sábado, 18 de fevereiro de 2012

UMA PMERJ QUE SE SUPERA, EM ILEGALIDADE



Há um Regulamento Disciplinar Draconiano, que permite punição discricionária e sem previsão, isto é, o ato transgressivo não está associado à pena.
Dentro de cada dificuldade apresentada, a Instituição se acha competente para legislar assunto fora de suas atribuições e resolver definitivamente o empecilho.
Quando os militares se recusaram a conduzir viaturas operacionais, houve publicação autorizando somente a CNH como única exigência para conduzir estas viaturas, contrariando Legislação federal. Agora são os coletes, que já não são obrigatórios (?).

A PM do Rio de Janeiro acaba de abolir uma exigência que vai causar muita estranheza. Desde a semana passada, os policiais não são mais obrigados a usar colete a prova de balas nas operações dentro das favelas. Aliás, boa parte daquelas vestes encontra-se obsoleta ou defeituosa e se a obrigatoriedade do seu uso não fosse abolida muitos PMs poderiam se recusar a ir às ruas sem proteção.
Por Lauro Jardim
Revista Veja


III – A Proteção do Meio Ambiente do Trabalho no Serviço Público:

O servidor público, assim como qualquer outro trabalhador, tem assegurado o direito a um meio ambiente do trabalho salutar e equilibrado, que lhe acarrete uma sadia qualidade de vida.

O fato de possuírem como tomador dos respectivos serviços o Estado não pode jamais mitigar ou dificultar a aplicação de todas as normas de higiene, saúde e de segurança do trabalho, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos, sejam celetistas ou estatutários.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental de todo cidadão brasileiro, consistindo em inarredável dever do Poder Público a efetiva tutela do ambiente laboral de seus servidores, os quais despendem a sua energia laborativa para que o Estado possa cumprir com seus misteres constitucionais.

É notório que o exemplo de vir de cima, ou seja, do próprio Poder Público, enquanto legislador e executor de suas próprias normas.

Como exigir, através dos órgãos de fiscalização, que as empresas e outros entes de direito privado observem as normas de saúde e de segurança do trabalho, reduzindo os riscos ocupacionais, se os próprios entes públicos não se debruçarem nesta relevante tarefa, buscando propiciar a seus trabalhadores (servidores) um meio ambiente do trabalho condizente com a dignidade da pessoa humana?

Com relação aos servidores públicos celetistas não há duvida de lhe serem aplicáveis todas as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho referentes à medicina e à segurança no trabalho, além das Normas Regulamentadoras disciplinadas na Portaria nº 3.214/78, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e de outras normatizações legais
e/ou ministeriais esparsas que sejam atinentes à mesma matéria.

Neste sentido, o item 1.1. da Norma Regulamentadora nº 01 (Disposições Gerais), ao estabelecer que as Normas Regulamentadoras - NR relativas à segurança e medicina do trabalho são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da Administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Todavia, com relação ao servidor público estatutário, submetido a um regime de caráter administrativo, e não celetista, ainda é escassa, para não dizer ínfima, a legislação protetiva de seu meio ambiente laboral.

Desta forma, proliferam-se extenuantes e insensatos debates doutrinários e jurisprudenciais acerca da aplicabilidade ou não das normas de saúde e de segurança do trabalho concernentes aos trabalhadores celetistas aos servidores públicos estatutários.

A falta de vontade legislativa vem fomentando esta sensação de “vácuo normativo” alimentando vozes contrárias à incidência das normas consolidadas e das NR´s aos servidores regidos por estatuto legal próprio, como se pudesse distinguir o meio ambiente do trabalho a ser tutelado de acordo com o regime jurídico adotado para cada relação de trabalho.
Não nos descuidemos do fato de que o servidor estatutário é um trabalhador. Trata-se de legítima relação de trabalho, posto consistir em pessoa física que despende sua força de trabalho em prol da realização de serviços públicos, beneficiando toda a coletividade e o próprio Estado.

E como qualquer trabalhador, tendo em vista a aplicação da ampla e integral proteção albergada no artigo 225, caput, da Constituição da República, bem como do próprio princípio isonômico previsto no artigo 5º, caput, do mesmo Texto Constitucional, também a ele dever ser assegurada a tutela do seu meio ambiente do trabalho, sendo-lhe aplicáveis todas as normas de saúde e de segurança ocupacionais que sejam compatíveis com as peculiaridades que envolvam a prestação dos respectivos serviços.

Desta forma, vislumbramos que os preceitos celetistas de higiene, saúde e segurança do trabalho e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que compatíveis com a lei específica de regência destes servidores e com as condições inerentes às circunstâncias envolventes à prestação de serviços, devam ser aplicadas aos estatutários,
como parâmetros gerais a nortear a proteção do meio ambiente destes trabalhadores, até que sejam editadas leis que venham a contemplar de modo mais efetivo e adequado este direito fundamental.

Até porque, caso contrário, far-se-á letra morta a disposição contida no artigo 39, § 3º, da Carta Magna, que enumera entre os direitos sociais aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público (estatutários) o previsto no artigo 7º, inciso XXII, do Texto Constitucional, concernente à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Até porque, caso contrário, far-se-á letra morta a disposição contida no artigo 39, § 3º, da Carta Magna, que enumera entre os direitos sociais aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público (estatutários) o previsto no artigo 7º, inciso XXII, do Texto Constitucional, concernente à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Frise-se, ainda, não ser incomum que em um mesmo local de trabalho laborem lado a lado servidores celetistas e/ou estatutários, além de outros trabalhadores, inclusive empregados de empresas terceirizadas.

Nestas hipóteses recorrentes, caso não adotada a tese ora expendida, chegar-se-ia à nefasta e paradoxal conclusão de que somente os obreiros submetidos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho seriam tutelados por estas normas de saúde e de segurança do trabalho, em claro atentado ao princípio da igualdade ou da não-discriminação e à própria indivisibilidade ínsita ao conceito de meio ambiente.

A corroborar este posicionamento, a Orientação nº 07 da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do Ministério Público do Trabalho:

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATUAÇÃO NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO.

O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para exigir o cumprimento, pela Administração Pública direta e indireta, das normas laborais relativas à higiene, segurança e saúde, inclusive quando previstas nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, por se tratarem de direitos sociais dos servidores, ainda que exclusivamente estatutários. (Redação alterada na 6ª reunião Nacional dos Membros da CODEMAT, ocorrida em agosto de 2008)”.

Neste diapasão, resta perfeitamente configurada a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para exigir que a Administração Pública direta e indireta observe as normas de higiene, de saúde e de segurança do trabalho em relação a seus servidores, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos.

Por sua vez, constatado o descumprimento destas normas de medicina e de segurança do trabalho, compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações que tenham como causa de pedir a inobservância destes preceitos. Neste mesmo sentido, o posicionamento consubstanciado na Súmula nº 736 do Supremo Tribunal Federal.

IV – Conclusão:

Tendo por base todos os fundamentos jurídicos acima esposados, podemos extrair duas importantes conclusões relacionadas à tutela do meio ambiente do trabalho e à proteção deste no serviço público.

A primeira conclusão a ser destacada é o fato de que as normas atinentes à medicina e à segurança dos trabalhadores não se inserem dentro dos estreitos limites do Direito do Trabalho, enquadrando-se no âmbito de aplicação do próprio Direito Ambiental e Sanitário, porque inequivocamente atreladas às noções de meio ambiente, cujo princípio da proteção integral resta preconizado no artigo 225, caput, da Constituição da República, e de saúde, erigida a direito de todos e a dever do Estado pelo artigo 196, caput, do Texto Constitucional.

Ademais, entre as atribuições constitucionais do Sistema Único de Saúde, destacam-se a execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, e a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho (CF/88, art. 200, II e VIII).

Desta forma, a competência legislativa não seria exclusiva da União Federal (CF/88, art. 22, I), mas concorrente, tanto sob o aspecto da defesa da saúde (CF/88, art. 24, XII) quanto sob o da proteção do meio ambiente (CF/88, art. 24, VI).

A segunda conclusão a ser realçada é a de que as normas de proteção do meio ambiente do trabalho não devem se vincular ao regime jurídico adotado em dada relação de trabalho.

Assim sendo, no tocante ao servidor público, seja celetista ou estatutário, devem incidir todas as normas consolidadas de higiene, saúde e segurança do trabalho, além das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria nº 3.214/78) e demais normatizações legais e/ou ministeriais que sejam compatíveis com as respectivas leis de regência e as circunstâncias que envolvem a prestação dos serviços.

Por fim, em se tratando de direito social constitucionalmente previsto ao servidor público (CF/88, art. 39, § 3º c/c art. 7º, XXII), resta assegurada a legitimidade do Ministério Público do Trabalho de exigir aobservância destas normas de medicina e de segurança do trabalho,
inclusive as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, por parte dos entes que compõem a Administração Pública direta e indireta, a despeito do regime jurídico aplicável a seus servidores, sendo da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das causas que versem sobre o descumprimento destes preceitos de ordem pública, na esteira do
posicionamento contido na Súmula nº 736 do Supremo Tribunal Federal.
Autor: Fábio Goulart Villela – Procurador do Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, em exercício no Núcleo de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, e Professor de Direito do Trabalho do Curso Toga Estudos Jurídicos.

NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
6.1 Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora - NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
Portanto, a solução encontrada de não obrigar o uso de coletes anti balísticos, é ilegal e não está dentro da competência do Comandante Geral da PMERJ, nem do Governo do Estado do Rio de Janeiro, estando sujeitos a serem penalizados por crime doloso caso policiais militares venham a ser feridos e/ou mortos com a falta do equipamento. A solução só beneficia a administração pública que negligencia no fornecimento do equipamento obrigatório.




Um comentário:

  1. Vilete onde está essa publicação sobre o uso facultativo do Colete balístico?

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