quarta-feira, 29 de junho de 2011

Quem pratica ato ilegal é criminoso, um marginal da Lei.

Os crimes pelos quais está sendo acusado são:

Abuso de Poder Político e Autoridade; Abuso de Poder Econômico; Uso Indevido de Meios de Comunicação

13 de maio de 2011.



No dia 1º de dezembro do ano passado a ação com o nº 688632 deu entrada no TRE – RJ. Os réus são além de Sérgio Cabral, seu vice Luiz Fernando Pezão, a Coligação Juntos pelo Rio, o empresário dono grupo Facility, Arthur Cesar de Menezes Soares Filho, além de outro empresário Carlos Alberto Souza Vilar, dono da empresa Criativa, também de terceirização de mão-de-obra.

Os crimes pelos quais está sendo acusado são: abuso de poder político e autoridade; abuso de poder econômico; uso indevido de meios de comunicação. Está tudo documentado, provado, com testemunhas, provas periciais e o relator é o juiz Melo Serra, que é corregedor do TRE – RJ.

A ação pede por fim, a decretação da inelegibilidade de Sérgio Cabral e Pezão por 8 anos; e a cassação do seu registro ou seu diploma. Engraçado é que uma ação tão volumosa, tão rica em elementos probatórios não tenha merecido até agora, desde o dia 1º de dezembro quando deu entrada, uma linha de divulgação na imprensa do Rio.

Com a palavra o TRE – RJ, ou se necessário, o TSE, em Brasília, que tem reformado muitas decisões do TRE – RJ. nº 688632


VEJA A LISTA DE PROCESSOS A QUE RESPONDE
FRENTE AO TRE-RJ 20 NO TOTAL

MINISTÉRIO PÚBLICO QUER SABER
QUANTO AOS BEM PARTICULAR

No dia 1º de dezembro do ano passado a ação com o nº 688632 deu entrada no TRE – RJ. Os réus são além de Sérgio Cabral, seu vice Luiz Fernando Pezão, a Coligação Juntos pelo Rio, o empresário dono grupo Facility, Arthur Cesar de Menezes Soares Filho, além de outro empresário Carlos Alberto Souza Vilar, dono da empresa Criativa, também de terceirização de mão-de-obra.

Os crimes pelos quais estão sendo acusados são: abuso de poder político e autoridade; abuso de poder econômico; uso indevido de meios de comunicação.

Fato nº 1

Os acusados, Cabral e Pezão contrataram de forma terceirizada no DETRAN, 19 mil funcionários, somente nos anos de 2009 e 2010, ao custo de R$ 322 milhões. No dia 9 de setembro, em pleno período eleitoral, em total afronta à lei, o contrato 036 / 2006 foi aditivado em R$ 47. 946.000,00 os que caracterizam abuso e conduta vedada à agente público, conforme o artigo 73 da lei 9.504 / 97. O crime é de reincidência, pois os réus já haviam sido citados, pela 5ª Vara do Trabalho, em Ação Civil Pública, proibindo a contratação no DETRAN de qualquer funcionário, que não fosse por concurso público, sob pena de multa aos réus de R$ 5 mil por dia.

Só isso já seria suficiente para a cassação. Mas tem mais.

Fato nº 2

Uso indevido de aeronaves do Estado em campanha política. A Ação mostra a matéria publicada no jornal O Globo, no dia 13 de Julho de 2010, onde o governador, o vice, o presidente da ALERJ, Jorge Picciani, além do deputado João Peixoto, entre outros, participando de atos políticos em helicópteros do governo do Estado. Isto gerou inclusive uma Ação Popular que corre junto à 15ª Vara de Fazenda Pública.

Só isso também seria suficiente para a cassação. Mas tem ainda mais.
Fato nº 3

Abuso de poder político. Os réus, Cabral e Pezão, distribuíram pessoalmente notebooks em diversas cidades, em período eleitoral, conforme mostram reportagens de diversos jornais. Isto é terminantemente proibido pela lei.

Fato nº 4

Abuso dos meios de comunicação social. O governador gastou no ano da eleição o dobro da média dos 3 anos anteriores. Foram R$ 150 milhões, em 2010, contra uma média de R$ 83 milhões nos três anos anteriores. A jurisprudência do TSE está pacificada a respeito desse caso, que foi um dos motivos que levou à cassação, dois anos depois de eleito, do governador Marcelo Miranda, de Tocantins justamente por ter feito a mesma coisa. Para se ter uma idéia da farra com o dinheiro público em propaganda, as agências DPZ / Dualibi; Artplan Comunicações; PPR, de São Paulo; Agnelo Pacheco; Nova F.B. Comunicações Ltda; e a Binder F+FC (essa última tem como dono o filho do presidente do IBOPE, Carlos Augusto Montenegro), cada uma dessas agências recebeu dos cofres do Estado, no ano da eleição R$ 25 milhões para pagar a diversos veículos de comunicação do Rio, tendo claro, como maior destinatário o cofre das Organizações Globo.

Está tudo documentado, provado, com testemunhas, provas periciais e o relator é o juiz Melo Serra, que é corregedor do TRE – RJ.

A ação pede por fim, a decretação da inelegibilidade de Sérgio Cabral e Pezão por 8 anos; e a cassação do seu registro ou seu diploma. Engraçado é que uma ação tão volumosa, tão rica em elementos probatórios não tenha merecido até agora, desde o dia 1º de dezembro quando deu entrada, uma linha de divulgação na imprensa do Rio.

Cabralzinho pode e deve ser cassado. Pelo que falam e pelo que ele tenta esquecer. Custou mas o governador cabralzinho, foi denunciado perante o TRE (Tribunal Regional Eleitoral). Foi eleito em 2006, desviando surpreendentemente de acusações mais do que provadas. Enriquecimento ILÍCITO, como seu parceiro de 16 anos, Jorge Picciani, (só que cabralzinho não foi acusado de exploração de trabalho escravo), irregularidades de todos os tipos.

Como é um leviano e aproveitador contumaz, desculpem, mas que palavra, foi driblando as acusações, obteve o registro e mais grave ainda, foi eleito. O povo do Estado do Rio jamais se livrou desse descuido ou leviandade. (A desculpa JUSTA do cidadão daqui, é que com essa legislação partidária e eleitoral, qualquer cabralzinho se elege, e pior, se reelege).

Para impedir a primeira eleição de cabralzinho, não precisava nenhuma investigação, bastava seguir lauda a lauda, o dossiê organizado pelo então governador Marcello Alencar, quando rompeu com o então deputado estadual cabralzinho, “dono” da Alerj, em condomínio com Picciani.

(Podem dizer que Marcello Alencar não é cidadão para ser citado, estão aí os filhos, MILIONÁRIOS SEM NUNCA TEREM TRABALHADO. Um esbanja dinheiro no exterior, há 11 anos vive lá fora, 6 anos nos Estados Unidos, e agora 5 em Portugal. Responde no Brasil a vários crimes de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, e apropriação indébita. O outro, enquanto “vigia” e “aprova” (aprovou) as contas do pai, se diverte praticando hipismo em várias hípicas luxuosas em cidades vizinhas. Que República.

O TRE garante que investigará cabralzinho, e que ele pode não só ficar inelegível para a reeleição, mas perder o atual mandato precisa correr para IMPEDI-LO. É um serviço relevante prestado à coletividade. Como eu disse, basta utilizar o dossiê organizado pelo então governador Alencar, que tinha todos os poderes para confeccionar esse dossiê.

Reconheço que é sufocante e asfixiante, manusear um documento como esse. Só em ficar perto dele, já se sente um cheiro insuportável. Mas o Ministério Público e a Procuradoria do TRE podem fazer o que os comunistas fizeram na eleição de 1965, para a sucessão de Lacerda na então Guanabara.

Não queriam que o governador Lacerda, elegesse seu sucessor. Consideravam que quem podia derrotá-lo era Negrão de Lima. Mas reconheciam que recomendar o voto em Negão, era coisa que não podiam admitir. Deram então a fórmula: “Vote em Negrão com um lenço no nariz, mas vote. Votaram e ganharam.

Basta que o Tribunal Eleitoral, o Ministério Público e até a Polícia, não tenham medo de se asfixiar com o dossiê. E recebam a gratidão, o reconhecimento e a solidariedade do povo do Estado do Rio. Que não suporta mais a arrogância, a prepotência e a incompetência de cabralzinho.

E podem enquadrá-lo também pela afirmação que repete constantemente: “Minha mulher é a maior advogada do Brasil”. Não é claro, mas apesar de não ser, seu escritório tem uma quantidade enorme de processos do estado. E mesmo se fosse INVENCÍVEL, não poderia defender o estado, “casada” com o governador.

Em meio à denúncia contra cabralzinho, por incrível que pareça, ocorreu um episódio sensacional, no horário da propaganda eleitoral gratuita. Uma bomba. Ao utilizar o espaço que cabe ao PSOL, seu candidato a governador, Jeferson Moura exibiu nada mais, nada menos, que um vídeo muito bem gravado focalizando encontro do governador Sérgio Cabral com um plenário de policiais, como ele candidatos às eleições de 2006.

Cabral discursou, defendendo ardorosamente a eleição de Álvaro Lins, ex-chefe da Polícia Civil, para a Assembléia Legislativa. Textualmente, afirmou que destacava com muita satisfação, e até orgulho, a candidatura de Álvaro Lins à Alerj. “Eleito, não posso prescindir de sua colaboração no meu governo, Álvaro Lins, um homem honesto, íntegro, de grande capacidade profissional. Um homem exemplar”.

Aí Jeferson Moura interrompe, volta-se para a câmera, portanto, aos olhos dos telespectadores, e indaga: “Um homem honesto o Álvaro Lins, governador?” A seqüência volta com Sérgio Cabral confirmando: “Um homem honesto, um exemplo para a Polícia deste Estado. Fundamental para o meu governo”. E repetiu esse FUNDAMENTAL várias vezes.

PS – Ampliando o impacto forte da matéria, depois do PSOL entra o PMDB com Jorge Picciani e Cidinha Campos. Diz Cidinha: “Voto em Picciani para senador porque ele teve a coragem de cassar o mandato de Álvaro Lins, um desonesto, de vários vereadores corruptos, e de mandar para a prisão, policiais e ex-policiais milicianos e extorquidores”.

PS2 – Fechando o surpreendente episódio, aparece Picciani presidindo a sessão da Alerj em que Álvaro Lins foi cassado. Finalmente aparece o próprio Picciani falando diretamente: “Moralizamos a Assembléia. Aqui não teve colher de chá para bandidos”.

PS3 – O programa do PMDB se encerra como? Com Sérgio pedindo votos para Picciani. Uma tragicomédia.

PS4- O Estado do Rio inteiro aguarda esperançoso, que o TRE declare cabralzinho INELEGÍVEL para novo mandato, e CASSE o resto do que falta.

PS5 – Não interessa que digam que, derrotado no TRE, cabralzinho será vitorioso no TSE. Não é verdade, espalham isso para desmoralizar a Justiça.

PS7 – Roriz também dizia, depois de perder no TRE de Brasília: “Ganho no TSE”. Esse Roriz, versão nova de Daniel Dantas, já ficará feliz em PRESERVAR A LIBERDADE.

Um Recurso Ordinário Contra Expedição de Diploma, por suposta fraude eleitoral com terceirizações milionárias e abuso de poder político, impetrado pelo ex-candidato Fernando Peregrino contra o atual governador do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e o seu vice Pezão tem potencial para cassar os diplomas dos dois e já está tramitando no TSE, em Brasília, aguardando apenas o parecer do Ministério Público Eleitoral.

Terceirizações milionárias são o “X” da questão As acusações contra Cabral são gastos de centenas de milhões com terceirização de mão-de-obra durante seu mandato, indo de encontro à Constituição, que prevê o acesso ao serviço público apenas através de concurso. Para tanto, o governador teria disponibilizado a milionária quantia de R$322.364.584,70, ou seja, trezentos e vinte e dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil reais, isso, só em terceirizações de mão-de-obra para o Detran.

Terceirizações maiores do que o efetivo das Forças Armadas O número de contratados pelo governo do Estado é superior ao efetivo das Forças Armadas: são em torno de 700 mil terceirizados, totalizando todas as contratações.

Cabral desembarcando no estádio do Americano, em Campos, para distribuir laptops no Colégio João Pessoa

Dúvidas no ar

O Recurso Ordinário Contra Expedição de Diploma também aponta a utilização por Cabral de aeronaves pertencentes à frota do Estado, em deslocamentos a várias cidades do Rio.

Desfecho deve ser em maio O recurso contra a diplomação está em trâmite desde 17 de dezembro de 2010 e deve entrar em pauta no final do mês de maio, segundo os advogados. O processo se encontra desde 31 de março com o Ministério Público Eleitoral e seu relator é o ministro Hamilton Carvalhido.

WikiLeaksBrasilSul


A Verdade Nua e Crua de nossa Sociedade

Desistir é ser conivente.

Sabemos que as matérias relacionadas ao Direito Penal Militar são de menor aplicação e não merecendo nas faculdades a importância na sua massificação, tornando-se matéria de pouco conhecimento.


O governo do estado cometeu inúmeros crimes quando da “invasão” do Quartel Central do Corpo de Bombeiros do estado do Rio de Janeiro, ofendendo significativamente o interesse público quando com sua ação/omissão, permitiu que o ato “ilegal” fosse praticado. A Legislação foi ofendida, deixando vulneráveis vários pontos sensíveis da Cidade do rio de Janeiro, nem como prejudicando o direito de ir e vir das pessoas.

O Estado só pode e deve fazer o que a lei manda, não podendo de forma alguma esse dever ser ignorado pela Justiça e pelo Ministério Público, correndo o risco de cair ainda mais em descrédito junto a população, soberana da vontade no Estado Democrático de Direito.

De todas as maneiras o governo tentou desestabilizar o movimento dos militares estaduais na busca por dignidade e respeito, inclusive com ofensas morais, jogadas irresponsavelmente à opinião pública. O tiro saiu pela culatra e viu-se o governo envolvido em seu ponto mais fraco, as ilicitudes praticadas contra o erário público, surgindo aos poucos e avolumando-se com o trágico acidente de helicóptero ocorrido na Bahia, tornando-se objeto para que seja apurado e tornando-o incompatível com o cargo de mandatário do estado do Rio de Janeiro.

As denuncias não podem parar, a anistia concedida aos Militares não pode abranger os ilícitos praticados pelo Estado. Devem continuar as apurações de ação/omissão contrárias a Lei e seu envolvimento em corrupção, sob o risco de também sermos coniventes com a ilicitude, tanto quanto o governo o é.

O Estado e seus representantes devem responder por seus atos no banco dos Réus.

De que é feito esse arco?

A PRIMEIRA FOTO É DEPOIS DA SEGUNDA BOMBA ATÔMICA,



A SEGUNDA FOTO É DEPOIS DO TERREMOTO E DO TSUNAMI.


A PERGUNTA ESTÁ NO FINAL DA SEGUNDA FOTO !
 


Pergunta:




De que porra é feito esse arco?

ANISTIA??? Para quem???

Os bombeiros têm o que comemorar, a benevolência da ALERJ em aprovar a anistia e do governo em sancioná-la. Nessa mesma assembléia, Parlamentares esbravejaram contra os atos dos bombeiros, inclusive, com referencia que aquela casa não era a própria para acamparem, e sim ao lado, no Palácio da Justiça, onde deveriam implorar por perdão aos seus atos criminosos, esquecendo que a ALERJ é a casa do povo e não de interesses políticos escusos. O governador após a “invasão” do Quartel central os chamou de vândalos, adjetivando uma ação que foi propiciada pelo próprio estado que nada fez para impedir a ação indevida, igualando ao policial que mesmo estando presente na cena de um latrocínio, nada faz para impedir a ação criminosa e, até contribuindo para a efetivação do delito.

Manda a tropa especializada da PMERJ fazer a retomada do aquartelamento com medidas desproporcionais, acarretando um aborto, vários danos e ferimentos em quem não esboçava nenhuma reação. Joga a culpa pela depredação aos bombeiros, que mesmo desarmados, foram acusados pelas avarias provocadas por tiros de calibres que a sua corporação não possui.

Realizou prisões ilegais, sem o cumprimento dos ritos processuais, acomodando os acusados em locais impróprios e insalubres e os humilhando na essência do seu ser, o ser humano.

Anistia

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

A anistia (português brasileiro) ou amnistia (português europeu) (do grego amnestía, "esquecimento"; pelo latim tardio amnestia) é o ato pelo qual o poder público (poder legislativo, mais especificamente) declara impuníveis, por motivo de utilidade social, todos quantos, até certo dia, perpetraram determinados delitos, em geral políticos, seja fazendo cessar as diligências persecutórias, seja tornando nulas e de nenhum efeito as condenações. Enquanto a graça ou indulto, concedido pelo chefe de Estado, suprime a execução da pena, sem suprimir os efeitos da condenação, a anistia anula a punição e o fato que a causa.

Portanto, anistia não é declaração de inocencia, é o perdão da pena a ser aplicada, sendo o principal beneficiário desta “anistia”, o próprio governo, que agiu/omitiu em contrário a lei, que o obrigava a aplicar ações preventivas/repressivas para evitar que o delito acontecesse, tornando-se assim, conivente ao fato delituoso.


Com certexa usará agora sua “benevolencia” para “tentar” reaver sua simpatia perante a opinião pública, passando de carrasco a benfeitor dos Bombeiros Militares que se manifestaram de fotma pacifica e ordeira, só estrapolando em seus atos por pura condescendência criminosa do estado.

terça-feira, 28 de junho de 2011

Segurança, higiene e saúde no trabalho na Administração Pública

O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, confere aos trabalhadores o “(…) direito à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e saúde asseguradas pela entidade empregadora pública”, que para esse efeito “(…)é obrigada a organizar as actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho que visem a prevenção de riscos profissionais e a promoção da saúde do trabalhador (Regime (anexo I), art.º 221.º).


As medidas destinadas a assegurar a segurança e saúde no trabalho assentam em princípios de prevenção que incluem a planificação e organização da prevenção de riscos, a eliminação dos factores de risco e de acidente, a avaliação e controlo dos riscos e a informação, formação, consulta e participação dos trabalhadores e seus representantes, e a promoção e vigilância da saúde dos trabalhadores.

A mesma Lei estabelece que as entidades empregadoras públicas são obrigadas a assegurar aos trabalhadores condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho, para o que devem mobilizar os meios necessários e os serviços adequados, internos ou exteriores ao órgão ou serviço, bem como o equipamento de protecção que se torne necessário utilizar (idem, art.º 222.º).

As entidades empregadoras devem aplicar as medidas necessárias, tendo em conta os seguintes princípios de prevenção (idem, art.º 222º, n.º2):

“a) Proceder, na concepção das instalações, dos locais e processos de trabalho, à identificação dos riscos previsíveis, combatendo -os na origem, anulando -os ou limitando os seus efeitos, por forma a garantir um nível eficaz de protecção;

b) Integrar no conjunto das actividades do órgão ou serviço e a todos os níveis a avaliação dos riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores, com a adopção de convenientes medidas de prevenção;

c) Assegurar que as exposições aos agentes químicos, físicos e biológicos nos locais de trabalho não constituam risco para a saúde dos trabalhadores;

d) Planificar a prevenção no órgão ou serviço num sistema coerente que tenha em conta a componente técnica, a organização do trabalho, as relações sociais e os factores materiais inerentes ao trabalho;

e) Ter em conta, na organização dos meios, não só os trabalhadores como também terceiros susceptíveis de serem abrangidos pelos riscos da realização dos trabalhos quer nas instalações quer no exterior;

f) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção individual;

g) Organizar o trabalho, procurando, designadamente, eliminar os efeitos nocivos do trabalho monótono e do trabalho cadenciado sobre a saúde dos trabalhadores;

h) Assegurar a vigilância adequada da saúde dos trabalhadores em função dos riscos a que se encontram expostos no local de trabalho;

i) Estabelecer, em matéria de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores, as medidas que devem ser adoptadas e a identificação dos trabalhadores responsáveis pela sua aplicação, bem como assegurar os contactos necessários com as entidades exteriores competentes para realizar aquelas operações e as de emergência médica;

j) Permitir unicamente a trabalhadores com aptidão e formação adequadas e apenas quando e durante o tempo necessário o acesso a zonas de risco grave;

l) Adoptar medidas e dar instruções que permitam aos trabalhadores, em caso de perigo grave e iminente que não possa ser evitado, cessar a sua actividade ou afastar -se imediatamente do local de trabalho, sem que possam retomar a actividade enquanto persistir esse perigo, salvo em casos excepcionais e desde que assegurada a protecção adequada;

m) Substituir o que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso;

n) Dar instruções adequadas aos trabalhadores;

o) Ter em consideração se os trabalhadores têm conhecimentos e aptidões em matérias de segurança e saúde no trabalho que lhes permitam exercer com segurança as tarefas de que os incumbir.”

A entidade empregadora pública deve garantir a organização e o funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho. Estes serviços podem ser internos, partilhados ou externos, consoante façam parte da estrutura do órgão ou serviço, sejam comuns a várias entidades públicas ou sejam contratados pelas entidades a outras entidades, públicas ou privadas (Regime, art.º 225.º, e Regulamento (anexo II) igualmente aprovado pela referida Lei n.º 59/2008, art.ºs 139.º, 143.º,144.º, 145.º)

Os serviços externos, com excepção dos prestados por instituição integrada no Serviço Nacional de Saúde, carecem de autorização da Autoridade Nacional para as Condições do Trabalho para o exercício da actividade de segurança, higiene e saúde no trabalho, para a qual devem satisfazer diversos requisitos, em especial de qualificação dos recursos humanos que detêm.

A entidade empregadora “deve promover a realização de exames de saúde, tendo em vista verificar a aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício da actividade, bem como a repercussão desta e das condições em que é prestada na saúde do mesmo”. Esses exames de saúde, a realizar por médico do trabalho, devem ocorrer quando da admissão e periodicamente (anuais para os maiores de 50 anos e de dois em dois anos para os restantes), e sempre que ocorram alterações substanciais nos componentes materiais de trabalho susceptíveis de repercussão nociva na saúde do trabalhador e, no regresso ao trabalho, após ausência superior a 30 dias por doença ou acidente (Regulamento, art.º 162.º).

Para prevenção de riscos de incêndio deverá existir, ainda, em cada edifício, um Delegado de Segurança, designado pela entidade proprietária ou exploradora (cf. art.º 20.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro), e existir uma organização interna que assegure as actividades de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores em situações de perigo grave e eminente. Durante os períodos de funcionamento dos serviços deve ser assegurada a presença de equipas de segurança, que deverão ser constituídas por elementos com formação adequada (cf. art.º 200.º do Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios, aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro).

A fiscalização do cumprimento da legislação relativa a segurança, higiene e saúde no trabalho é da competência da Autoridade Nacional para as Condições do Trabalho, sem prejuízo da competência fiscalizadora específica atribuída a outras entidades, como seja da Autoridade Nacional de Protecção Civil para a segurança contra riscos de incêndio e da Direcção-Geral da Saúde relativamente à realização de exames de saúde (como resulta do Regime, art.º 228.º).

A tendência economicista e “normalizadora” do Governo ainda não o motivou para o cumprimento do enquadramento legal relativo a SHST, com especial relevo para a ausência generalizada de realização dos exames de saúde dos trabalhadores dos organismos públicos, apesar de obrigatória. Para já não falar das condições existentes em muitos locais de trabalho, em especial em matéria de segurança contra riscos de incêndio.

Nesta matéria, o STE disponibiliza-se, na medida das suas possibilidades, para diligenciar junto dos serviços e das entidades competentes a realização das medidas de SHST que se encontram legalmente previstas.

Para colocarem questões relativas a SHST ou qualquer diligência que entendam justificar intervenção do STE, os associados deverão dirigir-se, exclusivamente por

e-mail, para ste@ste.pt.

A ética profissional e o Técnico em Segurança do Trabalho

por Dymonte

Assim como em muitas profissões, o TST está sempre envolvido com a ética profissional. Muitas vezes ele se vê em situações onde, falar ou não falar sobre algo, é questão de sobrevivência até para a empresa. Em outras oportunidades a ética aparece entre os próprios profissionais.


ETIMOLOGIA


Etimologicamente falando, ética vem do grego "ethos", e tem seu correlato no latim "morale", com o mesmo significado: Conduta, ou relativo aos costumes. Podemos concluir que etimologicamente ética e moral são palavras sinônimas.

Vamos dividir o assunto em duas etapas:

ÉTICA PROFISSIONAL PARA COM A EMPRESA (TAMBÉM CHAMADA DE ÉTICA CORPORATIVA)

Aqui aparece a questão em que o profissional se envolve em assuntos relacionados à empresa. Vejamos um exemplo:

Você é o TST que elabora os PPP's da empresa e recebe um pedido sigiloso para fazer um PPP de um funcionário. É fácil imaginar que a empresa está pensando em demitir o tal funcionário. Acontece que você vê o nome e descobre que é um amigo seu. Você contaria para ele ou não? É óbvio que a ética lhe diz para não comentar nada com ninguém, mesmo sendo ele seu melhor amigo. Isso é ética para com a empresa.

Em contrapartida, ser ético para com a empresa não significa concordar com o que ela faz de errado. Até porque, em se tratando de prevenção de acidentes, você também poderá ser penalizado futuramente pela negligência da empresa. Não se esqueça que você está lá para aplicar a legislação. Se você deixar de aplicar as normas porque a empresa está te pressionando, isso não é ética para com a empresa - isso é negligência.

Ainda sobre a ética para com a empresa, certa vez passei por uma situação que descrevo abaixo:

Fui escolhido para preparar a eleição da CIPA naquele ano e, uma das fases do processo consistia em pegar a relação de todos os funcionários e ver quem estava para ser demitido. Obviamente eles "não poderiam" participar do processo de eleição. Quando vi a lista (haviam vários nomes), mas um deles era um colega bem próximo. Acontece que ele não se candidatou e nos meses seguintes houveram algumas mudanças administrativas e ele foi transferido para outro departamento onde permaneceu até se aposentar recentemente. Ele nunca soube que esteve na lista para ser demitido, mas digamos que eu tivesse contado para ele. A história com certeza não teria esse final feliz. Muito possivelmente teríamos sido os dois demitidos.

ÉTICA PROFISSIONAL PARA COM O COLEGA DE PROFISSÃO (TAMBÉM CHAMADA DE ÉTICA PESSOAL)

Infelizmente nossa classe não é tão unida e, no caso da ética, tem gente que parece que nem sabe o que é isso. É comum vermos colegas criticando colegas.

É claro que ninguém é perfeito e pode cometer erros, porém isso deve ser discutido com o grupo para tentar alinhar o trabalho do Departamento de segurança e não ficar trocando picuinhas prá lá e prá cá.

Em alguns casos especiais, onde o colega parece estar desinteressado, é bom que se converse em particular para tentar descobrir o que está acontecendo e juntos arranjar uma solução.

É bom lembrar que, ser ético com o colega não é carregá-lo nas costas. Cada um tem que fazer a sua parte para que ninguém fique sobrecarregado. Para isso o chefe do departamento tem que avaliar seus subordinados e ver se alguém está deixando a desejar antes que a situação saia fora do controle.

Pode ser que alguém esteja desmotivado e até pensando em sair da empresa. Neste caso é melhor, eticamente falando, que você chegue até o chefe e exponha seu descontentamento, mas nunca prejudique seus colegas de trabalho.

CONCLUSÃO

A ética profissional para os TST está presente no dia a dia. Tomar as decisões certas pode fazer muita diferença, tanto para você como para a empresa. Ser ético é saber falar e calar na hora certa. É saber o que falar e para quem falar. Ser ético para com a empresa é fazer o que ela pede, sem negligenciar a sua condição de prevencionista.

Ser ético para com o colega é respeitar as limitações profissionais e culturais de cada um e sempre tentar ajudar. É fazer críticas construtivas. É ser empático. É ser amigo mesmo que as diferenças existam, pois apesar de sermos diferentes também podemos ser muito parecidos em diversos aspectos.

Portanto, ser ético é reconhecer que somos seres humanos e como tal, sujeito a erros.

"Na antiguidade, todos os filósofos entendiam a ética como o estudo dos meios de se alcançar a felicidade (eudaimonia) e investigar o que significa felicidade."

Então, se você é ético, possivelmente é uma pessoa feliz!


"Se queres ser feliz por um dia vingue-se; por toda a vida, perdoe."

O que é a segurança do trabalho na visão do Técnico de segurança do trabalho

A pergunta é: O que é Segurança do Trabalho na visão do Técnico de Segurança do Trabalho? A resposta parece óbvia, mas nem sempre foi assim. Já houve um tempo em que o Técnico de Segurança - na época, Supervisor de Segurança, tinha uma visão deturpada da Segurança do Trabalho. Sem generalizar, muitos Supervisores viam na Segurança do Trabalho, muito mais uma forma de punir o funcionário, do que em protegê-lo das adversidades encontradas no execício de suas tarefas diarias. Era muito comum o funcionário receber equipamentos de proteção sem nenhum treinamento e depois ser cobrado pelo uso incorreto destes. É claro que este passado não tão agradável ficou registrado como a era dos Técnicos Policiais - o importante era punir quem não praticava segurança, mesmo que o trabalhador se quer tivesse sido informado das regras. Volto a repetir, tinha excessões.

No entanto, os tempos mudaram e os cursos que até então tinham duração mínima (alguns com até um mês de duração), passaram a ter uma carga horária bastante extensa e até geraram reclamações. Porém, algumas disciplinas da nova grade, foram marcantes para que os, agora Técnicos de Segurança do Trabalho, tivessem uma atuação dígna de um profissional altamente capacitado. Vejamos, por exemplo, a disciplina PSICOLOGIA APLICADA À SEGURANÇA NO TRABALHO - esta teve ação direta no modo de agir do técnico tornando-o mais humano e menos egoísta na profissão.

Em resposta à pergunta do título, a visão do Técnico não pode ser outra, se não a de que a Segurança do Trabalho é a base para o sucesso de qualquer empresa que se preze. Não é possível ser uma grande empresa sem a contribuição da Segurança do Trabalho, que deixou de ser prejuízo, para se tornar uma fonte de lucro para o empresário de visão. A Segurança do Trabalho além de proteger o trabalhador, agrega valor ao produto na medida em que este é produzido com o mínimo de infortúnio possível, demonstrando o comprometimento do empresário com o bem estar de seus funcionários perante seus clientes.

Finalizando, não coloquei aqui a visão do Engenheiro de Segurança, por entender que os dois profissionais têm o mesmo objetivo e que não justificaria uma visão diferente para cada um. Uma coisa é certa: para ser uma boa equipe de segurança, ter um bom engenheiro na supervisão é imprescindível.

Darcy Mendes

Fonte: temsegurança

Segurança do Trabalho em perguntas e Respostas

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Que é Segurança do Trabalho ?


Segurança do trabalho pode ser entendida como os conjuntos de medidas que são adotadas visando minimizar os acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, bem como proteger a integridade e a capacidade de trabalho do trabalhador.

A Segurança do Trabalho estuda diversas disciplinas como Introdução à Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, Prevenção e Controle de Riscos em Máquinas, Equipamentos e Instalações, Psicologia na Engenharia de Segurança, Comunicação e Treinamento, Administração aplicada à Engenharia de Segurança, O Ambiente e as Doenças do Trabalho, Higiene do Trabalho, Metodologia de Pesquisa, Legislação, Normas Técnicas, Responsabilidade Civil e Criminal, Perícias, Proteção do Meio Ambiente, Ergonomia e Iluminação, Proteção contra Incêndios e Explosões e Gerência de Riscos.

O quadro de Segurança do Trabalho de uma empresa compõe-se de uma equipe multidisciplinar composta por Técnico de Segurança do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Médico do Trabalho e Enfermeiro do Trabalho. Estes profissionais formam o que chamamos de SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. Também os empregados da empresa constituem a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, que tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

A Segurança do Trabalho é definida por normas e leis. No Brasil, a Legislação de Segurança do Trabalho compõe-se de Normas Regulamentadoras, leis complementares, como portarias e decretos e também as convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil.

2. Porque minha empresa precisa contituir equipe de Segurança do Trabalho?

Porque é exigido por lei. Por outro lado, a Segurança do Trabalho faz com que a empresa se organize, aumentando a produtividade e a qualidade dos produtos, melhorando as relações humanas no trabalho.

3. Que é acidente de trabalho?

Acidente de trabalho é aquele que acontece no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional podendo causar morte, perda ou redução permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Equiparam-se aos acidentes de trabalho:

O acidente que acontece quando você está prestando serviços por ordem da empresa

fora do local de trabalho.

O acidente que acontece quando você estiver em viagem a serviço da empresa.

O acidente que ocorre no trajeto entre a casa e o trabalho ou do trabalho para casa.

Doença profissional (as doenças provocadas pelo tipo de trabalho).

Doença do trabalho (as doenças causadas pelas condiçoes do trabalho).

O acidente de trabalho deve-se principalmente a duas causas:

I. ato inseguro - é o ato praticado pelo homem, em geral consciente do que está fazendo, que está contra as normas de segurança. São exemplos de atos inseguros: subir em telhado sem cinto de segurança contra quedas, ligar tomadas de aparelhos elétricos com as mãos molhadas e dirigir a altas velocidades.

II. Condição Insegura - é a condição do ambiente de trabalho que oferece perigo e ou risco ao trabalhador. São exemplos de condições inseguras: instalação elétrica com fios desencapados, máquinas em estado precário de manutenção, andaime de obras de construção civil feitos com materiais inadequados.

Eliminando-se as condições inseguras e os atos inseguros é possível reduzir os acidentes e as doenças ocupacionais. Esse é o papel da Segurança do Trabalho.

4. Onde atua o profissional de Segurança do Trabalho?


O profissional de Segurança do Trabalho tem uma área de atuação bastante ampla. Ele atua em todas as esferas da sociedade onde houver trabalhadores. Em geral ele atua em fábricas de alimentos, construção civil, hospitais, empresas comerciais e industriais, grandes empresas estatais, mineradoras e de extração. Também pode atuar na área rural em empresas agro-industriais.

5. O que faz o profissional de Segurança do Trabalho? O profissional de Segurança do Trabalho atua conforme sua formação, quer seja ele médico, técnico, enfermeiro ou engenheiro.O campo de atuação é muito vasto. Em geral o engenheiro e o técnico de segurança atuam em empresas organizando programas de prevenção de acidentes, orientando a CIPA, os trabalhadores quanto ao uso de equipamentos de proteção individual, elaborando planos de prevenção de riscos ambientais, fazendo inspeção de segurança, laudos técnicos e ainda organizando e dando palestras e treinamento. Muitas vezes esse profissional também é responsável pela implementação de programas de meio ambiente e ecologia na empresa.

O médico e o enfermeiro do trabalho dedicam-se a parte de saúde ocupacional, prevenindo doenças, fazendo consultas, tratando ferimentos, ministrando vacinas, fazendo exames de admissão e periódicos nos empregados.

6. O que exatamente faz cada um dos profissionais de Segurança do Trabalho?

A seguir a descrição das atividades dos profissinais de Saúde e Segurança do Trabalho, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.

Engenheiro de Segurança do Trabalho - CBO 0-28.40

Assessora empresas industriais e de outro gênero em assuntos relativos à segurança e higiene do trabalho, examinando locais e condições de trabalho, instalações em geral e material, métodos e processos de fabricação adotados pelo trabalhador, para determinar as necessidades dessas empresas no campo da prevenção de acidentes;

Inspeciona estabelecimentos fabris, comerciais e de outro gênero, verificando se existem riscos de incêndios, desmoronamentos ou outros perigos, para fornecer indicações quanto às precauções a serem tomadas;

Promove a aplicação de dispositivos especiais de segurança, como óculos de proteção, cintos de segurança, vestuário especial, máscara e outros, determinando aspectos técnicos funcionais e demais características, para prevenir ou diminuir a possibilidade de acidentes;

Adapta os recursos técnicos e humanos, estudando a adequação da máquina ao homem e do homem à máquina, para proporcionar maior segurança ao trabalhador;

Executa campanhas educativas sobre prevenção de acidentes, organizando palestras e divulgações nos meios de comunicação, distribuindo publicações e outro material informativo, para conscientizar os trabalhadores e o público, em geral;

Estuda as ocupações encontradas num estabelecimento fabril, comercial ou de outro gênero, analisando suas características, para avaliar a insalubridade ou periculosidade de tarefas ou operações ligadas à execução do trabalho;

Realiza estudos sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais, consultando técnicos de diversos campos, bibliografia especializada, visitando fábricas e outros estabelecimentos, para determinar as causas desses acidentes e elaborar recomendações de segurança.

Técnico de Segurança do Trabalho - CBO 0-39.45

Inspeciona locais, instalações e equipamentos da empresa, observando as condições de trabalho, para determinar fatores e riscos de acidentes; estabelece normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância, para prevenir acidentes;

Inspeciona os postos de combate a incêndios, examinando as mangueiras, hidrantes, extintores e equipamentos de proteção contra incêndios, para certificar-se de suas perfeitas condições de funcionamento;

Comunica os resultados de suas inspeções, elaborando relatórios, para propor a reparação ou renovação do equipamento de extinção de incêndios e outras medidas de segurança;

Investiga acidentes ocorridos, examinando as condições da ocorrência, para identificar suas causas e propor as providências cabíveis;

Mantém contatos com os serviços médico e social da empresa ou de outra instituição, utilizando os meios de comunicação oficiais, para facilitar o atendimento necessário aos acidentados;

Registra irregularidades ocorridas, anotando-as em formulários próprios e elaborando estatísticas de acidentes, para obter subsídios destinados à melhoria das medidas de segurança;

Instrui os funcionários da empresa sobre normas de segurança, combate a incêndios e demais medidas de prevenção de acidentes, ministrando palestras e treinamento, para que possam agir acertadamente em casos de emergência;

Coordena a publicação de matéria sobre segurança no trabalho, preparando instruções e orientando a confecção de cartazes e avisos, para divulgar e desenvolver hábitos de prevenção de acidentes;

Participa de reuniões sobre segurança no trabalho, fornecendo dados relativos ao assunto, apresentando sugestões e analisando a viabilidade de medidas de segurança propostas, para aperfeiçoar o sistema existente.

Médico do Trabalho - CBO - 0-61.22

Executa exames periódicos de todos os empregados ou em especial daqueles expostos a maior risco de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais, fazendo o exame clínico e/ou interpretando os resultados de exames complementares, para controlar as condições de saúde dos mesmos a assegurar a continuidade operacional e a produtividade;

Executa exames médicos especiais em trabalhadores do sexo feminino, menores, idosos ou portadores de subnormalidades, fazendo anamnese, exame clínico e/ou interpretando os resultados de exames complementares, para detectar prováveis danos à saúde em decorrência do trabalho que executam e instruir a administração da empresa para possíveis mudanças de atividades;

Faz tratamento de urgência em casos de acidentes de trabalho ou alterações agudas da saúde, orientando e/ou executando a terapêutica adequada, para prevenir conseqüências mais graves ao trabalhador;

Avalia, juntamente com outros profissionais, condições de insegurança, visitando periodicamente os locais de trabalho, para sugerir à direção da empresa medidas destinadas a remover ou atenuar os riscos existentes;

Participa, juntamente com outros profissionais, da elaboração e execução de programas de proteção à saúde dos trabalhadores, analisando em conjunto os riscos, as condições de trabalho, os fatores de insalubridade, de fadiga e outros, para obter a redução de absenteísmo e a renovação da mão-de-obra;

Participa do planejamento e execução dos programas de treinamento das equipes de atendimento de emergências, avaliando as necessidades e ministrando aulas, para capacitar o pessoal incumbido de prestar primeiros socorros em casos de acidentes graves e catástrofes;

Participa de inquéritos sanitários, levantamentos de doenças profissionais, lesões traumáticas e estudos epidemiológicos, elaborando e/ou preenchendo formulários próprios e estudando os dados estatísticos, para estabelecer medidas destinadas a reduzir a morbidade e mortalidade decorrentes de acidentes do trabalho, doenças profissionais e doenças de natureza não-ocupacional;

Participa de atividades de prevenção de acidentes, comparecendo a reuniões e assessorando em estudos e programas, para reduzir as ocorrências de acidentes do trabalho;

Participa dos programas de vacinação, orientando a seleção da população trabalhadora e o tipo de vacina a ser aplicada, para prevenir moléstias transmissíveis;

Participa de estudos das atividades realizadas pela empresa, analisando as exigências psicossomáticas de cada atividade, para elaboração das análises profissiográficas;

Procede aos exames médicos destinados à seleção ou orientação de candidatos a emprego em ocupações definidas, baseando-se nas exigências psicossomáticas das mesmas, para possibilitar o aproveitamento dos mais aptos;

Participa da inspeção das instalações destinadas ao bem-estar dos trabalhadores, visitando, juntamente com o nutricionista, em geral (0-68.10), e o enfermeiro de higiene do trabalho (0-71.40) e/ou outros profissionais indicados, o restaurante, a cozinha, a creche e as instalações sanitárias, para observar as condições de higiene e orientar a correção das possíveis falhas existentes. Pode participar do planejamento, instalação e funcionamento dos serviços médicos da empresa. Pode elaborar laudos periciais sobre acidentes do trabalho, doenças profissionais e condições de insalubridade. Pode participar de reuniões de órgãos comunitários governamentais ou privados, interessados na saúde e bem-estar dos trabalhadores. Pode participar de congressos médicos ou de prevenção de acidentes e divulgar pesquisas sobre saúde ocupacional.

Enfermeiro do Trabalho CBO - 0-71.40

Estuda as condições de segurança e periculosidade da empresa, efetuando observações nos locais de trabalho e discutindo-as em equipe, para identificar as necessidades no campo da segurança, higiene e melhoria do trabalho;

Elabora e executa planos e programas de proteção à saúde dos empregados, participando de grupos que realizam inquéritos sanitários, estudam as causas de absenteísmo, fazem levantamentos de doenças profissionais e lesões traumáticas, procedem a estudos epidemiológicos, coletam dados estatísticos de morbidade e mortalidade de trabalhadores, investigando possíveis relações com as atividades funcionais, para obter a continuidade operacional e aumento da produtividade;

Executa e avalia programas de prevenções de acidentes e de doenças profissionais ou não-profissionais, fazendo análise da fadiga, dos fatores de insalubridade, dos riscos e das condições de trabalho do menor e da mulher, para propiciar a preservação de integridade física e mental do trabalhador;

Presta primeiros socorros no local de trabalho, em caso de acidente ou doença, fazendo curativos ou imobilizações especiais, administrando medicamentos e tratamentos e providenciando o posterior atendimento médico adequado, para atenuar consequências e proporcionar apoio e conforto ao paciente;

Elabora e executa ou supervisiona e avalia as atividades de assistência de enfermagem aos trabalhadores, proporcionando-lhes atendimento ambulatorial, no local de trabalho, controlando sinais vitais, aplicando medicamentos prescritos, curativos, instalações e teses, coletando material para exame laboratorial, vacinações e outros tratamentos, para reduzir o absenteísmo profissional; organiza e administra o setor de enfermagem da empresa, provendo pessoal e material necessários, treinando e supervisionando auxiliares de enfermagem do trabalho, atendentes e outros, para promover o atendimento adequado às necessidades de saúde do trabalhador;

Treina trabalhadores, instruindo-os sobre o uso de roupas e material adequado ao tipo de trabalho, para reduzir a incidência de acidentes;

Planeja e executa programas de educação sanitária, divulgando conhecimentos e estimulando a aquisição de hábitos sadios, para prevenir doenças profissionais, mantendo cadastros atualizados, a fim de preparar informes para subsídios processuais nos pedidos de indenização e orientar em problemas de prevenção de doenças profissionais.

Auxiliar de Enfermagem do trabalho

Desempenha tarefas similares às que realiza o auxiliar de enfermagem, em geral (5-72.10), porém atua em dependências de fábricas, indústrias ou outros estabelecimentos que justifiquem sua presença.

Fonte: Código Brasileiro de Ocupação - CBO

7. Como minimizar os custos com a Segurança do Trabalho?

A melhor maneira de minimizar os custos da empresa é investir na prevenção de acidentes. Muitos empresários tem a idéia errônea que devem diminuir seus investimentos em equipamentos de proteção individual, contratação de pessoal de segurança do trabalho e medidas de segurança. O custo de um acidente pode trazer inúmeros prejuízos à empresa.

O acidente leva a encargos com advogados, perdas de tempo e materiais e na produção. Sabem-se casos de empresas que tiveram que fechar suas portas devido à indenização por acidentes de trabalho. Com certeza seria muito mais simples investir em prevenção e em regularização da segurança nesta empresa, evitando futuras complicações legais.

8. Na minha empresa nunca teve acidente de trabalho. Acho que investir em Segurança atualmente é perda de tempo.

Isso não é correto. Investir em segurança também vai aumentar o grau de conscientização dos empregados. Fazer treinamento de segurança vai melhorar o relacionamento entre eles. Se nunca aconteceu acidente não quer dizer que nunca vai acontecer. Já diz a Bíblia, "Vigiai e orai, pois não sabeis o dia nem a hora" . Nunca sabermos a hora que um acidente pode acontecer, por isso devemos estar sempre prevenidos.

9. Acho que meu dever como administrador de empresas e ou dono da empresa é contratar o serviço de segurança do trabalho da empresa e ponto final.

Errado. Em uma campanha de segurança da empresa toda a diretoria deve estar envolvida. De nada adianta treinar os funcionários, fazer campanhas, se a diretoria, a maior responsável pela empresa, não estiver envolvida e engajada com a Segurança do Trabalho. Se isso acontecer a empresa fica sendo acéfala, isto é, sem cabeça, sem coordenação, perdendo-se tudo o que foi feito, caindo a Segurança do Trabalho no esquecimento em poucos meses.

10. O que fazer então se, sendo da diretoria da empresa, não sou profissional da área de segurança?

A primeira coisa a fazer é manter a mente aberta, conversar com os empregados, com o pessoal da área de segurança, participar do processo. Também é de muita valia assistir palestras e seminários, fazer cursos de atualização sobre gerenciamento, qualidade e meio ambiente. Em muitos desses cursos são ministradas tópicos envolvendo Segurança do Trabalho, que vem somar-se ao conhecimento necessário para fazer a empresa mais eficiente, segura, organizada e produtiva.

Energia eólica

A energia eólica é a energia que provém do vento. O termo eólico vem do latim aeolicus, pertencente ou relativo a Éolo, deus dos ventos na mitologia grega e, portanto, pertencente ou relativo ao vento.
Conversão em energia mecânica
A energia eólica tem sido aproveitada desde a antiguidade para mover os barcos impulsionados por velas ou para fazer funcionar a engrenagem de moinhos, ao mover as suas pás. Nos moinhos de vento a energia eólica era transformada em energia mecânica, utilizada na moagem de grãos ou para bombear água. Os moinhos foram usados para fabricação de farinhas e ainda para drenagem de canais, sobretudo nos Países Baixos.

Conversão em energia elétrica
Na atualidade utiliza-se a energia eólica para mover aerogeradores - grandes turbinas colocadas em lugares de muito vento. Essas turbinas têm a forma de um catavento ou um moinho. Esse movimento, através de um gerador, produz energia elétrica. Precisam agrupar-se em parques eólicos, concentrações de aerogeradores, necessários para que a produção de energia se torne rentável, mas podem ser usados isoladamente, para alimentar localidades remotas e distantes da rede de transmissão. É possível ainda a utilização de aerogeradores de baixa tensão quando se trata de requisitos limitados de energia elétrica.


A energia eólica pode ser considerada uma das mais promissoras fontes naturais de energia, principalmente porque é renovável, ou seja, não se esgota, limpa, amplamente distribuída globalmente e, se utilizada para substituir fontes de combustíveis fósseis, auxilia na redução do efeito estufa. Em países como o Brasil, que possuem uma grande malha hidrográfica, a energia eólica pode se tornar importante no futuro, porque ela não consome água, que é um bem cada vez mais escasso e que também vai ficar cada vez mais controlado. Em países com uma malha hidrográfica pequena, a energia eólica passa a ter um papel fundamental já nos dias atuais, como talvez a única energia limpa e eficaz nesses locais. Além da questão ambiental, as turbinas eólicas possuem a vantagem de poderem ser utilizadas tanto em conexão com redes elétricas como em lugares isolados, não sendo necessário a implementação de linhas de transmissão para alimentar certas regiões (que possuam aerogeradores).

Em 2009 a capacidade mundial de geração de energia elétrica através da energia eólica foi de aproximadamente 158 gigawatts (GW),[1] o suficiente para abastecer as necessidades básicas de dois países como o Brasil(o Brasil gastou em média 70 gigawatts em janeiro de 2010).[2] Para se ter uma idéia da magnitude da expansão desse tipo de energia no mundo, em 2008 a capacidade mundial foi de cerca de 120 GW e, em 2007, 59 GW.[1]

A capacidade de geração de energia eólica no Brasil foi de 606 megawatts (MW) em 2009, onde houve um aumento de 77,7% em relação ao ano anterior. A capacidade instalada em 2008 era de 341 MW. O Brasil responde por cerca da metade da capacidade instalada na América Latina, mas representa apenas 0,38% do total mundial.[3]

Os EUA lideram o ranking dos países que mais produzem energia através de fonte eólica. O total instalada nesse país ultrapassa os 35 GW. Atrás deles vem a Alemanha, com cerca de 26 GW instaladas, e a China, com 25 GW.[1]

Em alguns países, a energia elétrica gerada a partir do vento representa significativa parcela da demanda. Na Dinamarca esta representa 23% da produção, 6% na Alemanha e cerca de 8% em Portugal e na Espanha (dados de setembro de 2007). Globalmente, a energia eólica não ultrapassa o 1% do total gerado por todas as fontes.[carece de fontes?]

O custo da geração de energia eólica tem caído rapidamente nos últimos anos. Em 2005 o custo da energia eólica era cerca de um quinto do que custava no final dos anos 1990, e essa queda de custos deve continuar com a ascensão da tecnologia de produção de grandes aerogeradores. No ano de 2003 a energia eólica foi a forma de energia que mais cresceu nos Estados Unidos.[carece de fontes?]

A maioria das formas de geração de eletricidade requerem altíssimos investimentos de capital e baixos custos de manutenção. Isto é particularmente verdade para o caso da energia eólica, onde os custos com a construção de cada aerogerador podem alcançar milhões de reais, os custos com manutenção são baixos e o custo com combustível é zero. Na composição do cálculo de investimento e custo nesta forma de energia levam-se em conta diversos fatores, como a produção anual estimada, as taxas de juros, os custos de construção, de manutenção, de localização e os riscos de queda dos geradores. Sendo assim, os cálculos sobre o real custo de produção da energia eólica diferem muito, de acordo com a localização de cada usina.

Apesar da grandiosidade dos modernos moinhos de vento, a tecnologia utilizada continua a mesma de há 1000 anos, tudo indicando que brevemente será suplantada por outras tecnologias de maior eficiência, como é o caso da turbovela, uma voluta vertical apropriada para capturar vento a baixa pressão ao passar nos rotores axiais protegidos internamente. Esse tipo não oferece riscos de colisões das pás com objetos voadores (animais silvestres) e não interfere na áudiovisão. Essa tecnologia já é uma realidade que tanto pode ser introduzida no meio ambiente marinho como no terrestre.


Jogos Militares = Preparativos na reta final


Jogos Militares estouram orçamento em 28%; Pelé vai acender a pira na cerimônia de abertura

Publicada em 28/06/2011 às 00h08m

RIO - O Rio entrou em contagem regressiva para receber aquele que é considerado o terceiro maior evento esportivo do planeta depois dos Jogos Olímpicos e da Copa do Mundo. Operários iniciaram na segunda-feira, no Estádio Olímpico João Havelange, a montagem da estrutura da pira que terá o formato de uma pomba (símbolo universal da paz) e será acesa na cerimônia de abertura dos V Jogos Mundiais Militares, no próximo dia 16. O responsável por acender a pira será Pelé. A escolha do Atleta do Século é uma referência também ao passado militar do ex-jogador, que no fim da década de 50 integrou a seleção do Exército. A presença de Pelé foi revelada pelo cenógrafo Abel Gomes, responsável pelas cerimônias do evento.


Mas nem tudo é festa. Os preparativos chegam à reta final com o orçamento estourado. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), os gastos do Ministério da Defesa com o evento já atingem R$ 1,5 bilhão - 28% acima do previsto, cerca de R$ 1,2 bilhão.

Evento tem entrada franca e já há ingressos esgotados

Os Jogos Mundiais Militares, que acontecerão até o dia 24 de julho, serão o primeiro megaevento esportivo da cidade depois dos Jogos Pan-Americanos de 2007. Ao todo, a competição mobilizará oito mil pessoas, das quais seis mil serão atletas de pelo menos 112 países. O evento também servirá de preparativo para as Olimpíadas de 2016. Parte das instalações a serem usadas, como o próprio Engenhão, o Parque Aquático Maria Lenk, o Complexo Esportivo de Deodoro, o Maracanãzinho e a arena multiuso na Barra, também receberá competições dos Jogos Olímpicos.

As provas terão entrada franca, assim como as cerimônias de abertura e encerramento. Os interessados em assistir ao evento devem se cadastrar no site dos Jogos Mundiais Militares e imprimir um recibo, a ser trocado nas bilheterias. No site também é possível consultar datas e locais das provas. Algumas competições serão fora da cidade, em municípios como Resende (paraquedismo), Seropédica (pentatlo) e Mesquita (futebol).

Por CPF cadastrado, só são liberadas duas entradas para cada competição. Os ingressos para as finais de judô e taekwondo já estão esgotados. No caso da cerimônia de abertura no Engenhão, foram oferecidos 26 mil ingressos e restam pouco mais de dois mil.

Os Jogos Mundiais Militares são realizados a cada quatro anos, a exemplo da Copa do Mundo e das Olimpíadas. A primeira edição aconteceu em Roma, em 1995, cono forma de celebrar os 50 anos do fim da Segunda Guerra Mundial. As edições seguintes foram em Zagreb (Croácia, em 1999), Catânia (Itália, em 2003) e Hyderabad (Índia, em 2007).

A partir da semana que vem, o Engenhão ficará fechado ao público para os preparativos da cerimônia de abertura e os ensaios finais dos bailarinos que participarão do evento. O treinamento tem sido feito no Colégio Militar, na Tijuca. O evento terá um esquema especial de trânsito e de transporte, que ainda está em fase de planejamento pela prefeitura do Rio.

MP investiga se vegetação foi removida irregularmente

Apenas as cerimônias de abertura e encerramento custarão R$ 22,9 milhões. As outras despesas são referentes à construção e à reforma de instalações esportivas, à criação de vilas para a hospedagem de atletas e à elaboração da programação visual dos equipamentos esportivos, entre outros itens.

O estouro orçamentário não é o único problema. Das três vilas onde ficarão hospedados os seis mil atletas, duas (as da Marinha e da Aeronáutica) estão com o cronograma original atrasado: as obras ainda estão em andamento. Os trabalhos têm que ser concluídos até o dia 10, quando as instalações serão abertas às delegações. Há ainda outro problema: a Procuradoria do Meio Ambiente do Ministério Público Federal abriu inquérito para investigar uma denúncia de que a remoção da vegetação para a construção de uma das vilas foi feita de forma irregular.

Em nota, o coordenador-geral dos Jogos Mundiais Militares, general Jamil Megid, argumentou que o orçamento precisou ser revisto para atender às necessidades da organização.

Alegorias gigantes e shows

A festa de abertura dos Jogos Mundiais Militares contará com alegorias gigantes representando a fauna brasileira. Uma das maiores tem o formato de uma sucuri de 22 metros de comprimento, com partes articuladas. Há ainda alegorias representando tatu, jaguatirica, tamanduá, macaco, gaivotas e borboletas.

- A festa foi concebida de forma a mostrar a riqueza das matas e da fauna brasileiras, além de ressaltar o papel das Forças Armadas na manutenção da paz. Isso foi pensado inclusive para as atrações musicais. Os Paralamas do Sucesso vão tocar "Tropa da paz". Nesse momento, em meio a efeitos especiais, o mascote Arion surgirá ao lado de outros personagens que representam as Forças Armadas e as forças auxiliares (Corpo de Bombeiros e Polícia Militar) - contou o cenógrafo Abel Gomes.

O evento terá ainda Zizi Possi cantando "A paz", de Gilberto Gil e João Nonato. Representando o imaginário infantil em relação aos militares, Toquinho cantará "Aquarela", enquanto no palco deslizarão alegorias gigantes remetendo a chapéus de papel. Antes do desfile protocolar das delegações, haverá ainda uma roda de samba com Dudu Nobre, Alcione, Jorge Aragão e Diogo Nogueira.

O carnavalesco Chico Spinoza, responsável pelo figurino que está sendo confeccionado num galpão da Zona Portuária, acrescentou:

- A proposta é transformar o gramado do Engenhão numa espécie de boca de cena de um grande teatro.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/mat/2011/06/27/jogos-militares-estouram-orcamento-em-28-pele-vai-acender-pira-na-cerimonia-de-abertura-924783961.asp#ixzz1QYbIl67t



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Precisamos de Justiça!!! Mas onde acho?

Na minha vida militar sobraram vários litígios que adentraram no Poder Judiciário, a principio, um dos mais respeitáveis. Esta certeza vem desmoronando na medida em que vejo sentenças e acórdãos em contraposição ao que dita a Norma. Vejamos:

Em conformidade ao que dita a Constituição Federal em seu artigo nº 37, é presumível a legalidade no Ato Público, sendo esta, uma imposição e não uma exceção.

Dentro da PMERJ, vários Atos foram por mim questionados, sendo contestados pela Administração em documentos emitidos, sem eficácia e que serviram para interpor a devida ação judicial. Como dito antes, se presume no Ato público a Legalidade, mas nas alegações judiciais prestadas pelo estado, estas têm que ser provadas, senão o prejuízo para a parte autora é evidente, ficando a verdade provada subjugada pela mentira não provada.

Várias Unidades Operacionais adotam o uso de Subtenentes para o exercício da função de Oficial de Dia, Atividade esta que é regulamentada pelo RISG.

Art. 186. Ao serviço de escala concorrem:

II - Of Dia:

a) nos corpos de tropa, os tenentes e aspirantes-a-oficial e, a juízo do Cmt U, os oficiais do QAO, os adidos e os excedentes, exceto os oficiais que estiverem em função privativa de capitão ou de posto superior, o aprovisionador e os do Serviço de Saúde; e

b) nas demais OM, concorrerão à escala os tenentes e os aspirantes-a-oficial das Armas,

dos Quadros e Serviços e, a juízo do Cmt U, os adidos e os excedentes, exceto os oficiais que estiverem em função privativa de capitão ou de posto superior e o aprovisionador;


Na falta de Legislação própria a PMERJ, usa-se a pertinente ao E.B, sendo, portanto, a Norma Legal a ser aplicada para escalar militares para esta função, não estando o Subtenente contemplado no contexto.

Em suas alegações a PGE, através de informação da PMERJ, declara que ao contrário do o Autor afirma, não são só os Oficiais que executam o serviço de Oficial de Dia, pois, os Aspirantes a Oficial são praças e estão indicados na Norma para esta função, como também nas escolas, são os alunos, ainda praças, que executam o serviço de Oficial de Dia.

Não creio na incompetência do Ministério Público em emitir Parecer e no Juiz em emitir Sentença, mais, é notório o desconhecimento de Legislação especifica aplicadas aos militares. Os Aspirantes são de fato praças “especiais”, mas possuidores do curso de Formação de oficial, o que os torna competentes de fato e direito para exercer a função. Quanto as Escolas de Formação, o que existe é o serviço de Aluno ou Cadete de Dia, supervisionado por oficial de fato e direito.

A ação seguiu até o STF onde obteve a seguinte decisão:

"Quanto ao mérito, a designação para o exercício de funções em uma unidade militar é de atribuição discricionária de seu comandante, cabendo, portanto, ao mesmo, avaliar os critérios de conveniência e oportunidade. Não havendo redação expressa em lei a proibir o exercício da função por subtenente, aplica-se o princípio da hierarquia, que permeia toda a Administração Pública, onde o agente superior poderá ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições, rever os atos dos agentes inferiores, bastando para isto que não haja norma em contrário."

Princípio da Legalidade – trata-se de um princípio constitucional, portanto não atende apenas ao Direito Administrativo, os atos administrativos devem estar em conformidade com a lei, ou seja, o Princípio da Legalidade determina que o Estado só poderá fazer o que a lei permite, caso contrário todo ato administrativo será considerado nulo.
Fonte: http://www.webartigos.com/articles/65956/1/DIREITO-ADMINISTRATIVO/pagina1.html#ixzz1QZo4YzbJ



No caso, só pode escala para a função de Oficial de Dia, os elencados no RISG, sendo os omitidos, ilegais na aplicação nesta função.



Outro caso, é ação de Ato de Serviço, em que buscou na via Judicial a garantia de seu direito. A principio foi alegada a prescrição qüinqüenal em conformidade com o decreto nº 20.910 de 1.932, sendo derrubada a prescrição em instancia superior.


Passou-se a julgar o mérito do Ato de Serviço, alegando o Estado que o militar ao ser ferido em reação a assalto, não estava na condição de policial militar e sim como cidadão, não merecendo o amparo do Decreto nº 544 de 1976 e 7.644 de 1984.

DECRETO 7.644 DE 15 DE OUTUBRO DE 1984


ALTERA O DECRETO Nº. 544 DE 07 DE JANEIRO DE 1976

QUE CONCEITUA EM SERVIÇO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do processo nº. E-25759/500/84.

DECRETA:

ARTIGO 1º - Considera-se acidente em serviço, para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa a policia Militar aquele que ocorra com Policiais Militares da ativa quando:

8 – Em circunstancias cuja causa determinante advenha de sua condição de policial militar, apurada em IPM, Sindicância ou Averiguação.



E ainda o artigo 301 do Código de Processo Penal:

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Estando legalmente substanciado o embasamento legal para a pretensão, obtendo sentença e acórdão desfavorável em 1ª e 2ª instancias.
Por todo o exposto se verifica a ignorância por parte dos magistrados e do Ministério público das legislações que regram a vida militar e também sabido que estas normas não são exploradas quando dos cursos de formação em Direito, sendo superficialmente abordadas, trazendo sério prejuízo aos que recorrem ao Judiciário na busca de reparação de ilegalidades praticadas pela Administração Militar.

Só incompetência, Juizado Especial Civil.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – A FIGURA DO JUIZ LEIGO EM RELAÇÃO À SENTENÇA DE MÉRITO – UMA BREVE ABORDAGEM


A figura do Juiz Leigo atuante nos Juizados Especiais cíveis, criada pela lei 9.099/95 em consonância com o disposto no inciso I do artigo 98 da CF, é, em diversos aspectos, bastante controvertida. Há os que defendem sua atuação, outros, por sua vez, abominam os mesmos .

No presente artigo, há que se abordar um destes aspectos, mais precisamente, a relação do Juiz Leigo com a sentença de mérito.

Isso porque é cediço que a sentença é ato ou efeito da jurisdição. E por sua vez, somente o Juiz Togado é que possui a mesma, já que a atividade jurisdicional é de monopólio do Estado . Não é a toa que o parágrafo 1º do artigo 162 do CPC traz redação que permite asseverar que a sentença é ato privativo do Juiz singular ou de primeiro grau.

Pois bem. Tais ilações levam à conclusão de que Juiz Leigo não possui jurisdição . Então, como pode ser lícito a este, sentenciar?

A toda evidência, quer nos parecer que o ato do Juiz Leigo dizer o mérito da causa é flagrantemente contra a lei, já que infringe cabalmente o monopólio da jurisdição.

A figura do Juiz Leigo nos Juizados Especiais Cíveis, sentenciando, é aberração criada pelo legislador e perpetuada pelo sistema da lei 9.099/95, isso porque os Togados convivem com uma péssima estrutura e abarrotados de processos (portanto, a ajuda do Leigo seria bem-vinda, pois desonera a carga diária de trabalho do Magistrado). Logo, o Juiz Leigo sentenciando, perdura até os dias atuais porque ao Tribunal é cômodo mantê-lo a baixo custo, sem ter que ampliar sua estrutura, realizar concursos, gastar com pessoal, treinamento, etc.

Prova disto é que, ultimamente, e certamente por causa das críticas em torno da atuação do Juiz Leigo como se Togado fosse, os Tribunais, convenientemente, começaram a tratar a decisão de mérito do Leigo como sendo uma “não-sentença” ou melhor dizendo, como mera “proposta” ou “projeto” de decisão.

Ora, os Tribunais viram na questão semântica a “solução” para calar as críticas que recaem sobre a sentença do Leigo. Contudo, esquecem os mesmos que, independentemente da palavra usada para designar a atuação do Leigo (sentença, projeto, proposição, proposta, etc...) está na essência do seu ato a caracterização de que o mesmo se constitui em autêntica sentença de mérito, que, repise-se, a teor da lei, só pode ser proferida por Magistrado.

Portanto, toda e qualquer decisão de mérito proferida por Juiz Leigo é inquinada de vício e, portanto, nula . Nem mesmo a alegação de que a decisão do Leigo estaria sujeita ao crivo ou sanção do Togado pode servir a afastar tal afirmação.

Fonte LIKED IN



Comentando.


Com certeza os Juizados Especiais aceleram as decisões que precisam de apreciação do Judiciário e a presença dos Juizes leigos impõe celeridade as decisões, satisfazendo o interesse da Lei 9.099, celeridade, economia processual, informalidade, oralidade e simplicidade.


A participação do Juiz leigo é bem vinda, desde que atenda o objetivo da justiça, que é a justiça propriamente dita. Eles, teoricamente, tem a capacidade de elaborar os projetos de sentença confiáveis para que sejam homologados pelos juízes togados sem a preocupação de que a justiça não está sendo feita, não se preocupando estes em ler o texto do projeto e analisar o enquadramento legal da decisão.


Mas, não é o que vem ocorrendo, vários projetos de sentença estão sendo homologados, sem a preocupação de serem novamente avaliados pelo juiz togado, que assinam, pondo em descrédito a justiça como um todo.


Em duas ações por mim ingressadas em juizados especiais, fui surpreendido com os projetos de sentença homologados, uma no IV Juizado Especial Civil, que abrange o bairro de Botafogo. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a jurisdição para julgamento do mérito pode ser a do Autor ou a do Réu, neste caso foi escolhida a do Réu. Em suas alegações o Réu alegou incompetência jurisdicional daquele juizado em julgar o mérito, apontando que deveria ser, o Juizado da área da residência do Autor. Certo de que o conflito de competência não prosperaria se surpreendeu, ao ler a sentença, com a não apreciação do mérito pela falta de competência jurisdicional daquele Juizado, errando por dolo ou ignorância no projeto de sentença, homologado pelo Juiz togado.


Dos Juizados Especiais Cíveis


Seção I


Da Competência


Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:


I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;


III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.


Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.


Portanto, após dois anos de tramitação no IV Juizado Especial Civil, obteve uma sentença desarrazoada e ilegal, tendo que ingressar em outro juizado, pois, o Recurso a esta sentença poderia ser oneroso para o autor.


Em outra ação no X Juizado Especial Civil, onde procurava reparação material pelo extravio criminoso de sua arma particular, cometido por policial militar. Sendo objeto de procedimento administrativo, o qual imputou ao acusado responsabilidade e devida punição administrativa.


O advogado do Réu ingressou com Contraposto em que o Autor passa a ser Réu, quando expôs o Réu da inicial ao ridículo ao ser exposto a um procedimento administrativo na Corporação Policial Militar, enlameando seu nome perante seus pares e superiores no ambiente de trabalho. Novamente foi surpreendido com a homologação do projeto de sentença emitido por “Juiz Leigo”, sentenciado o lesado pelo extravio criminoso de arma particular a indenizar o Réu da inicial, a pagar o dano moral pelo vexatório em ambiente militar.


Ora, o Processo Administrativo é Legal e não pode ser considerado um constrangimento, É de praxe nas apurações de responsabilidade e culpa, sendo esta sentença mais uma afronta aos interesses da Justiça.


Fica aqui, portanto minha apreciação da aplicação dos Juízes Leigos, estando mais ainda sobrecarregando os Juizados Especiais, na medida em que emitem projetos de sentença que não satisfazem a justiça plena, ao contrario, causando ainda mais injustiças e induzindo ao erro os Juízes Togados, que confiando na “capacidade” dos Leigos homologam os projetos sem uma nova análise de seu conteúdo.



segunda-feira, 27 de junho de 2011

A APLICABILIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

O presente artigo apresenta estudos sobre o acesso à justiça e a efetividade do duplo grau de jurisdição, mais especificamente no que diz respeito aos juizados especiais cíveis, bem como, a celeridade processual proposta por estes.


Texto enviado ao JurisWay em 2/6/2011.

 
1 INTRODUÇÃO


O presente artigo objetivou estudar de forma detalhada a efetividade do duplo grau de jurisdição no juizado especial cível.

A abordagem realizada enfoca, minuciosamente, sobre a ótica dos juizados especiais – criados com o intento de facilitar e ampliar o acesso à justiça, trazendo uma série de inovações – a prática processual, as características primordiais do duplo grau de jurisdição e sua incidência na dinâmica do processo.

A questão do acesso à justiça, dentre os objetivos específicos, foi analisada, tendo como método de trabalho as fases da investigação e de tratamento dos dados. Na fase de investigação obteve-se a utilização do método indutivo; por sua vez, a de tratamento dos dados, o método cartesiano, objetivando buscar subsídios necessários para o seu desenvolvimento.

O relatório dos resultados, expresso no presente artigo, é composto por uma base lógica analítica. Para tanto, a pesquisa incidiu em um levantamento bibliográfico, baseado em material publicado em livros, internet, periódicos, dentre outros. O levantamento bibliográfico consistiu numa pesquisa literária disponível sobre o assunto, sendo que todo o material coletado e analisado foi interpretado à luz do enfoque do estudo proposto.

Inicialmente, recorreu-se à base conceitual, objetivando buscar orientação através dos conceitos acerca do tema em questão, para, desta forma, facilitar sua compreensão e desenvolvimento.

Finalmente, neste trabalho, foi elaborada uma análise sobre a efetividade do duplo grau de jurisdição como acesso à justiça, mais precisamente nos Juizados Especiais Cíveis.


2 PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS

Os juizados especiais cíveis foram instituídos pela Lei 9.099/95, tendo como alvo principal a consumação de julgamentos contidos no rol das causas de menor complexidade, conhecidas como “pequenas causas”. Os processos que têm início no âmbito dos juizados cíveis devem atender a princípios básicos, tais como: oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual. Tal relato tem origem elencada no artigo 98º da Constituição Federal, a saber:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade (...) mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

É evidente que o Juizado Especial Cível adota uma grande importância para o acesso à justiça, vez que sua composição é de grande destaque jurisdicional, compreendendo as camadas mais desfavorecidas da sociedade, oferecendo-lhes ingresso a uma justiça mais ágil, na medida de suas necessidades.

Devido a muitos fatores que causam a delonga da justiça em nosso país, como por exemplo, a falta de profissionais gabaritados ou até mesmo materiais para o próprio trabalho, a maioria dos juizados especiais espalhados pelo Brasil laboram, hoje em dia, em um fator de lentidão exagerada, fazendo com que as causas – as quais deveriam ser julgadas com celeridade – chegassem a demorar de cinco a seis anos para serem apreciadas pelos magistrados.

Este instituto tem por obrigação realizar a justiça de uma forma respeitosa e serene, oferecendo seus serviços gratuitamente, o que vem acrescentar benefícios de grande valor. Entretanto, é aparente a morosidade da justiça brasileira, que acabou por atingir seu regimento, ocasionando a perda do seu objetivo principal: o de prestação jurisdicional ágil à sociedade. Isso ocorre devido ao excesso de processos que vem crescendo e se acumulando a cada dia, fazendo com que o pequeno quadro de funcionários e os magistrados não alcancem atender à grande demanda que lhes é conferida.

Os juizados visam aproximar e distribuir justiça à camada menos beneficiada da sociedade que, por receio, ignorância, descrédito ou, puramente, por falta de orientação necessária, estava à mercê da Justiça Estadual comum, a qual, além de vagarosa, não dá importância suficiente às causas de menor complexidade, quando comparadas às grandes causas, em que se litiga em favor de um alto valor econômico.

Para que todos os objetivos dos juizados fossem atingidos em um grau de eficiência necessária, não bastaria somente à criação deste órgão com competência especifica, sobretudo, ele deveria ser embutido de rigidez e agilidade, buscando manter um nível de discernimento que o poder judiciário necessita para que se diminua o sentimento de descrédito da população. Sendo assim, para dotar tal órgão das qualidades supracitadas, o juizado tem como meta a conciliação e a transição para que seja de fato exercido o acesso à justiça.

Um dos aspectos considerados mais importantes dos juizados é a gratuidade na prestação jurisdicional, que não pode ser confundida com assistência judiciária gratuita, vez que nesta deve-se preencher certos requisitos para que possa ser beneficiado com tal assistência, ao passo que naquela visa-se a atender a todas as pessoas que procuram uma justiça gratuita para causas de menor teor, sem a necessidade de ser reconhecidamente pobre, nos termos da lei.

Assim, fez-se necessário criar oportunidades efetivas para que a sociedade utilizasse dos serviços dos juizados. A pessoa passou a ter a faculdade de utilizar dos serviços do advogado ou não, podendo adentrar com ações em nome próprio, a depender da complexidade da causa posta em juízo, diminuindo, dessa maneira, os custos processuais.

Inclui-se no rol de competência dos juizados especiais, as causas que não excedem o valor de 40 salários mínimos, podendo se referir às questões de trânsito, ações possessórias, de despejo, consumo, juros excessivos, dentre outras, sempre respeitando o limite imposto no artigo 3° da lei 9.099/5, o qual expõe:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II – as enumeradas no artigo 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III – a ação de despejo para uso próprio;

IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I – dos seus julgados;

II – dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do artigo 8º desta Lei.

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabe­lecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

A necessidade de solucionar os conflitos legais por meio do judiciário fez com que incidisse o congestionamento deste órgão jurídico, visto que são inúmeras as quantidades de conflitos considerados simples e de valores irrisórios, além disso, a justiça comum não seria capaz de pronunciar decisões céleres.

Esses pequenos conflitos poderiam ser solucionados sem burocracia, ou necessidade de prestação jurisdicionária estatal, através de uma informalidade ou até mesmo por meio de uma simples proposta de conciliação, considerada como imprescindível no juizado de pequenas causas, justificando a sua criação e incremento, ou seja, a finalidade do legislador não foi dar descrédito à justiça comum, e sim, de promover o acesso a justiça de uma forma mais diligente, por meio de um órgão mais célere.


3 O ACESSO À JUSTIÇA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E SUA EFETIVIDADE

Atualmente, muito se fala em efetividade e acesso à justiça no âmbito dos juizados especiais cíveis, tendo em vista que sua criação se deu com o objetivo de agenciar a facilitação do acesso na esfera jurisdicional.

Os juizados são, na sua essência, instrumentalistas, pois as ações impetradas e julgadas no âmbito destes são consideradas como instrumentos dotados de agilidade, tornando eficiente a realização do direito material, considerando a jurisdição como uma forma de atividade garantidora dos princípios constitucionais, entre eles, a isonomia, o contraditório e a ampla defesa.

Contrário ao duplo grau de jurisdição, assim, pronunciou-se Marinoni e Arenhart sobre o tema:

Para que o Estado possa efetivamente desincumbir-se de seu dever de prestar a tutela jurisdicional, garantindo o direito do cidadão a uma tutela jurisdicional tempestiva e adequada, é imprescindível que, em determinadas hipóteses (causas mais simples, notadamente aquelas que envolvem matéria de fato), em nome da celeridade e da oralidade, seja eliminado o duplo grau. Nas demais hipóteses, isto é, naquelas em que o duplo grau deve prevalecer, deve ser instituída a execução imediata da sentença como regra. Se não for assim, a sentença de juiz de primeiro grau de jurisdição continuará valendo pouca coisa, já que poderá, no máximo, influenciar o espírito do julgador de segundo grau – e nesse sentido ainda revestirá a forma de um projeto da verdadeira e única decisão – mas jamais resolver concretamente os conflitos, tarefa que o cidadão imagina que todo juiz deve cumprir.

Por sua vez, de encontro ao posicionamento de Marinoni e Arenhart, Dinamarco (2004, p. 237-238), conclui que:

Muito mais forte e legítimas que as objeções lançadas no passado são as razões de ordem político-institucional e consistem: (a) na conveniência de evitar a dispersão de julgados e assim promover a relativa uniformização da jurisprudência quanto à interpretação da Constituição e da lei federal, o que não seria factível se cada um dos juízos de primeiro grau decidisse em caráter definitivo; (b) a necessidade de pôr os juízes inferiores sob o controle dos superiores, como modo de evitar desmandos e legitimar a própria atuação do Poder Judiciário como um todo. Nesse contexto, o princípio entre a segurança jurídica (que aconselha a outorga de tutela jurisdicional com a maior brevidade possível) e a ponderação nos julgamentos, responsável pela melhor qualidade e maior confiabilidade destes.

Existe ainda a convergência psicológica de oferecer aos perdedores mais uma oportunidade de êxito, sabendo-se que ordinariamente há maior probabilidade de acerto nos julgados por juízes mais experientes e numerosos (especialmente no Brasil, em que os órgãos de primeiro grau são monocráticos e os tribunais julgam em colegiado): confinar julgamentos em um só grau de jurisdição teria o significado de conter litigiosidades e permitir que os estados de insatisfação e desconfiança se perpetuassem – provavelmente acrescidos de revoltas e possíveis agravamentos.

Diante da controvérsia sobre o tema, Barbosa Moreira (2001, p. 238) reconhece que o duplo grau de jurisdição foi adotado, independentemente de seu grau de aplicabilidade, com o fundamento de que a presença de mais de um juízo sobre o mérito trouxe melhores resultados para a solução dos conflitos. Nestes termos, o ilustre se pronunciou:

De qualquer sorte, se no plano da lógica para talvez se tornasse difícil demonstrar more geométrico a superioridade do sistema do duplo grau, é certo que na prática, até por motivos de ordem psicológica, se têm considerado positivos os resultados de sua adoção, como revela a consagração generalizada do princípio nos ordenamentos dos povos cultos, principalmente depois que a Revolução Francesa, apesar de forte resistência, o encampou.

Os juizados especiais cíveis, portanto, possuem a grande importância de garantir às partes um processo contraditório à medida que lhes é proporcionada uma forma de participação mais efetiva em todos os procedimentos e na preparação da decisão final. Não se trata apenas de buscar uma justiça célere, mas, também, de promover uma efetiva justiça dentro de um estado democrático de direito.

Porque o juizado foi criado para solucionar questões comuns de uma forma mais rápida e econômica, a Constituição Federal o estabelece de uma forma bastante especial para que as camadas mais excluídas da sociedade alcancem seus objetivos. Desta forma, o juizado especial cível não pode ser entendido como um simples procedimento, e sim, como um órgão apto para instituir um novo estado social, onde o exercício da cidadania é constituído por meio do acesso à justiça garantida de uma forma mais acessível a todos.

A Constituição Federal permite que cada Estado institua seus juizados especiais próprios, com aspectos que se adéqüem ao território em que forem criados. Isso é possível para que todos os cidadãos tenham um maior acesso à justiça, não somente nas grandes capitais, mas também em seus municípios, fazendo com que, desta maneira, sejam abertos todos os caminhos de um Estado democrático de direito.

Não podemos entender que os juizados especiais apenas substituíram os juizados de pequenas causas, pois eles constituem uma nova expressão de acesso à justiça que levou à evolução e afirmação dos ditos “direitos sociais”. Antes do surgimento dos juizados, os cidadãos, muitas vezes, deixavam de impetrar suas ações pelo descrédito que depositavam no judiciário, em virtude do excesso de formalismo e demora, ou mesmo para não ter que arcar com as custas e honorários processuais.


4 A APLICABILIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Recurso é o procedimento que visa o reexame de ato judicial decisório. Nele, a parte demonstra seu inconformismo com a decisão proferida e postula sua reforma ou modificação.

No caso dos juizados especiais cíveis, da decisão prolatada pelo juiz, ou seja, da sentença, cabe recurso inominado no prazo de 10 dias, que será destinado ao próprio juizado. Esse recurso será julgado por uma Turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição. No recurso cabem custas, inclusive aquelas que foram dispensadas no primeiro grau, bem como o pagamento de honorários advocatícios pelo vencido.

A Lei 9.099/95 trata do assunto nos seguintes artigos, in verbis:

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Art. 44. As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do artigo 13 desta Lei, correndo por conta do requerente as despesas respectivas.

Art. 45. As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Na análise do artigo 41, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, conclui-se que foi criado um órgão julgador, denominado Turma Recursal, que tem a função de analisar os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juízes que atuam nos juizados, entre outras atribuições. Essa Turma Recursal é formada por três Juízes togados de 1ª instância, titulares de Juizados, não existindo, portanto, uma hierarquia entre essa Turma Recursal e o Juiz que proferiu a sentença recorrida, não existindo, com isso, nenhuma diferença de experiência e conhecimento.

O recurso nos juizados, chamado de recurso inominado, tem tem o condão de trazer para o conhecimento do Colégio de Árbitros a análise da matéria discutida no Juízo “a quo”, os fatos e o direito, claro que dentro dos limites do que foi recorrido.

Da sentença proferida pelo juiz do juizado especial caberão, também, embargos de declaração, os quais têm como objetivo a reforma ou a invalidade da sentença. Esses embargos serão dirigidos ao próprio juiz prolator da sentença para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgamento. Os embargos possuem previsão na Lei 9.099/95, a qual reza:

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Art. 50. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.

Para Djanira Maria Radamés de Sá (1999, p.88), o duplo grau de jurisdição consiste na “[...] possibilidade de reexame, de reapreciação da sentença definitiva proferida em determinada causa, por outro órgão de jurisdição que não o prolator da decisão, normalmente de hierarquia superior”.

O duplo grau de jurisdição, princípio ora discutido, deve ser caracterizado pelo simples reexame do processo, ou seja, de recorrer a fim de que o processo seja julgado por mais um juiz, para que seja garantida a idoneidade da decisão, ainda que essa nova análise seja praticada no mesmo órgão que prolatou a decisão questionada ou numa mesma hierarquia.

Sua adoção no sistema jurídico pátrio tem como desígnio precípuo, assegurar a consecução da justiça a todos os cidadãos, permitindo a correção de eventuais erros judiciais cometidos em um primeiro julgamento ou, simplesmente, garantindo ao sucumbente o direito de manifestar sua indignação diante de um resultado adverso e de requerer uma reapreciação do processo.

Vale advertir que a recursividade deve ser restrita deveras quando o solicitante operar em desrespeito à lealdade processual ou quando o mesmo litigar de má-fé.

Marinoni e Arenhart (2006, p. 509) não aceitam a existência das Turmas Recursais nos juizados especiais, uma vez que, julgam apenas as causas de maior simplicidade. Entendem que:

Se o duplo grau dilata o prazo para a prestação da tutela jurisdicional, não há dúvida que a falta de racionalidade no uso do duplo grau – ou sua sacralização – retira do Poder Judiciário a oportunidade de responder mais pronta e efetivamente aos reclamos do cidadão.

Cintra, Grinover e Dinamarco (2000, p. 76), afirmam que:

A sistemática adotada na Lei dos Juizados Especiais foi muito bem sucedida, a ponto de vir a ser consagrada no texto constitucional de 1988 (art. 98, I). Com isso fica resguardado o duplo grau, que não deve necessariamente ser desempenhado por órgãos da denominada ‘jurisdição superior.

Dinamarco (2004, p. 241) ainda afirma que:

Sem que haja uma autêntica garantia do duplo grau de jurisdição, poder-se-ia pensar na compatibilidade constitucional de disposições legais que o excluíssem, criando bolsões de irrecorribilidade. Casos assim extremos transgrediriam o essencial fundamento político do duplo grau, que em si mesmo é projeção de um dos pilares do regime democrático, abrindo caminho para o arbítrio do juiz não sujeito a controle algum (Const.. art. 5º, § 2º). Além disso, uma disposição dessa ordem seria incompatível com os padrões do devido processo legal – esse, sim, garantido constitucionalmente.

Diante dessa situação, defendemos, em primeiro lugar, que as Turmas Recursais deveriam ser compostas por Juízes de Segunda Instância, como na Justiça Comum, que não acumulassem essa função com a de julgar causas na primeira instância, acabando assim com o problema de falta de tempo para a apreciação dos recursos e com a situação incômoda dos Juízes ad quem de ter analisar sentenças proferidas por seus pares de mesma hierarquia, tão experientes e conhecedores do direito quanto eles. Em segundo lugar, impõe-se, a fim de que, ao mesmo tempo, o princípio da celeridade e da identidade física do juiz sejam respeitados, que se vede aos Juízes das Turmas Recursais o conhecimento dos fatos trazidos ao processo e levados em consideração pelo Juízo monocrático, incumbindo-lhes apenas analisar a aplicação do direito ao caso concreto. Dessa forma, valorizar-se-ia o julgamento de primeira instância, impedindo que esse momento seja apenas uma fase de um processo que se resolveria apenas em sede recursal. Ademais, dar-se-ia a devida importância à colheita oral de provas, atributo tão singular do procedimento sumaríssimo (FERNANDES, p. 2008).

Alexandre Freitas Câmara (2004, p. 148.), que assim discorreu:

A Turma Recursal é, pois, órgão da primeira instância, mas que atua nos Juizados Especiais Cíveis, em segundo grau de jurisdição, julgando a apelação. Neste julgamento – e, assumo aqui posição que sei ser isolada – não será possível discutir-se qualquer matéria de fato, mas, tão-somente, questões de direito. Assim entendo porque, como já se viu, nos Juizados Especiais Cíveis incide, em sua plenitude, o princípio da oralidade (cf., supra, nº 2.1), o qual tem, como subprincípio, o da imediatilidade entre o juiz e a fonte da prova (cf., supra, nº 2.1.3). Sendo, pois, o processo dos juizados Especiais Cíveis um processo oral, não vejo como se possa admitir que a Turma Recursal, que não colheu a prova, possa valorá-la. A meu sentir apenas o juiz que colhe a prova (ou seja, o juiz de primeiro grau de jurisdição) pode, em um sistema processual oral como é o do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis – e não é o do Código de Processo Civil – valorar a prova que tenha sido produzida. Entendo, pois, que o juiz dos fatos é, nos Juizados Especiais Cíveis, o juiz de primeiro grau, e a Turma Recursal, em respeito ao princípio da oralidade, só pode reexaminar as questões de fato que tenham sido suscitadas. Não posso, porém, deixar de registrar ainda uma vez que este entendimento é isolado, e que na prática as Turmas Recursais têm examinado, também, questões de fato, e valorado provas, como se o princípio da oralidade não tivesse de ser aplicado também em grau de recurso, tratando, pois, a apelação dos Juizados Especiais Cíveis exatamente como se trata a apelação no sistema processual comum.

Tem-se que hoje os recursos transformaram-se em meio meramente protelatório. Desta forma, deve a doutrina voltar sua atenção àquelas demandas mais simples, em que a previsão de um juízo repetitivo sobre o mérito só viria a beneficiar quem não tem razão. É evidente que a insegurança que vem tomando conta de nosso judiciário, a qual impede a busca da segurança jurídica, não pode retirar do processo sua efetividade, até porque não se concebe um ordenamento jurídico sem instrumentos processuais adequados e efetivos.

Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni (2002, p. 147):

Nas causas de maior simplicidade não há razão para se insistir em um duplo juízo sobre o mérito. Se o duplo grau dilata o prazo para a prestação da tutela jurisdicional, não há dúvida de que a falta de racionalidade no uso do duplo grau - ou a sua sacralização - retira do Poder Judiciário a oportunidade de responder mais pronta e efetivamente aos reclamos do cidadão.

Diante da exigência de uma Justiça menos formal, mais célere e em que vigora o contato Juiz-partes, o princípio do duplo grau de jurisdição deverá sofrer abrandamentos, de modo que não inviabilize a aplicação do direito ao caso concreto e não se torne fonte de injustiças. Desse modo, é de rigor que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais sejam impedidas de analisar matérias de fato porventura suscitadas através da via recursal, uma vez que certamente o Juízo a quo, que conduziu a audiência de instrução, detém um conhecimento mais profundo e próximo da realidade em relação aos fatos discutidos no processo. No que se refere às questões jurídicas, impõe-se a preservação da competência do Colégio Recursal para o seu conhecimento, atuando como órgão uniformizador de jurisprudência (FERNANDES, 2008).

Todavia, seu poder decisório é superior ao dos tribunais, uma vez que a decisão proferida nas turmas somente poderá ser reexaminada através dos embargos declaratórios ou por meio do Recurso Extraordinário, somente quando contrariar dispositivo da Constituição Federal. Ou seja, as decisões das Turmas Recursais constituem a última palavra como instância ordinária. Em que pese não possuir as mesmas prerrogativas, a Turma Recursal tem força de tribunal. Não há que se fazer distinção entre estes órgãos colegiados, que possuem Presidentes, relatores e suplentes com as mesmas atribuições (MOURA, 2006).

Devemos observar que o duplo grau de jurisdição possui tanto o lado de vantagens ao bom andamento do processo como o lado das desvantagens. Na mão das vantagens devemos observar a maior experiência dos julgadores recursais, bem como a maior probabilidade de acerto nas decisões, além do controle psicológico exercido sobre o juiz de primeira instância e o aumento do prestígio deste ao se confirmar a sentença por ele prolatada, ora destacada por doutrinadores pátrios, admitindo-se, ainda, que possuem maior experiência que os de primeiro grau e, portanto, melhores condições de proferirem uma decisão mais justa e acertada que a primeira. Além disso, a nova apreciação, via de regra, é realizada por um órgão colegiado, não mais por um único juiz, órgão este composto por três juízes, o que consiste numa maior expectativa de acerto no cumprimento da jurisdição.

Na contramão das vantagens trazidas pelo duplo grau de apreciação das decisões, há o prolongamento excessivo da duração do processo, causado pela interposição acentuada e desnecessária de recursos, tornando o Judiciário moroso e ultrajando alguns princípios básicos do Direito, como, por exemplo, o da economia e da lealdade processual. Ademais, a adoção do instituto da recursividade também prejudica o procedimento oral e os demais recursos processuais derivados deste, como a identidade física do juiz, a imediação e a concentração dos atos processuais.


5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A justiça muitas vezes é criticada em virtude da sua morosidade, principalmente por pessoas que desconhecem a forma de funcionamento dos atos processuais. Dessa forma, fica apontado neste trabalho que os tribunais estão abarrotados de processos, até mesmo os juizados especiais cíveis.

A Constituição Federal – a qual faz seu papel de norma cidadã – assegura os direitos e garantias a toda população, tornando-se necessário entender que esta criou mecanismos com o intuito de otimizar a prática desses direitos na esfera judiciária, dentre eles, os chamados “juizados especiais cíveis”, conforme já citado em seu artigo 98º.

Os juizados vêm desenvolvendo um adequado desempenho social, pois proporcionam meios para que as camadas mais humildes da sociedade possam correr em busca de seus direitos mais remotos, o que era quase impossível por conta da burocracia no procedimento, da deficiência dos Defensores Públicos e dos procedimentos excessivamente formais.

Deve-se, entretanto, ter um pouco de racionalidade e admitir a necessidade de fortalecer e estruturar os juizados especiais, posto que se trata de órgãos de relevante importância para possibilitar o acesso à justiça e para que, no futuro, estes não venham se tornar tão morosos quanto à justiça comum, frustrando a expectativa otimista despertada, principalmente, nas classes de baixo poder aquisitivo.

Atualmente, prima-se pelos procedimentos orais, os quais são o caminho mais seguro para que se atinja a verdade real dos fatos, e neste diapasão, o princípio do duplo grau de jurisdição praticamente o neutraliza, visto que a decisão de segunda instância, com natureza substitutiva, impõe um novo julgamento que, no tocante à matéria fática, baseia-se, exclusivamente, nos termos processuais.

Ora, enquanto não existam provas veementes de que a segunda decisão prolatada seja melhor que a primeira, razão pela qual existe o duplo grau de jurisdição, não se pode simplesmente ignorar a excessiva duração dos processos, o que eleva os custos e desprestigia não somente o julgador de primeiro grau, que pode ter sua decisão reformada, bem como todo o Judiciário, que apresenta soluções díspares para a mesma demanda.

Em suma, mesmo acarretando inúmeros resultados considerados desvantajosos incididos, tanto sobre as partes, como sobre o Judiciário, a duplicidade de julgamento deve ser amplamente assegurada, dando efetividade ao princípio do devido processo legal, considerado o pilar de sustentação do ordenamento jurídico de um Estado Democrático de Direito.

Diante de todo o demonstrado, temos por certo que o duplo grau de jurisdição não é um princípio não possa ser aplicado aos Juizados Especiais Cíveis, até mesmo por que encontra-se fundamentado na Carta Maior de nossa República. No entanto, importante destacar que sua aplicação deve conter algumas restrições, adequando-o ao modelo de justiça mais célere e de causas de menor complexidade.



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