segunda-feira, 30 de abril de 2012

INCONGRUÊNCIAS LEGAIS


No dia 8 de novembro de 2011, realizaram-se eleições para escolha das presidências dos CREAS e do CONFEA, bem como da mútua de engenharia.

Em uma empresa de engenharia de minha cidade (Bananal, São Paulo), foi montada uma seção de votação, com a presença de uma funcionária do CREA e de um fiscal do conselho, que com a ajuda de mais um ou dois profissionais da área procederam às eleições.

Após votar conversamos sobre vários assuntos, mas um deles foi a pergunta do fiscal se o técnico de segurança do trabalho poderia ou não assinar o PPRA, isto por eles não fazerem parte do conselho.

Eu disse a eles a minha opinião com relação à interpretação legal da NR-9 da portaria nº 3.214/78. É que no subitem 9.1.2, a norma diz: “as ações do PPRA devem ser desenvolvidas no âmbito de cada estabelecimento da empresa, sob a responsabilidade do empregador...etc.”

Ainda no subitem 9.3.1.1 a norma diz: “a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo SESMT ou por pessoa, ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR.”.

Ora, está bem claro que os profissionais técnicos estão habilitados para elaborar, implementar, acompanhar e avaliar o PPRA, e, claro, assinarem como prova cabal que o fizeram.

Mas, na prática, se pergunta: “onde serão utilizados os dados levantados no PPRA”?

Uma aplicação é a substituição ou a complementação de informações ambientais feitas no ltcat-laudo técnico de condições ambientais de trabalho que serão empregados na elaboração do PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário, exigido pelo INSS para comprovação de tempos trabalhados em condições insalubres, de acôrdo com as normas estabelecidas no decreto nº 3.048.

A última instrução normativa, in nº27 de 30/4/2008, que estabelece as condições para elaboração do PPP, cita em seu formulário, item 16.3 a informação do registro no conselho de classe do profissional que elaborou o PPRA, e, em 18.3 o devido registro no conselho de classe de quem elaborou o PCMSO e os ASOS, que, em outras palavras são as informações dos agentes físicos, químicos, biológicos e dos indicadores de saúde, relacionados ao meio ambiente de trabalho.

O artigo 161 § 3º item iv, pede: ”laudos individuais acompanhados de: letra b – cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, indicando sua especialidade”.

Aqui a contradição com o item v do mesmo parágrafo, que aceita os programas PPRA, PGR, PCMAT e PCMSO de que trata o artigo 161 desta IN, visto que o PPRA, conforme vimos acima, é legal com a assinatura do técnico de segurança do trabalho.

Outra situação contraditória é que na in nº 99, artigo 178 § 3º, o LTCAT deverá ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou por médico do trabalho, indicando os registros profissionais para ambos, onde se sabe que esta exigência não foi retirada pelas INs mais novas.

Outro fato, é que, se o profissional não tem registro de classe, e mais especificamente no CREA- conselho regional de engenharia e agronomia, sem a arquitetura porque com a criação do CAU – conselho de arquitetura e urbanismo o CREA ficou só com os profissionais citados acima, como dizíamos, há também a exigência de recolhimento da devida art-anotação de responsabilidade técnica, que, por ser exigência dos CREA, não haverá similar para os técnicos e nem para os arquitetos formados em engenharia de segurança do trabalho, caso estes não optem pelo registro naquele conselho.

Como diria o grande jornalista Alexandre Garcia: “está feito o inbróglio”.

A nosso ver, o ministério do trabalho deveria estabelecer em norma quem assina o que e o ministério da previdência teria que trabalhar em conjunto com os demais ministérios, evitando-se as incongruências.

Mas a incongruência maior está no fato da norma permitir que o empregador escolha quem seja capaz de desenvolver o PPRA sendo que eles próprios não têm o mínimo conhecimento da legislação de saúde e segurança.

Isto deveria ser mudado, estabelecendo-se finalmente que os profissionais de segurança e medicina do trabalho sejam os únicos a desenvolverem estes trabalhos.

Amaro walter da silva

Engºde segurança do trabalho

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