sábado, 30 de junho de 2012

Consumidor deve comprovar danos, mesmo com inversão do ônus probatório

TJ-SC - 31/5/2012

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da 1ª Vara da comarca de Balneário Piçarras, que julgou improcedente o pedido de indenização de uma mulher contra uma locadora de carros. A autora alegou que perdeu um voo por causa de um pneu furado do carro alugado da empresa ré. Além dos danos materiais, afirmou que foi destratada pelos funcionários da locadora.

A demandante alugou um veículo em Minas Gerais e pretendia pegar um voo até Florianópolis. Contudo, no caminho até o aeroporto, segundo ela, devido ao péssimo estado de conservação do veículo, um dos pneus furou. A autora alegou que, em razão da perda do voo, teve gastos com outra passagem aérea e com cobranças em duplicidade na locadora, além de ser acusada de falsificação de assinatura.

Segundo a defesa da locadora, o carro foi entregue em perfeitas condições e tinha somente 35 mil quilômetros rodados. Argumentou, ainda, que a autora não seguiu o procedimento constante nas instruções para o caso de algum problema no veículo. Para a câmara, não há provas dos danos, já que a autora não conseguiu sequer comprovar a perda do voo (não havia nos autos nem a passagem aérea).

Mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus de provar os fatos, os desembargadores lembraram que isso não pode levar a abusos. Além da absoluta falta de elementos amealhados aos autos pela parte autora, nem a testemunha por si arrolada trouxe qualquer dado relevante ao processo, afirmou o desembargador Henry Petry Junior, relator da decisão.

Quanto aos valores cobrados em duplicidade, todos foram estornados pela operadora do cartão de crédito, o que resultou em mero dissabor, conforme decisão da câmara. Por fim, os desembargadores ressaltaram que a comprovação da falsificação da assinatura só poderia ser realizada por perícia grafotécnica, mas o advogado da autora não impugnou a recusa da prova pelo juiz de 1º grau. A votação foi unânime (Ap. Cív. n. 2011.023995-9).


Fonte: http://www.jurisway.org.br/

A regra é clara: cartão vermelho


29 de junho de 2012
Nelson Motta - O Estado de S.Paulo

Certos jogos de futebol são tão ruins que parecem intermináveis, quando os comentaristas dizem que os dois times poderiam continuar jogando a noite inteira que não sairiam do 0 a 0. A metáfora de sabor alulado é perfeita para expressar a destituição de Fernando Lugo da Presidência do Paraguai, mas não pela legalidade ou velocidade com que foi goleado por 76 a 1 no Congresso e depois no Tribunal Eleitoral e na Suprema Corte: na Constituição deles a regra é clara.

Mas caso os paraguaios resolvessem instaurar uma comissão de impeachment, cumprindo todos os ritos e formalidades do barroco latino-americano, como exigem os democratas Chávez, Cristina e Correa, até os paralelepípedos das ruas de Ypacaraí sabem que eles poderiam ficar num diálogo de surdos meses a fio, como num jogo ruim de futebol, que o resultado final não seria diferente.

Então, por que perder tempo e dinheiro e parar o país? Para ouvir estrangeiros dando pitaco nos problemas dos paraguaios, alguns até dispostos a dar dinheiro e armas para os "movimentos sociais" defenderem Lugo numa guerra civil? Em time que está perdendo não se mexe?

Até seus parcos partidários sabem que Lugo se embananou, tanto que entubou resignado a sua destituição ao vivo, diante de todo o país. Além da gestão desastrosa, Lugo decepcionou seu eleitorado popular desenvolvendo uma paixão por hotéis cinco estrelas e restaurantes de luxo em suas frequentes viagens ao exterior, no mínimo uma por mês, sempre com festivas comitivas, para agendas duvidosas. Descontente com o desconforto da primeira classe nos voos comerciais, tentou que a Itaipu Binacional lhe comprasse um Aerolugo da Embraer, mas a diretoria cortou suas asas.
Negociava um Challenger usado de um cartola do futebol quando foi defenestrado.

O que a nossa diplomacia companheira vai fazer agora, além de estender o tapetão para a entrada da Venezuela no Mercosul? Vão obrigar o Paraguai a desrespeitar ou a mudar a sua Constituição? Vão dar ao novo governo direito de defesa na Unasul? Ou vão dar um chapelão a Lugo e abrigá-lo na Embaixada do Brasil em Assunção?

Cabral é um cheque sem fundos


Durante anos Sergio Cabral está envolvido em falcatruas, ilegalidades, desvios de verbas, superfaturamento, benefícios a empresários e diversos ilícitos; tudo acobertado por quem deveria reprimir e punir esse tipo de coisa.
É claro que isto não é barato e, Sergio Cabral regiamente paga pela omissão e conivência destes safados que infestam o Legislativo, M.P. e Judiciário.
Chega um ponto que a vazão de saída é maior que a de entrada e o caixa fica vazio. Dinheiro público gasto deve ser comprovado e, a necessidade não deu tempo para isso.
Em desespero o governo do Estado do Rio de Janeiro anuncia a venda de diversos imóveis, patrimônios públicos e culturais. Alguns editais de venda anunciam até próprio particular como se público fosse; um estelionato?

Portanto Senhores "teteiros" destas mamatas, agora é "cheque  sem fundos", não receberão pelos "serviços" prestados. Grande soma de dinheiro saiu dos cofres do estado do Rio de Janeiro sem comprovação, seguindo para bolsos corruptos e visão cega. Um sinal aponta para isso, a folha de pagamento ainda não fechou e, o primeiro pagamento do Estado é dia 2 de julho, segunda feira. Normalmente o credito já estaria com aviso no sabado, o que não aconteceu. Com a palavra o BRADESCO. Vai bancar?


sexta-feira, 29 de junho de 2012

Ministra Rosa Weber mantém quebra de sigilo da empresa Delta Construções

STF - 5/6/2012

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou nesta segunda-feira (4) pedido da Delta Construções S.A. para suspender a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico em âmbito nacional e por período acima de dez anos. A quebra dos sigilos foi determinada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Operações Vegas e Monte Carlo.

A decisão da ministra é liminar e foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 31388, de autoria da Delta. Segundo a ministra Rosa Weber, tendo em vista o alegado caráter econômico da suposta participação da empreiteira no esquema investigado pela CPMI, não se concebe de que outra forma seria possível demonstrar a específica participação da empresa nas atividades ilícitas de que é acusada sem as quebras de sigilo.

Para os advogados da Delta, a determinação da CPMI não se coaduna com os fatos em apuração, que seriam averiguar a suposta relação de Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com um ex-diretor da empresa na região Centro-Oeste. A defesa argumenta ainda que a empresa, apresentada no mandado de segurança como uma das maiores na área de construção do país e que atua em mais de 20 estados brasileiros, seria alvo de dano de difícil reparação uma vez que teria seu sigilo fiscal, bancário e telefônico escancarado.

Ao negar a liminar, a ministra Rosa Weber fez uma análise do estatuto da empresa e afirmou que a Delta utiliza uma estruturação financeira bem mais complexa do que a alegada pelos advogados. Segundo o estatuto, cada diretor regional representaria a empreiteira somente dentro de sua área de atribuição. A relativa setorização administrativa adotada pela companhia não afasta o fato evidente de que existe uma operação unificada, disse.

Ainda de acordo com a ministra, a Delta é investigada pela CPMI como beneficiária e financiadora de atividades ilícitas. Assim, a empresa teria uma ligação de caráter econômico com as atividades do suposto esquema criminoso comandado por Cachoeira. Surge aqui, portanto, o interesse primário das investigações a respeito das movimentações financeiras e das comunicações da empresa com os demais supostos integrantes do grupo, explica.

Ao final de sua decisão, a ministra Rosa Weber destaca que a CPMI tem pautado seus trabalhos pela preocupação em evitar o vazamento de dados, tendo realizado, inclusive, sessões secretas para oitiva dos delegados da Polícia Federal convocados para depor. Para ela, essas precauções fragilizam a alegação de que os sigilos da Delta seriam escancarados de forma irreversível, como alegaram os advogados da empresa.

RR/EH

Acusados no escândalo do mensalão ficam livres de ação por improbidade

STJ - 25/5/2012


José Dirceu, Delúbio Soares, José Genoino, Sílvio Pereira, Marcos Valério de Souza, Anderson Adauto Pereira e outras nove pessoas acusadas de envolvimento no chamado escândalo do mensalão ficaram livres de responder a uma ação civil pública por improbidade administrativa.

O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Em primeiro grau, a Justiça Federal rejeitou a ação de improbidade administrativa contra 15 pessoas. No caso de José Dirceu e Anderson Adauto, a ação foi recusada por atipicidade das condutas atribuídas a eles.

Quanto aos demais, o juiz entendeu que eles já respondem a outras quatro ações que tratam da mesma conduta tipificada como ímproba. Para o magistrado, o MPF estava tentando pulverizar ações de improbidade idênticas, não devendo uma pessoa responder pela mesma conduta em cinco processos distintos.

O TRF1 rejeitou a apelação do MPF contra a decisão de primeiro grau por razões processuais, pois foi apresentado o recurso errado. O acórdão destaca que, de acordo com a jurisprudência, o recurso cabível de decisão que extingue o processo, sem exame de mérito, com relação apenas a alguns acusados é o agravo de instrumento.

Ao analisar o recurso especial, o ministro Humberto Martins ratificou o entendimento do TRF1, que segue sedimentada jurisprudência do STJ. Ele afirmou que o caso trata de decisão interlocutória recorrível por meio de agravo, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Dessa forma, o ministro, em decisão individual, não conheceu do recurso.

A notícia ao lado refere-se aos seguintes processos: http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201305905

Fonte: http://www.jurisway.org.br/

Pressão internacional revive rancores da Guerra do Paraguai

João Fellet
Enviado da BBC Brasil a Assunção

O isolamento diplomático que Brasil, Uruguai e Argentina impuseram ao Paraguai em resposta ao impeachment relâmpago do presidente paraguaio Fernando Lugo, na última sexta-feira, reavivou ressentimentos históricos no país.


                       Grupo formado no Facebook alega ingerência na 'soberania do Paraguai'

Ao declarar na terça-feira que os vizinhos armavam uma "nova Tríplice Aliança" contra a nação, em referência à união dos três durante a Guerra do Paraguai (1864-1870), o representante paraguaio na Organização dos Estados Americanos (OEA), Hugo Saquier, foi apoiado pelos que consideraram a atitude do trio uma afronta à soberania paraguaia.

Eles dizem que a destituição de Lugo seguiu ditames legais e não deveria, portanto, ter motivado represálias dos vizinhos.
"Se quiserem formar outra Tríplice Aliança, que o façam. (…) Não será a primeira vez", disse Saquier, queixando-se do que avaliou como uma articulação entre os três para expulsar o Paraguai do Mercosul e da Unasul, sem dar chance de defesa.
Por ora, o trio já suspendeu o país da cúpula do Mercosul nesta sexta-feira, em Mendoza (Argentina). O Paraguai também foi impedido de participar de reunião da Unasul nas mesmas data e cidade, quando o bloco sul-americano anunciará sua posição sobre a crise paraguaia.
Mídia
Ao repercutir a fala, o ABC Color, maior jornal paraguaio, lançou uma enquete em seu site: "Acreditam que se formou outra Tríplice Aliança, como denunciou o embaixador paraguaio à OEA?". Até a noite desta quarta-feira, o "sim" vencia o "não" por 66% a 34%.
Artigos na imprensa paraguaia também evocaram a Guerra do Paraguai - que arrasou o país - ao comentar a reação dos países vizinhos ao impeachment de Lugo.
Colunista do La Nación, outro jornal de grande circulação, Enrique Vargas Peña escreveu que "os presidentes dos países que integraram a Tríplice Aliança se arrogam o direito de interpretar nossa própria Constituição, erigindo um poder tutelar sobre nosso Paraguai".
Discursos contra a "ingerência externa" no Paraguai também encontraram acolhida em duas comunidades recém-criadas no Facebook.

                                       Ressentimento histórico remete à Guerra do Paraguai

O grupo "Paraguai soberano", com 23 mil membros, diz "não a um novo e nefasto pacto secreto contra o Paraguai". "Somos um povo livre e autodeterminado!". Com nome quase idêntico, a comunidade "Paraguai é soberano" tem 30 mil integrantes e pede que "se reconheça o presidente Federico Franco e se deixe de fazer pressão para confundir e perturbar nossa paz e soberania".
Embora se descrevam como espaços apartidários, ambos os grupos têm veiculado numerosas críticas a Lugo e seu governo. Uma mensagem publicada na noite de quarta-feira dizia: "Por fim se puseram de acordo para tirar este senhor (Lugo) que enganou o povo para receber seu voto!".

Fonte: BBC


Crise política no Paraguai: As visões dos países vizinhos

A crise que provocou o impeachment de Fernando Lugo teve forte repercussão em toda a América do Sul.

A maior parte dos governos condenou a retirada do ex-presidente do poder, afirmando que ele não teve tempo suficiente para se defender das acusações no Congresso.

Alguns países tomaram medidas duras, como a Venezuela, que suspendeu o envio de petróleo ao Paraguai. Outros, como o Brasil, se limitaram a convocar seus embaixadores para consultas e ainda estão avaliando quais são as medidas mais adequadas.

Confira abaixo, no relato de correspondentes da BBC, como a crise política do Paraguai repercutiu na região.

ARGENTINA E BOLÍVIA - Vladimir Hernandez

                                      Argentina e Brasil foram os primeiros países a reagirem à queda de Lugo

O governo argentino foi o primeiro país a retirar seu embaixador do Paraguai, após a indicação de Federico Franco como presidente interino.

A presidente da Argentina, Cristina Kirchner, condenou rapidamente o resultado da votação, chamando o episódio de "um golpe de Estado".

O ministro das Relações Exteriores da Argentina foi um dos enviados da missão da Unasur à Assunção para tentar mediar a situação no Senado e evitar a destituição de Lugo.

Na Argentina, a crise foi coberta com bastante profundidade pela imprensa e televisão. Os principais jornais enviaram correspondentes à capital paraguaia. Rádio e televisão - em especial os canais alinhados ao "kirchnerismo" - cobriram constantemente o caso Lugo, com acusações de "golpe de Estado".

Uma das principais comunidades imigrantes da Argentina é a paraguaia.

Na Bolívia, também se alinhou aos demais governos da região, enquanto o país enfrenta uma crise interna própria, em meio a uma greve da polícia.

O presidente boliviano também chamou a destituição de Lugo de "golpe de Estado". Bolívia e Paraguai foram adversários ferozes nos anos 1930.

BRASIL - João Fellet

O governo brasileiro condenou o "rito sumário de destituição" e convocou o embaixador no Paraguai para consultas. No entanto, o Itamaraty disse em uma nota oficial que o governo brasileiro "não tomará medidas que prejudiquem o povo irmão do Paraguai".

A convocação do embaixador brasileiro para consultas, que no protocolo diplomático indica séria reprovação à decisão paraguaia, foi anunciada horas após a Argentina adotar a mesma postura.

A queda de Lugo teve repercussão favorável entre grande parte dos "brasiguaios" - como são chamados os cerca de 350 mil brasileiros e seus descendentes que começaram a migrar para o Paraguai em busca de terras baratas nos anos 60.

Primeiro presidente esquerdista na história recente do Paraguai, Lugo era apontado por brasiguaios e grandes proprietários de terra como um aliado dos sem-terra. Segundo fazendeiros "brasiguaios", enquanto permaneceu no cargo, ele estimulou ocupações, o que teria provocado uma escalada na violência no campo.

CHILE - Rodrigo Bustamante

No Chile, a imprensa seguiu de perto o processo que levou à destituição de Fernando Lugo. No campo político, as reações foram variadas.

O governo do presidente Sebastián Piñera teve uma atitude classificada de "prudente" pelos ministros: chamou seu embaixador em Assunção, Cristián Maquieira, para consultas.

A oposição chilena falou em "golpe de Estado institucional" no Paraguai e cobrou uma postura "mais proativa" do governo, mas o ministro das Relações Exteriores, Alfredo Moreno, enfatizou que o Chile não tomará nenhuma atitude enquanto os presidentes da região não se pronunciarem nas cúpulas da Unasul e do Mercosul.

EQUADOR - Paúl Mena Erazo

O presidente equatoriano, Rafael Correa, reiterou que não reconhecerá nenhum outro presidente do Paraguai que não Fernando Lugo.

Ele também disse que "em oito meses haverá eleições no Paraguai, e que o governo que emergir destas eleições - se forem transparentes, democráticas - será aí sim reconhecido pelo governo equatoriano".

Seguindo esta orientação, o governo de Quito retirou seu embaixador do Paraguai, Julio Prado. Para o governo equatoriano, a saída de Fernando Lugo é um golpe de Estado. Correa quer que a Unasur aplique a Carta Democrática - estabelecendo medidas em caso de "rompimento democrático" em um país da região.

Setores da oposição criticam o fato de o Equador rechaçar "intervencionismo estrangeiro" em países como Síria e Líbia, mas estar agora pressionando o Paraguai.

URUGUAI - Denise Mota

O presidente do Uruguai, José "Pepe" Mujica, classificou a destituição de Fernando Lugo de "golpe de Estado parlamentar". Em comunicado oficial, o chanceler Luis Almagro considerou que "a imposição de um novo presidente nessas condições não condiz com as práticas democráticas fundamentais".

Mujica disse ainda não estar de acordo com a imposição de sanções econômicas ao Paraguai, porque "isso termina sendo pago pelas pessoas", mas apoiou a suspensão da participação do país em processos de decisão do Mercosul. O Uruguai também retirou seu embaixador, Enrique Fischer, de Assunção.

"Em solidariedade com o povo paraguaio", entidades como a Federação de Estudantes do país e a coalizão governista Frente Amplio estão organizando manifestações pró-Lugo no centro de Montevidéu. Mas partidos de oposição (Nacional, Colorado e Independiente) vêm ressaltando a constitucionalidade do processo.

Os meios de comunicação do país também se dividem sobre o tema. Os mais conservadores enfatizam a legalidade da saída de Lugo. Os que estão mais próximos da esquerda criticam sua deposição.

VENEZUELA - Abraham Zamorano

                                          Hugo Chávez anunciou a suspensão do envio de petróleo ao Paraguai

O presidente Hugo Chávez fez críticas duras contra o novo regime Paraguaio e classificou o impeachment de Fernando Lugo como um golpe de estado. Ele chamou o novo presidente paraguaio de "usurpador".
"Para nós, o presidente do Paraguai ainda é Fernando Lugo. Nós não reconhecemos este governo", disse Chávez.
O presidente venezuelano também ordenou a retirada de seu embaixador de Assunção. Além disso, ele suspendeu o envio de petróleo ao Paraguai, no volume de 7,5 mil barris por dia.
"Nós não vamos apoiar este golpe de Estado de nenhuma forma - direta ou indireta", disse.
O candidato da oposição à Presidência da Venezuela, Henrique Capriles, disse que não concorda com o julgamento político que está sendo feito no Paraguai.
Já os jornais - muitos deles alinhados à oposição - têm sustentado que Lugo foi retirado do poder dentro de todos os marcos legais.

Fonte: BBC



quinta-feira, 28 de junho de 2012

Inacreditável, homem perdido no deserto constrói moto com peças de carro quebrado


A notícia é realmente inacreditável, um francês depois de ficar perdido em meio a um deserto, com seu carro quebrado, resolveu desmontar seu carro e com as peças construiu uma moto para fugir da situação.

Tentando fazer uma nova rota para escapar de um bloqueio na estrada, após ser avisado sobre conflitos militares na área, por autoridades locais, o homem decidiu seguir viagem pelo deserto de Marrocos com seu Citroën 2CV.

No entanto, enquanto seguia sua viagem por um terreno acidentado, seu carro acabou quebrando, e o francês ficou perdido e sozinho no meio do deserto. Foi aí que ele teve uma ideia, para não se aventurar a pé deixando seu carro no local, o homem resolveu desmontar seu carro e fazer uma moto, que levou 12 dias para ser concluída.

A notícia que foi publicada em um site francês, está dando o que falar na internet, e, várias opiniões estão surgindo para defender ou não a possibilidade dessa façanha ter realmente acontecido.






Fonte: Mundo Louco

Os políticos nossos de cada dia.

Foi dada a largada para as eleições municipais e, vários Policiais e Bombeiros apontam suas candidaturas. Bom para as Corporações, não sei.

Embora minhas postagens sejam carregadas de criticas sobre o comportamento dos políticos, principalmente no Estado do Rio de Janeiro, penso unica e exclusivamente no destino das Corporações Militares deste Estado, não me interessando pelos candidatos que ora se apresentam.
Não digo que não considerarei a escolha de um deles, mas, para isso é preciso uma profunda análise de seus comportamentos durante os anos em que se trava uma "batalha" por dignidade e respeito. É imprescindível avaliar seus comentários, assim sabendo separar a escolha certa.
O Policial Militar, independente de representação política na Câmara ou ALERJ, não será respeitado enquanto não se fizer respeitado. Sua subserviência aos comandos ilegalistas demonstram seu não preparo para um cargo no Legislativo. Vários representantes militares ocupam cadeiras na ALERJ e, nem por isso a situação se modifica.
Um desses representantes na ALERJ, cabo PMERJ, durante o acampamento dos BMs, disse em plenário que o lugar dos BMs não era ali, na ALERJ. O lugar deles seria no TJRJ, ao lado, onde criminosos prestam contas de seus crimes.

Pois bem, nenhum eleito se quedará à causa dos Militares do Estado do Rio de Janeiro enquanto esta for ignorante e submissa, pois, correm o risco de seus pares o submeterem a Procedimentos de conduta.
Nos quartéis sabemos que a legislação é constantemente quebrada, seja na Disciplinar ou qualquer outra que não seja de interesse cumprir. Alguém já viu uma cisterna/caixa d'água ser limpa em conformidade com a LEI Nº 1893 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, bem como a troca dos filtros de água potável?
Oficiais e Praças assistem coniventes a todas ilegalidades praticadas contra si próprio, como autor ou vitima. Portanto não vejo amadurecimento para que haja uma aventura no Legislativo, pois, enquanto no seu dia a dia relaxam na fiscalização do cumprimento das Leis em beneficio de TODOS.

quarta-feira, 27 de junho de 2012

No Brasil, paraguaios dizem que Chávez tentou incitar quartéis

Grupo afirma que líder venezuelano teria buscado convencer militares a impedir impeachment de Lugo


26 de junho de 2012
João Domingos, de O Estado de S. Paulo
 
BRASÍLIA - Em busca de apoio do Brasil para o governo de Federico Franco, uma comissão do Congresso e de empresários paraguaios acusou o presidente da Venezuela, Hugo Chávez, de ter tentado levantar os militares do Paraguai contra os congressistas, para impedir o impeachment de Fernando Lugo, na semana passada.

                                                         Chávez teria incitado quartéis
 
Os senadores Miguel Saguier (Partido Liberal Radical) e Miguel Carrizosa (Movimento Pátria Querida) e o deputado Davi Ocampo (União Nacional de Cidadãos Éticos) afirmaram que, na quinta-feira, o chanceler da Venezuela, Nicolás Maduro, visitou os quartéis paraguaios e propôs aos militares que cercassem o Congresso para evitar o processo. "As Forças Armadas nos disseram que Maduro pregou a sublevação", disse Carrizosa. O impeachment foi votado na sexta-feira à tarde.
"Ao contrário do que ocorreu no Brasil no impeachment de Fernando Collor (1992), no Paraguai o presidente não é afastado das funções quando a ação tem início. Lugo continuou chefe das Forças Armadas depois da autorização (da Câmara) para que o Senado o processasse. Ele poderia ter atropelado o Congresso para impedir a decisão dos senadores", continuou Carrizosa.

Já Saguier, disse que o processo foi legal e sua rapidez ocorreu porque havia o risco de que Lugo ordenasse aos militares que impedissem a reunião do Senado. "Corríamos o risco de ter dois presidentes: Lugo e Chávez."

Os três parlamentares paraguaios rejeitaram qualquer comparação do processo de afastamento de Lugo com o golpe que depôs Manuel Zelaya (em junho de 2009), em Honduras.
"Lá, sequestraram o presidente, que estava de pijamas, e o mandaram para outro país. Quem assumiu o governo foi o presidente da Câmara. No Paraguai, o vice-presidente assumiu o governo depois da saída de Lugo. Ele também foi eleito. Se tem alguma semelhança, é com o processo brasileiro", disse o senador Carrizosa.

Acompanhados de representantes da embaixada do Paraguai no Brasil, os congressistas paraguaios almoçaram com uma comissão da Frente Parlamentar da Agropecuária, que representa cerca de 230 parlamentares brasileiros.

O presidente da comissão, Homero Pereira (PSD-MT), manifestou apoio aos colegas vizinhos e ao novo governo do Paraguai. "Estamos solidários ao novo governo paraguaio. Fomos informados de que todos os ritos foram seguidos e foram respeitadas todas as normas institucionais", afirmou.
Os paraguaios disseram ainda que "95% da população" é a favor do impeachment de Lugo e lembraram que nas votações que depuseram o presidente, 76 dos 80 deputados e 39 dos 45 senadores apoiaram a sua saída.

Eles afirmaram ainda que o Paraguai passa por um momento de tranquilidade, como se nada tivesse acontecido, e não há censura, estado de sítio ou presos políticos no país.
Brasiguaios. O recém-empossado presidente paraguaio afirmou ontem que se encontrou com uma comissão de brasiguaios – brasileiros emigrados ao Paraguai que possuem terras no país vizinho, nas proximidades da fronteira com o Brasil.

De acordo com Franco, os representantes do setor afirmaram que os brasiguaios expressaram seu apoio "por unanimidade" ao novo governo.
Com Efe

terça-feira, 26 de junho de 2012

(NRs 12, 17 e 18) ACIDENTES COM GUINDASTES E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

                                                        Foto: Fabio Braga/Folhapress

Verifica-se atualmente que os acidentes tecnológicos aumentam em frequência e intensidade, sendo responsáveis por um número cada vez maior de mortos e feridos. A propósito de acidente recente ocorrido em São Paulo com um guindaste em obra do metrô, selecionados alguns estudos e opiniões de especialistas (engenheiros de segurança) sobre os principais riscos para esses eventos bem como observações consignadas em Relatórios de auditorias fiscais do Ministério do Trabalho. Esses Estudos reconhecem a importância das NRs 12 (MAQ E EQUIP), 18 (PCMAT) bem como da NR-17 (ERGONOMIA) para não somente investigar o acidente mas sobretudo para fundamentar o desenvolvimento de uma adequada Gestão de Riscos em canteiros de obras onde circulam grande máquinas, como os guindastes.
A necessidade de dar conta de grandes obras, em prazos muito curtos, como os estádios para a Copa de 2014, obras do metrô e as do PAC sem dúvida vai acarretar mais acidentes, que estão se multiplicando. Aos profissionais do SESMT cabe cada vez mais atenção aos problemas estruturais que levam a esses acidentes. E ao Ministério do Trabalho, a intensificação da fiscalização nessas obras.
A NOTÍCIA (Folha de São Paulo)
Dois trabalhadores morreram recentemente em São Paulo, em um acidente de trabalho envolvendo um guindaste com mais de 20 metros de altura, que caiu sobre eles. Os dois estavam limpando a área e fazendo a coleta de materiais e usavam capacete e material de proteção, mas os equipamentos não foram suficientes para protegê-los.
“Por sorte, o guindaste não caiu sobre a avenida, pois estava preso com cabos, senão o acidente seria de mais graves proporções”, disse um especialista que vistoriou o canteiro. De acordo com ele, a estrutura retorceu, formando uma espécie de “L” no terreno. “Se tivesse caído reta, teria caído sobre a avenida, sobre a fiação e sobre os ônibus, carros e pedestres passando no local.”
O operador do equipamento estava manuseando a máquina no momento do acidente.
As investigações deverão determinar se o acidente foi provocado por imperícia ou por falha do equipamento. Alguns policiais comentavam que a grua, denominada “Lima”, aparentava ser velha. Uma testemunha que não quis se identificar afirmou que o ferro da estrutura parecia estar retorcido no ponto em que cedeu.

O CONTEXTO
Este tipo de acidente vem se tornando comum inclusive porque disponibiliza rapidamente na Internet fotos inusitadas:

Além disso, vai demonstrando a proximidade cada vez maior desses acidentes de trabalho aos ambientes sociais. Ou seja, o acidente extrapola o espaço do trabalho e ameaça não somente os trabalhadores, mas a população e estruturas próximas.
Atualmente os acidentes mais graves, que envolvem mortes e feridos, são na categoria de montagem e, posteriormente, na utilização, juntamente com a falta de manutenção.
Segundo especialistas, se a evolução tecnológica é, na atualidade, considerada a grande aliada na melhoria da qualidade e da produtividade nos canteiros de obras, o mesmo não se verifica no que diz respeito à segurança nesse setor. O progresso tecnológico e a segurança do trabalho não se correlacionam automaticamente.
Para especialistas, o planejamento do canteiro, em particular, tem sido um dos aspectos mais negligenciados na indústria da construção, sendo que as decisões são tomadas na medida em que os problemas surgem no decorrer da execução.
E isto porque, como em todos os empreendimentos, a preocupações com o custo-benefício levam ao corte de despesas principalmente na manutenção e segurança.

HISTORICO

Em investigações sobre ferimentos fatais envolvendo guindastes, com os dados cobrindo um período de 10 anos da OSHA (Occupational Safety and Health Association), foram identificadas 502 mortes, relacionadas a 479 incidentes envolvendo guindastes, na construção civil. A eletrocussão representou a maior categoria, 198 acidentes (39%); a montagem e desmontagem foram responsáveis por 125 (26%) do total das mortes, os guindastes em movimento e as quedas foram responsáveis por 7%, respectivamente (foto sevenseg.blogspot.com).
A dinâmica dos acidentes envolvendo maquinário envolve basicamente duas situações: as máquinas existentes passaram por reformulações, principalmente com o aumento de suas dimensões, o que muitas vezes gera riscos pela sua simples presença nos ambientes de trabalho. Em segundo lugar, verifica-se a introdução de novas tecnologias para o seu controle, implicando em demandas de treinamento e especialização dos trabalhadores.
E para complicar, a manutenção dessas máquinas geralmente é precária, pois exige a parada da máquina por um longo tempo para a verificação de múltiplos itens, e isso se torna inaceitável para os encarregados e donos das empresas que realizam as obras. Como o negócio é pau na máquina, e se a máquina parar vai ter prejuízo, algumas falhas de manutenção que exigem um maior tempo para reparo são inclusive ignoradas ou aplicam-se reparos improvisados para evitar a parada da máquina. Além disso, um problema simples em grandes máquinas, não reparado de forma adequada e sem a assistência de profissionais especializados, dispara ao longo do tempo reações estruturais e em cadeia até a eclosão de súbitas catástrofes.
Ou seja, segundo especialistas, os avanços tecnológicos têm trazido por um lado as melhores e mais seguras máquinas de operação, mas por outro lado a falta de profissionais (e de manutenção) qualificados tem deixado cair por terra a segurança quanto à operação da mesma. Observa-se que trabalhadores aprendem a operar uma máquina através da experiência de um profissional mais velho, muitas vezes operando a máquina escondido do encarregado. Por outro lado, para se qualificar, o trabalhador tem de se deslocar para grandes centros e aí é mais conveniente par as empresas treinar seus operadores com o conhecimento do mais experiente.

LEGISLAÇÃO - AS NRs
A própria NR-12 vai consolidando esse comportamento de improvisar a qualificação, ao criar, no item capacitação, diferentes categorias de trabalhadores que operam máquinas, principalmente o denominado CAPACITADO, que é um trabalhador treinado dentro da própria empresa e cuja capacitação só vai valer para o período em que ele estiver na empresa. Ou seja, uma Certificação “meia bomba”. No NRFACIL, vamos avaliar o disposto na NR-12 relativamente ao item CAPACITAÇÃO, abrimos a pasta da NR e no REMISSIVO encontramos as regras sobre o assunto (selecionamos os tópicos principais). Leia todo o texto no site.


A NR-12 ainda faz referência aos aspectos ergonômicos, que estão mais detalhadas na NR-17 (Ergonomia), destacando o desenho das máquinas, equipamentos e a atenção aos modos operatórios do trabalhador nessas atividades:

Da mesma forma, vamos ver a pasta da NR-18 e selecionamos as regras relativamente à movimentação e transporte de materiais e pessoas, sendo uma má gestão de riscos desses componentes os principais motivos para os acidentes. Observe a importância neste item da qualificação técnica do pessoal envolvido:

Também de nada adiantam tantas regras, dispositivos, regulamentos, se não houver a fiscalização por parte do Ministério do Trabalho de forma a constatar a falta da capacitação exigida.
Outros problemas ligados à má qualificação de trabalhadores envolvem a falta de referências técnicas (na própria Internet) e a necessidade de se ter no mínimo dois anos de experiência.
Para complicar a situação aparecem os cursos de fachada com a venda de certificados referentes à qualificação em máquinas. Os trabalhadores recorrem a esse artifício como uma forma de burlar o sistema de segurança.
Finalmente, a baixa escolaridade dos trabalhadores se torna fator crítico, visto que as máquinas envolvem o conhecimento de informática, para a operação de softwares necessários à execução de múltiplas e complexas tarefas.
Mais uma vez, a necessidade de dar conta de grandes obras, em prazos muito curtos, como os estádios para a Copa de 2014, obras do metrô e as do PAC sem dúvida vai acarretar mais acidentes, que estão se multiplicando.
Não resta dúvida que o fator treinamento é o mais crítico em relação a grandes máquinas operando nos ambientes de trabalho. Alguns especialistas propõem cursos de treinamento obrigatórios na operação de máquinas envolvendo conteúdos multidisciplinares, incluindo relacionamento interpessoal, primeiros socorros, prevenção a incêndios, segurança, meio ambiente, ética, cidadania, mecânica e manutenção, técnicas operacionais dos equipamentos, inspeção e abertura do livro de registro e aulas no simulador (software), e aulas práticas com os maquinários, além do conteúdo exigido no Anexo II da NR-12 (dê uma olhada neste Anexo na pasta da NR).

CONSEQUÊNCIAS: O CONTEXTO DO TRABALHADOR

Vários Estudos sobre estatística de acidentes na construção civil mostram um predomínio de indivíduos jovens (entre 21 e 35 anos). Em alguns estudos, esse percentual vai a 57,17%, sendo a causa predominante as quedas (37,3%) em escadas, muros, guindastes e andaimes. As tarefas exigidas para os trabalhadores do setor são árduas e difíceis de serem realizadas por pessoas de idades extremas (ou muito jovens, ou de muita idade), o que acaba explicando os resultados encontrados. Os irrisórios salários, a baixa ingestão de alimentos, a elevada incidência de alcoolismo, as excessivas cobranças feitas pelos empregadores no sentido de aumentar o ritmo de trabalho podem predispor os trabalhadores a acidentes e doenças.


ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Segundo especialistas, “A falta de organização prévia e conseqüente retardo na obra é um dos fatores que torna comum recorrer à utilização de equipamentos de transporte de materiais para agilizar o processo logístico, e isso pode se tornar não só uma solução, mas também um problema, pois uma máquina robusta no canteiro, sem o devido planejamento, pode atrapalhar outros serviços e trazer riscos de acidentes. Uma grua fixada em um local mal planejado pode causar dificuldades no transporte com o decorrer da obra, ou ter a necessidade de desmontagem do equipamento antes do momento ideal”.
Para a maioria dos especialistas, o grande desafio é adequar os espaços de circulações de materiais necessários sem atrapalhar as instalações do canteiro e sem atrasar a execução da obra. A versatilidade no transporte de materiais dentro dos canteiros vem se tornando algo cada vez mais desafiador e fundamental na construção civil, e a utilização de equipamentos é fator fundamental de agilidade e segurança nas obras. A implantação de máquinas em um canteiro deve ser analisada antecipadamente, estudando-se todos os seus futuros movimentos.
Abaixo, uma tabela útil para a utilização correta de guindastes:
REGRAS PARA OPERADORES DE GUINDASTES
01
Somente operadores treinados e qualificados devem dirigir guindastes
02
Nunca puxe, arraste ou levante qualquer carga colocada lateralmente em relação à lança
03
Não ultrapasse a capacidade nominal da maquina
04
Não abasteça a máquina com o motor em funcionamento. Incêndios e explosões podem ocorrer da não observância destas simples regras
05
Informe imediatamente ao seu superior qualquer falha ou dano com o guindaste. Aguarde o conserto dos defeitos, antes de continuar o trabalho
06
Não desça rampas de frente com o guindaste carregado. 0 balanço da carga poder tombar a máquina. Mantenha sempre a carga voltada para o alto da rampa e o mais próximo possível do avental de carga
07
Não opere o guindaste com cargas que possam tirar suficiente peso das rodas traseiras, a ponto de acarretar a elevação das rodas ou ineficiência da direção
08
Evite elevações, buracos, manchas de óleo ou materiais soltos que possam prejudicar a estabilidade do guindaste
09
Faça curvas lentamente e dirija com cuidado, principalmente nas esquinas, fazendo sempre uso da buzina
10
Não faça curvas em rampas Estará colocando em risco a carga, a máquina e, principalmente, você
11
Evite partidas ou freadas bruscas. E lembre-se: marcas de pneus no piso são sinais de uma má operação
12
Preste atenção especial aos movimentos da lança, da carga e da parte traseira da máquina
13
Não elevar, abaixar ou transportar cargas quando houver pessoas por perto. Nunca transporte carga sobre pessoas
14
Quando transportar uma carga, mantenha-a o mais baixo possível. Evite possíveis oscilações
15
Sempre que estiver dirigindo sem carga, prenda o gancho, para que ele não possa se mover livremente
16
Ao deixar o guindaste, desligue o motor, engate uma marcha, abaixe completamen-te a carga e acione o freio de mão. Calce as rodas quando estacionar numa rampa e sempre que estiver fazendo um reparo
17
Dirija com cuidado, observe as regras de trânsito e mantenha sempre o controle do guindaste


CONCLUSÕES
É importante que não só operadores mas também o pessoal que trabalha com guindastes deve receber formação para operações com o equipamento. Os Guindastes e equipamentos associados do aparelho devem ser inspecionados regularmente para identificar as condições existentes ou potencialmente perigosas. Os serviços de manutenção devem ser rigorosos - a Justiça do Trabalho acaba responsabilizando os técnicos do SESMT como co-responsáveis, quando não foram exigidos o cumprimento das NRs. Além disso, a manutenção preventiva deve ser realizada conforme exigido pelo fabricante da grua ou guindaste. A observância às NRs é outro fator crítico para uma boa Gestão de Riscos nessas obras.

Prof. Samuel Gueiros,
Médico do Trabalho, Auditor Fiscal do MTE (1984-2007)
Coordenador NRFACIL (
www.nrfacil.com.br)

Quando o cachorro perde o respeito pelo dono.


Por anos e décadas a noticias de corrupção e crimes envolvem nomes políticos há décadas no poder. Sim, no poder, eleito pela sociedade que tanto sofre as consequências de seu voto insano.

Numa simples analogia e, com todo respeito ao ser não racional que é o cachorro, o político sem controle de seu "dono" insiste em praticar suas falcatruas e crimes em total desrespeito ao voto que o elegeu.
O cão pode ser adestrado para que tenha obediência a seu dono, mas, isso não está sendo considerado com os políticos, que debocham acintosamente até da veiculação da ilegalidade praticada.

É dinheiro na cueca, mensalão, DELTA, Cachoeira, Maluf, Sergio Cabral, ALERJ e centenas de outros que ficaria impossivel relacionar aqui.
                                                 Mensalão do Arruda: Dinheiro na cueca
No Rio de Janeiro, uma enxurrada de denuncias vão para o Ministério Público que as ignora e os crimes vão tomando proporções cada vez mais graves. Na "invasão" do QG PMERJ, o Estado não adotou medidas preventivas/repressivas as quais estava obrigado por Legislação peculiar e especifica, adotando medida indevida e desproporcional para satisfazer seus interesses (Uso do BOPE). Na grave que não aconteceu militares foram trancafiados em Bangu I, ignorando novamente a Legislação e, embora os órgãos responsáveis tenham conhecimento de tais ilegalidades (crimes), continua leniente em sua OBRIGAÇÃO de apurar e punir o/os infratores.



Enquanto isso, Sergio Cabral é pêgo em jatinhos e helicópteros de empresários em passeios no Brasil e exterior, sem que se saiba seu destino.


Bem, pelo menos estamos com sorte, do jeito que a coisa vai, não haverá nenhum óbice para que se use os artigos 55 e 56 do Codigo Penal Militar.
“Art. 55 – As penas principais são:
morte;
reclusão
detenção;
prisão;
impedimento;
suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função;
reforma.
Art. 56 – A pena de morte é executada por fuzilamento.

Tudo bem que só é valido em tempo de guerra, mas, e se estes insanos criminosos  no poder, acharem que a situação que os contrapõe é assemelhada a uma situação de guerra? Depois o Ministério Público, após as devidas "vantagens" ignora e o tempo passa sem denuncia e tudo fica como antes, menos para o fuzilado e sua família. Lógico que é uma situação fictícia, como eram as outras já acontecidas.

Resumindo: O político deve ser um "SERVIDOR" à serviço do povo que o elegeu e, como um cão obediente, deve exercer seu mandato com eficiencia e presteza.

segunda-feira, 25 de junho de 2012

Mítica do articulador


24 de junho de 2012
DORA KRAMER - O Estado de S.Paulo

Muito tem se falado sobre os recentes atos políticos imperfeitos do ex-presidente Lula.
Ora os tropeços são atribuídos a presumidos efeitos de medicação decorrente do tratamento de um câncer na laringe, ora a uma suposta crise aguda de onipotência pós-Presidência da República.

Seja qual for a tese defendida, seus autores partem do princípio de que Lula sempre acertou e de repente começou a errar sem uma explicação plausível para as falhas em seu instinto tido como infalível.

Há um assombro geral com a desfaçatez do ex-presidente ao passar por cima de tudo e de todos, da lógica, dos procedimentos institucionais sem a menor preocupação com as circunstâncias de seus companheiros de partido e com a repercussão de suas ações sobre a opinião pública.

Da mesma forma que se acha capaz de submeter processos eleitorais à sua vontade, não avalia consequências, não dá ouvidos às críticas preferindo enquadrá-las na moldura da conspiração engendrada por adversários políticos dos quais a imprensa seria agente engajado.

Falta, nessas análises, um exame mais acurado do ambiente político como um todo e do histórico de ações de Lula.
Se olharmos direito, não é de hoje que age assim - fez e disse barbaridades enquanto estava na Presidência - nem é o único a atuar de costas para o contraditório como se qualquer ação estivesse a salvo de reações.

O Congresso vem construindo há muito tempo sua crescente desmoralização agindo exatamente da mesma forma: toma decisões que excluem o interesse público, voltadas para seus próprios interesses como se a sociedade simplesmente não existisse.
Os escândalos ali produzem no máximo recuos temporários, promessas não cumpridas e recorrentes avaliações de que o Parlamento é um Poder aberto e, por isso, vítima de ataques injustos.

Sob essa argumentação os erros se acumulam, mas não cessam. Quando se imagina que deputados e senadores tenham ciência do repúdio que provocam, eis que de novo tentam patrocinar uma farra de salários mal saídos de crises em série decorrentes de farras de privilégios outros.

Lula achou que pudesse descartar impunemente a senadora Marta Suplicy, aproximar-se de Gilberto Kassab ao custo do constrangimento da militância e do discurso petista, anular uma prévia reconhecida como legal no Recife, pedir bênção a Paulo Maluf, direcionar a posição de um ministro do Supremo Tribunal Federal e administrar uma comissão de inquérito ao molde de seus interesses como se não houvesse amanhã.
E escolheu agir assim por quê? Porque é assim que as coisas têm funcionado na política.

Lula não é o espetacular articulador que se imagina. Apenas tinha, e agora não tem mais, todos os instrumentos de poder nas mãos, os quais utilizou com ausência total de escrúpulos. Quem age ao arrepio das regras ganha sempre de quem é obrigado a segui-las.

Assim como faz o Congresso quando inocenta parlamentares de culpa comprovada, adapta a Constituição às suas conveniências, adia a reforma política, não acaba com o voto secreto para processos de cassação de mandatos e inventa regras segundo as quais a comprovação de desvios de vida pregressa não serve como critério de avaliação da conduta presente.

Nem Lula comete erros novos nem o Parlamento deixa de ser reincidente.

Ambos se unem no mesmo equívoco, imaginando que seja possível fazer a opção por atos erráticos acreditando que não chegará o momento em que aquilo que parece sempre certo começa irremediavelmente a dar errado.

Borralheiro. Caladinho, o PMDB se ressente do isolamento imposto pelo PT na eleição de São Paulo.

Até a volta. Duas semanas de intervalo, antes da eleição e do julgamento do mensalão.

Lei de acesso à informação e o Inquérito Policial

RESUMO: este artigo propõe-se a abordar aspectos da Lei nº 12.527/2011, que entrou em vigor na data de 16 de maio de 2011 (ontem), garantindo ao cidadão o direito de acesso a informações produzidas pelo Estado e seus órgãos.
Em 17/5/2012

Lei de acesso à informação e o Inquérito Policial
Jeferson Botelho Pereira é Delegado Geral de Polícia Civil em Minas Gerais, Chefe do 2º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Instituições de Direito Público e Privado, Direito Penal Avançado, Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE em Governador Valadares/MG, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires – Argentina.
RESUMO: este artigo propõe-se a abordar aspectos da Lei nº 12.527/2011, que entrou em vigor na data de 16 de maio de 2011 (ontem), garantindo ao cidadão o direito de acesso a informações produzidas pelo Estado e seus órgãos. É trazido à colação o confronto entre dois princípios: o direito do cidadão à informação de dados e o dever do Estado de se imprimir sigilo no Inquérito Policial a fim de se prestar efetiva segurança pública. Pontua-se, por fim, que a inovação legal não pode ter o condão de permitir acesso de dados em detrimento da paz social.
A Lei de Acesso a informações públicas, nº 12.527/2011 foi sancionada no final do ano passado.
Após o período de 180 dias, a denominada vacatio legis, entrou em vigor na data de ontem, quarta-feira, dia 16 de maio de 2012.
A nova ordem jurídica define prazos para que o poder público garanta acesso às informações constantes dos órgãos públicos.
O novo comando normativo atende determinação do inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II do § 3º do artigo 37 e § 2º do artigo 216, todos da Constituição Federal de 1988, conforme se deflui:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e X;
§ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
Assim, o Brasil passa a integrar o grupo de países que possuem regulamentação para o acesso a informações produzidas pelos governos e órgãos públicos.
A partir de agora, qualquer cidadão poderá solicitar acesso a documentos produzidos por qualquer órgão público federal, estadual ou municipal, no âmbito do Executivo, Legislativo e Judiciário.
A Lei, assim, também garante acesso a informações contidas nos Tribunais de Contas e Ministérios Públicos, autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista.
Depreende-se, pois, que a lei em questão assegura dois importantes princípios da Administração Pública: Publicidade e Moralidade, conforme assevera o artigo 3º, in verbis:
Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Assim, observa-se a transparência administrativa como regra e o sigilo como exceção.
Todos os órgãos deverão organizar centros de informações ao cidadão, com a necessária estrutura de acesso.
O acesso deve ser imediato ou quando precisar de pesquisas, no prazo não superior a 20 dias, segundo inteligência do § 1º do artigo 11 da LAI. No caso de indeferimento de acesso a informações ou em relação às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
As informações devem estar em linguagem clara e de fácil acesso, de preferência, em formato de dados abertos, que permitam a manipulação deles pelo usuário.
O texto da nova lei de acesso estabelece prazos de sigilo diferentes para cada nível de classificação, ficando da seguinte maneira: documentos ultrassecretos: 25 anos; documentos secretos:15 anos; reservados: 5 anos.
Decorridos os prazos legais, a informação deverá ser tornada pública, com exceção dos documentos ultrassecretos, que poderão ter o sigilo prorrogado mais uma única vez, por igual período, atingindo prazo máximo de 50 anos.
Acerca dos prazos e grau de sigilo, tal matéria é tratada no artigo 24 da nuperlei: conforme se depreende:
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
Importante analisar, sob o viés da novatio legis, o direito de acesso a informações atinentes ao Inquérito Policial, em tramitação nas Unidades Policiais. A Lei do Acesso, em seu artigo 23, inciso VIII, assim preceitua:
Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Nesse contexto, é preciso estabelecer a necessária e vital conformidade com outros textos legais em vigor. Assim, o artigo 20 do Código de Processo Penal assevera que a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Lado outro, o Supremo Tribunal Federal editou Súmula Vinculante que privilegia direitos de acusados em processos criminais. O Plenário da corte decidiu editar a 14ª Súmula Vinculante, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, que deixa claro o direito dos advogados e da Defensoria Pública de terem acesso a provas documentadas, levantadas em inquéritos policiais, ainda que em andamento.
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo e irrestrito aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, realizado por órgão de competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
Dessa feita, resta determinar qual seria o grau de sigilo do Inquérito Policial. É o caderno investigatório ultrassecreto, secreto ou reservado? A classificação de seu grau de sigilo seria única ou poderia variar de acordo com a matéria investigada?
Qualquer que seja a resposta, parece mais acertado relativizar todo o comando normativo que trata o assunto.
Não havendo nenhum direito absoluto, é correto afirmar que a investigação policial é sempre sigilosa, desde que atenda ao princípio da supremacia do interesse social. Emerge, desse modo, uma verdadeira colisão de interesses entre o Estado e o indivíduo, que deve ser dirimida pela aplicação do princípio da proporcionalidade. Segundo ensinamentos de Jarbas Luiz dos Santos, o princípio da proporcionalidade seria "um sobreprincípio fornecedor de parâmetros para aferição da Justiça em todos e quaisquer atos do Poder Público, concebida a Justiça como fator axiológico fundante do Direito".
Utiliza-se no contexto conflitante a técnica de afastamento unilateral, bilateral ou excludente, conforme a situação posta. Se, por um lado, o cidadão tem o direito de acesso, a sociedade, por sua vez, tem o direito ao esclarecimento das infrações penais de forma segura e responsável. O Estado adquire o direito de punir aqueles que desobedecem as normas sociais. A polícia, instrumento de controle social, deve fazer uso de todos os meios legais, visando a esclarecer a verdade de fatos criminosos, em prol da restauração da ordem cingida e da efetiva distruibuição de Justiça.
Assim, o direito ao acesso às informações não pode constituir-se em obstáculos para a busca da verdade e da promoção da paz social. Ademais, os dispositivos da nova lei não excluem as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial, decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
Conclui-se, pois, que a Lei 12.527/2011 garante ao cidadão o exercício constitucional de acesso às informações. Contudo, não impede o Estado, enquanto Polícia Investigativa e ou Poder Judiciário de preservar, por um período estritamente necessário, informações constantes em um Inquérito Policial, que possam colocar em risco a ordem e a segurança da sociedade, direitos fundamentais sociais, também garantidos constitucionalmente. Afinal, é esse o múnus mais precioso do Poder Público, o de gestar e gerir, a cada dia, uma sociedade harmônica e em paz.