militar



O processo de formação deve abranger conhecimentos de ordem jurídica, social, psicológica, e de expertises inerentes à atividade policial, a Matriz Curricular Nacional (MCN) foi elaborada visando a atender as necessidades da atividade policial cotidiana, sendo constituída de seis áreas de estudos que são: missão do policial, técnica policial, cultura jurídica, saúde do policial, eficácia pessoal, linguagem e informação. Em uma sociedade democrática a tendência é que a formação do policial seja voltada para prevenção dos delitos, para resolução de problemas e garantia dos direitos humanos.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, recepcionou uma gama de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Os organismos policiais em uma sociedade democrática devem estar preparados para garantirem e respeitarem os direitos individuais e coletivos dos cidadãos.

Cidadania – diante das demandas de cidadania impulsionadas pelo cenário de mudanças em que vive a sociedade brasileira, o melhor parâmetro para as ações são os princípios contidos na Constituição de 1988.Nela se encontram os direitos e deveres estabelecidos pela relação sociedade civil e Estado que a nação deverá seguir.

Caberá ao profissional da área de segurança do cidadão conhecer esses direitos e deveres, para que a aplicação da lei e o uso de meios coercitivos não ampliem as desigualdades no plano social.

O que se observa a partir dos relatos é que os policiais são formados como recrutas do Exército. A discussão central,

percebida na fala dos entrevistados, é o desvio de finalidade do curso. Pode-se inferir que o CFAP não forma profissionais para interagir com a sociedade em seus vários seguimentos. A percepção que se tem é de que a Polícia Militar prioriza a quantidade, em detrimento da qualidade.

Parece que os recrutas são peças de reposição para preencher e ocultar os óbices organizacionais, como a contratação de funcionários para a realização da manutenção das unidades operacionais. Nesse sentido, há de se refletir a respeito de uma mudança cultural para recolocar a figura do policial em um patamar adequado.

Torna-se nítida a falta de investimento por parte da Polícia Militar do Rio de Janeiro no CFAP e em unidades operacionais que realizaram curso de formação. A manutenção das instalações é realizada pelos alunos: instalação, reparos, serviços gerais. As aulas de informática são ministradas no quadro negro, pois faltavam computadores, já nas instruções de tiro, não havia munições.

A falta de investimento em infra-estrutura para realização de cursos de formação de soldados, tanto no CFAP quanto em unidades operacionais, perpassando pela necessidade de melhor capacitar o instrutor para o ensino na instituição. Essa percepção pode ser mais bem ilustrada levando-se em consideração o resultado de uma pesquisa desenvolvida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na qual ficou patenteado que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro não realiza um planejamento financeiro e orçamentário adequado. As prioridades são estabelecidas ao sabor dos acontecimentos, a formação dos soldados não é uma prioridade para PMERJ.


*dentro dessa pesquisa foram ouvidos vários alunos de curso de formação de soldado, e grupos com alguma experiência, sobre democracia e direitos humanos. As respostas apontam para um conhecimento considerável quanto ao trato com a população e até mesmo com o marginal da Lei, porém, em nenhum momento apontou para como o policial militar está incluído nesse contexto. Alguns em sua narrativa até mostram conhecimento de Direitos Humanos, mas ficam confusos quando comparados ao tratamento da caserna.


Fonte: O Desafio da Formação do Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro: Utopia ou Realidade Possível?

DISSERTAÇÃO APRESENTADA À ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MÁRCIO PEREIRA BASÍLIO



A ditadura acabou, mas não avisaram a polícia militar.


Pelo exposto acima, se faz necessário a implementação dos estudos relacionados a Direitos Humanos e Direitos e Deveres Individuais e coletivos, pois, sem ele, fica servil da ignorância e dos abusos de poder.

sexta-feira, 25 de março de 2011

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

Art. 5º C.F./88


II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Com esse titulo inicio meu comentário sobre nosso ato de protesto contra o atentado sofrido pelo blogueiro Ricardo Gama, realizado em frente ao Palácio Guanabara, hoje, 25 de março. Como sempre fazemos em atos contra violência e descaso que gerem mortes, colocamos tiras de papel celofane vermelho ao redor das arvores, simbolizando um corredor de sangue. Tal simulação do corredor de sangue foi feita em outro ato em frente à sede do governo estadual, em 19 de janeiro deste ano, em protesto contra o descaso que provocou grande número de mortes na região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, Tsunami do descaso, onde não houve repressão ao citado corredor.

Na manifestação de hoje, fomos surpreendidos com a grande quantidade de Oficiais PMERJ, inclusive Oficiais Superiores, os quais, por determinação do Governador, proibiram a montagem do corredor de sangue, com referencia a duas Leis, uma Municipal (Nº 3.764 de 03 de junho de 2.004) e outra Federal (Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1.998), as quais seriam desrespeitadas. Presente no local o Sr. Fernando Peregrino, candidato ao governo do Estado em 2010, questionou, junto com o Cel. Paul, a aplicação das Leis no caso. A resposta veio como ameaça de prisão caso insistíssemos em montar corredor, havendo inclusive, segundo informações, uma equipe da PCERJ no interior da sede do Executivo Estadual, para cumprir determinação ilegal do Governador (prisão).

O objetivo do nosso ato foi apoiar Ricardo Gama e não existia a intenção de confrontar com as ordens governamentais, muito menos colocar os PMs e BMs que integraram a mobilização com os PMs que estavam apenas cumprindo ordens, assim sendo procuramos adequar o nosso ato de companheirismo ao amigo Ricardo Gama. Foram feitas adaptações, com confecção de cartazes no local e, com sucesso o evento alcançou a finalidade desejada. A mídia se fez presente, com destaque para o Jornal do Brasil e Jornal O POVO.

Nas duas Leis citadas, observada a sua edição, não foi observada nenhuma restrição que justificasse a injusta ameaça de prisão caso fosse montado o corredor de sangue, caracterizando Abuso de Poder praticado por quem tem dever funcional de obedecer os ditames constitucional, principalmente, neste caso, o Artigo nº 37 da Contituição Federal de 1.988, EM VIGOR.

CAPÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Portando, agora é entendido o título deste texto.

quinta-feira, 24 de março de 2011

Desculpe-me

Senhores. Peço desculpa por não haver matéria nova postada, tendo em vista o ocorrido com nosso amigo Ricardo Gama, os textos em confecção foram interrompidos. Logo após o restabelecimento de nosso aliado, que será breve, os artigos em andamento serão postados.

quarta-feira, 23 de março de 2011

Não me conformo

Não me conformo com a inanição de pessoas exploradas em seu trabalho, que não recebem salário digno por desempenharem missão tão nobre como os militares estaduais. Ficam na inércia do seu dia a dia sabendo o quão humilhados são pelos seus superiores e pela sociedade. Carga horária de trabalho não possuem, podendo ser utilizado a qualquer dia e hora sob alegação de necessidade do serviço. Os recursos descontados de seus contracheques não tem o destino que deviam, custeio da sua saúde e de sua família, como tambem a contrapartida de recursos do Estado para seu hospital, não é paga. Nas poucas horas em que lhe é permitido estar com a família, acompanhar o desenvolvimento dos filhos, dizer o quanto os ama, estará em outros serviços, estranhos à Corporação, na tentativa de prover os meios de subsistência digna. Quando todo o cenário montado e as circunstâncias são favoráveis a reivindicar melhorias, se acomodam tal como os beneficiados pelas esmolas sociais. Recebem gratificações para exercer o que é obrigação, quando deveriam receber salário digno e assim se contentam com as migalhas que lhes é oferecida.  Tal qual passarinhos no ninho, de bocas abertas, a espera das esmolas que são jogadas, na esperança de abocanhar alguma coisa, isso quando a esmola prometida não passa de blefe do Governo, que usa como propaganda de sua malfadada gestão de segurança e dão calote nos pagamentos. Mesmo assim estão quietos, não ombreiam com os que lutam por dignidade e justiça nas Corporações, hoje infestada de oportunistas, corruptos e mal intencionados. Quem em sã consciência acredita que os policiais que recebem o que o Estado lhes paga está disposto a defendê-lo mesmo com o sacrifício da própria vida?

terça-feira, 22 de março de 2011

A miséria do militar estadual no RJ

A miséria do militares estaduais no RJ (policiais e bombeiros militares) funciona neste grande corpo institucional como a metástase de um câncer no corpo humano: há pontos sadios e outros doentes tumorosos convivendo lado a lado. Ou seja, há militares estaduais vivendo somente em troca de seus salários miseráveis (maioria absoluta), enquanto o governo blefa e faz barulho na imprensa ao doar gratificações a um pequeno grupo mediante critérios que desmerecem ainda mais quem não tem a chance de estar nos dias e nos lugares certos em que “a criminalidade diminui”. Os militares estaduais dentro dos quartéis são a espinha dorsal dos que estão combatendo nas ruas. Cada um cumpre a sua missão com o mesmo empenho e um não existiria sem o outro. Portanto, o critério de privilegiar alguns somente serve para desagregar o todo, pois a maior parte da tropa de BMs e PMs permanece discriminada e em situação de miséria física e moral.

A fila desses miseráveis pode ser vista ao vivo e a cores nos quartéis, e principalmente nos hospitais e clínicas onde, estropiados e adoecidos, aguardam a consulta que não vem e os remédios que não recebem nem podem comprar. O “Estado-papai” de meia dúzia nem mesmo repassa o dinheiro que deles é descontado para o Fundo de Saúde, dinheiro que não pertence ao Estado, eis que retirado a ferrão do parco salário dos militares estaduais. E nesses hospitais e clínicas a tragédia aflora no seu máximo, com os parentes dos militares estaduais em filas de espera que bem traduzem a miséria a que me refiro: miséria física e moral. E ambas matam.

Até quando os militares estaduais suportarão a fome, a falta de moradia condigna, os filhos fora dos bancos escolares e desviados para o crime? Até quando os militares estaduais suportarão a vida miserável vendo seus iguais em carrões e moradias luxuosas sem que isto se explique pela lógica do salário miserável que ganham? Até quando a miséria permanecerá como a peste bubônica a destruir corpos e ânimos dos militares estaduais que nenhum acesso têm às mordomias destinadas com pompas a alguns que fazem o jogo do sistema? Até quando esses miseráveis manterão abertas as portas dos quartéis abertas à entrada e à saída do luxo enquanto vivem morrendo no lixo do descaso governamental?

Até quando, meu Deus!!!!

Por Mari Torres

segunda-feira, 21 de março de 2011

PROCESSO E PROCEDIMENTO

Conceito de processo

Processo é instrumento usado para tornar efetivo um direito material (de conteúdo efetivo). O direito material gera direitos e obrigações, mas não se efetiva sozinho por isso há uma relação de instrumentalidade(complementaridade) entre o direito processual e o direito material.

"Processo é o método pelo qual se opera a jurisdição, com vistas à composição dos litígios. É instrumento de realização da justiça; é relação jurídica, portanto, é abstrato e finalístico". (Elpídio Donizetti)

"Processo é o sistema de compor a lide em juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público". (Humberto Teodoro Júnior)

"Processo é a sucessão de atos vinculados pelo objetivo comum da atuação da vontade da lei e procedendo ordenadamente para a consecução desse objetivo". (Chiovenda)

"Processo é uma seqüência de atos interdependentes vinculando o Juiz e as partes com uma série de direitos e obrigações a fim de solucionar as lides, os conflitos ou litígios intersubjetivos, para alcançar o objetivo final, a coisa julgada". ( Pinto Ferreira)

"Processo é o complexo de atos coordenados, tendentes ao exercício da função jurisdicional". ( Moacyr Amaral)



Conceito de procedimento

"Procedimento é o modus operandi do processo". (Carreira Alvim)

"Procedimento é a exteriorização do processo, é o rito ou o andamento do processo, o modo como se encadeiam os atos processuais." (Pinto Ferreira)

"Procedimento é o meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo; é a manifestação extrínseca deste, a sua realidade fenomenológica perceptível." ( Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco)

Assim, é uma sucessão de atos coordenados a partir da iniciativa da parte e direcionada a um provimento. É o modo como os atos processuais se manifestam e desenvolvem para revelar o processo.

UMA TROPA ACOSSADA PELOS RESQUÍCIOS DA DITADURA.

Uma verdadeira tropa de sub-cidadãos, que só exercem a cidadania no ato de votar, porem não tem direito a sindicato, a Hábeas Corpus e a recorrer à justiça. Não tem direito a um expediente de 40 horas semanais nem a receber por horas extras. Não podem reclamar de seus superiores com ninguém, pois são julgados por eles mesmos com penas de até prisão em celas. Oficiais por acaso tem capacidade para decidir sobre a liberdade de alguém? Lembremos que isso já ocorreu no Brasil, em uma amplitude maior, e foi um desastre, uma enxurrada de torturas e arbitrariedades.


Sendo um funcionário de "dedicação exclusiva", o militar deve estar a disposição da sociedade em tempo integral, mas reitera-se aqui, à DISPOSIÇÃO DA SOCIEDADE, e não de superiores sujeitos à variações constantes de humor, variações estas que refletem imediatamente sobre seus subordinados, cerceando seu direito de ir e vir por motivos injustificados já que não estamos diante de uma situação de crise que justifique a convocação de militares por períodos além daqueles especificados como expediente normal.

MÉDICO NATURALISTA ENSINA.

Um médico naturalista estava muito triste porque participou de congressos

e, embora comprovados, os resultados não eram divulgados, e como ele disse:

NÃO DÁ IBOPE.



Então ensinou a fazer um exercício simples que evita problemas cardíacos:



1º) Antes do banho, exercitar a panturrilha (levantar o corpo na ponta dos

pés), primeiro rápido até esquentar as panturrilhas e, depois, uma sequência

de 10 movimentos lentos.

Pronto. Esse exercício bombeia o sangue para o coração, melhora os

batimentos cardíacos e evita obstrução das veias.

Nos primeiros 6 meses, se a pessoa estiver com excesso de peso, ela emagrece

da cintura para baixo e, nos 6 meses seguintes, da cintura para cima;

Depois de 2 anos, não engorda mais e, além de tudo, diminui o risco de uma

cirurgia cardíaca que custa em média, hoje em dia, R$ 38.000,00 e, de um

modo geral, os planos de saúde nem sempre pagam.

Melhora o problema de micro varizes.



2º) Ao chegar em casa, coloque os seus pés em uma bacia com água bem quente

(o famoso escalda pés) - além de relaxar, esse processo desencadeia a

dilatação dos vasos sanguíneos dos pés, melhora o cabelo e melhora,

inclusive, a visão.

Esse processo foi pesquisado com pessoas diabéticas e o resultado evidenciou

a melhora na circulação sanguínea, diminuindo os casos de gangrena, o quadro

geral de saúde dos pesquisados melhorou e, como um fato relevante, a melhora

da visão.



3º) Ao acordar, deitado de barriga para cima, pedalar 120 vezes no ar.

Esse exercício melhora o posicionamento da coluna e da postura, diminuindo

ou retardando o encurvamento das costas e aliviando as dores nas costas.



4º) Baixando a pressão

Ao perceber que a pressão subiu, coloque as pernas dentro de um balde com

água muito fria quase gelada até os joelhos.

Permaneça nesta imersão por 20 min.

Este processo fará com que o organismo, na busca de aquecer os membros

inferiores, faça com que o acúmulo de sangue na cabeça desça, baixando

a pressão.

sexta-feira, 18 de março de 2011

O que é o contraditório?

O que é o contraditório?


Depois da C.F. de 1988, fala-se muito nos direitos de ampla defesa e de contraditório. Entendemos bem a ampla defesa; mas não sabemos nem o significado da palavra contraditório, muito menos que direito é esse. Alguém pode se pronunciar objetivamente sem divagar em teorias prolixas?

"contraditório" significa que sempre que alguém alegar algo contra outra pessoa, a parte demandada tem direito a resposta, nada mais que isso, se eu alego que você me deve, você tem o direito de se defender e dizer se me deve ou não, isso é o CONTRADITÓRIO. Você concorda que seria injusto alguém ir a juízo alegar algo e a parte contrária não ser ouvida? Acho que a sua resposta será sim, então essa "chance" que a justiça da para o demandado se defender chama-se direito ao "contraditório". Espero não ter divagado.

Sobre o princípio do contraditório, importante o escólio de Eugênio Pacelli do Oliveira, para quem:

Da elaboração tradicional que colocava o princípio do contraditório como a garantia de participação no processo como meio de permitir a contribuição das partes para a formação do convencimento do juiz e, assim, para o provimento de uma nova formulação do instituto, para nele incluir, também, o princípio da par conditio ou da paridade de armas, na busca de uma efetiva igualdade processual.

O contraditório, então, não passaria a garantir o direito à informação de qualquer fato ou alegação contrária ao interesse das partes e o direito à reação (contrariedade) a ambos - vistos, assim, como garantia de participação - , como também que a oportunidade da resposta possa se realizar na mesma intensidade e extensão. Em outras palavras, contraditório exigiria a garantia de participação em simétrica paridade.

Princípio do contraditório na sindicância

1.Introdução

A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada como sendo um novo marco na história democrática do país. No dia 05 de outubro de 1988, surgiu um novo Estado, diverso daquele regido pela Carta outorga de 1967, e que foi objeto da Emenda Constitucional n.º 01, que praticamente modificou a Carta de 1967.

O Texto Constitucional não é apenas a lei fundamental de um país. A Administração Pública e os seus funcionários, assim como as pessoas que vivem no território brasileiro, devem obediência à Constituição. A sua inobservância é um procedimento grave, que fere os princípios do Estado democrático de Direito.

Uma nação somente pode encontrar o seu desenvolvimento quando administradores e administrados aprendem a respeitar a norma fundamental que deve reger as relações entre Estado-cidadão.

A Lei é a expressão da segurança, onde o mais forte não pode se sobrepor ao mais fraco, sob pena de ficar sujeito a punições que vão desde a imposição de multa até o cerceamento da liberdade. Onde a lei não se faz presente, o caos assume o seu lugar, e as liberdades perdem o seu sentido, ficando a democracia desprestigiada.

Existem direitos que são fundamentais por serem essenciais a dignidade da pessoa humana. Ao ferir uma norma o cidadão deve ser punido, mas essa punição deve se dar em conformidade com a legalidade, para que a auto-tutela não viole o Estado de Direito, que não convive com o arbítrio.

As garantias são asseguradas a todos os cidadãos, sejam estes brasileiros ou estrangeiros residentes no país, civis ou militares, brancos ou negros, homens ou mulheres. Todos são iguais perante à lei, para se evitar o abuso ou a ocorrência de privilégio. A Constituição não existe apenas para ser um mero referencial, é a norma fundamental.

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2. Princípio do contraditório

A Lei existe para ser cumprida e observada, e quando esta é violada surge para o Estado o direito de punir o infrator, que poderá ter o seu jus libertatis cerceado, ou ainda perder os bens que conquistou no decorrer da vida. Mas, o direito de punir, jus puniendi, pressupõe o direito de defesa que deve ser amplo e irrestrito.



A Constituição Federal no art. 5.º, LV, assegura aos acusados e ao litigantes em geral, em processo judicial ou administrativo, o direito a ampla e contraditório, com todos os recursos a ela inerentes. Apesar da clareza do Texto Constitucional, e da sua auto-aplicabilidade, norma de eficácia plena, alguns administradores ainda insistem em não lhe dar cumprimento.

O Estado deve punir o infrator, pois age em defesa da sociedade, que por meio de um contrato social concedeu a este certos poderes, que o diferenciam das demais pessoa. Mas, o contrato que foi celebrado não autoriza a presença do arbítrio, o uso da força desprovido de justificativa.

O contraditório tornou-se a partir de 1988 a regra e não a exceção. O funcionário público tem o direito líquido e certo de exercer por meio de profissional devidamente qualificado a sua ampla defesa.

Ao administrador cabe cumprir a lei e não questioná-la. Caso entenda que a lei possua algum vício deve provocar o Poder Judiciário para que este se pronuncie a respeito da questão. Caso contrário, a lei produz todos os efeitos, ou como ensinam os romanos, dura lex sed lex, dura é a lei, mas é a lei.

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3. Sindicância e contraditório

O processo administrativo denominado de sindicância tem por objetivo apurar a falta administrativa praticada por funcionário público, civil ou militar, e que seja passível de punição na forma dos Estatutos aos quais esteja sujeito.

A sindicância poderá ser investigatória ou acusatória. No primeiro caso, o fato é conhecido, mas o autor do ilícito administrativo é desconhecido. No segundo caso, tanto o autor como o fato são conhecidos, e a autoridade administrativa busca colher elementos para comprovar os indícios dos fatos que são atribuídos ao funcionário, que poderá ser submetido a um processo administrativo para a perda da função.

As autoridades administrativas, principalmente as autoridades militares, não têm assegurado aos acusados em sindicância acusatória o direito de exercerem por meio de advogado a ampla defesa e o contraditório, o que fere o texto constitucional. Além disso, a defesa realizada por oficial da Corporação designado para o ato, também fere o princípio da ampla defesa e do contraditório. A defesa somente pode ser considerada técnica quando realizado por profissional regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados.

Existem administradores que ainda aplicam regras da Constituição de 1969, entendendo que os processos administrativos seriam sigilosos, e que a eles as partes não podem ter acesso, o que demonstra falta de conhecimento do vigente Texto Constitucional. Todos os processos administrativos em atendimento ao disciplinado no art. 37, caput, da Constituição Federal, são públicos e a eles podem ter acesso qualquer pessoa, incluídos neste rol, os acusados, sem que precisem ser assistidos por advogados.

No direito público, não existe sigilo, a não ser que por lei as informações sejam consideradas essenciais para a sobrevivência do Estado, o que não é o caso. O Estado de Direito não admite que uma pessoa seja punida ou fique sujeita a perda de seus bens sem que tenha exercido a ampla defesa e o contraditório, com todos os recursos a ela inerentes. Exercer a ampla defesa não é apenas oferecer alegações finais, mas acompanhar a realização de prova técnica, oitiva de testemunhas, podendo realizar reperguntas, formular quesitos, ou seja, tudo aquilo previsto em lei.

O advogado não é como pretendem alguns mero espectador do ato. Toda vez que for necessário, e que o procedimento adotado pela autoridade, judiciária ou administrativa, venha a contrariar os direitos e garantias fundamentais do cidadão, este deve intervir para que o Estado de direito seja preservado.

Na sindicância acusatória, ao negar-se o direito do sindicado acompanhar o processo e exercer a ampla defesa e o contraditório, a autoridade administrativa está violando os direitos e as garantias previstas na Constituição Federal. A adoção deste procedimento, autoriza o acusado a buscar a proteção jurisdicional em atendimento ao disciplinado no art. 5.o, inciso XXXV, do Texto Constitucional.

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4. Mandado de Segurança e Sindicância

A não observância do princípio do contraditório e da ampla defesa na sindicância acusatória, é motivo para que o funcionário público, civil ou militar, impetre perante o Poder Judiciário o Mandado de Segurança, para que lhe seja assegurada a garantia fundamental disciplinada no art.5.º, inciso LV, da Constituição Federal.

No caso de autoridade militar, federal ou estadual, a autoridade judiciária competente para conhecer do mandado de segurança será a da sede da OPM (Organização Policial Militar) ou OM (Organização Militar) responsável pelo ato administrativo. O mandado de segurança deverá ser proposto perante a Justiça Comum no caso de militar integrante das Forças Auxiliares, e perante a Justiça Federal no caso de militar integrante das Forças Armadas.

Quando da interposição do mandado de segurança, o administrado poderá pleitear a concessão de medida liminar, com fundamento no periculum in mora e no fumus boni iuris, requerendo a autoridade judiciária para que esta determine a suspensão do processo até o julgamento da medida, ou que de plano determine a abertura de vista para o exercício da ampla defesa e do contraditório.

A hierarquia e a disciplina são fundamentos da instituições militares, mas isso não significa a inobservância dos preceitos constitucionais. Uma corporação, civil ou militar, poderá ser rígida em seus princípios, e ao mesmo respeitar a Constituição Federal.

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5. Conclusão

O Estado tem o direito e o dever de punir a pessoa que pratique um ilícito penal ou administrativo, mais isso não significa que possa deixar de observar os preceitos e garantias fundamentais disciplinados na Constituição Federal.

O acusado em processo administrativo ou judicial possui o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório com todos os recursos a ela inerentes, sem os quais não poderá perder os seus bens ou ter a sua liberdade cerceada.

No caso do processo administrativo denominado de sindicância, quando esta tiver o caráter acusatório, deverá ser assegurado ao administrado, funcionário civil ou militar, o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório, na forma do Texto Constitucional.

A não observância dessa garantia constitucional é motivo para a interposição de Mandado de Segurança perante a Justiça Comum ou Federal, que dependerá da situação funcional da autoridade administrativa responsável pelo ato. No momento da interposição da medida, o autor poderá pleitear a concessão de liminar para suspender o processo administrativo até o julgamento do mérito da questão.

• Paulo Tadeu Rodrigues Rosa

• juiz-auditor da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, mestre em Direito Administrativo pela Unesp, especialista em Direito Administrativo pela Unip

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PENAL PELA INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEI Nº 10.409/2002. PREJUÍZO CUJA DEMONSTRAÇÃO É IMPOSSÍVEL. Suscitado oportunamente o vício, é nulo o processo penal em que não se observa o contraditório prévio estabelecido pela Lei nº 10.409/2002. Prejuízo inerente à abertura em si do processo penal, que, in casu, ainda culminou com a condenação. Precedentes: HC 84.835, RHC 86.680. Ordem concedida para determinar a anulação do processo desde o recebimento da denúncia.