terça-feira, 31 de maio de 2011

Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Precedência versus antiguidade

Roberto Botelho é Major da Reserva na Polícia Militar do Estado de São Paulo; Bacharel em Ciências Jurídicas – Direito, pelas Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU; Mestre e Doutor em Direito, pela
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP e Professor Titular nas Cadeiras de Teoria Geral do Estado, Direito Constitucional e Direito Administrativo, em Cursos de Graduação e Pós-Graduação.

O objeto e real objetivo deste estudo é o de poder fornecer ao operador do Direito, o entendimento de doutrinadores, de lexicógrafo, bem como o do legislador constitucional e infraconstitucional, sendo certo que poderá, inclusive, ser o adotado, no que respeita aos institutos da precedência e da antigüidade, em face dos Poderes Hierárquico e Disciplinar, quando com eles se deparar e para que possa, então, optar e adotar pelo caminho que seja o mais razoável, sempre que se tratar do exercício de atividade ou atribuição estatal, principalmente da judicial ou jurisdicional, que é a exercida perante a Corte Castrense, pelos Oficiais das Milícias Estaduais, que integram, por via de conseqüência, os Conselhos de Justiça – Especial ou Permanente e, também, sobre os atos de Polícia Judiciária Militar, (1) que possam estar, de forma direita ou indireta, a seu cargo.

Em face da oportunidade e, principalmente, demonstrando o quão é apaixonante este temário, há de se especificar que a regra vigente nas Justiças Especiais, no caso em exame, a Militar, é a do Juízo Hierárquico, ou seja, da presença do escabinado ou escabinato. (2)

Neste diapasão, há de se levar em conta exatamente o previsto pelos §§ 3º e 4º, do art. 7º, do Decreto-lei federal n.º 1002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, que assim disciplinou o assunto, senão vejamos:

“§ 3º Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.

§ 4º Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antigüidade de posto”.

Vê-se, portanto, que quanto à delegação para o exercício dos atos de Polícia Judiciária Militar, no caso específico, para a realização e materialização do Inquérito Policial Militar – IPM, poderá ela vir a recair em Presidente que ocupe o mesmo posto do indiciado, excepcionalmente, desde que seja, no mínimo, mais antigo naquele posto; porém, a própria Norma Processual nos fornece balizamento seguro, quando o indiciado pertencer à reserva ou já estiver reformado – que, nesta última hipótese, não mais será suscetível de reversão ao serviço ativo da Corporação e, dessa forma, a tal delegação poderá, então, vir a recair em qualquer um, desde que esteja naquele posto e se encontre no serviço ativo, ou seja, no exercício de suas atividades normais.

Em assim sendo, na Justiça Militar Federal ou Estadual, perante os Conselhos de Justiça – Permanente e Especial, os juízes leigos que os compõem são, sempre, de maior grau hierárquico ou, pelo menos, mais antigos no exercício do posto, em relação ao daquele que está por ser processado e julgado para, ao final, conforme já exprimiam os romanos: “si paret, condemnato; si non paret, absolvito”.

Este, inclusive, também é o entendimento expressado por CÉLIO LOBÃO, no que se refere às prerrogativas que o militar Federal e Estadual têm, ou seja:

“... de receber tratamento compatível com o posto ou a graduação, na qualidade de indiciados ou acusados – como, por exemplo, o recolhimento do graduado à prisão adequada à sua graduação, o direito do oficial à prisão especial – e a de ter, como encarregado do inquérito, militar de posto igual ou superior, bem como a de ser processado e julgado por Conselho formado por oficiais de posto igual ou superior”. (3) Pode-se, portanto, fixar posicionamento, no sentido de que, em face da Norma de Organização Judiciária, o fato de se poder julgar alguém, ou seja, exercer as atribuições de Juiz Militar, está presa à possibilidade de aplicação de uma norma, em regra, ampla, geral e abstrata ao caso que lhe está sendo apresentado; portanto, dizendo o Direito e aqui, na Justiça Especial que nos interessa – a Militar, onde está presente o Juízo Hierárquico que, por conseqüência, é o exteriorizado pelo fato de apenas o superior ou o oficial mais antigo poder efetivar a aplicação do Direito positivado ao caso que lhe está sendo apresentado.

Para tanto foi que, pesquisando, pudemos constatar e verificar da premente e real necessidade de trazermos à baila, por força dos entendimentos aos quais nós já nos referimos, para que, em assim sendo, possamos procurar oferecer e fixar posicionamento seguro à autoridade competente que, por ventura, esteja enfrentando alguma espécime de dificuldade, no tratar com os institutos que são e estão objetos deste estudo.

Em assim sendo é que fomos buscar, então e imediatamente, na lição do festejado e sempre presente administrativista, HELY LOPES MEIRELLES, quando esse disciplina que o poder hierárquico

“... é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”. (4)

Quando trata sobre o poder disciplinar é esse mesmo autor, que, em sua bem-elaborada obra, nos fornece entendimento preciso e precioso, pontificando, então e nos exatos termos, que é

“... a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente”. (5)

Ainda e na mesma obra, para que não reste qualquer espécime de dúvida, principalmente para aqueles que se interessam e são estudiosos do Direito, no que se refere à relação de intimidade existente entre esses dois poderes administrativos – o hierárquico e o disciplinar –, HELY LOPES

MEIRELLES (6) dispara, arrematando de forma mansa, clara, muito bem balizada e certeira que “Poder hierárquico e poder disciplinar não se confundem, mas andam juntos, por serem os sustentáculos de toda organização administrativa”.

E, na seqüência, reforçando esse seu posicionamento conclui que

“O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde”.

É de meridiana inteligência que essas duas atribuições, que advêm do exercício de atividade administrativa, realizada pela autoridade competente, não se confundem, mas, por ser verdadeiro, andam juntas, havendo, portanto, a possibilidade legal de, por um mesmo fato, serem praticados dois ou mais atos: um em face do exercício de atribuição hierárquica; outro, da disciplinar e, talvez outros, por força e na forma dos Poderes Administrativos que a toda autoridade pública competente dispõe, haja vista que se trata de um “múnus” público, ou seja, ela recebeu da própria lei este encargo e, portanto, está nela investida; por essa razão, não se poderá argüir a expressão “bis in idem”, ou seja, de que a pessoa estaria sendo penalizada duas ou mais vezes pelo mesmo fato e, ainda, pela mesma autoridade administrativa.

Aqui o que há é, em realidade, o efetivo exercício da atividade administrativa, onde o agente público tem à sua disposição e para seu uso, todos os Poderes Administrativos afetos ao Estado, enquanto pessoa jurídica de Direito Público.

E mais, nos vem MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, baseada no exercício dessas duas atribuições, para nos ensinar e gizar que

“No que diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia; mesmo no Poder Judiciário e no Ministério Público, onde não há hierarquia quanto ao exercício de suas funções institucionais, ela existe quanto ao aspecto funcional da relação de trabalho, ficando os seus membros sujeitos à disciplina interna da instituição”. (7)

Na mesma linha de raciocínio está DE PLÁCIDO E SILVA, quando sobre o poder hierárquico averba, com precisão, que “Na terminologia do Direito Administrativo, assim se denomina a soma de atribuições outorgadas aos superiores hierárquicos, a fim de que, na qualidade de chefes de repartições ou de departamentos públicos, possam superintender a ação de seus subordinados, na execução dos serviços ou no desempenho dos encargos, que lhes são confiados.

Neste poder, assim, inclui-se o direito de fiscalizar atos jurídicos e administrativos que venham a praticar os respectivos subordinados, de sustar sua execução, e, mesmo, de os reformar ou anular”. (8)

Na seqüência, é sobre o poder disciplinar que esse respeitado dicionarista se manifesta, na seguinte conformidade:

“Compreende a competência que é regulamentarmente atribuída às autoridades administrativas, de hierarquia superior, ou aos representantes dos órgãos administrativos, para que possam impor penas disciplinares aos empregados ou funcionários sob sua direção ou subordinação, pelas faltas cometidas em questões de serviço ou pelas transgressões aos deveres funcionais, que escapem à sanção legal”. (9) (grifos originais).

Vejam que procuramos trazer, até aqui, os entendimentos sobre os Poderes Administrativos – o Hierárquico e o Disciplinar, tanto no que respeita à doutrina pátria como, também, sobre o entendimento de autor de renome, que expede trabalho de extremo relevo sobre palavras e expressões jurídicas e, não bastasse essa nossa preocupação, optamos por trazer, ainda, o seu entendimento sobre os institutos da antigüidade e precedência.

Portanto e mais uma vez é que fomos buscar apoio em DE PLÁCIDO E SILVA, que sobre a antigüidade, manifesta-se de que ela é “Palavra originada de antiquitas, quer significar o tempo decorrido, o tempo que passou, assinalando os fatos que se deram nele.

Na linguagem do Direito Administrativo, quer dizer o tempo de serviço do funcionário público, de que decorre a prerrogativa que o contempla na preferência para ser promovido, ou graduado em classe superior, ou melhor cargo, em virtude de ser contado como o de maior tempo no serviço público , dentro de sua classe ou categoria.

O tempo para a antigüidade é contado da data do despacho ou do ato de nomeação, quando a posse ocorre nos prazos regulamentares, ou da posse e exercício do cargo, em caso contrário.

A soma do tempo de serviço, contada em absoluto rigor cronológico, constitui a antigüidade, cuja finalidade é classificar o funcionário no primeiro plano dos de sua classe e indicá-lo, ex vi legis, para a promoção ser feita sob essa exigência”. (10) (grifos originais).

Ainda, sobre a precedência, averba que

“Do latim praecedencia, de praecedere (anteceder na ordem de colocação, vir adiante), exprime, vulgarmente, a posição de anterioridade ou a antecedência a respeito das coisas, que assim se mostram colocadas antes ou na frente de outras, que lhes são posteriores ou lhes seguem.

Em sentido jurídico, fundada no fato material da anterioridade, a precedência quer significar prioridade, primazia ou preferência asseguradas a quem antes fez qualquer coisa. É situação de quem ou do que deve ser colocado à frente ou em primeiro lugar. (...) Neste caso, a precedência é fundada no grau hierárquico da pessoa. O mais graduado precede sempre o menos graduado. E o mais antigo, o mais novo, quando ambos têm igual graduação”. (11)

Então, fomos compulsar o Decreto federal n.° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprovou o regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, onde localizamos e permitimo-nos extrair excertos, em nota de rodapé, que além de serem atuais são, inclusive, de soberbo esclarecimento pontual, (12) principalmente no que se refere à escala hierárquica, à hierarquia militar e à precedência.

Era certo que pairava, no Estado de São Paulo, uma dúvida cruel e que despertava séria preocupação, quanto ao entendimento a ser oferecido sobre esses dois institutos, haja vista que na Milícia Bandeirante estava, por vezes, ocorrendo certas e determinadas subordinações funcionais e que, inclusive, eram essas levadas a efeito por força de designações efetuadas pelo próprio Comando Geral, no sentido de serem efetivadas o exercício de específicas funções por oficiais que eram, em princípio, mais antigos naquele posto.

Em assim sendo, deveria aquele oficial, em que pese ser mais antigo do que o outro designado, ter de se subsumir a todos os comandamentos legais, principalmente no que se refere à obediência de ordens que serão emanadas por aquela autoridade competente, pois o próprio ato de designação já trazia plasmada a seguinte expressão: “... designando-o Comandante”, e que, em princípio, pelo menos materialmente, estava e procurava resolver a malfadada questão.

Vê-se, portanto, que, em princípio, aquela aresta administrativo-disciplinar-operacional já fora, desde então, amparada e aparada pelo ato administrativo editado pelo Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, pois, quando das designações de oficiais para o exercício de atividades, onde estava presente um conflito aparente entre a precedência e a antigüidade, essa manifestação expressa, vinha com o objetivo de por termo em possíveis discussões acadêmicas, dando lhe, dessa forma, autoexecução.

Não obstante, essa providência administrativo-diciplinar-operacional e que fora a adotada pelo Comando da Milícia Estadual Paulista, veio a se somar e receber força do citado providenciamento administrativo, em face da própria Lei Complementar estadual n.° 893, de 9 de março de 2001, (13) que já, em sua abertura, estabelece, de forma muito clara, o que vem a ser a antigüidade e a precedência.

E é o art. 4°, incisos e parágrafo único, quem estabelecem o seguinte, no tocante à antigüidade:

“Art. 4°. A antigüidade entre os militares do Estado, em igualdade de posto ou graduação, será definida pela:

I – data da última promoção;
II – prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores;
III – classificação no curso de formação ou habilitação;
IV – data da nomeação ou admissão;
V – maior idade”. (grifos do autor).

Para DE PLÁCIDO E SILVA, nomeação é “... aplicado na linguagem jurídica, como expressão técnica, para significar o ato pelo qual é uma pessoa designada ou indicada por uma outra, por seu nome, para desempenhar um encargo ou exercer uma função, investindo-se por essa forma, dos poderes indispensáveis ao exercício da missão ou do encargo.

No sentido do Direito Administrativo, entende-se o ato pelo qual o poder público faz designação de uma pessoa para que seja promovida no exercício de um cargo ou função pública”. (14) (grifos originais).

E, na seqüência, o próprio legislador complementar estadual resolve a questão, no tocante à precedência, exatamente pelo inserto no art. 5° e inc. I e na seguinte conformidade:

“Art. 5°. A precedência funcional ocorrerá quando, em igualdade de posto ou graduação, o oficial ou a praça:

I – ocupar cargo ou função que lhe atribua superioridade funcional sobre os integrantes do órgão ou serviço que dirige, comanda ou chefia;”. (grifos do autor).

Porém, será exatamente a partir daqui que fixaremos o nosso estudo e entendimento, para podermos, então, “groso modo”, oferecermos balizamentos hábeis, seguros e eficazes, no respeitante ao cargo de Comandante-Geral das Milícias estaduais, haja vista ser o cerne de nossa preocupação jurídico-administrativa.

Por essa razão é que inferiremos, hipoteticamente, ao já referido Comandante-Geral o seu envolvimento, a sua participação e a prática de um crime militar, no exercício de atribuições de Polícia Ostensiva de preservação da Ordem Pública, sendo certo, portanto, que esse crime será de competência da Justiça Militar estadual, como bem nos estabelece a nossa Carta Política federal, em seu art. 125 e § 4º:

“Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

...

§ 4° Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”. (grifo do autor).

Em face da forma federativa vigente do Estado brasileiro, modelado como está pelo inc. I, do § 4°, do art. 60, da mesma Carta Magna federal de 5 de outubro de 1988, o mesmo disciplinamento fora observado, também, pelo Legislador Constituinte Originário estadual, quando da efetivação do Processo Legislativo Originário, inserindo-o, dessa forma, na Constituição do Estado de São Paulo de 5 de outubro de 1989; porém, com a ressalva, de que o Comandante-Geral, quando de seu processamento e posterior julgamento, terá foro especial, nos seguintes e exatos termos:

“Art. 81. Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar:

I – originariamente, o Chefe da Casa Militar, o Comandante-Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei, ...

...

§ 2° Aos Conselhos e Justiça Militar, permanente ou especial, com a competência que a lei determinar, caberá processar e julgar os policiais militares nos crimes militares definidos em lei”. (grifos do autor).

A ressalva a que nos referimos e que nos permitimos apontar, somente para registro, porém, sem discorrer a respeito, é a de que a Justiça Militar federal processa e julga todos os crimes militares – esses praticados por qualquer pessoa, seja ela civil ou militar, enquanto que as Justiças Militares estaduais somente processarão e julgarão os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei. (15)

Pois bem, salta-nos uma dúvida, mas que o próprio espírito da lei cuidou e de forma muito bem balizada, pôde nos fornecer a solução hábil, sendo certo que aquela Norma Complementar observou, para tanto, os poderes administrativos sobre os quais discorremos e, ainda, de forma específica, no que se refere à antigüidade e à precedência.

Note-se que existe aqui, seguramente, não a eclosão de uma questiúncula, mais sim de uma questão de grande relevo hierárquico-disciplinar, haja vista que ela mexe e remexe, inclusive, com a própria estrutura organizacional, pois será Sua Excelência, o Senhor Comandante-Geral da Polícia Militar Estadual, que está em seu ápice e, dessa forma, não seria razoável, moral e nem prudente, que um subordinado seu viesse a ser, por exemplo, o Presidente de um Inquérito Policial Militar, ou seja, estaria, portanto, investido do exercício das atribuições de Polícia Judiciária Militar, em desfavor de pessoa que é o seu próprio Comandante, de fato e de direito.

Então, foi o próprio Decreto-lei n.° 260, de 29 de maio de 1970 quem dispôs sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, onde estabelece, inclusive, certas e específicas condições que possibilitam a eclosão do instituto da reversão ao serviço ativo.

Sobre a reversão, fomos buscar, por mais uma vez, apoio em DE PLÁCIDO E SILVA, que, com precisão, afirma que “Na linguagem do Direito Administrativo, entende-se o ato pelo qual o funcionário aposentado ou o militar reformado reingressa ou volta ao serviço ativo, ficando, assim, anulados os efeitos de sua aposentadoria ou sua reforma”. (16)

O que nos interessa, de forma direta, é o previsto pelos incs. II e III, do art. 26, do Decreto-lei n.° 260, de 29 de maio de 1970, senão vejamos:

“Art. 26. Os Oficiais da reserva remunerada poderão ser revertidos ao serviço ativo, por ato do Governador:

...

II – por convocação da Justiça Militar;
III – para instauração de inquéritos policiais-militares;”.

Dessa forma, é aqui que está, então e como já nos referimos, o supedâneo legal para que haja a instauração, bem como para a instrução que deverá ser levada a efeito, mediante a prática de atos de Polícia Judiciária Militar, quando se tratar de prática de crime militar, por pessoa que ocupe, por exemplo, o cargo de Comandante-Geral.

Nota-se, portanto, a preocupação dispensada pelo Legislador Constituinte Originário estadual e, também, pelo seu legislador infraconstitucional, haja vista que nos apresentam uma solução, em princípio, segura e que poderá ser a adotada pelo Governador do Estado, toda vez que, por exemplo, o Comandante-Geral da Milícia Estadual pratique crime militar e, agindo dessa forma, evitar-se-á que haja o comprometimento dos institutos da precedência e da antigüidade.

Aqui, foi à própria norma infraconstitucional que, respeitando os institutos acima referidos, reservou a competência ao Chefe do Executivo – o Governador do Estado, para que esse possa proceder, então e por intermédio da edição de ato administrativo próprio, a reversão de algum oficial que se encontre na reserva e que implemente as condições legais e necessárias, para poder, então, vir a atender aos efeitos desse ato, ou seja, a executar os atos de Polícia Judiciária Militar que lhe competirá, de forma direta e efetiva.

É de notório saber que o cargo de Comandante-Geral representa dentro da estrutura organizacional das Milícias Estaduais, o ápice da pirâmide administrativo-organizacional interna, ou seja, da hierarquia interna das Forças Públicas Estaduais, de molde que não há sobre ele e dentro da própria Instituição, qualquer outro militar estadual (17) que lhe imponha precedência, sendo certo, inclusive, que o detentor desse cargo, “in tempore”, poderá, inclusive, ser uma pessoa mais moderna, ou seja, aquele que poderá ter sido, inclusive, o último a ser promovido.

Em assim sendo e, se por acaso o oficial que implemente o cargo de Comandante-Geral vier a cometer um crime militar, necessitando, portanto, da eclosão da respectiva atividade de Polícia Judiciária Militar, por intermédio da instauração de Inquérito Policial Militar, deverá presidi-lo, como sugestão, um outro oficial a ser revertido ao serviço ativo na Milícia Estadual, se por acaso não tiver algum ex-Comandante-Geral permanecido na ativa da respectiva Milícia Estadual e que, por conseqüência, tenha, também, ocupado e exercido as mesmas atribuições afetas ao cargo de Comandante-Geral, para que sejam, dessa forma, respeitados, assegurados e garantidos todos os institutos sobre os quais nos debruçamos e estamos, por conseqüência, dissertando.

É certo que CÉLIO LOBÃO aponta-nos o seguinte entendimento, no que se refere à relação de antigüidade:

“... resulta da contagem do tempo de serviço no mesmo posto. Com a passagem do militar para a inatividade, esse tempo deixa de existir, extinguindo-se a relação de antigüidade decorrente do tempo de serviço”. (18)

Em face do entendimento apontado por este autor é que, “concessa venia”, permitimo-nos discordar “in totum”, tendo em vista que, como já nos referimos e afirmamos alhures, não denotamos qualquer possibilidade, no que respeita, principalmente, ao instituto da antigüidade, de que alguém que durante toda a sua trajetória administrativo-funcional foi-lhe superior hierárquico e, agora, por força da realização de um procedimento ou processo administrativo, ou até mesmo de um processo judicial, tenha de se subsumir a uma pessoa que sempre, ou seja, durante toda a sua carreira esteve a ele subordinado.

O entendimento que é o proposto por aquele autor vem, certamente, de encontro ao que está inserto no “caput”, do art. 42, da Constituição da República Federativa do Brasil, quando estabelece que:

“Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base da hierarquia e disciplina, são militares do Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”. (grifo do autor).

Ora, vê-se que agindo daquela forma proposta estaríamos, todos, colocando sob questão e, ainda, com a possibilidade da eclosão de sérios danos e, também, riscos às pilastras estruturais, que agora possuem foro constitucional e que dão sustento, principalmente, as Organizações Militares Estaduais, Distrital e Territoriais – a hierarquia e a disciplina.

Aqui, há de se levar em conta, para que nós sejamos pelo menos razoáveis, tendo em vista que não seria moral, legal e nem, quiçá, justo, um Comandante-Geral ter se envolvido e praticado, em tese, um crime militar; representar, por força de designação, o ápice da pirâmide administrativo disciplinar e, agora, ter de se curvar, principalmente durante a efetivação do procedimento administrativo inquisitório, ou seja, o próprio Inquérito Policial Militar, ao dissabor da apuração, que estaria e seria levada a efeito, por um oficial que lhe é subordinado hierárquico-disciplinar.

Haveria, se assim o fosse, uma real inversão da pirâmide estatal e, por conseqüência, grave prejuízo à Hierarquia e Disciplina, (19) que, como já averbamos, são as bases estruturais e que regem as Organizações Militares, sejam elas as estaduais, a distrital e as territoriais, essas últimas, quando criadas, por ato do Governo federal.

Em assim sendo e com base nas lições ora desenvolvidas, entendemos que se por acaso, um Coronel da Reserva da Polícia Militar vier a praticar crime militar e, por conseguinte, ser ele indiciado em Inquérito Policial Militar deverá presidir esse procedimento administrativo um outro Coronel da Polícia Militar, da ativa e mais antigo.

Dessa forma, se o Coronel mais antigo estiver no serviço ativo da Corporação, nenhum problema haverá; porém, se na reserva, deverá um outro mais antigo ser revertido ao serviço ativo, nos termos da Lei específica, que trate sobre a inatividade na Polícia Militar.

Caso esse mesmo Coronel venha a ser processado criminalmente pela Justiça Militar Estadual, a composição do Conselho Especial de Justiça exigirá que o escabinado ou escabinato seja integrado por 4 (quatro) oficiais mais antigos que o réu e, se existentes no serviço ativo da Corporação, deverão ser convocados e, caso inexistam, deverão eles, então, serem revertidos, da reserva para o serviço ativo.

Dessa maneira, para o real exercício das atribuições de Polícia Judiciária Militar, bem como as de Juiz Militar, perante o Conselho Especial de Justiça, não basta que o oficial (Coronel) tenha precedência sobre o indiciado/réu, respectivamente, mas, necessariamente, deverá ele ser mais antigo, também.

Vê-se, portanto, que a nossa preocupação foi, trazendo o entendimento de doutrinadores, de dicionarista, bem como, os dos legisladores constitucionais e infraconstitucionais, aquilo que demonstra ser o mais prudente para poder ser implementado, levando-se em conta, sempre, todos os princípios que regem a Administração Pública, bem como o da razoabilidade e o da proporcionalidade, (20) para que, dentro do Estado Democrático de Direito, possa reinar os valores colocados em relevo pelos representantes do povo, destacando-os e, na seqüência, tracejando norma de comportamento que afeta a coletividade, inserindo, inclusive, sanção pelo seu descumprimento.

BIBLIOGRAFIA

LOBÃO, Célio. Direito penal militar atualizado. Brasília Jurídica, 1999.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 18ª ed., atual. por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, São Paulo, Malheiros Editores,1993.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 13ª ed., rev. ampl. e atual. Até a Emenda Constitucional 31, de 14.12.2000, São Paulo, Malheiros Editores, 2001
PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito administrativo. 13° ed., São Paulo, Editora Atlas S/A.,2001.
SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 15ª ed., rev. e atual por Nagib Slaib Filho e Geraldo Magela Alves, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1999.

NOTAS:

1.SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 15ª ed., rev. e atual por Nagib Slaib Filho e Geraldo Magela Alves, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1999, p. 616: “A polícia judiciária é repressiva, porque, não se tendo podido evitar o mal, por não ter sido previsto, ou por qualquer outra circunstância, procura, pela investigação dos fatos criminosos ou contravencionais, recolher as provas que os demonstram, descobrir os autores deles, entregando-os às autoridades judiciárias, para que cumpram a lei”. (grifos originais).
2. SILVA, De Plácido e. ob. cit., p. 314: “Órgão judicial composto de juízes togados e juízes leigos, como, por exemplo, a junta de conciliação e julgamento da Justiça do Trabalho”.
3. LOBÃO, Célio. Direito penal militar atualizado. Brasília Jurídica, 1999, p. 85.
4. MEIRELLES, Hely Lopes, Direito administrativo brasileiro. 18ª ed., atual. por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, São Paulo, Malheiros Editores,1993, p. 105.
5. MEIRELLES, Hely Lopes, ob. cit., p. 108.
6. MEIRELLES, Hely Lopes, ob. cit., pp. 105 e 109.
7. PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito administrativo. 13° ed., São Paulo, Editora Atlas S/A., 2001, p. 90.
8. SILVA, De Plácido e. ob. cit., p. 614.
9. SILVA, De Plácido e, ob. cit., p. 614.
10. SILVA, De Plácido e, ob. cit., p. 67.
11. SILVA, De Plácido e, ob. cit., p. 627.
12. Os n°s. 11, 15 e 30, do art. 2°, “in verbis”, respectivamente: “11) Escala Hierárquica – Fixação ordenada dos postos e graduações existentes nas Polícias Militares (PM). ... 15) Hierarquia Militar – Ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas e Forças Auxiliares. ... 30) Precedência – Primazia para efeito de continência e sinais de respeito”.
13. A Lei Complementar n.° 893, de 9 de março de 2001 institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
14. SILVA, De Plácido e, ob. cit., p. 557.
15. Reportamos o leitor aos arts. 124 e 125, § 4°, da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988.
16. SILVA, De Plácido e, ob. cit., p. 720.
17. Expressão “militar estadual” está sendo aqui utilizada, por força da Emenda Constitucional n.° 18, de 5 de fevereiro de 1998.
18. LOBÃO, Célio, op. cit., p. 85.
19. A “hierarquia e disciplina” foram introduzidas no Texto Supremo federal, por força da Emenda Constitucional n.° 18, de 5 de fevereiro de 1998, alterando a redação original do art. 42.
20. Sobre os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade sugestionamos ver em MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 13ª ed., rev. ampl. e atual. até a Emenda Constitucional 31, de 14.12.2000, São Paulo, Malheiros Editores, 2001, pp. 39-40

PM é morto a tiros dentro de favela no subúrbio do Rio. O Estado marginal da Lei.

O policial não está livre da ação de criminosos que ainda infestam o Rio de Janeiro. Como qualquer cidadão, são assaltados e mortos tão logo a identificação de ser policial. Criminoso não respeita a lei e isso parece estar sendo entendimento pacifico tanto por parte da marginalidade como para nossas autoridades. Ordens ilegais partem dos Comandos, como a realização de operações policiais sem obediência as regras de segurança, Policial punido por questionar ilegalidade na segurança do aquartelamento, Bombeiro preso por oficial após questionar ordem ilegal para que ignorasse regra de transito, coletes balísticos em tamanho desproporcional ao homem, coletes vencidos, equipamentos de proteção individual, Serviços de competência da P.F. desenvolvidos per terceirizados, Punição branda para oficiais que “trabalharam” para a contravenção e punições de até 30 dias para oficiais que reivindicam ordeira e pacificamente dignidade e respeito, os salários desrespeitosos pagos aos BMs, PMs e PCs, os empurrando para atividades fora das Corporações, e mais os apresentados pelo Cap. BM André Salma (http://celprpaul.blogspot.com/2011/05/pragmatismo-capitao-bm-andre-salma.html), entre os quais:


Será que o mal treinamento não mata? O QOS contratado pro PSE que foi “jogado” na ambulância salvou todas as vidas que poderia ter salvado se fosse bem treinado? Será que o cansaço não mata? Será que aquele bombeiro que morreu em um corte de árvore não estaria vivo, se ele não tivesse “virado” do bico?

Será que a falta de equipamentos adequados não mata? Quantos anos de vida não perdeu aquele bombeiro que inalou vapores, derivados dos mais diversos produtos, por ausência de um EPI adequado? E o câncer de Pele? E o pó da china?...

Será que a falta de zelo com o “material humano” não mata? Comparado com a população comum, porque será que temos mais problemas de articulação, coronários, coluna, emocionais, alcoolismo? Quantas horas de folga nos são retiradas indiscriminadamente por semana? A ausência junto a nossas famílias não nos mata e aos nossos lentamente?

E o arrogante, persistente e irresponsável desrespeito as normas de transito? Será que não mata? Pneus, limpadores de para-brisas, faróis e etc, a precariedade desses equipamentos não mata também?

A falta de treinamento adequado, eficaz e eficiente, não mata? A evasão das fileiras não mata? O processo seletivo duvidoso não mata, quando contrata ou promove alguém incapaz? O corrupto da engenharia não mata, quando a boate pega fogo?

Eu já tenho minhas respostas...

O pragmatismo não nos permite ver que o treinamento não é adequado porque tenho que ir pro bico porque o Estado nos paga mal; que o cara da engenharia se corrompeu (também) porque o Estado nos paga mal; que a falta de bombeiros nas fileiras que aperta a escala se dá porque o Estado nos paga mal.

Os problemas são muitos as soluções variadas, mas antes de resolvermos a questão salarial nada se resolve e vidas continuam e se perder, mesmo com o socorro na rua!

O soldado bruno, parou seu carro por falta de combustível, situação previsível para todos que não tem do estado um salário digno para sobreviver, teve seu veiculo abordado por meliantes e, na tentativa de reprimir sua ação ilegal, foi rendido, levado para o interior da “comunidade” e morto covardemente. Temos um estado tão ou mais criminoso que os meliantes que o infestam. Quem não obedece a Lei é marginal, marginal da Lei.

sábado, 28 de maio de 2011

Lição do Rato

Um rato, olhando pelo buraco na parede, vê o fazendeiro e sua esposa abrindo um pacote.

Pensou logo no tipo de comida que haveria ali.

Ao descobrir que era ratoeira ficou aterrorizado.

Correu ao pátio da fazenda advertindo a todos:

- Há ratoeira na casa, ratoeira na casa !!

A galinha:

- Desculpe-me Sr. Rato, eu entendo que isso seja um grande problema para o senhor, mas não me prejudica em nada, não me incomoda.

O rato foi até o porco e:

- Há ratoeira na casa, ratoeira !

- Desculpe-me Sr. Rato, mas não há nada que eu possa fazer, a não ser orar. Fique tranqüilo que o Sr. será lembrado nas minhas orações.

O rato dirigiu-se à vaca e:

- Há ratoeira na casa!

- O que? Ratoeira? Por acaso estou em perigo? Acho que não!

Então o rato voltou para casa abatido, para encarar a ratoeira.

Naquela noite, ouviu-se um barulho, como o da ratoeira pegando sua vítima.. A mulher do fazendeiro correu para ver o que havia pego. No escuro, ela não percebeu que a ratoeira havia pego a cauda de uma cobra venenosa. E a cobra picou a mulher...

O fazendeiro a levou imediatamente ao hospital.

Ela voltou com febre.

Todo mundo sabe que para alimentar alguém com febre, nada melhor que uma canja de galinha.

O fazendeiro pegou seu cutelo e foi providenciar o ingrediente principal.

Como a doença da mulher continuava, os amigos e vizinhos vieram visitá-la.

Para alimentá-los, o fazendeiro matou o porco.

A mulher não melhorou e acabou morrendo.

Muita gente veio para o funeral. O fazendeiro então sacrificou a vaca, para alimentar todo aquele povo.

Moral da História:

Na próxima vez que você ouvir dizer que alguém está diante de um problema e acreditar que o problema não lhe diz respeito, lembre-se que quando há uma ratoeira na casa, toda fazenda corre risco.

O problema de um é problema de todos!

PS.: excelente fábula para ser divulgada principalmente na família e em grupos de trabalho!

"Nós aprendemos a voar como os pássaros,
a nadar como os peixes,
mas ainda não aprendemos a conviver como irmãos. "

Comento: Não ignore o problema de outro, se não puder ajudar a resolver, não atrapalhe. Os problemas, principalmente quando oriundos de classes que prestam serviço público, se não resolvido, um dia afetará você.

Os recursos disciplinares atinentes ao procedimento disciplinar da Polícia Militar e o poder geral de cautela da autoridade disciplinar

Alexandre Henriques da Costa

Este trabalho objetivou o conhecimento técnico-jurídico pormenorizado dos recursos atinentes ao Procedimento Disciplinar na Polícia Militar do Estado de São Paulo, considerando-se que, pelo Regulamento Disciplinar, não existem delimitações precisas quanto aos atos processuais a serem praticados pela Administração e pelo acusado na seara administrativa de natureza disciplinar no âmbito militar-estadual. Buscando-se trazer ao sistema disciplinar castrense a segurança jurídica necessária à justa aplicação do direito sancionatório, foi revelada uma seqüência lógica dos procedimentos a serem observados e executados pelas autoridades disciplinares, delimitando-se a sua extensão e conseqüências.


1. INTRODUÇÃO.

O procedimento disciplinar é uma espécie de processo administrativo da qual se vale a Administração Pública Militar para a imposição de sanção disciplinar de natureza corretiva em face de uma transgressão disciplinar cometida pelo militar do Estado sujeito ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Cabe observar-se, ab initio (Desde o inicio), que os atos processuais deste due process of Law pouco foram disciplinados pelo Regulamento Disciplinar, somente se apontando os seus aspectos gerais nos artigos 27 a 30, bem como os recursos foram explanados nos artigos 30, § 2º, e 56 a 61.

Em face da omissão da mencionada legislação em delinear normas específicas e exaurientes a respeito do rito do procedimento disciplinar e seus recursos a ser observado pela Administração Pública Militar, entende-se plausível a observância, por analogia legis (Analogia na Lei) , do artigo 87 do Regulamento Disciplinar, que dispõe sobre a aplicação supletiva das normas previstas no Código de Processo Penal Militar ao Conselho de Disciplina, já que este também é um processo inerente à apuração de transgressões disciplinares, suprindo-se as lacunas instrumentais existentes no procedimento disciplinar. Entretanto, tornar-se-ia inviável a aplicação in totum (Na totalidade) de todos os institutos processuais penais militares ao procedimento disciplinar, pois haveria uma contrariedade aos seus princípios específicos regentes, dentre eles o formalismo legal com informalismo para os atos processuais, os quais são os mais atingidos, não se trazendo a celeridade necessária a este processo.


2. DESENVOLVIMENTO.

Os recursos disciplinares previstos no Regulamento Disciplinar são de duas ordens: próprios e impróprios. Os recursos próprios estão discriminados no parágrafo único do artigo 56 do Regulamento Disciplinar, sendo eles o pedido de reconsideração de ato e o recurso hierárquico, enquanto o impróprio é a representação contra ato disciplinar, prescrita no § 2º do artigo 30 do citado codex (Código). Ab initio (Desde o inicio), é importante observar-se que as interposições são interdependentes, seguindo a uma ordenação disposta pelo próprio Regulamento Disciplinar, devendo ser interposto primeiramente o pedido de reconsideração de ato, para depois, na seqüência, interpor-se o recurso hierárquico e, após, a representação-recurso [01].

Devido à amplitude do assunto, torna-se pertinente a avaliação dos aspectos gerais e particulares dos citados recursos disciplinares, visando-se, inclusive, a dirimirem-se obscuridades existentes nos próprios dispositivos legais.

O primeiro recurso atinente ao procedimento disciplinar é o pedido de reconsideração de ato, tratando-se de um remédio jurídico próprio previsto no artigo 57 do Regulamento Disciplinar interposto em face de ato disciplinar que se reputa irregular, ofensivo, injusto, ou ilegal, visando ao seu reexame pela autoridade que o praticou, ou o aprovou.

Vale ressaltar que em sede de aprovação de ato, o comandante da Unidade [02], ou seu superior funcional (caso seja aquela a autoridade aplicadora da sanção), poderá rever a sanção imposta, retificando-a, atenuando-a, agravando-a ou anulando-a, alterando a sanção imposta originariamente. Conjugando-se o contido no caput do artigo 62 do Regulamento Disciplinar, a revisão do ato disciplinar (ainda que em situação de aprovação do ato disciplinar) poderá, somente, ser realizada por autoridade ocupante do posto de tenente-coronel, ou coronel, não se permitindo que autoridade inferior o reexamine, salvo se esta estiver exercendo interinamente as funções daqueles postos, ex vi do § 2º do artigo 31 do Regulamento Disciplinar.

Diante destas considerações, será inócuo o processamento e o julgamento do pedido de reconsideração de ato por um capitão ou major que aplicou uma sanção disciplinar, pois estes não detêm poder revisional de ato disciplinar, motivo pelo qual sua atuação torna-se inviável, haja vista que não poderá, efetivamente, rever atos disciplinares, exceto na circunstância de exercício interino de função de tenente-coronel ou coronel.

Quanto à possibilidade de interposição de recurso endereçado à autoridade disciplinar que aplicou a sanção detentora de posto de tenente-coronel, ou coronel, apesar de legalmente permitida a revisão da sanção aplicada, não é viável. Tal afirmação está em consonância ao fato de que o recurso em testilha deverá ser interposto somente após a aprovação, ou a revisão ex officio do ato punitivo para o início do cumprimento da sanção, atendendo-se ao princípio da economia processual. Neste contexto, o legitimado deverá interpor o pedido de reconsideração de ato diretamente à autoridade que aprovou, ou revisou ex officio o ato disciplinar, recurso este cabível ao reexame da matéria disciplinar objeto de julgamento na fase cognitiva do procedimento disciplinar. Trata-se não de um recurso na acepção jurídica do termo, apesar da previsão legal, mas sim de um pedido para que a autoridade disciplinar julgadora do fato transgressional faça um "juízo de retratação", reavaliando, após o encerramento da fase cognitiva do processo, os motivos de fato e de direito determinantes da aplicação da sanção.

Neste recurso, pode ser observado o seu efeito regressivo (iterativo), que não existe nos demais recursos, determinando-se uma unificação da autoridade a quo (De onde vem o Processo, So inicio) com a ad quem (Instancia superior, ponto de chegada). Pelos princípios da singularidade e unirrecorribilidade, "o pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado, diretamente, à autoridade recorrida e por uma única vez [03]", podendo somente este ser interposto, impedindo-se a utilização dos demais, os quais lhe são subseqüentes. Cabe-se ressaltar que a peça recursal deverá ser redigida de forma respeitosa, expondo de forma delimitada as razões que a fundamentam, sem comentários, ou insinuações, podendo conter como anexos documentos comprobatórios das alegações [04].

Na conformidade do § 2º do artigo 57 do Estatuto Disciplinar, o recurso poderá ser interposto no prazo peremptório de até cinco dias a contar da data em que o militar do Estado teve ciência do ato disciplinar aprovado. Não sendo interposto no prazo legal, precluso restará o seu direito. Vale lembrar que a este recurso-próprio são determinados os efeitos devolutivo e suspensivo, isto pelo retrocitado dispositivo legal.

Recebido o pedido de reconsideração de ato pela autoridade disciplinar ad quem (De quem, inicio), deverá esta julgá-lo no prazo de dez dias a contar do próprio recebimento. Julgado o recurso, não o conhecendo ou, se o conhecer, dando-lhe ou não provimento, seja parcial, ou total deverá a autoridade julgadora determinar a publicação deste ato com as motivações de fato e de direito, intimando-se o recorrente após visando a sua ciência [05].

Reza o § 4º do artigo 57 do Regulamento Disciplinar que "o subordinado que não tiver oficialmente conhecimento da solução do pedido de reconsideração, após 30 (trinta) dias contados da data de sua solicitação, poderá interpor recurso hierárquico no prazo previsto no item 1 do § 3º do artigo 58". Nesta situação, há uma facultas agendi (Poder de ação, faculdade de agir) àquele que interpôs o pedido de reconsideração de ato, em que poderá para a interposição do recurso hierárquico aguardar a intimação da solução emanada no recurso em estudo, independentemente do prazo decorrido da sua interposição, ou realizar a interposição dele sem o decisum (Decisão, sentença) do pedido de reconsideração de ato depois de decorridos trinta dias de sua solicitação. Neste contexto, não está obrigado o recorrente a interpor o recurso hierárquico após o prazo de trinta dias nos casos de sua não cientificação do julgamento do pedido de reconsideração de ato, sendo-lhe uma faculdade, não gerando, em si, um prazo peremptório à interposição daquele a contar do encerramento do citado lapso temporal de trinta dias para o "juízo de retratação".

Outro remédio jurídico disciplinar próprio é o recurso hierárquico, o qual está previsto no artigo 58 do Regulamento Disciplinar, sendo interposto em face de ato não-revisional de reconsideração do ato tido como irregular, ofensivo, injusto, ou ilegal, visando ao reexame da matéria impugnada pela autoridade superior àquela julgadora do pedido de reconsideração de ato.

Para a interposição do recurso hierárquico há a necessidade do conhecimento pelo recorrente da decisão formulada pela autoridade a quo (Autoridade de onde vem o Processo) quanto ao pedido de reconsideração de ato, salvo a faculdade apresentada no § 4º do artigo 57 do Regulamento Disciplinar. Caso a interposição do recurso, em análise, ocorra ao arrepio deste mencionado dispositivo, deverá ser considerado irregular por falta de atendimento a uma condição de procedibilidade, o que também ocorrerá quando da não interposição anterior de pedido de reconsideração de ato [06].

O legitimado deverá endereçar o recurso hierárquico redigido sob a forma de parte, ou ofício, direto à autoridade imediatamente superior àquela que não se "retratou" na conformidade do pedido de reconsideração de ato da sanção por ela aplicada [07]. Trata-se de recurso na acepção jurídica do termo, em que outra autoridade não atuante na cognição do feito sopesará os motivos de fato e de direito determinantes da aplicação da sanção.

Por analogia legis (Lei), constata-se que a autoridade disciplinar julgadora do recurso hierárquico não poderá ser a mesma que aplicou, ou aprovou a sanção disciplinar, ou ainda a que julgou o pedido de reconsideração de ato, havendo para estas um impedimento para a avaliação do recurso em estudo, ex vi (Consoante o disposto, pela força) da alínea "c" do artigo 37 do Código de Processo Penal Militar. Neste sentido, não poderá apreciar o recurso hierárquico quem tiver funcionado como autoridade disciplinar em outra instância, não devendo pronunciar-se sobre a questão, seja a respeito dos fatos ou do direito.

Pelos princípios da singularidade e da unirrecorribilidade, também o recurso hierárquico deverá ser interposto uma única vez [08], impedindo-se a utilização conjunta da representação-recurso que lhe será subseqüente [09]. Cabe-se ressaltar que a peça recursal deverá ser redigida de forma respeitosa, precisando o objeto que o fundamenta de modo a esclarecer o ato, ou o fato, podendo ser acompanhado de documentos comprobatórios [10]. Na conformidade do nº 1 do § 3º do artigo 58 do Estatuto Disciplinar, poderá este recurso ser interposto no prazo peremptório de até cinco dias a contar da data em que o militar do Estado teve ciência da solução do pedido de reconsideração de ato, ou ainda do vencimento do prazo prescrito no § 4º do artigo 57 do mesmo codex, o que lhe é facultado. Não sendo interposto no prazo legal, precluso restará o seu direito. A este recurso-próprio são inerentes os efeitos devolutivo e suspensivo, isto pelo disposto no caput do citado artigo 58 do Regulamento Disciplinar, efeitos estes que serão futuramente discorridos pormenorizadamente. Vale esclarecer que não poderá o recorrente "tratar de assunto estranho ao ato ou fato que o tenha motivado, nem versar sobre matéria impertinente ou fútil" [11], buscando-se evitar a procrastinação [12] do jus corrigendo (Processo corretivo).

Recebido o recurso hierárquico pela autoridade disciplinar ad quem(De quem), deverá esta comunicar por escrito, no prazo de três dias a contar da data de protocolo de sua Organização Policial Militar [13], a autoridade a quo(A quem), julgando-o no prazo de dez dias a contar do recebimento de sua interposição também no protocolo da OPM [14]. Julgada a questão recorrida pela autoridade ad quem, serão os fundamentos de sua decisão publicados em boletim, bem como deverá ser intimado o recorrente no prazo de dez dias, consoante dispõe o § 6º do artigo 58 do Regulamento Disciplinar. Cientificado, será permitido ao recorrente interpor a representação-recurso, não mais se possibilitando, na via administrativa, a revisão do ato disciplinar quanto à alegação de irregularidade, ofensa, ou injustiça, mas tão-somente por argüições de ilegalidade do ato praticado [15].

Outro recurso administrativo atinente ao procedimento disciplinar é a representação, conhecida como representação-recurso, sendo denominado como remedium júris(Remedio do Direito) impróprio que está discriminado nos parágrafos 2º a 4º do artigo 30 do Regulamento Disciplinar, sendo cabível a sua interposição após o encerramento do julgamento dos recursos próprios, consoante o disposto no artigo 59 do citado Codex. Trata-se de recurso cabível à impugnação de ato disciplinar (seja material ou processual) considerado ilegal, exigindo-se o julgamento anterior do recurso hierárquico, conforme reza o § 2º do artigo 30 do estatuto disciplinar castrense. Sua tempestividade está delimitada no § 3º do artigo 30 do Regulamento Disciplinar, podendo ser interposta no prazo de cinco anos contados da data de publicação do ato que se pretende invalidar [16].

A autoridade ad quem será a autoridade funcional imediatamente superior àquela que decidiu o recurso hierárquico, em observância ao princípio da pluralidade de instâncias, a qual liminarmente, a pedido, ou não, do recorrente, deverá avaliar, sob os auspícios de seu poder geral ad cautelam (Por cautela, por segurança) a pertinência de concessão do efeito suspensivo à representação-recurso, visando a não permitir o perecimento do direito em caso de cumprimento de uma sanção antes do julgamento do recurso-impróprio cujas conseqüências sejam irreversíveis, conforme o já estudado neste capítulo quanto aos efeitos dos recursos.

Julgado este remédio jurídico, encerrar-se-á, na esfera administrativa, a via recursal ao procedimento disciplinar.

Consoante as prescrições do Regulamento Disciplinar, dois são os efeitos principais inerentes aos recursos em geral: o devolutivo e o suspensivo.

O efeito devolutivo é inerente a todo e qualquer recurso, baseando-se na realidade de que toda pessoa é falível, ou seja, pode errar tanto no julgamento do caso concreto (error in judicando) (Erro na Justiça, no Direito) quanto na atuação no próprio processo (error in procedendo) (Erro no proceder). Neste sentido, avaliando-se esta realidade humana, o Regulamento Disciplinar, com base no princípio da pluralidade de instâncias administrativas, instituiu a possibilidade de reavaliação dos atos disciplinares por meio dos recursos quando do inconformismo do militar punido, ou outro interessado, a interpô-los. Cabe ressaltar-se que a própria Administração Pública Militar poderá rever os atos disciplinares independentemente à interposição de recursos, isto pelo princípio da autotutela.

Em razão da realidade da falibilidade humana, que, obviamente, é inerente às autoridades disciplinares, poderá o interessado interpor recursos disciplinares visando à reavaliação de toda a matéria de fato ou de direito relacionada ao ato disciplinar praticado. Na seara administrativa de natureza disciplinar militar, esta possibilidade de reavaliação de toda a matéria fática anteriormente julgada constitui-se, em si, no principal efeito dos recursos, corrigindo-se os casos de error in judicando, ou em error in procedendo praticado pela autoridade disciplinar a quo.

Neste sentido, pode-se considerar que os recursos disciplinares são, em si, extensões do direito de defesa observado no procedimento disciplinar, podendo toda a matéria defensiva nele sopesada ser revista em sede recursal, possibilitando à autoridade disciplinar ad quem entender plausíveis as argumentações de defesa que foram impugnadas pelo julgador a quo. Todos os recursos detêm-no, podendo ser dividido quanto à matéria de fato, ou de direito, em que na interposição dos recursos disciplinares próprios visa-se à reavaliação de toda a matéria de fato e de direito relacionada ao ato disciplinar praticado [17]; enquanto na interposição do recurso impróprio poder-se-á revisar apenas a matéria de direito motivadora da sanção imposta, considerando-se o que dispõe o § 2º do artigo 30 do Regulamento Disciplinar.

Quanto ao efeito suspensivo dos recursos disciplinares, na conformidade do § 2º do artigo 57 e do caput do artigo 58 do Regulamento Disciplinar, o pedido de reconsideração de ato e o recurso hierárquico detêm-no quando de sua interposição, suspendendo-se ex tunc (Cujos efeitos decorrem a partir da criação do ato que gerou a nulidade) a eficácia da decisão adotada em desfavor do militar quando do julgamento dos fatos no procedimento disciplinar.

Referente à representação-recurso, ex vi (Consoante o disposto, pela força) dos parágrafos 2º e 3º do artigo 30 do Regulamento Disciplinar, pela falta de previsão expressa não lhe é inerente o efeito suspensivo, mas somente o devolutivo, e que "a matéria recorrida verse sobre a ilegalidade do ato praticado".

2.2. O Poder Geral de Cautela da Autoridade Disciplinar.

Prescreve o artigo 52 do Regulamento Disciplinar que "o início do cumprimento da sanção disciplinar deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a ciência, pelo punido, da sua publicação". Apesar de se observar no dispositivo mencionado que o cumprimento da sanção será efetivado em até cinco dias após a ciência da publicação desta pelo punido, há que se realizar uma interpretação lógico-sistemática efetivando-se a integração com a prescrição do § 2º do artigo 57 do estatuto disciplinar, que trata da tempestividade para a interposição do pedido de reconsideração de ato. Tanto o prazo limite para o início do cumprimento da sanção quanto o previsto para a interposição do citado recurso são os mesmos, contados da mesma circunstância, ou seja, da ciência ao militar do encerramento da fase cognitiva do procedimento disciplinar que lhe determinou a aplicação de reprimenda disciplinar.

Não há uma clareza advinda da lei no tocante à compatibilização dos dispositivos supra, mas, por sistematização lógica, torna-se evidente que o prazo limite de cinco dias para o início do cumprimento da sanção deverá ocorrer após o encerramento do prazo para a interposição do pedido de reconsideração de ato. Seria inócuo dar-se início ao cumprimento de uma reprimenda disciplinar (principalmente as restritivas de liberdade) no interregno do lapso temporal pertinente à interposição de recurso com efeito suspensivo, neste caso, o prazo para a interposição do pedido de reconsideração de ato.

Assim sendo, não interposto o pedido de reconsideração de ato, o prazo, para o início do cumprimento da sanção disciplinar, será contado do dia posterior ao vencimento do inerente ao retro citado recurso. Entretanto, se este fora interposto, o prazo para a efetivação da reprimenda será diverso.

Reza o artigo 60 do Regulamento Disciplinar que

solucionados os recursos disciplinares e havendo sanção disciplinar a ser cumprida, o militar do Estado iniciará o seu cumprimento dentro do prazo de 3 (três) dias:

I – desde que não interposto recurso hierárquico, no caso de solução do pedido de reconsideração;

II – após solucionado o recurso hierárquico.

Encerrada a fase recursal própria com a interposição do pedido de reconsideração de ato, independentemente da interposição, ou não, do recurso hierárquico, o prazo para dar-se início ao cumprimento da sanção disciplinar será de três dias, seja após a ocorrência de preclusão ao lapso temporal para a interposição do recurso hierárquico, ou depois do julgamento deste.

Conforme supra estudado, na representação-recurso não é cabível, ex vi legis (Por força da Lei), o efeito suspensivo, circunstância em que a decisão tomada na seara cognitiva disciplinar será executada apesar de ainda se possibilitar a interposição do recurso citado, ou mesmo se já houver sido interposto. Assim sendo, mesmo interposta a representação-recurso, poderá a autoridade disciplinar competente determinar a execução da decisão imposta independentemente do tipo de sanção disciplinar aplicada. Entretanto, apesar da não previsibilidade legal do efeito suspensivo a este recurso impróprio, a autoridade disciplinar ad quem lhe poderá determinar este efeito considerando-se o seu "poder geral de cautela".

À representação é inerente apenas o efeito devolutivo, em que a matéria a ser questionada está adstrita à legalidade do ato disciplinar praticado, seja por vício formal ou material, não se efetivando com a interposição do recurso a suspensão da decisão tomada pela autoridade disciplinar. Entretanto, existem situações em que a prática do ato disciplinar combatido pela representação-recurso será irreversível, mesmo se dando provimento posterior ao recurso, o que se constituirá numa "injustiça" praticada pela Administração na aplicação do direito administrativo disciplinar militar.

Imagine-se o militar do Estado cuja representação-recurso foi interposta, cumprindo a sanção disciplinar imposta e, após, sendo reformada a decisão da autoridade disciplinar a quo, anulou-se o procedimento, ou reconhece-se a existência de uma causa de justificação. Neste contexto, não há a possibilidade de reverter-se a sujeição do militar ao cumprimento da sanção disciplinar, haja vista que fora exaurido.

Esta inserção do efeito suspensivo à representação-recurso é plausível e necessária em razão de possível injustiça que se pode ser cometida se houver a aplicação e o cumprimento de uma sanção ilegal irreversível, seja por erro material ou processual, evitando-se gerar efeitos não somente na esfera disciplinar, mas também civil e até penal.

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3. CONCLUSÃO.

Logicamente, a concessão pela autoridade disciplinar do efeito suspensivo para o julgamento da representação-recurso é uma medida ad cautelam (Por cautela) a ser adotada quando de sua interposição cuja sanção restritiva de liberdade ambulatorial ainda não foi cumprida. Nesta conformidade, entende-se que a determinação de efeito suspensivo à representação-recurso pela autoridade ad quem se trata de ato discricionário mitigado, pois, apesar de não estar previsto no estatuto disciplinar, atende-se aos princípios da eficiência e razoabilidade previstos nas Constituições Federal e Estadual, e que deve permear a decisão pela inserção do efeito em testilha ao recurso mencionado.

A não concessão do efeito suspensivo ao recurso supracitado poderá determinar ao militar do Estado sancionado uma conseqüência jurídica irreversível, pois do que adiantaria dar provimento a um recurso se a sanção já foi aplicada e o ato punitivo é irreversível pela sua execução.

Neste sentido, conclui-se que a autoridade disciplinar ad quem deverá ter extrema cautela ao decidir pela não concessão de tal efeito recursal, pois poderá determinar à própria Administração conseqüências nefastas pela geração de ilícitos cíveis em razão de aplicação de sanção indevida.

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4. REFERÊNCIAS.

DA COSTA, Alexandre Henriques. Manual do Procedimento Disciplinar da Polícia Militar – Teoria e Prática. São Paulo: Suprema Cultura, 2007.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 17 ed. São Paulo: Atlas, 2004.

ROTH, Ronaldo João. Justiça. Os Recursos no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar Paulista e a "reformatio in pejus". Revista "Direito Militar" da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais. Ano VI, nº 33, p. 32-6. Janeiro/Fevereiro de 2002.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. Vol 4. São Paulo: Saraiva, 1997.

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Notas

1. Artigo 58, § 1º e artigo 30, § 2º do Regulamento Disciplinar.

2. Vide artigo 86 do Regulamento Disciplinar.

3. Artigo 57, § 1º do Regulamento Disciplinar.

4. Artigo 57, § 5º do Regulamento Disciplinar.

5. Artigo 57, § 3º do Regulamento Disciplinar.

6. Artigo 58, § 1º do Regulamento Disciplinar.

7. Artigo 58, caput do Regulamento Disciplinar.

8. Artigo 58, caput do Regulamento Disciplinar.

9. Artigo 59 combinado com 30, §§ 2º a 4º do Regulamento Disciplinar.

10. Artigo 58, § 4º do Regulamento Disciplinar.

11. Artigo 58, § 5º do Regulamento Disciplinar.

12. Artigo 58, § 6º do Regulamento Disciplinar.

13. Artigo 58, § 2º combinado com o § 3º, nº 2 do Regulamento Disciplinar.

14. Artigo 58, § 3º, nº 3 do Regulamento Disciplinar.

15. Artigo 30, § 2º do Regulamento Disciplinar.

16. Artigo 62, § 1º do Regulamento Disciplinar.

17. Artigo 57, caput e 58, caput, do Regulamento Disciplinar.

sexta-feira, 27 de maio de 2011

Aplicação do princípio da legalidade no Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro – Decreto Federal n º 4.346 de 26 de agosto de 2002


Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Juiz de Direito Titular do Estado de Minas Gerais, Professor de Direito Penal e Processo Penal, Comum e Militar na Academia de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista - UNESP, Especialista em Direito Administrativo e Administração Pública Municipal pela UNIP, Universidade Paulista, Escritor Profissional, Autor do Código Penal Militar Comentado - Artigo por Artigo, Parte Geral e Parte Especial, pela Editora Líder, Belo Horizonte.


1. Introdução

A liberdade é um direito fundamental do cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, civil ou militar, que somente pode ser cerceada por meio de uma decisão judicial proveniente de autoridade judiciária competente, princípio do juiz natural, ou em caso de prisão em flagrante na forma do disposto no Código de Processo Penal e Código de Processo Penal Militar.

No Estado de Direito, que tem como o fundamento a lei, que deve ser cumprida e observada por todos, a liberdade é a regra e a prisão a exceção que somente deve ser aplicada nas infrações médias e graves, ou no caso de crimes considerados hediondos em atendimento ao enunciado da Lei 8072/90, que não se aplica à Justiça Militar.

A Constituição Federal de 1988 que foi promulgada pelo Congresso Constituinte de 1988 ao enumerar os direitos e garantias individuais asseguradas aos brasileiros e estrangeiros residentes no país não fez qualquer distinção entre o cidadão civil ou militar. Segundo a norma constitucional ninguém perderá ou seus bens ou a sua liberdade sem que seja observado o devido processo legal, com todas as garantias decorrentes deste princípio, como a ampla e o contraditório.

O militar é o responsável pela preservação da integridade física e patrimonial dos administrados e da soberania do país. O cumprimento desta missão exige sacrifícios, e a observância de regras especiais, que tem como fundamento a hierarquia e a disciplina, que são observados pelas Corporações Militares.

A realização de missões especiais não retira do militar o status de cidadão, e não autoriza que a sua liberdade seja cerceada sem a observância dos preceitos estabelecidos em lei. O militar tem inclusive o direito de interpor ação constitucional de habeas corpus com fundamento no 2 º, do art. 5 º, da Constituição Federal, em sede de transgressão disciplinar militar, tendo em vista que a República Federativa do Brasil por meio de decreto legislativo e decreto executivo subscreveu a Convenção Americana de Direitos que não faz qualquer restrição nesse sentido.

A prisão preventiva, a prisão temporária, a prisão decorrente de pronúncia, nos caso dos crimes dolosos contra a vida, somente poderá ser decretada por ato de autoridade judiciária competente. No caso dos militares, a autoridade administrativa poderá decretar a sua prisão, mas este ato requer o preenchimento das formalidades estabelecidas em lei, sob pena de abuso punível em lei especial.

2. Espécies de militares
Segundo Antonio Houaiss, entende-se por militar o que é relativo a guerra, a soldado e Exército, relativo às forças armadas(Marinha, Exército e Aeronáutica), à sua organização, às suas atividades. O art. 22 do Código Penal Militar, Decreto-lei n º 1001, 21 de outubro de 1969, preceitua que, "É considerada militar, para efeito da aplicação deste código, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada às forças armadas, para nelas servir em posto, graduação, ou sujeição à disciplina militar".

Antes do advento da Constituição Federal de 1988, entendia-se por militar apenas os integrantes das forças armadas, sendo que os integrantes das forças auxiliares, polícias militares e corpos de bombeiros militares, possuíam apenas o status de militares.

As Emendas Constitucionais nº 3/93 e nº 18/98 alteram o art. 42, da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação, "Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios". Com base neste dispositivo, pode-se afirmar que no Brasil existem duas espécies de militares, os militares federais que integram às forças armadas, e os militares estaduais que integram às forças auxiliares.

Ao comentar o art. 22 do Código Penal Militar, Jorge César de Assis faz a seguinte observação, "Igualmente, revogado este dispositivo. O conceito de Militar, hoje é constitucional, tendo sido previsto no art. 42 da Magna Carta, de 1988. Servidor Público Militar é o gênero, que apresenta duas espécies".

Com base nos preceitos constitucionais, deve-se observar que os militares federais são os responsáveis pela preservação da soberania nacional, enquanto que os militares estaduais são responsáveis pela preservação da integridade física e patrimonial dos administrados.

Em atendimento ao princípio da legalidade que se aplica ao direito administrativo militar, os militares federais devem ser regidos por regulamentos disciplinares editados pelo Congresso Nacional e os militares estaduais devem ser regidos por regulamentos disciplinares editados pelas Assembléias Legislativas Estaduais.

O Estado de São Paulo por meio da Lei Complementar n º 893 de 09 de março de 2001 e o Estado de Minas Gerais por meio da Lei n º 14.310 de 19 de junho de 2002, deram cumprimento ao disposto no art. 5 º, inciso LXI, da Constituição Federal. O exemplo dos Estados-membros mencionados deve ser seguido pelos demais integrantes da Federação para se evitar uma argüição de inconstitucionalidade conforme demonstrado pela doutrina com fundamento nos princípios constitucionais que se aplicam à espécie.

3. Transgressão disciplinar
A transgressão disciplinar militar se distingue do crime militar que tem por objetivo proteger os institutos que são relevantes a vida militar e aos preceitos disciplinares em graus mais elevados, e ainda a defesa do patrimônio da administração militar. A transgressão para efeito de estudo e com fundamento no Regulamento Disciplinar da Marinha pode ser comparada a uma contravenção, uma vez que se refere exclusivamente aos preceitos de hierarquia e disciplina, obrigações e deveres militares, desde que estes não venham a constituir um crime.

Segundo o Regulamento Disciplinar da Marinha, Decreto n º 88.545, de 26 de julho de 1983, art 6.º, "Contravenção Disciplinar é toda ação ou omissão contrária às obrigações ou aos deveres militares estabelecidos nas leis, nos regulamentos, nas normas e nas disposições em vigor que fundamentam a Organização Militar, desde que não incidindo no que é capitulado pelo Código Penal Militar como crime".

O Decreto Federal n º 4.346 de 26 de agosto de 2002, que estabeleceu o novo regulamento disciplinar do Exército, revogando o Decreto Federal n º 90.608, de 4 de dezembro de 1984, definiu no art. 14, a transgressão disciplinar. Segundo a norma mencionada, "Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe".

A leitura dos preceitos estabelecidos nos Regulamentos Militares evidencia que as transgressões disciplinares possuem um caráter genérico, o que fere o princípio da legalidade, conforme observa a doutrina , que se aplica tanto ao Direito Penal como ao Direito Administrativo, civil ou militar, uma vez que o art. 5º, da Constituição Federal ao estabelecer os direitos e garantias fundamentais do cidadão não fez qualquer diferença entre brasileiros natos ou naturalizados, civis ou militares.

O novo regulamento Disciplinar do Exército pela primeira vez no art. 6.º definiu o significado das expressões honra pessoal, pundonor militar e decoro da classe que na maioria das vezes não é definida. O cuidado apresentado não afasta a amplitude do conceito de transgressão disciplinar militar que pode sujeitar o militar a detenção disciplinar, prisão disciplinar ou mesmo o licenciamento e a exclusão a bem da disciplina, conforme o art. 24 do RDE editado em 2002.

4. Princípio da legalidade na transgressão disciplinar militar
O devido processo legal é uma garantia assegurada a todos os militares em processo judicial ou administrativo, que deve ser observada para que uma pessoa possa ter os seus bens ou a sua liberdade cerceada em atendimento ao art. 5 º, inciso LIV, da Constituição Federal.

A norma disciplinar assim como a norma penal fica sujeita ao princípio da legalidade, em respeito aos princípios que foram estabelecidos na Carta de 1988, que tem por objetivo permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório, na busca de um processo que tenha como fundamento a efetiva aplicação da justiça.

A transgressão militar pode levar ao cerceamento da liberdade, que é um bem fundamental do cidadão, civil ou militar, ou mesmo a perda do posto ou da patente. Nesse sentido, as faltas disciplinares devem estar previamente previstas para que o infrator tenha conhecimento dos fatos que podem levá-lo a um julgamento perante a autoridade administrativa militar.

A defesa da legalidade não significa a busca da impunidade ou mesmo a quebra da hierarquia e da disciplina. A observância dos princípios constitucionais não impede e nunca impedirá a punição do militar infrator, que deve inclusive comprovada a sua culpabilidade ser afastado de suas funções ou se for o caso perder a sua patente ou graduação.

No processo-crime militar, as garantais constitucionais são observadas e nem por isso os acusados são em regra absolvidos. Segundo Octavio Augusto Simon de Souza, juiz do Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do Sul, "O índice de condenações ou confirmação de condenações no Tribunal Militar estadual do Rio Grande do Sul é, em média, de 80% (considerado o período de 1987 a 200), embora, em primeiro grau, não seja assim, até porque a Lei n º 9.099/95 facilitou a situação processual dos acusados na época em que vigorou na Justiça Militar, por decisão do S.T.F".

Portanto, o princípio da legalidade tem efetiva aplicação nas transgressões disciplinares militares, contrariando alguns entendimentos segundo os quais a administração pública, civil ou militar, possui poderes para cuidar da sua organização e pessoal. Deve-se observar, que o art. 37, caput, estabeleceu de forma expressa que a administração pública fica sujeita ao princípio da legalidade.

Além disso, contrariando parte da doutrina que afirma que não seria cabível a ação constitucional de habeas corpus , o militar que se sentir ofendido em seu direito de ir e vir poderá propor por meio de advogado ou não pedido de habeas corpus para que a sua liberdade em caso de decisão administrativa ilegal seja preservada em atendimento ao preceito constitucional estabelecido no art. 5 º, inciso LXVIII, e com fundamento na Convenção Americana de Direitos Humanos.

5. Prisão em flagrante e prisão disciplinar
O Estado é o responsável pela preservação da integridade física e patrimonial do cidadão, que é realizada por meio dos órgãos policiais, federais ou estaduais. A prática de um ilícito traz como conseqüência o exercício do jus puniendi pelo Estado-administração que é representado pela propositura de uma ação penal, pública ou privada.

A prisão de um cidadão acusado em tese da prática de um ilícito, crime ou contravenção, somente pode ocorrer em caso de prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

A prisão cautelar no Estado de Direito é uma exceção que poderá ocorrer mediante a presença de alguns elementos, como o perigo da ordem pública, o regular andamento do processo, preservação da prova testemunhal, que exigem uma atitude por parte do Estado-administração.

A legislação processual penal prevê as seguintes espécies de prisões cautelares: prisão preventiva; prisão temporária, prisão decorrente de sentença pronúncia, que permitem o cerceamento da liberdade de forma preventiva, como forma de se evitar a prática de novos ilícitos, que possam colocar em perigo a integridade física e patrimonial do cidadão.

A prisão administrativa na área militar pode ocorrer em decorrência de uma condenação mediante um processo administrativo onde seja assegurada a ampla defesa e o contraditório sob pena de nulidade do ato administrativo praticado pela autoridade administrativa militar.

A contravenção disciplinar militar deve estar previamente estabelecida em lei em atendimento ao princípio da legalidade, sob pena de nulidade do ato administrativo que impõe ao militar o cerceamento da sua liberdade, que no Estatuto Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais foi afastada.

6. Inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar do Exército
O art. 5 º, inciso LXI, da CF, estabeleceu que o militar, federal ou estadual, somente poderá Ter a sua liberdade cerceada excetuados os casos de prisão em flagrante e ordem escritas e fundamenta de autoridade judiciária competente, quando se tratar de crime ou transgressão disciplinar definidos em lei.

A palavra lei deve ser entendida como a norma proveniente do Poder Legislativo no exercício de sua função típica, qual seja, a elaboração de normas destinadas a reger o comportamento das pessoas que vivem em um determinado território. No caso da Federação, as leis podem ser provenientes da Câmara de Vereadores, Assembléia Legislativa dos Estados-membros, ou do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Os decretos expedidos pelo poder Executivo, federal, estadual ou municipal, e as medidas provisórias, que apenas possuem força de lei enquanto não forem submetidas a apreciação do legislativo, não são leis em seus aspecto, e não podem possuir o mesmo status das normas provenientes do legislativo no exercício de suas funções e competência.

No Brasil, os crimes somente podem ser estabelecidos por meio de lei proveniente do Congresso Nacional no exercício de suas atribuições. Não se admite crimes definidos por medidas provisórias ou decretos sob pena de inconstitucionalidade a ser reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O Código Penal é um decreto-lei, assim como o Código Penal Militar, mas todas as alterações que ocorreram nestes diplomas no decorrer dos anos foram estabelecidas por Leis provenientes do Congresso Nacional.

As transgressões disciplinares antes de 1988 poderiam ser estabelecidas por meio de Decretos provenientes do Executivo Federal ou Estadual. Os regulamentos disciplinares foram recepcionados pela Carta de 1988 como leis. Nesse sentido, qualquer alteração nos regulamentos anteriores a 1988 somente pode ocorrer por meio de lei proveniente do Poder Legislativo.

Segundo a doutrina, "A inconstitucionalidade dos regulamentos disciplinares editados com fundamento em decretos foi reconhecida com base nos ensinamentos constantes no texto Regulamento disciplinar militar e a suas inconstitucionalidades". Esse entendimento é compartilhado por Márcio Luís Chila Freyesleben segundo o qual, "Os Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas e das Forças Auxiliares tinham, por obra do ordenamento então vigente, força de lei e, ao serem recepcionados pela nova ordem constitucional, sofreram o efeito da novação, para receberem o novo fundamento de validade. Hoje, as transgressões disciplinares devem ser regulamentadas por lei ordinária (art. 5 º, LXI, CF/88) e, portanto, os Regulamentos Disciplinares passaram a ter natureza de lei ordinária, sendo absolutamente correto asseverar que somente poderão ser alterados, modificados ou revogados por lei ordinária, pois é esta a sua natureza".

Os Estados de São Paulo e Minas Gerais seguindo a regra constitucional estabeleceram seus novos regulamentos por meio de lei, o que deve ser observados pelos demais Estados-membros da Federação, sob pena dos novos regulamentos serem questionados junto ao Poder Judiciário em atendimento ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

O regulamento disciplinar do Exército com fundamento na Constituição Federal é inconstitucional, e deve ser editado por meio de lei proveniente do Congresso Nacional. As transgressões disciplinares pós-CF/88 não podem mais ser definidos por meio de decreto, em respeito ao princípio do devido processo legal que se aplica tanto ao processo administrativo como ao processo judicial.

7. Considerações finais
O direito administrativo militar que se aplica aos integrantes das Forças Armadas e Forças Auxiliares fica sujeito aos princípios estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. O administrador público militar ao praticar os atos administrativos deve se ater aos princípios estabelecidos na lei sob pena de nulidade do ato, que poderá inclusive ser revisto pelo Poder Judiciário, que é o guardião dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.

A transgressão disciplinar militar segundo o Regulamento da Marinha pode ser entendida como sendo uma contravenção, o que não afasta a observância do princípio da legalidade, que se aplica aos processos administrativos e judiciais.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os acusados em processo judicial ou administrativo possuem as mesmas garantias, que têm como fundamento o princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo que a liberdade e os bens de qualquer cidadão civil ou militar somente poderão ser cerceados com a observância do devido processo legal.

No Estado de Direito, a liberdade é a regra e a prisão uma exceção, que somente pode ser limitada com fundamento na lei e nos casos previamente estabelecidos. No caso de uma transgressão disciplinar, o art. 5 º, inciso LXI, da CF, permite que o militar seja preso desde que o crime militar e a transgressão disciplinar estejam previstos em lei.

A expressão lei deve ser entendida como sendo a norma proveniente do Poder Legislativo, Federal ou Estadual, no exercício de sua função típica, para que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Os regulamentos disciplinares pós CF/88 não podem mais ser modificados por regulamentos expedidos pelo Poder Executivo, mas apenas e tão somente por lei.

A transgressão disciplinar fica sujeita ao princípio da legalidade com fundamento na Constituição Federal. O militar somente poderá ser preso ou punido nos casos estabelecidos em lei em respeitos as regras estabelecidas no art. 5.º, que estabelece os direitos e garantias assegurados a todos os cidadãos, brasileiros natos ou naturalizados, civis ou militares.

O estudo é importante também aos Militares Estaduais, visto que os Regulamentos se identificam entre si, deve ser repensada a atual Administração Disciplinar, pois, nesse entender, torna as punições restritivas de liberdade, aplicadas com respaldo em Regulamentos Disciplinares editados por Decreto, ilegais.




Punição administrativa pela verdade sabida

Carlos Cárdenas dos Santos Coelho

Capitão da Polícia Militar do Maranhão. Bacharel em Segurança Pública pela Universidade Estadual do Maranhão;
Acadêmico do Centro Universitário do Maranhão.


Visa esclarecer pontos sobre a verdade sabida, sua constitucionalidade, como meio, para se aplicar punição administrativa em face da existência de princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa disciplinar; bem como, mostrar o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito deste mecanismo.

1. INTRODUÇÃO


As atividades da Administração Pública visam por conseguinte à realização do bem comum à coletividade; com vistas, a atingir tal fim, a administração faz uso dos Poderes da Administração (vinculado, discricionário, hierárquico, de polícia e disciplinar) dar-se-á tratamento somente a este último, para não se fugir do objetivo deste trabalho. Convém ressaltar que tais poderes, não são faculdades da administração, mas sim um poder–dever.

Através do poder disciplinar cabe à Administração Pública punir atos (comportamentos) dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão de infrações cometidas. Este poder é exercido em benefício do serviço público, com o fito de realizar o bem comum aos administrados. É discricionário, porque confere ao administrador público maior liberdade de ação, sobre a conveniência, oportunidade e conteúdo do ato administrativo punitivo.

Não significando que o administrador público, faça uso do poder disciplinar para infligir aos infratores das normas administrativas punição disciplinar, sem garantir a eles um processo apuratório justo, marcado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa; somente com base no maléfico mecanismo da verdade sabida, ainda, contido em alguns estatutos administrativos de forma expressa ou implícita.

2. VERDADE SABIDA E OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

2.1 Conceito de verdade sabida

Para Hely Lopes Meirelles verdade sabida [1] “é o conhecimento pessoal da infração pela própria autoridade competente para punir o infrator ”. Em outro ponto o ilustre mestre diz ainda, que “Tem-se considerado, também como verdade sabida a infração pública e notória, estampada na imprensa ou divulgada por outros meios de comunicação de massa”.

A Lei nº 10.261 de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), no seu artigo 271, poder-se-á aplicar a pena pela verdade sabida nos casos dos arts. 253 e 254 (respectivamente pena disciplinar de repreensão e suspensão, esta não excederá a 90 dias); já no Parágrafo único deste artigo, traz no seu bojo o entendimento sobre o que é verdade sabida “o conhecimento pessoal e direto de falta por parte da autoridade competente para aplicar a pena”.

Veja dois casos que a seguir explicaremos:

1. Um funcionário público em serviço trata mal um usurário do serviço público, fato este presenciado pelo superior, este de pronto lhe aplica a pena disciplinar de repreensão.
2. Uma equipe de jornal flagra um funcionário em serviço tratando mal um cidadão, filma o fato e, veicula a matéria, tendo o superior assistido a reportagem, infligi sanção de repreensão ao funcionário.

No primeiro caso a autoridade competente pessoalmente toma conhecimento da irregularidade (falta cometida) pelo subordinado infrator, ou melhor, presencia a infração e, de pronto lhe aplica a sanção administrativa. Na outra hipótese o superior toma conhecimento da infração cometida pelo servidor, por meio dos órgãos da imprensa (escrita e,ou falada), portanto, a infração deve ser sabida de todos e, tal como na primeira infringe prontamente ao infrator punição.

Em ambas as hipóteses, independentemente do modo, como obteve conhecimento, se pessoal e diretamente ou pela imprensa, a autoridade encarregada de aplicar a sanção não concede ao transgressor da norma administrativa oportunidade de fazer uso de seu direito constitucional de defesa, aplicando imediata punição a este.

2.2 Princípios do contraditório e da ampla defesa

Este princípio de índole constitucional, insculpido no art. 5º, inciso LV, da Carta magna pátria, tendo como teor: “aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”(grifo meu).

Assim, a leitura deste preceito autoriza a concluir que no processo judicial (cível e criminal) como no processo administrativo contém a garantia do contraditório e da ampla defesa, possibilitando aos litigantes, no caso deste último processo: o contraditório (abarca não só a garantia de ciência e de participação, como possibilita uma efetiva igualdade processual, ao conferir as partes, a par conditio ou paridade de forças) dentro da relação processual; já a ampla defesa abrange o direito à autodefesa (possibilita ao litigante ser ouvido, apresentando sua versão para os fatos ou simplesmente silenciar sobre eles); direito à defesa técnica (exercida por advogado); direito à prova (produzindo-a ou fazendo contraprova).

Inegável se faz, a exigência do contraditório e da ampla defesa, em qualquer processo penal, cível e administrativo. Neste último processo, porém, para aplicar qualquer punição a servidor, não há exigibilidade da observância precisa das regras típicas do processo penal (STJ, 1ª T., RMS 484, DJU 10.6.91. Relator Ministro Geraldo Sobral).

3. VISÃO DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL, A RESPEITO DA VERDADE SABIDA

Uníssona são as vozes da doutrina, de que , a verdade sabida é inconcebível, porque contraria o princípio da ampla defesa; assim, se posiciona Di Pietro ao referir-se ao art. 271, parágrafo único, do Estatuto paulista, no qual consta o mecanismo da verdade sabida [2] “Esse dispositivo estatutário não mais prevalece diante da norma do art. 5º, LV, da Constituição que exige o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos”.

Com precisão Romeu Bacelar Filho afirma, que[3]:

“Formou-se um consenso doutrinário acerca da inconstitucionalidade da verdade sabida. A Constituição de 1988 exige, incondicionalmente, o processo (procedimento em contraditório) para aplicação de sansão disciplinar de qualquer espécie e seja qual for o conjunto probatório, que a administração pública disponha para tanto”.

Tal como os outros dois, tratando sobre a verdade sabida,assim, se posta Meirelles [4] ”[...] embora sem rigor formal a possibilidade de defesa e contraditório“.

A jurisprudência do Superior tribunal de Justiça se manifesta da seguinte forma:

“MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.CRITICA VIA IMPRENSA. VERDADE SABIDA. CONHECIMENTO DIRETO. ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO.- A NOTICIA VEICULADA EM JORNAL NÃO IMPORTA EM CONHECIMENTO DIRETO DO FATO, ANTE A NOTORIA POSSIBILIDADE DE DISTORÇÕES. POR ISSO, NÃO SE CONVOCA O INSTITUTO DA VERDADE SABIDA PARA FUGIR A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO” (STJ, 2ª T., RMS 825 / SP ,DJ 28.06.1993).

Neste sentido, também, a jurisprudências dos seguintes tribunais:

TJ/RS: “REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INOCORRÊNCIA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ACUSAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS. EXERCÍCIO ILEGAL DA FUNÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA SEM A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DEFESO PELA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE SABIDA INSERTO NO ART. 242, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.763-77, QUE AFRONTA O ART. 5º, INCISO LV, DA CARTA MAGNA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME”. (Reexame Necessário Nº 70006857767, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 24/09/2003).

TJ/SP:”ATO ADMINISTRATIVO - Suspensão de Servidor Público - Nulidade - Inexistência de regular procedimento administrativo ou sindicância - violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Art. 5º, LV da Constituição Federal - Princípio da verdade sabida - Não receptividade - Recursos não providos” (Apelação Cível n. 146.793-5/1 - São Paulo - 1ª Câmara de Direito Público - Relator: Roberto Bedaque - 29.06.04 - V.U.).

TJ/SC: “ MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL DE JUSTIÇA - NÃO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO-CRIME SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA DESPENDER COM TRANSPORTE - REQUERIMENTO PLEITEANDO O USO DE VEÍCULO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO - APLICAÇÃO SUMÁRIA DE PENA DE ADVERTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CHAMADA "VERDADE SABIDA" - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR A PENALIDADE IMPOSTA”( Acórdão: MS n° 01.011382-1, Relator: Des. João Martins, Data da Decisão: 28/02/2002).

Portanto, doutrina e jurisprudências adotam posicionamento idêntico, a respeito da verdade sabida, independentemente da norma administrativa transgredida e da punição a ser aplicada pela autoridade competente; deste modo, tem sido considerada incabível sua existência, porque se lança de encontro aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Por conseguinte, dispositivo de norma infraconstitucional, que traga no seu bojo o mecanismo da verdade sabida, neste ponto, não foi recepcionado pela Constituição (inconstitucionalidade superveniente) se a norma pré-existe a esta. Se a norma posterior a Constituição é inconstitucional, pois, padece de vício material (refere-se ao conteúdo da norma), porque afronta matéria contida no art. 5º , LV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

4. CONCLUSÃO

De todo o exposto, vê-se que o mecanismo da verdade sabida, não deve ser utilizado pela Administração Pública, para infligir a funcionário público (federal, estadual e municipal) punição (prevista em norma estatutária), pois não prevalece em face da garantia do contraditório e da ampla defesa em qualquer processo.

Referência Bibliográfica

BANDEIRA DE MELLO,Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. 20 ed. São Paulo, Malheiros Editores, 2006.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ed. São Paulo, Atlas, 2006.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32 ed. São Paulo, Malheiros, 2006.

NOTAS:

[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32 ed. São Paulo, Malheiros, 2006, p. 697
[2] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19 ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 616.
[3] Apud BANDEIRA DE MELLO,Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. 20 ed. São Paulo, Malheiros Editores, 2006, 808.



[4] MEIRELLES, Hely Lopes. Op. Cit. p. 697.



( Texto elaborado em 02.10.2006)

Coronel será acusado de calúnia e difamação por declarações após ataque a quartel

As lideranças militares em Alagoas pretendem ingressar na Justiça com uma ação contra o comandante geral da Polícia Militar, coronel Luciano Silva, por calúnia e difamação. A decisão foi tomada após declarações do mesmo à imprensa, "responsabilizando" os presidentes de associações militares pelo atentado ocorrido a um prédio da PM de Alagoas, em protesto de servidores públicos estaduais na última quinta-feira (19), em virtude de o funcionalismo público não aceitar os 7% de reajuste proposto pelo Governo do Estado.


As associações irão se reunir com o corpo jurídico para discutir os detalhes, segundo nota encaminhada à imprensa por sua assessoria de comunicação. Cada entidade irá entrar com um processo por calúnia e difamação "pelas acusações infundadas e sem provas".

"A mobilização é grande e foge do nosso controle. Não podemos prever que uma coisa dessa possa acontecer. Devido a toda a situação que enfrentamos, especialmente após a gargalhada do governador, os ânimos ficaram acirrados. Não mandamos ninguém depredar nenhum órgão público", afirmou o major Wellington Fragoso, presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal).

Os líderes de classe acreditam ainda que o episódio está sendo usado para desvirtuar a atenção dos problemas dos servidores para um ato de um grupo isolado contra órgãos públicos. "Esse tipo de ato não é legal e não compactuamos com ações dessa natureza, pois quebra o estado democrático de direito. Fazemos manifestações pacíficas e atos isolados devem ser apurados. O comandante geral deve primeiro apurar o caso antes de qualquer acusação. Todks precisam ter equilíbrio neste momento", acrescentou o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Alagoas (ASSMAL), sargento Teobaldo de Almeida.

“Não podemos ser responsabilizados pelo ato sem que haja apuração. Fomos acusados prematuramente antes mesmo de terem sido realizados os levantamentos do crime. No entanto, o maior responsável pelos atos dos últimos dias é o Governo de Alagoas”, reforçou o presidente da Associação de Praças, cabo Wagner Simas.

Todos asseguram ainda ainda que todo a manifestação foi planejada para seguir de forma pacífica e ordeira. "Estão nos imputando a culpa que não temos. Esta é uma luta justa. O Governo fica alheio e não busca resolver os problemas com cada categoria. Deste forma eles tendem a se agravar, já que a insatisfação é de quase cem por cento", disse coronel José Campos, outro presidente de associação, a dos Oficiais da Reserva.

Na próxima quarta-feira (25), os policiais e bombeiros militares devem participar de uma assembleia geral para discutir os novos rumos do movimento.

GAZETAWEB

Carta do Zé agricultor para Luis da cidade.

Não se trata de ficção, mas da mais dura e injusta (criminosa a meu ver) realidade.

A carta a seguir - tão somente adaptada por Barbosa Melo – foi escrita por Luciano Pizzatto que é engenheiro florestal, especialista em direito sócio ambiental e empresário, diretor de Parque Nacionais e Reservas do IBDF-IBAMA 88o-89, detentor do primeiro Prêmio Nacional de Ecologia.

Prezado Luis, quanto tempo.


Eu sou o Zé, teu colega de ginásio noturno, que chegava atrasado, porque o transporte escolar do sítio sempre atrasava, lembra né? O Zé do sapato sujo? Tinha professor e colega que nunca entenderam que eu tinha de andar a pé mais de meia légua para pegar o caminhão por isso o sapato sujava.

Se não lembrou ainda eu te ajudo. Lembra do Zé Cochilo... hehehe, era eu. Quando eu descia do caminhão de volta pra casa, já era onze e meia da noite, e com a caminhada até em casa, quando eu ia dormi já era mais de meia-noite. De madrugada o pai precisava de ajuda pra tirar leite das vacas. Por isso eu só vivia com sono. Do Zé Cochilo você lembra né Luis?

Pois é. Estou pensando em mudar para viver ai na cidade que nem vocês. Não que seja ruim o sítio, aqui é bom. Muito mato, passarinho, ar puro... Só que acho que estou estragando muito a tua vida e a de teus amigos ai da cidade. To vendo todo mundo falar que nós da agricultura familiar estamos destruindo o meio ambiente.

Veja só. O sítio de pai, que agora é meu (não te contei, ele morreu e tive que parar de estudar) fica só a uma hora de distância da cidade. Todos os matutos daqui já têm luz em casa, mas eu continuo sem ter porque não se pode fincar os postes por dentro uma tal de APPA que criaram aqui na vizinhança.

Minha água é de um poço que meu avô cavou há muitos anos, uma maravilha, mas um homem do governo veio aqui e falou que tenho que fazer uma outorga da água e pagar uma taxa de uso, porque a água vai se acabar. Se ele falou deve ser verdade, né Luis?

Pra ajudar com as vacas de leite (o pai se foi, né ..) contratei Juca, filho de um vizinho muito pobre aqui do lado. Carteira assinada, salário mínimo, tudo direitinho como o contador mandou. Ele morava aqui com nós num quarto dos fundos de casa. Comia com a gente, que nem da família. Mas vieram umas pessoas aqui, do sindicato e da Delegacia do Trabalho, elas falaram que se o Juca fosse tirar leite das vacas às 5 horas tinha que receber hora extra noturna, e que não podia trabalhar nem sábado nem domingo, mas as vacas daqui não sabem os dias da semana ai não param de fazer leite. Ô, bichos aí da cidade sabem se guiar pelo calendário?

Essas pessoas ainda foram ver o quarto de Juca, e disseram que o beliche tava 2 cm menor do que devia. Nossa! Eu não sei como encumpridar uma cama, só comprando outra né Luis? O candeeiro eles disseram que não podia acender no quarto, que tem que ser luz elétrica, que eu tenho que ter um gerador pra ter luz boa no quarto do Juca.

Disseram ainda que a comida que a gente fazia e comia juntos tinha que fazer parte do salário dele. Bom Luis, tive que pedir ao Juca pra voltar pra casa, desempregado, mas muito bem protegido pelos sindicatos, pelo fiscais e pelas leis. Mas eu acho que não deu muito certo. Semana passada me disseram que ele foi preso na cidade porque botou um chocolate no bolso no supermercado. Levaram ele pra delegacia, bateram nele e não apareceu nem sindicato nem fiscal do trabalho para acudi-lo.

Depois que o Juca saiu eu e Marina (lembra dela, né? casei) tiramos o leite às 5 e meia, ai eu levo o leite de carroça até a beira da estrada onde o carro da cooperativa pega todo dia, isso se não chover. Se chover, perco o leite e dou aos porcos, ou melhor, eu dava, hoje eu jogo fora.

Os porcos eu não tenho mais, pois veio outro homem e disse que a distância do chiqueiro para o riacho não podia ser só 20 metros. Disse que eu tinha que derrubar tudo e só fazer chiqueiro depois dos 30 metros de distância do rio, e ainda tinha que fazer umas coisas pra proteger o rio, um tal de digestor. Achei que ele tava certo e disse que ia fazer, mas só que eu sozinho ia demorar uns trinta dia pra fazer, mesmo assim ele ainda me multou, e pra poder pagar eu tive que vender os porcos as madeiras e as telhas do chiqueiro, fiquei só com as vacas. O promotor disse que desta vez, por esse crime, ele não ai mandar me prender, mas me obrigou a dar 6 cestas básicas pro orfanato da cidade. Ô Luis, ai quando vocês sujam o rio também pagam multa grande né?

Agora pela água do meu poço eu até posso pagar, mas tô preocupado com a água do rio. Aqui agora o rio todo deve ser como o rio da capital, todo protegido, com mata ciliar dos dois lados. As vacas agora não podem chegar no rio pra não sujar, nem fazer erosão. Tudo vai ficar limpinho como os rios ai da cidade. A pocilga já acabou, as vacas não podem chegar perto.

Só que alguma coisa tá errada, quando vou na capital nem vejo mata ciliar, nem rio limpo. Só vejo água fedida e lixo boiando pra todo lado.

Mas não é o povo da cidade que suja o rio, né Luis? Quem será? Aqui no mato agora quem sujar tem multa grande, e dá até prisão. Cortar árvore então, Nossa Senhora!. Tinha uma árvore grande ao lado de casa que murchou e tava morrendo, então resolvi derrubá-la para aproveitar a madeira antes dela cair por cima da casa. Fui no escritório daqui pedir autorização, como não tinha ninguém, fui no Ibama da capital, preenchi uns papéis e voltei para esperar o fiscal vim fazer um laudo, para ver se depois podia autorizar. Passaram 8 meses e ninguém apareceu pra fazer o tal laudo ai eu vi que o pau ia cair em cima da casa e derrubei. Pronto! No outro dia chegou o fiscal e me multou.

Já recebi uma intimação do Promotor porque virei criminoso reincidente. Primeiro foi os porcos, e agora foi o pau. Acho que desta vez vou ficar preso.

Tô preocupado Luis, pois no rádio deu que a nova lei vai dá multa de 500 a 20 mil reais por hectare e por dia. Calculei que se eu for multado eu perco o sítio numa semana. Então é melhor vender, e ir morar onde todo mundo cuida da ecologia. Vou para a cidade, ai tem luz, carro, comida, rio limpo. Olha, não quero fazer nada errado, só falei dessas coisas porque tenho certeza que a lei é pra todos.


Eu vou morar ai com vocês, Luis. Mais fique tranqüilo, vou usar o dinheiro da venda do sítio primeiro pra comprar essa tal de geladeira. Aqui no sitio eu tenho que pegar tudo na roça. Primeiro a gente planta, cultiva, limpa e só depois colhe pra levar pra casa. Ai é bom que vocês e só abrir a geladeira que tem tudo. Nem dá trabalho, nem planta, nem cuida de galinha, nem porco, nem vaca é só abri a geladeira que a comida tá lá, prontinha, fresquinha, sem precisá de nós, os criminosos aqui da roça.

Até mais Luis.

Ah, desculpe Luis, não pude mandar a carta com papel reciclado pois não existe por aqui, mas me aguarde até eu vender o sítio.


*(Todos os fatos e situações de multas e exigências são baseados em dados verdadeiros. A sátira não visa atenuar responsabilidades, mas alertar o quanto o tratamento ambiental é desigual e discricionário entre o meio rural e o meio urbano.)*