sábado, 30 de abril de 2011

O CABO DE FORÇA

O que vemos acontecer entre governo e Bombeiros Militares no Rio de Janeiro assemelha-se ao Cabo de Força. De um lado os bombeiros brigam por condições de trabalho, equipamentos de proteção e salário digno, de outro o governo em sua vaidade, não cede, não aparece, se omite e usa Comando do CBMERJ para satisfazer-lhe com uso de arbitrariedades. No embate não há vencedor, o que se deseja é a legalidade. Na iniciativa privada, há severas penalidades no descumprimento da Legislação trabalhista no que tange a segurança do trabalhador. Na Administração Pública, a regra é desrespeitada nas duas Corporações Militares do Estado, PMERJ e CBMERJ. No caso da queda do helicóptero abatido por traficantes do morro dos macacos, morreram os ocupantes que não dispunham de uniforme anti chamas e, os dois oficiais, com o equipamento adequado sobreviveram. Nos Bombeiros, também é colocada a falta de equipamento de proteção individual e coletivo, sem que o Estado nem o Comando emitam explicação. Não comento aqui os Militares Federais por não ter conhecimento suficiente para emitir parecer sobre essa questão, mas no caso dos estaduais a situação chega a ser criminosa.



O movimento dos Bombeiros Militares, mesmo sem o apoio da mídia venal, segue adiante conquistando apoio da sociedade pela seriedade de seu movimento. Parlamentares sérios ombreiam com o movimento, marchando junto e se posicionando ao lado dos bombeiros no “cabo de força”. Outros, sem ter o mesmo caráter, alternam-se de um lado e de outro, jogam “óleo no chão” na esperança de um dos lados escorregar, mas o embate continua e, pelo meu ver, segue presente, conquistando mais adeptos, pela humildade e coragem de mostrar suas mazelas, promovidas pela Administração.

Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido

Texto de 2005, mas bem atual.

Mazenildo Feliciano Pereira

Contador, Bacharel em Direito, Pós Graduado em Direito Tributário;
Professor na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – Campus Três Lagoas-MS;
28 anos de trabalho na área Fiscal, Contábil, Trabalhista e Tributário.
Inserido em 12/3/2006
Parte integrante da Edição no 169
Código da publicação: 1122


Pois é, o titulo deste artigo estava escrito na Constituição Brasileira de acordo com a emenda Constitucional no. 1, de 1969, artigo 1o, parágrafo 1º . Na atual Constituição os nobres constituintes acharam melhor fazer a seguinte alteração: art 1º, § único. “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.


Pois bem, ai está o perigo, vejo o povo brasileiro como inerentemente bom, com isso, muitos que querem ser seu representante, fazem justamente o que Nicolau Maquiavel expôs em sua obra prima, “O Príncipe” ou seja, tenta demonstrar de todas as formas, que possuem condições para representar o povo, ou seja, “Não é necessário que um príncipe tenha todas as qualidades, mas é muito necessário que as aparente todas”. Maquiavel se baseia no fato de que as pessoas vêem nossa aparência, “mas poucos sentem o que realmente somos”, e “sendo os homens tão pouco argutos, e se inclinando de tal modo às necessidades imediatas, quem quiser enganá-los encontrará sempre quem se deixe enganar”.

O povo brasileiro deveria ser mais bem esclarecido, pois, o poder ainda emana do povo, mas, esquecem que nem tudo que reluz é ouro e passa uma procuração em branco nomeando alguém, para que em seu nome, venham a fazer o que quer, como quer e quando querem, sem se quer prestar contas ao representado daquilo que fez em seu nome.

Vejamos o que estão fazendo em nome do povo:


1)- O Governo Federal, já gastou mais de R$ 1 bilhão de reais em diárias com funcionários públicos, o total gasto corresponde a 5 vezes o orçamento global do Ministério da Cultura neste ano, 3 vezes os gastos com o programa de Erradicação do Trabalho infantil neste ano, 3 vezes os gastos com o programa de Alfabetização de Jovens e Adultos neste ano e 42 vezes os gastos com o programa Primeiro Emprego neste ano”.

2)- Os deputados Federais aumentaram de R$ 35.350,00 (trinta e cinco mil e trezentos e cinqüenta reais), para R$ 44.187,50 (Quarenta e quatro mil, cento e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos) a verba de gabinete para contratação de pessoal, estes sem o devido concurso público. Fora o salário de R$ 12.720,00 (Doze mil, setecentos e vinte reais), da verba indenizatória do exercício parlamentar de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) (desde que apresentadas as notas fiscais); os dito cujo ainda dispõe da quota telefônica e de correio de R$ 4.278,00 (Quatro mil, duzentos e setenta e oito reais); auxílio moradia de R$ 3000,00 ( Três Mil Reais), quatro passagens aéreas de ida e volta a Brasília por mês, recebem 13º e 14º cogita-se o 15º salários. Vejam bem, tudo isso para cada um dos 513 deputados.

3)- Alguns Deputados Federais que receberam diversas quantias entre R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) a R$ 6.500.000,00 (Seis milhões e quinhentos mil reais) dos esquemas do mensalão para apoiar o governo em determinadas votações, ou seja, aparentemente há uma suposta venda de votos.

4)- Os supostos representantes do povo, podem desfrutar de um sistema de apuração judicial diferenciado, denominado de foro privilegiado, sob o questionável argumento de que a proteção é para o cargo e não para a pessoa do ocupante. Isso significa, por exemplo: Se um Prefeito fizer falcatruas, roubar dinheiro público etc. somente poderá ser julgado pelo Tribunal de Justiça, os Governadores pelo Superior Tribunal de Justiça, os Deputados Federais e Senadores pelo Superior Tribunal Federal, etc.

5) O Governo Federal abriu o cofre e liberou R$-500.000.000,00 (Quinhentos milhões de reais), para a execução de obras públicas em redutos eleitorais de Deputado disposto a retribuir o agrado com seus votos para que o Presidente da República elegesse o presidente da Câmara. Se tais obras de fatos eram necessárias, porque não houve a liberação para sanar os problemas antes? A impressão que se dá, que é uma compra escancarada de votos por outros meios.

6)- Para atender os compromissos com sua base de sustentação, na ultima reforma Ministerial do Governo Federal, foram criados 2.797 novos cargos, sendo: 1.332 em comissão e 1.465 em funções gratificadas, sem concursos públicos, gerando acréscimo de despesas no valor de anual de 58.000.000,00 (cinqüenta e oito milhões de reais).


Um trabalho realizado pelo economista José Roberto Afonso revela que, durante o ano de 2004, foram gastos 13,4 bilhões de reais, dividido pelos números de habitantes do BRASIL, mostra que cada brasileiro gastou R$- 73,70(setenta e três reais e setenta centavos), durante o ano, ou seja, R$ 6,15(seis reais e quinze centavos) por mês, para cobrir as despesas com a manutenção dos vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores. Ressalta-se que não estão incluídos os poderes executivos, ou seja, O Presidente da República e Vice, Os Governadores dos Estados e seus Vices e Os Prefeitos Municipais e seus Vices e o Poder Judiciário.

Acredito “EU”, que deve existir outras situações em que os representantes do povo brasileiro visam somente o que lhe interessa, pois, o representado é meramente uma vaga lembrança.

Eu perguntaria ao povo brasileiro o seguinte: Diz o artigo 1º caput da CF/88: “(...) constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: II – a cidadania, (Todos tem direito a uma moradia à alimentação, à saúde e à educação?) III – a dignidade da pessoa humana (O Brasil tem fontes de trabalho o suficiente para que possam sustentar vossa família?) (...). O artigo 3º ” Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”: III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (A distribuição de rendas em nosso Brasil é extremamente igualitária? (...). Pois, bem, tenho certeza que a maioria das respostas foi negativa, assim, claro esta, que aqueles que se dizem ser “ os representantes do povo brasileiro estão ignorando de forma brutal a Constituição Federal como também o POVO BRASILEIRO.

Evidentemente, os vulgos políticos, não estariam onde estão, se não tivessem sido eleitos pela população, com a agravante de que 80% dos eleitores, não se lembram em quem votaram na eleição anterior, provando o descaso com que o povo tem na escolha de seus representantes.

As visões realistas de Maquiavel os tornam sempre contemporâneos, pois se os sistemas políticos mudam, a essência humana ligada ao poder é sempre a mesma. Suas análises são perfeitas para se entender a “arte de governar” posta em prática no Brasil atual, na medida em que a “propaganda enganosa e intensiva faz a farsa política” em que vivemos parecer a mais pura realidade para um número ainda considerável de pessoas.

Não se trata neste artigo, de critica aos membros atuais do Congresso Nacional e Governo, Federal, mas uma realidade que se pratica há muitos anos pela maioria dos que se dizem “ representantes do povo”.

(Texto elaborado em 11/2005)

O petróleo é nosso

Terminada a 2ª Guerra Mundial, derrubada a ditadura getulista em 29 de outubro de 1945, o sentimento nacionalista refluiu para o Clube Militar. Celebre instituição fundada em 1887, que desde os primeiros anos da república brasileira tornara-se Foro de Debates dos oficiais do exército, passou a ser novamente a grande arena onde se travaram os intensos debates, apaixonados e estridentes, envolvendo os que eram a favor do monopólio estatal e os que eram radicalmente contra. O cenário internacional apontava para o fim do colonialismo: na Índia de Gandhi prosseguiam as negociações com o Império Britânico no sentido de obter a sua independência, o mesmo dava-se no sudeste asiático, com o surgimento do Vietmin, o movimento pela independência do Vietnã, no Quênia em Gana surgiam manifestações pró-emancipação total, e assim em muitos outros casos espalhados pelo Terceiro Mundo.


Muitos oficiais das Forças Armadas, tais como Estilac Leal, Raimundo Sampaio, leitão de Carvalho e Edgar de Oliveira, abraçavam a Tese Horta Barbosa, segundo a qual o petróleo era um produto estratégico cuja exploração não deveria ser entregue à atividade privada, que, levando em consideração não haver nenhuma empresa brasileira habilitada, fatalmente cairia nas mãos dos trustes estrangeiros. Para Horta Barbosa tudo que fosse referente ao petróleo devia ser tarefa exclusivamente nacional. Em 1939, quando ainda presidia a CNP, ele visitara o Uruguai e a Argentina e verificara pessoalmente que o estado era hábil o suficiente para controlar aquele ramo estratégico do desenvolvimento nacional. De algum modo a independência futura do Brasil, passava necessariamente pelo monopólio estatal do petróleo.

Essa posição galvanizou boa parte da opinião pública, além dos militares, os estudantes da UNE e os sindicalistas rapidamente engajaram-se na sua defesa. O partido privatista igualmente arregaçou as mangas. Os principais órgãos da grande imprensa, particularmente a cadeia dos Diários Associados de Assis Chateaubrian, em consonância com o mundo empresarial, os banqueiros e os grandes comerciantes, defendiam abertamente a presença do capital externo, isto é, do americano, na exploração do petróleo.

Bloqueados pelos meios de comunicação, os nacionalistas saíram em busca do apoio popular. Foram às ruas apelar em comícios, largamente apoiados pelos comunistas. O PCB, o partido comunista brasileiro, que fora legalizado, pelo menos até 1947, foi um dos principais impulsionadores do movimento a favor do “Petróleo é nosso”, o que alijou da causa o apoio de um número significativo de militares nacionalistas. A crescente tensão entre os Estados Unidos e a URSS, que conduziu rapidamente o mundo à Guerra Fria, teve seus reflexos imediatos na Campanha que se desenrolava no Brasil.

Vistos como um elemento antinacional, um corpo estranho à sociedade brasileira, os comunistas eram apontados como simples veículos dos interesses inconfessáveis de Moscou. A presença comunista a favor do monopólio estatal era apresentada pelos “privatistas” – especialmente pela UDN (União Democrática Nacional) - como prova do andamento de uma conjura soviética, articulada pelo Cominform, para debilitar os interesses norte-americanos no Brasil e na América Latina em geral.


O debate no clube militar


O primeiro poço em Lobato, na Bahia, 1939

O estopim do grande debate que ocorreu no Clube Militar, em 1947, foi o envio ao Congresso nacional do anteprojeto do Estatuto do Petróleo, elaborado pelo governo do general Eurico Gaspar Dutra (1946-1951). Era intenção expressa naquele documento, abrir-se concessões à presença do capital estrangeiro nos assuntos do petróleo. Para defender a posição do novo governo, o general Juarez Távora, que participara da Revolução do 1930 ao lado de Getúlio Vargas, apresentou-se no Clube Militar, entre os dias 21 de abril a 16 de setembro de 1947, para expor aos colegas de farda o seu ponto de vista. A defesa que ele fez, ainda que moderada, do capital internacional e aproximação com os Estados Unidos, teve uma imediata resposta da parte do general Hora Barbosa, que, em três encontros, à convite do Clube, fez uma candente exposição da necessidade do monopólio estatal.


Síntese das posições das duas correntes

General Horta Barbosa X General Juarez Távora

General Horta Barbosa

Posição Nacionalista. Ênfase no anti-colonialismo. Defesa intransigente do monopólio estatal do petroleo devido ao fato de que os interesses nacionais divergiam dos grande trustes internacionais. Uma empresa estatal brasileira teria condições, como em outros países latino-americanos (Argentina, México, etc..), de assumir a exploração e a prospecção dos poços de petróleo. Valioso produto estratégico não poderia ficar à mercê do controle estrangeiro. Não havia nenhuma garantia que a cedência das lavras petrolíferas pudesse atrair novos e generalizados investimentos.


General Juarez Távora

Posição conciliadora com o capital estrangeiro, dita “entreguista”. Ênfase no anticomunismo. O Brasil não dispunha de capitais, experiência ou quadros técnicos hábeis nos afazeres do petróleo. Além disso, a possibilidade futura de uma “Guerra Intercontinental”, obrigava o Brasil a aliar-se com os E.U.A facilitando-lhes o acesso aos mananciais petrolíferos ainda por encontrar. Por último, a abertura das reservas provocaria uma atração de outros capitais internacionais, tão necessários ao progresso nacional.


Se os argumentos de Horta Barbosa terminaram historicamente por prevalecer - visto seis anos depois, a Petrobrás ter sido finalmente fundada por Getúlio Vargas, em 3/10/1953 - , a presença comunista na Campanha do “Petroleo é Nosso” haveria de envenenar por muito tempo as relações entre os oficias das três armas. Naquela ocasião, com a vitória da chapa dos nacionalistas (Estilac Leal- Horta Barbosa) para a eleição do Clube Militar, realizada em 17 de maio de 1950, os princípios da defesa da Segurança Nacional no que tange à exploração do petróleo ainda conseguiram sobrepor-se ao sentimento anticomunista, predominante na maior parte das Forças Armadas. Num mundo incendiado pela mobilização anti-colonialista, simultânea a ascensão da política anticomunista, pelo menos na questão do petróleo, a primeira venceu a segunda.

Otacílio M. Guimarães Carta ao Presidente

NOTA DO AUTOR:


Pode divulgar o que eu escrevi na íntegra, não precisa cortar nada não.

Eu nunca falo ou escrevo nada em segredo.

Num pais de covardes como este o único medo que eu tenho é de viver muito mais do que já vivi.

Veja abaixo um e-mail que eu mandei para o “presidente” Lula, com cópia para todos os senadores e deputados federais, revistas, jornais e para todos os da minha lista.


Um abraço, Otacílio M. Guimarães

 
A CARTA:



Sr. Luis Inácio Lula da Silva:



Causa indignação a qualquer cidadão medianamente esclarecido ouvir ou ler a asneira abaixo, pronunciada por uma pessoa semi-analfabeta, despreparada, sem nenhuma ética, que 52 milhões de abobalhados colocaram na presidência da república do Brasil. Esclarecendo: asneira vem de asno ou burro.

O senhor passou a sua vida toda, juntamente com o seu partido (?!?!?!), mentindo para um povo até conseguir conquistar as consciências de 52 milhões de incautos que não sabem distinguir óleo de água e agora, depois de ter implantado no Brasil o maior esquema de corrupção jamais visto no mundo ainda vem dar uma de o mais honesto do país com essa afirmação desproposital, descabida e desrespeitosa.

Pois eu lhe digo, senhor Luis Inácio: eu sou um brasileiro de 62 anos de idade, não sou analfabeto, meus pais não eram analfabetos, eu recebi uma educação doméstica, moral e formal para dizer ao senhor, o seguinte: me respeite! Respeite o meu país! Respeite as pessoas que estão indignadas com a sua desfaçatez!

Se o senhor acha que o único repositório da ética e da moral deste país é o senhor, pois fique sabendo que eu quero discutir com o senhor sobre ética e moral, cara a cara, olho no olho.

Eu quero que o senhor me explique como é que Delúbio Soares e Sílvio Pereira armaram o esquema criminoso que resultou neste mar de lama que emporcalha a história do Brasil sem que o senhor, o José Genuíno e o José Dirceu soubessem de nada.

Eu quero que o senhor me explique, cara a cara, olho no olho, porque Celso Daniel, prefeito de Santo André, foi assassinado friamente e o seu governo agiu no sentido de paralisar as investigações.

Será que o senhor sabe o que significa obstrução da justiça? Pois foi isto o que o senhor fez, obstruiu a justiça. Se o Brasil fosse um pais sério, o senhor já estaria na cadeia só por isto.

Eu quero que o senhor me explique porque mandou a prefeita de São José dos Campos, Ângela Guadagnin, exonerar o secretário de finanças Paulo de Tarso Venceslau só porque este, que também fora secretário de finanças da Prefeitura de Campinas, descobriu um esquema de desvio de dinheiro público operado pela CPEM, que somente em 1992 desviou 10,5 milhões de dólares da prefeitura de São José dos Campos, sem falar nas outras três onde o esquema funcionava (Campinas, Piracicaba e Ribeirão Preto, esta última tendo como prefeito Antônio Palocci, ex-ministro da fazenda), dinheiro esse que se destinava a alimentar o caixa 2 do PT.

Nesse esquema o Paulo Okamoto, que não detinha cargo público e era apenas militante do PT, fazia o papel que o Sílvio Pereira fez até ser desmascarado recentemente.

Note-se que estes fatos ocorreram há 12/13 anos atrás.

Não é de hoje, portanto, que o PT se utiliza desses esquemas criminosos para suprir o seu caixa 2 e aumentar o patrimônio de seus integrantes. Inclusive o seu e do seu filho, o Lulinha, que recentemente recebeu da Telemar cinco milhões e duzentos mil reais como investimento numa empresa que eu não pagaria um centavo por ela. A troco de quê, senhor Lula, a Telemar deu essa dinheirama toda ao seu filho?

O senhor e seus asseclas vivem dizendo que tudo é culpa das elites brasileiras. Para mim, as elites que jogaram o PT e o governo Lula na lama têm nomes: José Dirceu, Sílvio Pereira, Delúbio Soares, Marcos Valério e os que estão acima destes que o senhor tão bem conhece e eu não preciso citar. O senhor é o chefe de todos eles. É o campeão mundial da “maracutaia” (palavra que tanto usou no passado para ofender, impunemente, seus adversários políticos).

Pois eu lhe digo, senhor Lula: neste país nasceu antes do senhor um homem em condições de discutir com o senhor, cara a cara, olho no olho, sobre ética e muitos outros atributos que o senhor não possui, como por exemplo, capacidade administrativa, discernimento, iniciativa e coragem de tomar decisões.

E digo mais: que eu não estou sozinho, pois o Brasil tem milhões de homens e mulheres que têm condições de discutir com o senhor sobre ética e moral e dar aulas destas matérias, se é que iria entender. Quer me parecer que o senhor não entende o verdadeiro significado das palavras ética e moral, talvez seja este o caso, já que nunca estudou e se gaba de ter nascido de pais analfabetos.

Na verdade, quem se gaba de ter nascido de pais analfabetos e de ter pouco estudo não tem o direito de ofender todo um povo arvorando-se no único repositório da ética e da moral. Isto já é coisa de doente mental como aconteceu com Hitler, Stalin, Lumumba e tantos outros ditadores, responsáveis por milhões de assassinatos de inocentes.

Senhor Lula, o senhor foi colocado onde está por pessoas tão ignorantes ou mal intensionadas quanto o senhor. Mas eu devo lhe dizer que os homens e mulheres de bem deste país já estão cheios das asneiras que o senhor fala e faz e com suas bravatas, com a sua incapacidade sobejamente demonstrada em governar o país e com o fato de estar se esquivando de suas responsabilidades nos desmandos praticados pela cúpula dirigente do PT querendo nos fazer crer que Sílvio Pereira e Delúblio Soares agiram sozinhos. Não creio que Sílvio Pereira e Delúbio Soares s ejam tão burros assim. Só um idiota acreditaria nisso.

E digo-lhe mais uma coisa: pare de subestimar a inteligência dos brasileiros, pare de ofender os brasileiros, principalmente aqueles que acreditaram em suas mentiras e suas falácias e lhe colocaram onde está hoje. Está na hora do senhor devolver estes votos juntamente com um pedido de desculpas tomando a decisão de renunciar ao cargo para o qual o senhor nunca esteve preparado para exercer.

A seguir trecho do discurso proferido ontem pelo senhor, presidente Lula, para uma platéia de petroleiros da REDUC, Duque de Caxias, e que ofende pelo menos aqueles que possuem ética e dignidade neste país, o que não é o seu caso.


“Neste país está para nascer alguém que venha querer discutir ética comigo. Eu digo sempre o seguinte: sou filho de pai e mãe analfabetos. E o único legado que eles deixaram, não apenas para mim, mas para toda a família, é que andar de cabeça erguida é a coisa mais importante que pode acontecer para um homem ou uma mulher. E eu conquistei o direito de andar de cabeça erguida neste país com muito sacrifício. E não vai ser a elite brasileira que vai fazer eu baixar a cabeça”.


Estou pronto para discutir com o senhor sobre ética e outros assuntos a qualquer momento que o senhor escolher. Isto se o senhor tiver coragem, porque sempre foge covardemente do debate com a imprensa e com pessoas inteligentes, pois não tem a hombridade de responder ou enfrentar. A maioria do povo brasileiro está de saco cheio com o senhor e com o seu PT – PARTIDO dos TRAMBIQUEIROS, cambada de assaltantes que ocupam postos -chave de nossa nação, mas vai chegar a hora de prestarem contas das falcraturas que enchem seus bolsos dia e noite. E não vão adiantar operações plásticas e outros artificios, fugir para outros países, pois o mundo hoje está muito menor do que já foi no passado e sua figura burlesca já é bem conhecida lá fora.

Estarei aberto para debater estes e outros assuntos em público, em dia, hora e local que bem lhe aprouver, com a presença da imprensa ainda não comprometida. Considere-se desafiado a partir deste momento.


Otacílio M. Guimarães – Presidente do CREA (Ceará)



Se vc é dos que tem moral e ética, ou pelo menos vergonha na cara, divulgue esta carta, porque o Brasil merece, assim como seus descendentes que estão vindo aí.

Maynard Marques de Santa Rosa este não é um General Auxiliar

O General Maynard Marques de Santa Rosa não é um general Auxiliar, como o é o Ministro do TSE Joelson Dias, Ministro Auxiliar de Lula e do governo lulo petista.


Mesmo sabendo que seria punido, Maynard Marques soube se manifestar contra o que julga ser um atentado ao nosso Estado Democrático de Direito.
O ministro Nelson Jobim (Defesa) anunciou nesta quarta-feira a exoneração do general da ativa Maynard Marques de Santa Rosa, chefe do Departamento-Geral do Pessoal do Exército. Fonte: Folha Online

COMISSÃO DA CALÚNIA

A COMISSÃO DA “VERDADE”?




A verdade é o apanágio do pensamento, o ideal da filosofia, a base fundamental da ciência. Absoluta, transcende opiniões e consensos, e não admite incertezas.

A busca do conhecimento verdadeiro é o objetivo do método científico. No memorável “Discurso sobre o Método”, René Descartes, pai do racionalismo francês, alertou sobre as ameaças à isenção dos julgamentos, ao afirmar que “a precipitação e a prevenção são os maiores inimigos da verdade”.

A opinião ideológica é antes de tudo dogmática, por vício de origem. Por isso, as mentes ideológicas tendem naturalmente ao fanatismo. Estudando o assunto, o filósofo Friedrich Nietszche concluiu que “as opiniões são mais perigosas para a verdade do que as mentiras”.

Confiar a fanáticos a busca da verdade é o mesmo que entregar o galinheiro aos cuidados da raposa.

A História da inquisição espanhola espelha o perigo do poder concedido a fanáticos. Quando os sicários de Tomás de Torquemada viram-se livres para investigar a vida alheia, a sanha persecutória conseguiu flagelar trinta mil vítimas por ano no reino da Espanha.

A “Comissão da Verdade” de que trata o Decreto de 13 de janeiro de 2010, certamente, será composta dos mesmos fanáticos que, no passado recente, adotaram o terrorismo, o seqüestro de inocentes e o assalto a bancos, como meio de combate ao regime, para alcançar o poder.

Infensa à isenção necessária ao trato de assunto tão sensível, será uma fonte de desarmonia a revolver e ativar a cinza das paixões que a lei da anistia sepultou.

Portanto, essa excêntrica comissão, incapaz por origem de encontrar a verdade, será, no máximo, uma “Comissão da Calúnia”.

Gen Ex Maynard Marques de Santa Rosa

LIBERDADE EM RISCO

(por Maynard Marques de Santa Rosa)
Ao confrontar a milenar ordem obscurantista que mantinha cativo o pensamento humano, a onda iluminista do século XVIII devastou as tradições e os costumes, sem a menor consideração com o equilíbrio social.


As novas atitudes libertaram os instintos e paixões longamente reprimidos, despertando a consciência desenfreada dos indivíduos e minorias sobre os seus direitos, sem a limitação natural dos respectivos deveres.

Foi assim que, juntamente com o restolho medieval, descartaram-se referenciais importantes da ética tradicional, entre eles o maior ensinamento que o cristianismo legara para a harmonia humana: “Amar a Deus sobre todas as coisas e ao próximo como a si mesmo”.

Apesar disso, consagrou-se o conceito humanista de Montesquieu de que “Todo o poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido”; e o de que a expressão da vontade popular é a manifestação da maioria.

Ao longo do tempo, porém, o oportunismo aproveitou-se das dissensões e tendências maniqueístas da mente humana, para consolidar as ideologias que dividem a sociedade.

Com objetivos inconfessáveis, teóricos do século XX relativizaram o conceito de maioria e passaram a buscar a hegemonia das minorias sobre o conjunto da sociedade. O bom-senso foi sendo substituído pelo chamado senso comum, abstraindo-se-lhe o componente de sabedoria popular.

Na Alemanha, o poder de influenciar a opinião por meio da propaganda permitiu a Goebbels sobrepor a realidade artificial do ideário nazista à realidade dos fatos.

No Brasil, os artifícios psicológicos de Gramsci forçam o predomínio de conceitos exóticos, como o de deficiência sobre o de eficiência, e o de naturalismo sobre a própria natureza; e até mesmo pretendem impor comportamentos anti-naturais como sendo absolutamente naturais.

A alegria espontânea do povo brasileiro, traço característico da alma nacional, sempre se destacou pela irreverência. Por isso, tornou-se vítima do patrulhamento ideológico, mediante a orquestração de antinomias e idéias-força que os agentes do comportamento padronizado rotulam como politicamente corretas.

Nem mesmo merece respeito a liberdade de expressão assegurada explicitamente pela Constituição Federal, como na exploração de entrevista recente do deputado Jair Bolsonaro.

Não faltam argumentos para restringir-se a liberdade das pessoas. Invocando o combate ao “bullying”, pretende-se penetrar no ambiente sagrado da família, após violada a intimidade da escola. O pacifismo “inocente”, que estimula o desarmamento do cidadão, pretende retirar-lhe o mesmo direito que a vontade civilizada do povo suíço reafirmou, peremptoriamente, em plebiscito histórico. E já se fala em copiar a bizarra proposta hondurenha de proibir o cigarro no interior das residências.

Na verdade, parece que se quer produzir no Brasil uma sociedade controlada. Convém lembrar que o direito é um conjunto de regras impostas sobre o livre-arbítrio da pessoa, enquanto que a moral consiste em regras que a pessoa observa por adesão.

Na dialética dos atores coletivos, dizia André Beauffre: “A luta pela liberdade de ação é a essência da estratégia”. No campo individual, a afirmativa é ainda mais verdadeira, por uma razão incontestável: o direito à liberdade da pessoa humana.

Alexis de Tocqueville, em análise memorável da Revolução Francesa, alertou para o fato de que: “Das próprias entranhas de uma nação que acabava de derrubar a realeza, viu-se sair subitamente um poder mais extenso, mais detalhado, mais absoluto do que o que fora exercido por qualquer dos nossos reis”.

Não se sabe a intenção final, mas uma coisa é certa: uma sociedade manietada é uma comunidade morta. E ideologia sem sabedoria é fonte primordial de anarquia.

Liberdade em risco – editorial "Zero Hora" – 06/03/10

Autor: Instituto Millenium

Sempre que um país democrático ingressa num período eleitoral como o que o Brasil está vivendo este ano, a liberdade de imprensa ganha evidência, porque é a garantia de que as eleições serão limpas e os cidadãos poderão se expressar e ser informados sem restrições. Por isso, essa prerrogativa voltou a merecer atenção nesta semana, durante o 1º Fórum Democracia e Liberdade de Expressão, organizado em São Paulo pelo Instituto Millenium. Ainda que a realidade brasileira seja distinta da presenciada em outros países da América do Sul, nos quais o poder público se mostra perigosamente intervencionista, inclusive na área das comunicações, o temor é justificado. A preocupação recrudesceu a partir do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), que incluiu até mesmo uma proposta de controle social da mídia.


As constantes tentativas de interferência na atuação da imprensa têm mais defensores entre integrantes do Partido dos Trabalhadores do que no governo. A garantia de que não têm chance de prosperar, porém, se deve hoje mais à habilidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em discernir o que deve ficar no âmbito de discussões do partido e o que deve ser incorporado pelo governo. Essa particularidade livrou o país da criação da Ancinav, para regular o setor de audiovisual, e do Conselho Federal de Jornalismo, para fiscalizar a atuação dos profissionais de imprensa. Às vésperas da sucessão presidencial, é natural que as apreensões se ampliem, e ganham importância, por isso, manifestações como as do encontro realizado agora em São Paulo. No evento, os representantes da mídia ouviram do ministro das Comunicações, Hélio Costa, e do deputado federal e ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci, um dos responsáveis pela campanha à presidência da ministra Dilma Rousseff, palavras tranquilizadoras.

Mas relatos dos participantes do fórum chamaram a atenção para excessos que se intensificam em diferentes países sul-americanos. Na Venezuela, o presidente Hugo Chávez suspendeu concessões de emissoras de rádio e televisão. No Equador, o presidente Rafael Correa, sob inspiração do colega venezuelano, insiste em recorrer a cadeias de mídia eletrônica para fazer discursos políticos. Na Argentina, a presidente Cristina Kirchner conseguiu aprovar no Congresso uma lei claramente restritiva aos meios de comunicação. No Brasil, onde a Constituição assegura plena liberdade de manifestação, uma decisão judicial simplesmente proíbe o jornal O Estado de S. Paulo, desde o ano passado, de divulgar informações sobre uma operação da Polícia Federal envolvendo interesses da família do senador José Sarney.

Em qualquer democracia, no Brasil ou nos demais países sul-americanos, a liberdade de imprensa precisa ser vista como uma garantia inarredável da defesa dos interesses dos cidadãos. Não poderia, portanto, ser alvo de tantos ataques, nem precisaria mobilizar constantemente tanta energia de quem não abre mão de defendê-la.

Em qualquer democracia, no Brasil ou nos demais países sul-americanos, a liberdade de imprensa precisa ser vista como uma garantia inarredável da defesa dos interesses dos cidadãos.

http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default2.jspuf=1&local

sexta-feira, 29 de abril de 2011

Aplicação do Estatuto do Idoso a planos de saúde será analisada em repercussão geral

A ministra Ellen Gracie manifestou-se pela existência de repercussão geral de tema contido no Recurso Extraordinário (RE) 630852, interposto no Supremo Tribunal Federal (STF). Nele, a Cooperativa de Serviços de Saúde dos Vales do Taquari e Rio Pardo Ltda. (Unimed) sustenta que a aplicação do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) em contrato de plano de saúde firmado antes de sua entrada em vigor viola o ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal).


A Cooperativa questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que entendeu ser abusivo o aumento da contribuição de plano de saúde em razão da idade. O TJ considerou o idoso um consumidor duplamente vulnerável ao avaliar que ele necessita de uma tutela diferenciada e reforçada.

O caso

Uma consumidora contratou um plano de saúde em 1999 - na vigência da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9656/98) -, portanto antes do Estatuto do Idoso. No contrato constaria, de forma clara, que são estabelecidas sete faixas etárias, cada uma com determinada variação de percentual sobre o valor básico.

Em outubro de 2008, a consumidora teve reajustada sua mensalidade, conforme o contrato, pelo ingresso na faixa etária dos 60 anos. Por essa razão, ela pediu judicialmente a aplicação do Estatuto do Idoso ao caso, a fim de não ter que pagar qualquer reajuste.

A Justiça gaúcha julgou procedente o pedido para declarar abusivos, à luz do Estatuto, os aumentos na mensalidade do plano de saúde em função da idade. O TJ-RS manteve o entendimento.

No entanto, a Unimed sustenta que o acórdão questionado, ao aplicar retroativamente o Estatuto do Idoso ao ato jurídico perfeito [contrato], ofendeu a regra constitucional contida no artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, de acordo com o qual a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito.

Repercussão reconhecida

A relatora verificou que a questão contida neste Recurso Extraordinário apresenta relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 543-A, do Código de Processo Civil (CPC). É que o assunto alcança, certamente, grande número de idosos usuários de planos de saúde, ressaltou Ellen Gracie.

Ela salientou que o Supremo, no julgamento do RE 578801, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria relativamente à incidência da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) sobre os contratos firmados anteriormente à sua vigência.

O voto da ministra Ellen Gracie foi acompanhado por unanimidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual.

A venda de armas de fogo não pode ser proibida no Brasil

Por ADILSON ABREU DALLARI -


Prof. Titular de Direito Administrativo da PUC/SP



No Brasil, atualmente, quem quiser possuir legalmente uma arma de fogo de pequeno calibre deverá comprovar seus bons antecedentes e sua aptidão técnica e psicológica para isso, mas, também, terá que enfrentar um inferno burocrático e se submeter à rapinagem fiscal que assola o País. Todavia, se desejar possuir ilegalmente uma arma de qualquer calibre, não terá qualquer dificuldade e certamente gastará menos.

Ou seja, a legislação existente não impede que bandidos tenham armas e é suficientemente restritiva para impedir a compra massiva de armas pelas pessoas de bem. Não há risco algum de um armamento geral e irrestrito.

O debate sobre a compra de armas legais no Brasil está totalmente desfocado e misturado com a mesma questão no Estados Unidos, onde a Constituição, expressamente, consagra o direito de ter e portar armas. Diante disso, nos Estados Unidos a discussão é no sentido da viabilidade jurídica do estabelecimento de controles, por lei, limitando um direito expressamente afirmado pela Constituição.

No Brasil, porém, ninguém discute a constitucionalidade da legislação que disciplina e restringe a posse e o porte de armas. O foco da questão, no Brasil, está na proibição total e absoluta da venda de armas, como estipula o art. 35 da Lei nº 10.826, de 22.12.2003. Uma coisa é limitar o exercício de um direito; outra coisa bem diferente é suprimir totalmente um direito.

Por exemplo, uma coisa é exigir que a pessoa esteja legalmente habilitada para dirigir automóvel; outra coisa é proibir a venda de automóveis.

Numa perspectiva puramente jurídica, pode-se afirmar, com segurança, que a venda de armas não pode ser totalmente proibida no Brasil, porque isso seria uma flagrante violação ao direito constitucionalmente assegurado a cada cidadão de proteger, com os meios para isso necessários, sua vida, sua incolumidade física, sua dignidade, seu patrimônio e sua família. Quem quer os fins, dá os meios.

Se assim não fosse, o art. 25 do Código Penal, que ampara a legítima defesa, seria inconstitucional.

Com efeito, não existe no ordenamento jurídico regra alguma no sentido de que cada um deve conformar-se, sem qualquer reação, em ser vítima de assalto, seqüestro, estupro ou assassinato, pois somente ao Estado cabe punir o criminoso. O dever do Estado de prover a segurança pública não significa proibição da segurança privada. Nem pode significar que esta somente pode ser provida por empresas de segurança.

Defender-se ou não, ter ou não ter uma arma, reagir ou não a uma agressão é uma opção pessoal. É absolutamente certo que a segurança pública não pode proteger toda e qualquer pessoa, durante 24 horas por dia.

Argumenta-se, porém, que a venda legal de armas deve ser proibida por causa do número assustador de homicídios, comprovado pelas estatísticas. Números, entretanto, nada dizem; precisam ser interpretados.

A grande maioria dos homicídios é praticada com o uso de armas ilegais. Por exemplo, o maior número de homicídio envolve pessoas do sexo masculino, entre 15 e 24 anos de idade. Ora, o art. 28 da Lei nº 10.826/03 veda a aquisição legal de armas por menores de 25 anos. É fora de qualquer dúvida que a proibição de venda legal de armas nada tem a ver com a criminalidade, pois bandido não compra arma em loja.

Os defensores do desarmamento das pessoas de bem alegam que isso diminuirá o homicídio fortuito, como é o caso de brigas de bar, de trânsito e decorrentes de violência doméstica. Para isso, entretanto existem remédios muito mais eficazes e respaldados pela ordem jurídica.

No Município de Diadema-SP o número de homicídios caiu vertiginosamente com o fechamento dos bares às 23 horas. No Jardim Ângela, que era o bairro mais violento de São Paulo, o índice de homicídios simplesmente desabou com medidas de caráter social, como a construção de centros de lazer, quadras de esportes, bibliotecas, escolas de música etc.

Note-se que a população dessas áreas é de baixa renda, totalmente incapaz de possuir armas legais, e onde, portanto a proibição de compra de armas legais não fará a menor diferença.

Na violência doméstica a predominância é de agressão física, surras, sem armas e a maioria dos homicídios acontece com o uso da prosaica faca de cozinha. E aí?

Seria o caso de defender o "espanca, mas não mata "ou de proibir a venda de facas de cozinha? No trânsito, a maioria das mortes se dá em acidentes com moto e com motorista alcoolizado. E nesse caso? Vamos proibir totalmente a venda de motos e de bebidas alcoólicas?

O que fica perfeitamente claro é que não se pode fixar a regra com base na exceção. Não faz sentido violar o direito constitucional à auto defesa em face de raros e eventuais casos fortuitos.

Que tal melhorar a educação?

Do ponto de vista jurídico, é certo que o Poder Público não pode criar restrições à liberdade individual senão na medida do estritamente necessário para proteger um interesse público, da coletividade. Atenta contra a ordem jurídica criar uma proibição sem correspondência com um interesse geral, pelo menos da maioria.

É um absurdo restringir uma garantia constitucional, prejudicando toda a coletividade, para proteger uma minoria, que pode ser protegida por outros meios.

Os Tribunais Superiores (inclusive o STF) já consagraram e aplicam cada vez mais o princípio da razoabilidade, decretando a nulidade de atos jurídicos desproporcionais, desarrazoados, absurdos.

Atenta contra a lógica e a sanidade mental desarmar as vítimas, para estimular os facínoras. A possibilidade de reação eficaz da vítima desestimula o criminoso, é, sim, um elemento de dissuasão, mas a certeza de que a vítima sempre estará inerme, totalmente indefesa, podendo ser assaltada ou estuprada sem risco, certamente aumentará a ocorrência de crimes.

A criminalidade já tem estímulos suficientes na incompetência da polícia, que esclarece a autoria de uma percentagem mínima de homicídios, e na espantosa impunidade decorrente da extrema generosidade da legislação penal.

O número de homicidas que estão na cadeia é ridículo quando comparado com o número total de homicídios. Pior que isso: a autoridade pública não consegue impedir nem mesmo o ingresso de armas (e celulares) nas prisões.

Em resumo, elimine-se o tráfico ilícito de armas, prendam-se os bandidos, aumente-se a eficiência da segurança pública e o cidadão pacífico e ordeiro não terá mais que preocupar-se com o exercício da auto-defesa.

No fundo, a proibição da venda de armas revela uma concepção totalitária do Estado, no qual a autoridade, discricionariamente, determina o que é bom e o que não é bom para cada súdito.

Esse posicionamento já tem justificado agressões à liberdade de imprensa e tem prejudicado o desenvolvimento científico, como é o caso das células tronco. O mais grave, porém, é a complacência com a violação ou o esvaziamento das garantias constitucionais. Amanhã, o que mais poderá ser proibido ?

Não basta roubar, agora vão distribuir.

Que tal a Camara e o Senado aprovarem um projeto que de direito aos aposentados da VARIG/AERUS receberem o que é de direito, tendo em vista a SPC (mudaram o nome recentemente) não ter cumprido com suas obrigações.

É muito menos do que os senhores " parlamentares" estão querendo dar de presente para paraguaios. Nós estamos falando de Brasileiros que passaram décadas trabalhando duro.
É por essa e outros que muitos de nós perguntamos? Precisamos de deputados e senadores???
Ministra Carmen Lúcia, quando nosso processo de defasagem tarifária será julgado?? Como a Senhora pode ver, dinheiro não falta para nos pagar.
Maroildo Oliveira, 53 anos cada vez mais injuriado em vê-los dar nosso dinheiro a outros países.


Comissão do Senado aprova triplicar valor pago por energia de Itaipu


Projeto sobre acordo entre Brasil e Paraguai vai ao plenário da Casa.

Câmara dos Deputados já aprovou o texto no começo do mês.

Do G1, em Brasília


A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado aprovou nesta quinta-feira (28) projeto que autoriza o Brasil a triplicar o valor pago ao Paraguai pela energia excedente da usina hidrelétrica binacional de Itaipu, no rio Paraná, na fronteira dos dois países.

O projeto já havia sido aprovado no plenário da Câmara no começo do mês. Com a aprovação na comissão do Senado, o texto vai ao plenário da Casa. Como se trata de um acordo internacional feito pelo Executivo, o Congresso precisa ratificar.

O acordo, assinado entre o governo brasileiro e o paraguaio em setembro de 2009, muda o Tratado de Itaipu e afirma que o valor pago atualmente de US$ 120 milhões passaria para US$ 360 milhões, considerando valores de 2008.

O Tratado de Itaipu estabelece que a energia da usina binacional será dividida em partes iguais entre os dois países e permite a cada um dos dois países adquirir, até 2023, a energia não utilizada pelo outro. Como o Paraguai consome apenas 5% da energia gerada, vende o restante de sua parte ao Brasil.

Pelo texto do acordo, o fator que é usado para multiplicar o valor do megawatt-hora transferido para o Brasil subiria de 5,1 para 15,3. Quando o Brasil começou a pagar ao país vizinho pela energia de Itaipu, em 1985, o fator era de 3,5. Quem paga o valor é a estatal Eletrobrás.

Em mensagem enviada ao Congresso após a assinatura do acordo, o governo diz que o reajuste aos pagamentos ao Paraguai decorre da necessidade de compensação ao Paraguai. Além disso, informou que isso não resultaria em aumento de tarifa da energia para os consumidores brasileiros.

O deputado Dr. Rosinha, relator do projeto na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, afirmou em seu relatório que o valor adicional "representa um custo muito baixo, comparativamente aos ganhos políticos, diplomáticos, econômicos e comerciais que o Brasil obtém ao apostar na integração regional." A oposição, no entanto, questiona esse argumento.

LEI GARANTE ACESSO A MOTIVOS DE REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO E REEXAME.

Em função da enorme quantidade de reclamações e da falta de transparência envolvendo os exames psicológicos, ou similares, nos concursos públicos realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, apresentei projeto de lei que, após aprovação pela ALERJ, transformou-se na Lei Estadual nº 5.938, de 4 de abril de 2011. Veja a lei na íntegra:
http://bolsonaro.mktenvios.net/registra_clique.php?id=H

77771
19836
12064&url=http%3A%2F%2Falerjln1.alerj.rj.gov.br%2FCONTLEI.NSF%2Fc8aa0900025feef6032564ec0060dfff%2F5da79ec4ccb52c47832578680071af1f%3FOpenDocument
A partir de agora, são direitos do concursando tanto o acesso aos motivos de sua reprovação no exame psicológico – que deverá ser fundamentada por escrito, comprovando a incompatibilidade do perfil do candidato com a função pública em análise, sob pena de nulidade do ato – como submissão a novo exame, a ser realizado por junta de profissionais da área, a requerimento do interessado.


O exame psicológico é indispensável para atestar a compatibilidade do candidato com a vaga almejada, contudo, notório também que mera avaliação de alguns minutos pode dar margem para equívocos, tanto contra o candidato como contra a sociedade, que corre o risco de dispor de um servidor público sem condições de exercer sua função. O ideal seria o acompanhamento psicológico ao longo do curso de formação ou durante o estágio probatório para um diagnóstico mais apurado.

Enquanto isso não ocorre, nada mais justo que garantir ao candidato uma nova avaliação, evitando que circunstância momentânea que tenha afetado seu desempenho no momento do exame, por exemplo, retire sua oportunidade de ingressar na carreira pública.



FLÁVIO BOLSONARO

Deputado Estadual RJ

quinta-feira, 28 de abril de 2011

Juiz dá um show em sua sentença..​.

HOMENS dessa estatura fazem muita falta ao país que mergulha


sem volta no precipício da futilidade!!!!bravo!!!!



Juiz dá um show em sua sentença

LEMBRAM DO JUIZ QUE ENTROU NA JUSTIÇA CONTRA O CONDOMÍNIO EM QUE MORA, POR CAUSA DO TRATAMENTO DE "'VOCÊ" DADO PELO PORTEIRO?

POIS É, SAIU A SENTENÇA, LEIAM ABAIXO.

OBSERVEM A BELA REDAÇÃO, BEM ARGUMENTADA, ATÉ SOLIDÁRIA DO JUIZ ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO PARA COM O JUIZ QUE SE QUEIXA, MAS....

UMA VERDADEIRA AULA DE DIREITO E DE PORTUGUÊS!

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Processo distribuido em 17/02/2005, na 9ª vara cível de Niterói

- RJ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMARCA DE NITERÓI -

NONA VARA CÍVEL



Processo n° 2005.002.003424- 4

S E N T E N Ç A



Cuidam-se os autos de ação de obrigação de fazer manejada por

ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO contra o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO

LUÍZA VILLAGE e JEANETTE GRANATO, alegando o autor fatos precedentes

ocorridos no interior do prédio que o levaram a pedir que fosse

tratado formalmente de "senhor".

Disse o requerente que sofreu danos, e que esperava a procedência do

pedido inicial para dar a ele autor e suas visitas o tratamento de '

Doutor, senhor" "Doutora, senhora", sob pena de multa diária a ser

fixada judicialmente, bem como requereu a condenação dos réus em

dano moral não inferior a 100 salários mínimos. (...)


DECIDO: "O problema do fundamento de um direito apresenta-se

diferentemente conforme se trate de buscar o fundamento de um direito

que se tem ou de um direito que se gostaria de ter." (Noberto Bobbio,

in "A Era dos Direitos", Editora Campus, pg. 15).


Trata-se o autor de Juiz digno, merecendo todo o respeito deste

sentenciante e de todas as demais pessoas da sociedade, não se

justificando tamanha publicidade que tomou este processo.

Agiu o requerente como jurisdicionado, na crença de seu direito.

Plausível sua conduta, na medida em que atribuiu ao Estado a

solução do conflito.


Não deseja o ilustre Juiz tola bajulice, nem esta ação pode ter

conotação de incompreensível futilidade. O cerne do inconformismo

é de cunho eminentemente subjetivo, e ninguém, a não ser o

próprio autor, sente tal dor, e este sentenciante bem compreende o

que tanto incomoda o probo Requerente.


Está claro que não quer, nem nunca quis o autor, impor medo de

autoridade, ou que lhe dediquem cumprimento laudatório, posto que é

homem de notada grandeza e virtude. Entretanto, entendo que não lhe

assiste razão jurídica na pretensão deduzida.


"Doutor" não é forma de tratamento, e sim título acadêmico

utilizado apenas quando se apresenta tese a uma banca e esta a julga

merecedora de um doutoramento. Emprega-se apenas às pessoas que

tenham tal grau, e mesmo assim no meio universitário. Constitui-se

mera tradição referir-se a outras pessoas de 'doutor', sem o ser, e

fora do meio acadêmico.


Daí a expressão doutor honoris causa - para a honra -, que se trata

de título conferido por uma universidade à guisa e homenagem a

determinada pessoa, sem submetê-la a exame.


Por outro lado, vale lembrar que "professor" e "mestre" são

títulos exclusivos dos que se dedicam ao magistério, após

concluído o curso de mestrado. Embora a expressão "senhor" confira a

desejada formalidade às comunicações - não é pronome -, e possa

até o autor aspirar distanciamento em relação a qualquer pessoa,

afastando intimidades, não existe regra legal que imponha

obrigação ao empregado do condomínio a ele assim se referir.


O empregado que se refere ao autor por "você", pode estar sendo

cortês, posto que "você" não é pronome depreciativo. Isso é

formalidade, decorrente do estilo de fala, sem quebra de hierarquia ou

incidência de insubordinação. Fala-se segundo sua classe social. O

brasileiro tem tendência na variedade coloquial relaxada, em especial

a classe "semi-culta" , que sequer se importa com isso.


Na verdade "você" é variante - contração da alocução - do

tratamento respeitoso "Vossa Mercê". A professora de linguística

Eliana Pitombo Teixeira ensina que os textos literários que

apresentam altas freqüências do pronome "você", devem ser

classificados como formais. Em qualquer lugar desse país, é usual as

pessoas serem chamadas de "seu" ou "dona", e isso é tratamento

formal.


Em recente pesquisa universitária, constatou-se que o simples uso do

nome da pessoa substitui o senhor/a senhora e você quando usados como

prenome, isso porque soa como pejorativo tratamento diferente. Na

edição promovida por Jorge Amado "Crônica de Viver Baiano

Seiscentista", nos poemas de Gregório de Matos, destacou o escritor

que Miércio Táti anotara que "você" é tratamento cerimonioso. (Rio

de Janeiro, São Paulo, Record, 1999).


Urge ressaltar que tratamento cerimonioso é reservado a círculos

fechados da diplomacia, clero, governo, judiciário e meio

acadêmico, como já se disse. A própria Presidência da República

fez publicar Manual de Redação instituindo o protocolo interno entre

os demais Poderes. Mas na relação social não há ritual litúrgico

a ser obedecido. Por isso que se diz que a alternância de "você" e

"senhor" traduz-se numa questão sociolingüística, de difícil

equação num país como o Brasil de várias influências regionais.


Ao Judiciário não compete decidir sobre a relação de educação,

etiqueta, cortesia ou coisas do gênero, a ser estabelecida entre o

empregado do condomínio e o condômino, posto que isso é tema

interna corpore daquela própria comunidade.


Isto posto, por estar convicto de que inexiste direito a ser

agasalhado, mesmo que lamentando o incômodo pessoal experimentado

pelo ilustre autor, julgo improcedente o pedido inicial, condenando o

postulante no pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor

da causa. P.R.I. Niterói, 2 de maio de 2005.



ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO

/Juiz de Direito/
 
 
Colaboração do Amigo Fraterno 75, José Márcio Piccoli, por e-mail.

AERONAVE EMBRAER KC-390

Vejam o vídeo (animação) produzido pela Embraer
http://vimeo.com/9767173


O maior avião que a Embraer construiu, o transporte de tropas, tanque para reabastecimento em voo e cargueiro de emprego geral KC-390, já tem a primeira decolagem marcada – será em novembro de 2013, pouco depois da cerimônia de roll out. Essa é uma festa tradicional, marca o momento em que um avião, ainda protótipo, deixa a linha de montagem e rola para fora do hangar, iniciando a etapa de avaliação da sua capacidade.


O Comando da Força Aérea é o principal investidor do programa. Em abril de 2009 foi autorizada a dotação total de R$ 3,028 bilhões para o desenvolvimento do projeto e produção dos modelos preliminares, dois deles, com duração de sete anos.

Há duas semanas a FAB anunciou a disposição de adquirir um lote inicial de 28 aviões KC-390. Pelo atual valor de mercado dos equipamentos da mesma classe, o negócio é estimado em R$ 3,04 bilhões.


“Com isso, o governo deixa claro que o programa é irreversível e afinado com a Estratégia Nacional”, considera o ministro da Defesa, Nelson Jobim.

O ministro tem planos para envolver a Embraer como receptora de tecnologias de ponta, e não apenas no setor aeronáutico, implícitas no processo de reequipamento das Forças Armadas. O tema foi discutido na semana passada, em São Paulo com Frederico Curado, presidente da empresa, e Orlando Ferreira Neto, vice-presidente para o mercado de Defesa. Segundo Jobim, foi uma discussão conceitual.

Mudanças. O KC-390 vai disputar um enorme e rico mercado internacional. De acordo com o presidente Curado, serão ao menos 700 aviões de transporte médio – na faixa pouco acima de 20 toneladas e cerca de 2.700 quilômetros de alcance – contratados até 2020. Ao longo do período, o produto vai sofrendo mudanças.

A carga útil, por exemplo, aumentou de 19,5 para 23,6 toneladas, quatro mil quilos a mais em relação à especificação inicial. O teste de volume, utilizando uma maquete industrial do compartimento interno, permitiu acesso de dois tipos de blindados, a carreta padrão do sistema Astros, lançador de foguetes da Avibrás, de 15 toneladas, e um veículo de comando, de 14 toneladas.


A configuração eletrônica adota tecnologia Computed Air Release Point, a CARP, que permite o lançamento de cargas com precisão. Os pilotos contarão com visores digitais e sistema de visão noturna a partir de recursos óticos integrados aos capacetes.

O KC-390 terá recursos específicos de autodefesa, como despistadores de mísseis e dispositivo de interferência eletrônica.


Os próximos meses serão intensos. Ainda não foi decidido o fornecedor dos motores, que devem ter “menos de 30 mil libras e mais de 25 mil libras de empuxo”, diz Orlando Ferreira Neto. É uma forma de manter os custos baixos sem perdas no desempenho: o jato deve voar a 850 km/hora, com ganho de rendimento de ao menos 15% em relação aos concorrentes.

Ainda assim, não será uma aeronave experimental. Em entrevista durante o Salão de Farnborough, na Inglaterra, Ferreira declarou que “a ideia é empregar o máximo de conhecimento provado – não estamos reinventando a roda aqui”. O resultado final, garante, “é oferecer desempenho e custo em condição de vantagem frente ao mercado”.

Em missão de reabastecimento aeronaves no ar – inclusive de outros KC-390 – o birreator leva a bordo 37,4 toneladas de combustível, 14 das quais acomodadas em dois tanques extras.


No novo desenho de mobilização de Forças o deslocamento rápido exige transporte aéreo para qualquer ponto. Prevendo o pouso e decolagem em pistas precárias, o KC-390 pode atuar sobre terreno semipreparado, com buracos de até 40 centímetros de profundidade. Soldados equipados, prontos para entrar em ação, ou os feridos evacuados de áreas devastadas por catástrofes, vão viajar no conforto de uma cabine pressurizada e climatizada da mesma forma que nos aviões comerciais. Gavião Peixoto (SP). A cadência de produção prevê uma aeronave e meia, de série, por mês. As instalações industriais de complexo de São José dos Campos (SP) serão expandidas, mas a maior parte dos investimentos será concentrada na planta de Gavião Peixoto, 300 quilômetros distante de São Paulo (capital). Ali vai funcionar a linha final de montagem. O programa do cargueiro vai gerar, até 2016, perto de 1,8 mil novas vagas, 600 delas na Embraer, acredita o Sindicato dos Metalúrgicos. Há uma certa euforia na pequena cidade de 4,2 mil habitantes na região noroeste. A fábrica mantém 2.221 vagas. “O programa KC-390 vai consolidar o segundo polo aeronáutico em Gavião Peixoto (SP)”, sustenta o economista e consultor João Victor de Freitas, para quem “essa é a saída para o estrangulamento da unidade de São José dos Campos, e uma forma de estimular o surgimento de outro núcleo especializado, estrategicamente distante do primeiro”.


Por que o KC-390, da Embraer, desperta tanto interesse de outros países.
São Paulo - Nas últimas semanas, o mercado acompanhou uma série de comunicados da Embraer sobre países interessados em comprar o modelo KC-390 - que ainda nem foi concluído. Para especialistas em aviação e defesa ouvidos pelo site EXAME, há motivos para tanto interesse. O cargueiro da Embraer é a maior novidade em transporte militar desde os anos 50, quando foi lançado o americano Hércules C-130.


Assim como os automóveis de passeio são divididos por tipos, como sedã e hatch, os aviões também são classificados por modelo. No jargão do setor, KC é toda aeronave capaz de abastecer outras em pleno vôo (função representada pela letra K) e transportar tropas e equipamentos militares (representada pela letra C).

O KC-390 é o chamado avião de assalto, que deve ser capaz de pousar no campo de batalha, em pistas mal-preparadas, colocando tropas e carros de combate perto da zona de conflito. Além de ser um avião de transporte de carga, ele pode reabastecer aviões de combate durante o vôo. "É uma janela de oportunidades detectada pela Embraer, de desenvolver uma aeronave com essas características mais modernas. O KC-390 vem ocupar esse nicho de mercado", diz Richard Lucht, diretor nacional de pós graduação da ESPM e professor colaborador do ITA.

Já faz alguns anos que a espinha dorsal das principais forças aéreas do mundo para transporte de cargas de médio porte é o C-130 (Hércules C-130), segundo Lucht. "Desde a década de 50, as fabricantes de aeronaves tentam um substituto para o Hércules, e o KC 390 pode ocupar essa função", diz o especialista em aviação Paulo Bittencourt, da Multiplan Consultores Aeronáuticos.

Entre as características do KC-390 que o destacam em comparação ao Hércules C-130 está o motor a jato, que permite melhor desempenho em pousos e decolagens, segundo Lucht - uma qualidade importante em um avião que precisa aterrissar no meio de uma floresta ou em um campo de batalha, por exemplo. "O conjunto da solução é mais moderno", diz. Outra vantagem seria a maior capacidade de carga (23 toneladas, enquanto a do Hércules é de, aproximadamente, 20 toneladas).


Brasileiro versus herói grego


Dentre as 54 intenções de compra do KC-390, há pedidos no Brasil (28), Chile (6), Colômbia (12), Portugal (6) e República Tcheca (2). Não existe ainda um preço divulgado para a aeronave. Os comunicados recentes referem-se a acordos no âmbito governamental, ou seja, o governo do país tem intenção de adquirir o KC-390, se sua indústria participar do programa de desenvolvimento da aeronave.

"O KC-390 tem potencial para atender forças aéreas do mundo todo, inclusive países desenvolvidos, mas uma substituição completa nunca vai acontecer nesses países, até por um questão de soberania", diz Lucht. Já Bittencourt não acredita que o avião vá substituir o Hércules nos Estados Unidos. "Os congressistas americanos criam muitos problemas para a força aérea comprar aviões fora do país", afirma.

Para o especialista, é importante vender nos países em desenvolvimento, porque eles compram pouco em quantidade, mas dão visibilidade ao produto. "Acredito na venda para países de primeiro mundo também. A França está interessadíssima, e se ela comprar, a OTAN poderia comprar. A OTAN cria padrões, e os países compram dentro do padrão", diz Bittencourt, referindo-se à Organização do Tratado do Atlântico Norte, aliança militar mantida pelos Estados Unidos e pelos países europeus.

Luis Adônis Batista Pinheiro, ex-chefe do DAC - e ex-piloto e instrutor no Hércules C-130 - não acredita que países como os Estados Unidos, França e Inglaterra venham a usar o modelo brasileiro. Mas ele aposta em vendas para a América do Sul, Ásia e Oriente Médio. "O KC-390 vai ser melhor que o Hércules", diz.

Cenário positivo

O valor total do contrato entre o Comando da Aeronáutica e a Embraer para o desenvolvimento monta 3,028 bilhões de reais. Já o cronograma de desembolsos estipulado no contrato é confidencial e não é comentado pela empresa.

O programa está agora em sua segunda fase, chamada de definições iniciais, em que uma das principais atividades é justamente a procura e seleção dos fornecedores. Por essa razão, os fornecedores não estão ainda definidos, segundo a Embraer. O primeiro protótipo deverá voar em meados de 2014, e as primeiras aeronaves de série deverão começar a ser entregues no final de 2015.


O mercado de defesa já é a segunda maior fonte de receitas da Embraer, atrás apenas da aviação comercial. No primeiro semestre, a receita do segmento militar totalizou 655 milhões de reais - 15,5% do total. No relatório que acompanha as demonstrações financeiras, a empresa destacou "um cenário favorável de crescimento" para este setor, puxado não apenas pelo KC-390, mas também por programas como o AMX. Resta saber se o avião brasileiro conseguirá, mesmo, superar o mitológico Hércules.

A INTERNET COMO ALTERNATIVA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS MILITARES.

A rede mundial de computadores, popularmente conhecida de internet, foi uma verdadeira revolução ao sistema de comunicação mundial, propiciando a troca de informações por quase todo o planeta. Trata-se de um conglomerado de computadores interligados por rede que possibilita a transferência de dados. De acordo com informações extraídas da Winkpédia[1], a internet era utilizada no ano de 2007 por 16,9 % da população mundial, cerca de 1,1 bilhões de pessoas. Hoje estima-se que esse número ultrapassa os de 1,7 bilhão de pessoas. .


Surgiu durante o período da Guerra Fria (1947-1991), com intuito de armazenar informações secretas dos Estados Unidos em caso de ataque da Ex União Soviética. Em menos de 04 (Quatro) anos de criação, a internet já conseguia atingir cerca de 50 (cinquenta) milhões de pessoas.

Em 1997, com a popularização da internet, surgiram os blogs que são uma espécie de sites com estrutura para atualização rápida e simples, organizados de forma cronológica inversa, podendo ser escrito por uma ou mais pessoas. A maioria deles funciona como um diário “on line”, onde o autor escreve seu pensamento, coloca fotos, vídeos, musicas, etc, possibilitando a interação entre leitores e autores através de espaços reservados para comentários.

Os blogs dominaram a internet. No ano de 2007 já eram mais de 112 milhões de blogs por todo o mundo, tratando dos mais variados assuntos e, por isso, a palavra blog assumiu o significado de mídia onde o indivíduo expresse sua opinião[2].

Os servidores do setor da segurança pública viram a nova idéia como forma de discutir os assuntos relacionados às suas atividades, tecendo críticas e propondo inovações ou simplesmente repassando as notícias de interesse às categorias.

A participação dos servidores da Segurança Pública no Brasil em blogs ainda é pequena, mas vem crescendo rapidamente. De acordo com informações extraídas blog Diário de um policial Militar[3], em 2006 havia 7 (sete) blogs relacionados à segurança pública e polícia, todos do Rio de Janeiro. No início do ano de 2008 essa lista contava com 37 (trinta e sete) blogs distribuídos em nove Estados brasileiros, no final de 2008 esta lista já ultrapassava 60 (sessenta) blogs distribuído em 14 (quatorze) Unidades Federativas, conforme tabela 1 e 3 anexas.

Durante os meses de abril e maio de 2009, tentou-se, de forma simplória, analisar a atuação destes 60 (sessenta) blogs relacionados à segurança pública com intuito de verificar sua relação com a liberdade de expressão dos servidores da segurança pública.

O primeiro tópico analisado nos blogs foi a territoriedade. A Unidade da Federação que mais possui blogs relacionados com a segurança pública é o Estado do Rio de Janeiro, tendo catalogado 27 (vinte sete) blogs, em segundo lugar vem o Estado de São Paulo com 8 (oito) blogs, depois vem Bahia e Distrito Federal com 4 (quatro) blogs, em seguida aparece o Estados do Rio Grande do Sul com 3 (três) blogs, depois contando com (02) dois blogs aparecem os Estados do Mato Grosso, Minas Gerais, Piauí e Sergipe. Os Estados de Amapá, Goiás, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte contam com apenas 01 (um) blog. Não foram observados a existência de blogs nos demais Estados brasileiros. (Ver Tabelas 1 e 2 anexas).

O fato de os servidores da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro serem os pioneiros e os que mais aderiram ao novo sistema de mídia digital, os blogs, como meio de exercer a liberdade de expressão, é facilmente explicado pelas péssimas condições de trabalho, pela falta de garantia de direitos, entre os quais destaco que são os servidores da segurança pública pior remunerados do Brasil, bem como por serem os que mais morrem e matam em combate ao crime.

Outro fato observado, foi crescimento expressivo dos blogs entre os servidores da segurança pública, acumulando o crescimento de aproximadamente 1000% (mil por cento) em dois anos, fato que tornou objeto de estudo das Nações Unida para Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) em parceria com o centro de Estudo de soluções para a segurança pública (CESeC) da Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro conforme noticiou-se a Agencia do Estado em artigo escrito por Mário Sergio Lima[4] . (Ver tabelas 1 e 3 anexas)

Assevera ainda Mário Sergio Lima que além do exercício do direito à liberdade de expressão exercida pelos servidores da segurança pública por meio dos blogs, essa tendência trouxe mais motivação à categoria que vem ampliando a discussão e trocando informações entre eles. Aponta ainda que a explicação para o fenômeno crescente dos blogs dá-se devido ao choque entre os novos policiais que vem entrando na corporação.

Estão em voga nos blogs dois temas principais. A melhoria da condição de trabalho e salários e por outro lado a censura, inclusive, com notícias de punições disciplinares decorrente de crítica ao governo e ao sistema de segurança pública entre os quais destaco os blogs do Maj Wanderby[5] e o Jusmilitar[6] cujo blog é de minha autoria. .

Acessando a cada um dos 60 (sessenta) blogs, pôde-se observar, também, que cerca de 30% (trinta por cento) deles são de autores anônimos, bem como uma a maioria dos comentários de leitores são postados por anônimos. (ver tabelas 1 e 4 anexas)

Com efeito, ao criarmos blog Jusmilitar- site em defesa dos militares em julho de 2007, foi possível observa que cerca 90% (noventa por cento) dos comentários e acessos vêm de servidores da segurança pública e entre esses comentários pelo menos 80% (oitenta por cento) são postados anonimamente ou são identificados através de pseudônimos.

O anonimato entre os servidores da segurança pública advém, em regra, não por força de normativa, visto que quando a declaração não vai de encontro ao interesse do governo ou do comandante o militar não é repreendido, todavia quando o militar se expressa de forma contrária ao interesses dos detentores do poder a punição ou perseguição é certa. A título de exemplo, dos meus cinco anos de trabalho no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso eu nunca havia sido convidado a participar de uma reunião deliberativa na Instituição. A primeira, da qual participei foi justamente a Conferência Municipal do CONSEG (Conferência Nacional de Segurança Pública) em Cuiabá-MT e quando se teve a oportunidade de se expressar, comentando das dificuldades encontradas e da necessidade da melhoria da condição de trabalho, este autor foi repreendido com a seguinte frase: “Lopes, se você está achando ruim, pede baixa”. Absurdo!

Tais fatos nos demonstram que o cerceamento da liberdade de expressão, o medo e a injustiça pairam sobre os servidores da segurança pública de baixa patente. Desta forma, a alternativa encontrada para minimizar a censura foi a internet por meio dos blogs, local propício à discussão em prol da melhoria da segurança publica no Brasil.


BIBLIOGRAFIA

SILVA, Júlio César Lopes da Silva. Monografia: Liberdade de Expressão dos Policiais e Bombeiros Militares. Cuiabá-MT, 2009.

[1] PORTUGAL. WINKIPÉDIA. Site de internet aberto, no qual se incluem informações criando uma gigantesca enciclopédia digital, já tendo catalogado mais de 1 milhão de artigos. Endereço: http://pt.wikipedia.org/wiki/Hist%C3%B3ria_da_Internet. Acessado em 15 de maio de 2009.

[2] Dados extraídos de http://pt.wikipedia.org/wiki/Internet

[3] SOUZA, Alexandre. A blogosfera da segurança publica cresceu e agora precisa dialogar. Diario de um Policial Militar, 26/nov. 2006. Disponível em: http://www.diariodeumpm.net/2006/11/25/a-blogosfera-da-seguranca-publica-cresceu-e-agora-precisa-dialogar/ Acesso em: 15 maç. 2009.

[4] LIMA, Mário Sérgio Lima. Agencia do Estadão. Blogosfera Policial Cresce e vira estudo da ONU. www.estadao.com.br/noticias/cidades,blogosfera-policial-cresce-no-brasil-e-vira-estudo-da-onu,352987,0.htm. Acesso em 20 de maio de 2009.

[5] www.wanderbymedeiros.blogspot.com

[6] Jusmilitar- Site em defesa dos militares - www.jusmilitar.blogspot.com

Fonte: http://www.jurisway.org.br/

JUIZADO ESPECIAL E O CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR

Juarez José Veiga1


RESUMO: A presente pesquisa discorre sobre a plausibilidade dos Juizados Especiais Criminais dos Estados julgarem os crimes militares impróprios de pequeno potencial ofensivo, equiparando o tratamento dado ao servidor público de segurança pública civil com o que é dispensado ao militar, haja vista a desproporcionalidade hoje existente: quando um policial civil do Estado pratica delito de menor potencial ofensivo, é julgado pelo Juizado Especial Criminal, o que lhe traz inúmeros benefícios; ao contrário do militar
estadual que, ao ser processado e julgado pela justiça castrense, diante de crime militar impróprio de menor potencial ofensivo, recebe punição desproporcional, desigual, irrazoável e, por fim, injusta, em relação ao mesmo fato típico praticado pelo policial civil. Quanto à justiça castrense, o Juizado Especial Criminal é mais especializado para processar e punir os crimes de pequeno potencial ofensivo de qualquer natureza, uma vez que, a Lei 9.099/95 que assim regulamenta é mais moderna para o grau de menor potencial ofensivo. O tratamento desigualitário, desproporcional, irrazoável e injusto conflita com a Carta Magna e com os tratados e convenções internacionais dos direitos do homem, elevados à categoria de Emenda Constitucional, devendo ser corrigido, por ser da vontade social recomendável pela política criminal brasileira e ser uma questão de justiça.


1 Introdução

O tema Juizado Especial e o Crime Impropriamente Militar é de fundamental importância para a classe acadêmica e, principalmente, para os militares estaduais e para a sociedade como um todo.
Para a classe acadêmica a importância consiste na discussão da extensão e dos limites dos Juizados Especiais Criminais dos Estados para processar e julgar os crimes militares impróprios2 de pequeno
potencial ofensivo, pois, na hipótese de delito militar impróprio de pequeno potencial ofensivo, persiste a dúvida se este tem ou não direito de ser beneficiado com tratamento correlato ao destinado ao policial civil, com aplicação de penas alternativas, com a possibilidade de transação e suspensão do processo e vários outros benefícios que a Lei 9.099/95 permite ao infrator, com as incidências dos princípios que regem os juizados especiais.
Para a sociedade, a importância revela-se na aferição do Contrato Social3 e na forma de aplicação da justiça criminal, a fim de constatar se de fato tem correspondido ao princípio da economia processual,
da celeridade, da oralidade, da informalidade, da simplicidade e da efetividade em relação aos crimes militares impróprios de menor potencial ofensivo.
Far-se-á, também, uma análise se os princípios constitucionais e transcendentais do direito de igualdade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da justiça social vêm ou não sendo aplicados aosmilitares estaduais quando praticam delito militar impróprio de menor potencial ofensivo.

2 Crime militar próprio e impróprio

Sobre o assunto, Julio Fabbrini Mirabete assim consigna:

Também os crimes militares podem ser puros ou próprios (puramente militares) e impróprios. Os primeiros são os que somente estão definidos no CPM; os crimes militares impróprios são aqueles cuja definição típica também é prevista na lei penal comum, quando praticados nas condições estabelecidas no art. 9º, II, e no
art. 10, III, do CPM.4
Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:
Art. 10. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra:
III – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual

definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente: 5

É oportuno citar o comentário do doutrinador Damásio E. de Jesus, que discorre do seguinte modo:
Os crimes militares podem ser próprios e impróprios, segundo estejam só previstos nas leis de natureza militar, como dormir em serviço (art. 203 do CP Militar), ou também na legislação comum, como a lesão corporal leve (art. 209).6
Ao ensejo da simples interpretação dos posicionamentos acima, diferem-se os crimes militares próprios dos impróprios. Nos crimes impróprios o requisito básico é ser o agente um militar e ter a conduta típica prevista no Código Penal Militar – CPM, não obstante, também previsto no Código Penal – CP, a exemplo do
delito de prevaricação, acentuado no art. 319 do CPM, e no art. 319 do Código Penal comum. Já quanto aos crimes militares próprios, além da qualidade profissional e da previsão no CPM, somente pode ser cometido pelo militar, a exemplo dos crimes de


3 Aspecto constitucional, jurisprudencial e doutrinário

O constituinte originário pelo inciso I do art. 98 da CF/88 reservou à União, através da sua competência privativa, criar os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da União, dos Territórios e dos Estados.
Visando à agilização da máquina do judiciário para oferecer à sociedade pronta resposta aos delitos menos graves com economia processual, o legislador pátrio, em 26 de setembro de 1995, presenteou a sociedade brasileira com a Lei n. 9.099, dispondo sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, inspirada pelos
princípios da descriminalização e da despenalização. Valendo-se, principalmente, do amplo trabalho realizado por Mauro Cappelletti, “in” Acesso à justiça7 , cujos argumentos foram seguidos por outros pensadores.
Em razão dos vários posicionamentos8 e entendimentos conflitantes e opostos, 9 na seara do direito penal e processual penal, quanto à discussão se a justiça castrense poderia ou não processar e julgar os crimes de menor potencial ofensivo, aplicando a Lei 9.099/95, quando tal questão parecia dirimida no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que poderia ser aplicada essa Lei, foi promulgada a Lei 9.839/99 vedando 7 “Os juristas precisam, agora, reconhecer que as técnicas processuais servem a funções sociais (9); que as cortes não são a única forma de solução de conflitos a ser considerada (10) e que qualquer regulamentação processual, inclusive a criação ou o encorajamento de alternativas ao sistema judiciário formal tem um efeito importante sobre a forma como opera a lei substantiva – com que freqüência ela é executada em benefício de quem e com que impacto social. Uma tarefa básica dos processualistas modernos é expor o impacto substantivo dos vários mecanismos de processamento de litígios. Eles precisam, conseqüentemente, ampliar sua pesquisa para mais além dos tribunais e utilizar os métodos de análise da sociologia, da política, da psicologia e da economia, e ademais, aprender através de outras culturas. O ´acesso` não é apenas um direito social fundamental, crescentemente reconhecido; ele é, também, necessariamente, o ponto central da moderna processualística. Seu estudo pressupõe um alargamento e aprofundamento dos objetivos e métodos da moderna ciência jurídica”. (CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à justiça justiça.

Tradução Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988. p.12-3 Titulo original: Acess to Justice: The Worldwide

Movement to Make. Rights Effective).

8 Ovídio A. Baptista da Silva, Juizados de Pequenas Causas; Cândido R. Dinamarco, Manual das Pequenas Causas;

Rogério Lauria Tucci, Manual do Juizado Especial de Pequenas Causas; Silvana C. Moraes, Juizado de Pequenas

Causas; Antônio M. de Campos, Juizados Especiais de Pequenas Causas.

9 A Lei n. 9.099, de 26.09.95, que dispõe sobre os Juízos Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não

se aplica à Justiça Militar da União”. (DJ1 Nº 246, de 24.12.96). SÚMULA 09 do STM, STF, HC 77.856 77.856, 1ª T., rel.

Min. Octavio Gallotti, j. 20-10-1998, Informativo STF, 28-10-1998, 128:2: STF, HC 76.411 76.411, 2ª T., rel. Min. Marco

Aurélio, DJU, 26 fev. 1999, p. 3: STF, HC 78.214 78.214, 2ª T., rel. Min. Maurício Corrêa, DJU, 26 fev. 1999, p. 3; STF,

HC 78.056 78.056, 2ª T. rel. Min. Carlos Velloso, DJU, 5 fev. 1999, p. 10.

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sua utilização, acrescentando a seguinte redação:

Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da

Justiça Militar.10

Não há qualquer pretensão compromissada, aqui, com o esgotamento da dogmática pertencente aos debates dos institutos, ou fenômenos de exaustão da matéria do juizado especial criminal. O objetivo está voltado a uma crítica e a uma pragmática análise da competência do Juizado Especial Criminal estadual em julgar, ou não, os crimes militares impróprios de pequeno potencial ofensivo praticados por militar estadual.

A propósito, Joel Dias Figueira Júnior assim discorre sobre o assunto:
A Lei 9.099/95 não trata apenas de um novo procedimento; transcende essa barreira e ancorando-se no art. 98. inc. I, da Constituição Federal, dispõe sobre um novo processo e um novo rito diferenciado. Em outros termos, não é apenas um procedimento sumaríssimo, é também, e muito mais, um processo especialíssimo.11
Pensa-se que deve ser distinguido o crime próprio dos impropriamente militares, fazendo uma interpretação restritiva do art. 90-A da Lei 9.099/95, do parágrafo único do art. 2º da Lei 10.259/01, do direito penal
comum no seu parágrafo único do art. 2º, e do militar no seu parágrafo 1º do art. 2º, com a fundamentação de que a Lei não poderá retroagir salvo para beneficiar o réu, do princípio da igualdade constitucional, dos direitos humanos, do princípio da igualdade assentado na Convenção Americana dos Direitos Humanos e da Emenda Constitucional 45, para depois, então, sustentar se os Juizados Especiais Criminais dos Estados são competentes ou não para julgar os crimes militares impróprios de menor potencial ofensivo praticado por militares estaduais.

4 Espécies de militares
É importante, preliminarmente, assinalar que há duas espécies de militares. 12 Os federais federais, que compreendem os profissionais militares

10 EMBORA HAJA ESTA PREVISÃO, É DE DUVIDOSA CONSTITUCIONALIDADE, FACE O PRINCÍPIO DO FAVOR REI/JUS LIBERTATIS e IGUALDADE – Sobre o tema (inconstitucionalidade da Lei 9.839/99, prof. Thales Tácito, que sustenta é possível sim o benefício em crimes militares impróprios, jamais nos próprios, cujo norte é a hierarquia e disciplina – tratamento desigual aos desiguais na medida de suas desigualdades). (Texto Fornecido por GERARDO ERIBERTO DE MORAIS – Promotor de Justiça da Auditoria Militar Estadual de MS, Campo Grande 13-10-2005).


do exército, da marinha e da aeronáutica; e os militares estaduais estaduais, profissionais que ostentam os postos e graduações do corpo de bombeiros militares e das polícias militares dos Estados. “[...], e de
resto na missão constitucional dos servidores públicos militares: dos federais, a defesa interna e externa, e os estaduais, as missões relacionadas à segurança pública”. 13

5 Relativização da especialidade da justiça militar estadual

Em muitos estados-membros, a exemplo do Estado de Mato Grosso do Sul, não há o segundo grau de jurisdição da justiça castrense por não se preencherem os requisitos constitucionais, entre os quais, o número mínimo de militares para se criar um tribunal de segunda instância específico a fim de dirimir os conflitos penais estritamente militares.14 Daí por que o Tribunal de Justiça da justiça comum é o responsável pela apreciação dos recursos interpostos contra as decisões do juízo da Auditoria Militar Estadual.
Há de ser destacado que o Código Penal Militar é uma norma de 1969, outorgado em plena ditadura militar. Hoje, como muitos dos seus comandos não foram recepcionados pela CF/88, urge a necessidade de se modificá-lo a fim de que possa se adequar à nova concepção social-política-jurídica.
De outra face, a Lei 9.099/95 é moderna descriminalizadora, despenalizadora, voltada a dar uma resposta rápida à sociedade quanto aos delitos de menor potencial ofensivo. Conseqüentemente, desafoga a máquina do poder judiciário, oportunizando, com isso, a12 Assim, nos termos do art. 42 da Constituição Federal, consideram-se servidores militares federais os integrantesdas Forças Armadas e servidores militares do Estados, Territórios e Distrito Federal, os integrantes de suas políciasmilitares e de seus corpos de bombeiros militares.
Da referida disposição constitucional resulta que militares são apenas os agentes constantes do elenco do artigo 42; daí não se poder falar de militares municipais, ou de militares ligados a organizações paraestatais (organizações paramilitares). No universo da delimitação daqueles que se caracterizam como servidores públicos militares, cumpre excluir também os assemelhados, que não são senão civis submetidos em alguns aspectos ao estatuto militar, sem contudo compartilharem de outros predicados que marcam a especial categoria dos servidores públicos militares.

(MARTINS, Eliezer Pereira. O militar vítima do abuso de autoridade autoridade. São Paulo: LED. 2ª edição, 1996. p.19).

13 MARTINS, Eliezer Pereira. O militar vítima do abuso de autoridade autoridade. São Paulo: LED. 2ª edição, 1996. p.18.

14 A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em

primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de

Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil

integrantes integrantes. (Parágrafo 3º do art. 125, da CF/88). (sem destaque no original).

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possibilidade de a sociedade e o infrator resolverem o litígio com a transação a suspensão condicional do processo, além de inúmeros outros benefícios para ambos.

O inciso XL do art. 5º da Carta Magna consagra que a lei penal nova deve retroagir para beneficiar o réu. Em consonância com esse comando constitucional demonstra-se mais abrangente, ainda, o

Código Penal Militar, que assim dispõe:

Art. 2º [...].

§ 1. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

§ 2. Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.15

Vê-se que a lei penal militar faz expressa referência à lei posterior mais favorável, inserindo a expressão “de qualquer modo”, qualquer lei, e, indubitavelmente a Lei 9.099/95 é posterior e é, inegavelmente, mais favorável ao réu militar estadual.
A par disso, o inciso II do art. 4º da Carta Social-Política-Jurídica brasileira tem, como um de seus princípios, a prevalência dos direitos humanos. Registre-se, então, o que prevêem os tratados internacionais
sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, elevando-os ao nível de Emenda Constitucional.16

Art. 29. Normas de interpretação. Nenhuma disposição da presente Convenção pode ser interpretada no sentido de: [...]; c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrerem da forma democrática representativa de governo; d) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.

Art. 24 – Igualdade perante a lei.
Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem discriminação alguma, à igual proteção da lei.
Art. I – Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. Art. II – 1. Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. 17
Como se observa, consubstanciado nos tratados e convenções internacionais, o ser humano militar estadual tem o direito de ser tratado com igualdade perante a lei e ter a garantia de não ser discriminado por ser militar. Portanto, data vênia, não aplicar os institutos despenalizadores aos militares que cometem “infrações de pequeno potencial ofensivo” é sem dúvida, tratar desigual os iguais (civil e militar, NESTE PARTICULAR), fomentando a discórdia e desprotegendo os bons militares que passam por momentos difíceis em sua carreira.
Ora, militares bons que erram são exemplos de seres humanos e não de monstros ou criminosos perversos ou nocivos ao meio social, já que a infração é, repito, de “pequeno potencial ofensivo”, bem como o que se garante é a representação da vítima na lesão corporal dolosa leve ou culposa, ou ainda, suspensão condicional do processo para crimes com pena mínima de 01 ano ou menos, bem como transação penal e composição civil dos danos apenas para as INFRAÇÕES MILITARES IMPRÓPRIAS. 18
Interessante notar que foi inserida no texto constitucional, através da Emenda Constitucional n. 45/200419 , a competência singular do juiz da Justiça Militar para processar e julgar os crimes militares cometidos contra civis. Isso significa que não há mais a formação ou a participação do conselho de sentença quando se tratar dessa modalidade de ilícito, cabendo ao juiz togado o julgamento sem a participação dos militares.
Nesse contexto, se a justiça castrense é uma jurisdição especializada competente para julgar os crimes militares, não se pode negar que o juizado especial é a jurisdição especializada para julgar os crimes de pequeno potencial ofensivo assim considerados por lei, mesmo que sejam militares.
Parágrafo único. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa. (Art. 2º da Lei 10.259/01). (grifo e destaque feito pelo autor).
Seja qual for a classe social ou os fatores reais de poder,20 deve-se atentar e respeitar os direito humanos básicos, sociais, políticos e jurídicos, mesmo que, para isso, seja necessário romper com um sistema de penalização e incriminalização antigo, arcaico e conseqüentemente injusto, em conflito com a evolução jurídica social de despenalização e descriminalização, o que leva, a cada dia que passa, a observância com mais atenção do posicionamento de Joel Dias Figueira Júnior:
Não podemos ter receio da aplicação do novo sistema: pelo contrário, trata-se de dar um passo avante na busca incansável da melhor prestação de uma tutela jurisdicional, com maior agilização, funcionalidade e rápida efetivação do processo. A sua não implementação ou lentidão excessiva na criação das novas unidades jurisdicionais importarão em inconstitucionalidade por omissão, vale lembrar que todos o indicativos apontam como sendo esses Juizados, provavelmente, o último baluarte para a salvaguarda dos interesses da grande massa populacional, que sem esse mecanismo, vê-se acuada e impotente em face da crise do processo, como instrumento de efetividade dos direitos e da pacificação social.21
Não se perdendo de vista, ainda, que a competência territorial, a exemplo da justiça federal, criminal, trabalhista e eleitoral e outras mais, torna-se preponderante para a análise da igualdade aos militare estaduais, a consideração do fato de que apenas na Capital de Mato Grosso do Sul é que existe a justiça militar e que, independentemente de onde ocorra o delito praticado pelo militar, o julgamento será de competência da Corte existente apenas na Capital, obrigando o militar a um deslocamento desnecessário, já que ambos os juízos possuem a mesma jurisdição, são capazes, legítimos e competentes para processar e julgar qualquer delito, principalmente infração de menor potencial ofensivo.
Por outro prisma, é verdade que a Justiça Militar não julga os crimes definidos como Abuso de Autoridade Lei nº 4.898/65, Crime Hediondo Leis nº 8.072/90, Crime de Imprensa Lei nº 5.250/67, mesmo que esses crimes sejam considerados militares.

20 LASSALLE, Ferdinand. A Essência da Constituição Constituição. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2001. p.10-1.

21 FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Comentários à lei dos juizados especiais cíveis e criminais criminais. São Paulo:

RT, 1997. p37.

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6 Igualdade22 formal e material, proporcionalidade23

e razoabilidade. 24

Alexandre de Morais comenta sobre o assunto do seguinte modo:
O princípio da igualdade consagrado pela constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas
provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que ‘se encontram´ em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e ato normativo de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça, classe social.25 (sem destaque no original).
Por conseguinte, quando o juiz de direito, o promotor, o legislador, o policial civil estadual, ou federal, ou o guarda municipal pratica crime de menor potencial ofensivo, mesmo que seja crime profissional ou crime próprio, 26 não recebem tratamento diferenciado na legislação penal, e nem deveriam receber, por não estarem sendo julgados em razão da função, mas, sim, em razão da conduta típica.
O que a lei penal reprova é a conduta adequada ao fato, e não a classe ou o grupo social em que se encontra inserido o agente. 22 “A igualdade prevista e consagrada na CF/88 não fez distinção entre cidadãos. Aplica-se tanto ao cidadão civil como ao militar e também aos estrangeiros, por força da Convenção Americana de Direitos Humanos, subscrita pelo Brasil”. (Texto Fornecido por GERARDO ERIBERTO DE MORAIS – Promotor de Justiça da Auditoria Militar Estadual de MS, Campo Grande 13-10-2005). 23 Neste ponto, destaca-se a excelente monografia do Exmo. Coronel Gentil Alberto de Menezes, onde aborda nos crimes militares impróprios a quebra do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, no caso de operação conjunta entre PM e Polícia Cível, sendo que a segunda receberia benefícios e a primeira não: [...]. ((Texto Fornecido por GERARDO ERIBERTO DE MORAIS – Promotor de Justiça da Auditoria Militar Estadual de MS, Campo Grande 13- 10-2005).

24 PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 9.099/95. APLICAÇÃO À JUSTIÇA MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. Tratandose de crime militar impróprio (lesão corporal leve) não há porque obstar a aplicação da Lei 9.099/ 95 95, porquanto, nesses casos, inexiste incompatibilidade entre os rigores da hierarquia e disciplina, peculiares à vida castrense e aquele diploma legal. Precedentes do STF. 2 – Ordem concedida. (HC Nº 9.948 – RS (99/0058026-5) Rel. Min. Fernando Gonçalves – STJ – publicado em 20 set 1999 DJ.) disponível em http:// www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=crime+militar+impr%F3prio+...> pesquisado em 12-10-2005.

25 MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 15. ed. – São Paulo: Atlas, 2004. p. 67.

26 O crime profissional é qualquer delito praticado por aquele que exerce uma profissão, utilizando-se dela pra a atividade ilícita. Assim, o aborto praticado por médicos ou parteiras, o furto qualificado com chave falsa ou rompimento de obstáculo por serralheiro etc. Os crimes próprios (ou especiais especiais), como já se viu, são aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor , que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como funcionário público (arts. 312 ss), médico (art. 269), ou de fato, como mãe da vítima art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc. (sem grifo no original). (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal penal. São Paulo: Atlas, 2002. p.133-5).

Revista Jurídica UNIGRAN. Dourados, MS  v. 8  n. 15 Jan./Jun. 2006. 1 7 1

Da mesma sorte que o policial civil, o militar estadual deve ser julgado pela justiça especializada quando ocorrer a prática de ilícito de menor potencial ofensivo militar impróprio, e não pela justiça castrense, que deve se ocupar com todos os delitos militares próprios.
No caso vertente, o militar estadual é produto do meio da classe de servidores públicos de segurança pública, assim como os policiais civis, de modo que o princípio da igualdade ampara, proibindo a sua discriminação pelo fato de estar seguro seu direito em norma constitucional de aplicabilidade e eficácia imediatas.
Norberto Bobbio afirma que a diferença entre a regra e a exceção está no fato de que a exceção deve ser justificada, sendo assim, onde a regra é a igualdade, deve ser justificado o tratamento desigual. 27
A propósito, pode-se dizer que tanto o policial militar, o civil, o civil federal e o guarda municipal, quanto o médico, o juiz, o promotor, o defensor ou o advogado, cometendo um delito de menor potencial ofensivo, mesmo que eventualmente tenha foro por prerrogativa de função, deve ser processado e julgado com as mesmas regras de justiça, mais benéficas ou mais gravosas, porém, iguais.
A respeito do tema, assinala as considerações de Damásio E. de Jesus:
As infrações de menor potencial ofensivo, segundo preceito constitucional (CF, art. 98, I), são regidas por um novo modelo de Justiça criminal, em que se encontram os institutos supra-referidos (Lei n. 9.099/95). Tomando, por exemplo, o crime de lesão corporal dolosa leve, inegavelmente de menor potencial ofensivo, a Carta Magna, expressamente, admite a “transação” penal. Nesse delito, a pena, no CP comum e no CP Militar, é a mesma, detenção, de 3 meses a 1 ano. Além disso, no plano militar, tratando-se de lesão corporal “levíssima”, o “juiz pode considerar a infração como disciplina”, desprezando seu caráter penal (CP Militar, art. 209, § 6º). Ora, se o mandamento constitucional fala em “infração de menor potencial ofensivo”, e se a pena abstrata, nos dois casos, é a mesma, não há diferença, quanto à gravidade objetiva do fato, não se cuidando da forma típica “levíssima”, entre lesão corporal dolosa leve cometida no âmbito da Justiça Militar, como diz a lei nova, e a comum. Como, então, tratar diferentemente os dois casos? 28 Em verdade, todas as profissões mencionadas acima são de grande importância para a sociedade. Assim, a especialidade das várias profissões não pode fazer de um ser humano, trabalhador de determinada classe, mais ou menos importante do que outro, considerando sua responsabilidade social penal e, muito menos, privar qualquer pessoa que seja de exercer o direito de requerer a aplicabilidade da Lei mais benéfica, disponibilizada ao infrator que pratica infrações de menor potencial ofensivo, como nos casos das infrações criminais militares impróprias.
Nesse sentido, deve-se dizer que não há razoabilidade nem proporcionalidade para destinar tratamento desigual para o militar estadual, que pratica um crime militar impróprio, diante da existência de lei penal que disciplina a punição de infrações de menor potencial ofensivo, não sendo justo este receber tratamento mais severo que os componentes da polícia civil, por exemplo.
Nesse mesmo sentido, Alexandre de Moraes disciplina que não é possível aceitar normas que criem diferenciações abusivas, arbitrárias, sem qualquer finalidade lícita, devendo o legislador, ao confeccionar
a Lei, observar o princípio da igualdade, não se afastando, sob pena de flagrante inconstitucionalidade.29
A relação de igualdade que se menciona aqui é quanto ao direito, inerente a todos os profissionais de segurança pública que devem receber tratamento idêntico, em situações idênticas, mesmo porquê, antes de serem militares, todos possuem a essência de ser humano, envolvidos por uma sociedade que lhes assegura a dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º da CF/88) também prevista no art. 1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem.30
Não se pode perder de vista o comentário de Carlos Alberto Garcete:
Dessarte parece claro que, de acordo com os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, não se pode tolerar que a mesma conduta típica criminal tenha um tratamento na Justiça Estadual – mais gravoso – e outro tratamento na Justiça Federal – mais brando.31

O militar estadual, praticando um delito de menor potencial ofensivo impropriamente militar deve, por esse ilícito, ser penalizado, não havendo razoabilidade e proporcionalidade plausível para que seja punido fora da jurisdição dos Juizados Especiais Criminais Estaduais, órgão especializado para processar e julgar os crimes de pequeno potencial ofensivos. Faz-se necessário ressaltar que entendimento diverso do exposto acima implica em julgar o infrator em razão do cargo ou função que exerce na sociedade e não pelos crimes praticados.
O autor do delito não deve ser punido pelo que ele é, mas sim pelo que ele fez, se diferente disso for concebido, haverá um tratamento desigual, irrazoável e desproporcional, entre a classe dos militares e outras classes de profissionais, inclusive em relação a policiais de outras classes, o que fere contundentemente um
dos princípios mais basilares da democracia, que é a igualdade e, conseqüentemente, a Constituição Federal de 1988 e as convenções internacionais dos direitos do homem dos quais o Brasil é signatário.
Por tais razões, há o entendimento de Paulo Tadeu Rodrigues Rosa que assim expõe:
O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/01, deve ser aplicado tanto na Justiça Comum como na Justiça Militar Federal ou Estadual, em atendimento ao princípio da igualdade e também a Convenção Americana de Direitos Humanos, que foi subscrita pelo Brasil por meio de decreto legislativo e decreto do poder executivo.
Com o advento da Lei dos Juizados Especiais Federais que não fez qualquer ressalva quanto a sua aplicação na Justiça Estadual ou mesmo na Justiça Militar Federal ou Estadual não há que se falar em uma interpretação diversa da pretendida pelo legislador. O direito penal assegura que a Lei não poderá retroagir salvo para beneficiar o réu. A nova Lei é mais benéfica e portanto possui aplicação imediata. 32
Cumpre assinalar que esse entendimento está em consonância com posicionamento de Luiz Flávio Gomes e de Cezar Roberto Bitencourt. Concordamos, no entanto, com o entendimento de Luiz Flávio Gomes relativamente aos chamados crimes militares impróprios. “Nesses delitos não vemos razão que justifique
tratamento desigual. E, onde não existe um motivo racional que permita fundamentar tratamento diferente, urge a observância do princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput)”.33
Exemplificando a situação: ocorrendo prática de delito tipificado como prevaricação prevista no art. 319, tanto do Código Penal Militar – CPM, quanto do Código Penal, o tratamento direcionado por cada
Código é diametralmente diferente, desproporcional, irrazoável e, conseqüentemente, injusto, ou seja, o militar estadual é processado na Justiça Castrense, regida pelo CPM, que estabelece a pena abstrata de detenção de até dois anos anos. Diversamente disso, o policial civil é processado e julgado pelo Juizado Especial Criminal do Estado, sob o comando da Lei 9.099/95, que estabelece como pena máxima para o tipo detenção de até um ano ano, e multa, por considerar o delito como de pequeno potencial ofensivo.
Assim é possível acreditar que: O policial civil: 1) responde por crime apenado com até um ano de detenção; 2) evita a prisão; 3) não é obrigado ao constrangimento de comparecer várias vezes como réu perante a Justiça Criminal; 4) pode conciliar ou transacionar, aceitando imediatamente a proposta de pena restritiva de direitos ou multa; 5) a aceitação da proposta não importa em reincidência; 6) não constará a transação para efeitos de antecedente criminal; 7) não há geração de efeitos civis e 8) tem direito, ainda, à suspensão do processo, e vários outros benefícios.
Ao militar estadual: 1) é imposta pena de detenção de até dois anos; 2) não tem direito à pena alternativa; 3) sofre com o constrangimento de ir várias vezes como réu perante a Justiça Criminal; 4) a condenação será considerada para efeito de reincidência, tendo seu nome inscrito no rol dos culpados; 5) há geração de efeitos civis; e 6) a condenação constará para efeitos de antecedentes criminais.
Há de se dizer, então, que a desigualdade entre a conduta praticada pelo militar estadual, em detrimento do mesmo fato, que tem o mesmo grau e nível de importância e reprobabilidade social, praticado pelos agentes públicos de segurança pública, deve ser repensado, por ser mais razoável.
Ao ensejo da conclusão desse item, observa-se a consideração de

Paula Bajer Fernandes Martins da Costa:
A igualdade jurídica transmite-se aos homens com a mera vigência da lei. Todos são iguais perante a lei. O processo penal é instaurado para todos aqueles sobre quem recai suspeita de prática de infração penal. O processo penal deve ser instaurado sempre que tiver sido praticada conduta típica, ilícita e culpável.
A igualdade está presente em ambos os momentos de criação do Direito: lei e sentença. A igualdade é dever-ser que limita os modos de criação do Direito para que, quando aplicado, possa aproximar-se da justiça.
A igualdade é dever-ser do processo legislativo e da lei. A igualdade é dever-ser do processo judicial e da sentença. Porém, a igualdade aparece de modo diferenteem ambos os momentos de concreção do Direito.
[...]

É preciso que essas características e circunstâncias que igualam ou desigualam, indispensável para a liberdade e para o respeito, e até mesmo promoção das diferenças e individualidades, não afetem a cidadania e a dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º , II e III, da Constituição). A igualdade e a dignidade de todos, portanto, é o limite da desigualdade possível.34
Quanto aos crimes militares impróprios de menor potencial ofensivo, é mais razoável, proporcional, igual e infinitamente mais justo, entender que devem ser processados e julgados pelos Juizados Especiais Criminais dos Estados, regidos pela Lei 9.099/95, semelhantemente ao que ocorre em relação aos policiais civis dos Estados.
Dispensar tratamento desigual ao ser humano idêntico (policial militar e civil), é negar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º da CF/88), afastando-se dos fundamentos da democracia (liberdade e igualdade) adotados pelo Brasil, e isso deve ser urgentemente corrigido, por não atender ao fim social da moderna política criminal adotada pelo Estado.

7 Considerações finais
Retomando a problemática do Juizado Especial e o Crime Impropriamente Militar, destacada nesse trabalho, voltada para a finalidade da justiça social, para a política criminal brasileira e para os anseios da sociedade moderna globalizada, não há outra interpretação possível a fazer, a não ser que os Juizados Especiais Criminais dos Estados devem processar e julgar os crimes militares impróprios de menor potencial ofensivo, já que possuem capacidade de resolver as questões que envolvem práticas de ilícitos de menor
monta, agindo com celeridade, informalidade, legalidade e oralidade, trazendo vultuosa economia processual, que resulta em menor gasto para os cofres públicos e proporciona para o infrator, maior efetividade nos atos da prestação jurisdicional. Faz-se oportuno lembrar que, por ser nova, a Lei 9.099/95 é bem mais moderna do que o Código Penal Militar instituído em 1969.
Inquestionavelmente, quando o militar for processado e julgado pelos Juizados Especiais Criminais, o militar estadual será beneficiado com o dispositivo inserido no próprio Código Penal Militar que, no parágrafo primeiro do art. 2º, determina a aplicabilidade imediata de qualquer lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o réu. A Lei 9.099/95 enquadra-se, em tal situação, principalmente quando se discute a prática
de crimes militares impróprios de menor potencial ofensivo.
Não há sustentabilidade plausível, racional, igualitária, proporcional e justa para excluir da seara da jurisdição dos Juizados Especiais Criminais o julgamento dos crimes militares impróprios de menor potencial ofensivo, visto que outro profissional como, por exemplo, o policial civil, praticando o delito de menor potencial ofensivo, é processado e julgado pelos Juizados Especiais Criminais dos Estados, sendo beneficiado com a transação e várias outras condições bem mais favoráveis.
A regra constitucional inabalável é o tratamento, pelo Estado, para todos de forma igualitária. A aplicabilidade da exceção aos militares estaduais, não sendo beneficiado com os princípios da Lei 9.099/95,
no atual regime e forma de governo, deve ser admitida como injusta porque o fundamento da democracia é a liberdade e igualdade.
Vale ratificar, ainda, que a Constituição Federal de 1988 observa que todos devem ser tratados com igualdade, sem distinção, principalmente quanto aos direitos do homem, e dando-lhes relevante importância ao tema; o legislador incluiu no texto constitucional os tratados e convenções sobre direitos humanos, elevando-os ao nível de Emenda Constitucional. Agora, mais ainda consolida-se o direito do militar estadual ser processado e julgado por práticas de crimes militares impróprios na seara dos Juizados Especiais Criminais, por ser direito seu ser tratado com igualdade diante da lei penal, semelhantemente ao policial civil.
É do interesse da sociedade que os crimes de menor potencial ofensivo sejam dirimidos de modo efetivo, rápido, econômico e menos formal, em assim sendo, devem todos crimes militares impróprios definido pelo direito, serem julgados pelos Juizados Especiais Criminais Estaduais, justiça especialíssima em delitos desse potencial ofensivo; não há nenhuma razão para que não sejam julgadas essas espécies de crimes por essa justiça, já que a política criminal assim o recomenda.
O tratamento sem observar o princípio da isonomia, dentre outros, exprime a qualidade do que é inconstitucional, pois viola princípios instituídos na constituição, sendo tal tratamento totalmente contrário
à regra fundamental estabelecida na Lei Maior.
Assim, deve a parte provocar incidente de exceção de incompetência absoluta com direção ao Juízo Militar para que remeta os autos ao Juizado Especial Criminal do Estado, situado no local do fato, para que o militar estadual submeta-se a um devido processo legal e, finalmente, receba um justo julgamento.

8 Referências

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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ementa: PENAL E PROCESSUAL
PENAL. LEI Nº 9.099/95. APLICAÇÃO À JUSTIÇA MILITAR. POSSIBILIDADE.
1. Tratando-se de crime militar impróprio (lesão corporal leve) não há porque obstar a aplicação da Lei 9.099/95, porquanto, nesses casos, inexiste incompatibilidade entre os rigores da hierarquia e disciplina,
peculiares à vida castrense e aquele diploma legal. Precedentes do STF.
2 – Ordem concedida. (HC Nº 9.948 – RS (99/0058026-5) Rel. Min. Fernando Gonçalves – STJ – publicado em 20 set 1999 DJ). disponível em http://www.stj.gov.br> Acesso em 12 out 2005.
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2 Ver item 2.

3 Contrato Social firmado através do sufrágio universal do poder democrático republicano brasileiro, assentado no inciso I do art. 98 da Constituição Federal de 1988, delegada ao poder legiferante originário. (Nota do Autor).
Revista Jurídica UNIGRAN. Dourados, MS v. 8 n. 15 Jan./Jun. 2006. 1 6 3
4 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal penal. São Paulo: Atlas, 2002. p.136.
5 BRASIL. Código Penal Militar. Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969. São Paulo: Saraiva, 1997. p.2-3.
6 JESUS, Damásio E. Lei dos juizados especiais criminais anotada anotada. São Paulo: Saraiva, 2003. p.117.
Revista Jurídica UNIGRAN. Dourados, MS v. 8 n. 15 Jan./Jun. 2006. 1 6 4
abandono de posto, previsto no art. 195 e de deserção do art.187, ambos do CPM.
11 FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Comentários à lei dos juizados especiais cíveis e criminais criminais. São Paulo: RT, 1997. p35.
Revista Jurídica UNIGRAN. Dourados, MS v. 8 n. 15 Jan./Jun. 2006. 1 6 6
15 BRASIL. Código Penal Militar. Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969. São Paulo: Saraiva, 1997.
16 Art. 5º parágrafo 3º da CF/88 – “§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.
Revista Jurídica UNIGRAN. Dourados, MS v. 8 n. 15 Jan./Jun. 2006. 1 6 8
17 Convenção Americana sobre Direitos Humanos e Declaração Universal dos Direitos Humanos. (Coletânea de direito internacional. Organizador Valério de Oliveira Mazzuoli. 3. ed. ampl. - São Paulo: RT, 2005 – (RT-minicódigos).p.670-1 e 520).
18 (Texto Fornecido por GERARDO ERIBERTO DE MORAIS – Promotor de Justiça da Auditoria Militar Estadual de MS,Campo Grande 13-10-2005).
19 Alterou os parágrafos 3º ao 5º do art. 125 da Constituição Federal de 1988. (Nota do Autor.).
Revista Jurídica UNIGRAN. Dourados, MS v. 8 27 BOBBIO, Norberto. Igualdade e Liberdade Liberdade. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. – 3. ed. - Rio de Janeiro: Ediouro, 1997. p. 10.
28 JESUS, Damásio E. Lei dos juizados especiais criminais anotada anotada. São Paulo: Saraiva, 2003. p.117-8.
Revista Jurídica UNIGRAN. Dourados, MS v. 8 n. 15Jan./Jun. 2006. 1 7 2 n. 15 Jan./Jun. 2006. 1 6 9
29 MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 15. ed. – São Paulo: Atlas, 2004. p. 67.
30 “A igualdade nos direitos (ou dos direitos) significa algo mais do que a simples igualdade perante a lei enquanto exclusão de qualquer discriminação não justificada: significa o igual gozo, por parte dos cidadãos, de alguns direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, como resulta de algumas formulações célebres: Os homens nascem e permanecem livres e iguais nos direitos (Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, 1789); Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos (Declaração Universal dos Direitos do Homem, 1948). (Ibid., pp. 24 e 29).
31 GARCETE, Carlos Alberto. A ampliação de competência dos juizados especiais criminais no âmbito da justiça estadual. TJ/MS MS. Campo Grande. Disponível em: http://www.tj.ms.gov.br/portal2005/noticias/artigos/art09.html.
Acesso em: 10 de agosto de 2005.
Revista Jurídica UNIGRAN. Dourados, MS v. 8 n. 15 Jan./Jun. 2006. 1 7 3
32 ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Aplicação da Lei nº 10.259/2001 na Justiça Militar. Jus Navigandi Navigandi, Teresina, a. 6, n. 53, jan. 2002. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2540>. Acesso em: 10 nov. 2004.
Revista Jurídica UNIGRAN. Dourados, MS v. 8 n. 15Jan./Jun. 2006. 1 7 4
33 BITENCOURT, Cezar Roberto. Juizados especiais criminais federais federais. São Paulo: Saraiva, 2003. p.29-30.
Revista Jurídica UNIGRAN. Dourados, MS v. 8 n. 15 Jan./Jun. 2006. 1 7 5
34 COSTA, Paula Bajer Fernandes Martins da. Igualdade no direito processual penal brasileiro brasileiro. São Paulo: RT, 2001. p.117-8.
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