segunda-feira, 27 de maio de 2013

Marcelo Freixo não é a Comissão de Direitos Humanos, é só o Presidente, só deve se manifestar em seu nome com aquiescencia dos demais membros.



DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III)
da  Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948

Preâmbulo
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,   
Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum,   
Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão,   
Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,   
Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,   
Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades,   
Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mis alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,   

A Assembléia  Geral proclama 

        A presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.   

Artigo I
Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão  e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.   

Artigo II
Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua,  religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. 

Artigo III
Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo IV
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.   

Artigo V
Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo VI
Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.   

Artigo  VII
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.   

Artigo VIII

        Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem  os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.   

Artigo X
Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.   

Artigo XI
1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.   
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.


Artigo XII
Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Artigo XVIII
Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

Artigo XIX
Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Artigo XX
1. Toda pessoa tem direito à  liberdade de reunião e associação pacíficas.   
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.


Artigo XXII
Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

Artigo XXIII
1.Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.   
2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.    3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.    4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.


Artigo XXIV
Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

Artigo XXV
1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.   
2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.


Artigo XXVI
1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.   

Artigo XXIV
1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.   
2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.   
3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.


Artigo XXX
Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição  de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

Freixo é reeleito presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj
O deputado Marcelo Freixo (PSol) foi eleito para mais um mandato à frente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Casa.

O colegiado contará com a vice-presidência do deputado Jânio Mendes (PDT) e com os deputados Inês Pandeló (PT), Iranildo Campos (PSD) e Flávio Bolsonaro (PP) como membros efetivos.

Pois bem, isso posto passo a comentar a Comissão dos Direitos Humanos. A Comissão dos Direitos Humanos da ALERJ não é Marcelo Freixo, ele é somente o Presidente. Sua função é deliberar junto aos outros membros para decidir ações daquela Comissão
A partir do momento que um de seus membros se refere ao Presidente da Comissão como “mariposa a procura de um holofote”, mostra que o nome da Comissão vem sendo usado para satisfazer interesses pessoais e eleitoreiros.

Veja o vídeo aqui

Que Marcelo Freixo se preocupe com a legalidade em que as mortes de CRIMINOSOS ocorrem, mas, não se esqueça que pessoas de bem da sociedade a qual representa estão morrendo por ação/omissão do Estado.

 
Durante as enchentes no Estado do Rio de Janeiro vimos pessoas mortas, desabrigadas e corpos que nunca foram achados, famílias inteiras foram soterradas sem que ao menos entrassem na contabilidade geral. Diante disso, as verbas foram desviadas, famílias ainda estão ao relento sem a proteção do Estado que foi o único culpado pela falta de fiscalização de construções em áreas de risco como também, embora verba estivesse sido disponibilizada, nada fez. É sabida a doação de CR$ 24 milhões do FECAM (Fundo Estadual de Conservação do Meio Ambiente), para a contenção de encostas e obras de drenagem para a Fundação Roberto Marinho.



Policiais e Bombeiros Militares foram postos em presídio comum desprezando Legislação vigente a respeito, mas Freixo só esteve junto a esses militares quando reunia grande numero de pessoas, procurando um “holofote” que lhe desse visibilidade.
 
No estado do Rio de Janeiro é comum a morte de policiais com requinte de crueldade, esfacelando o rosto, torturando, queimando e esquartejando, mas, nenhuma palavra se ouve da comissão dos direitos humanos. Policial também é sociedade, mas não tem seus mínimos direito respeitados. Já soube sobre os coletes (EPI) com validade vencida?



Se Marcelo Freixo não se interessa em criticar ações de seu publico alvo, visando eleições futuras, que faça pesquisa com os Policiais e Bombeiros Militares; garanto que vai achar elementos suficientes de desrespeito aos Direitos Humanos destes profissionais. Mas sei que Freixo tem material comprobatório suficiente para isso, eu mesmo já lhe enviei farto material. Mas isso não lhe interessa, não é o “holofote” que procura.
O Cabo CBMERJ Daciolo quando de sua prisão em Bangu I, foi para lá enviado sem que ao menos estivesse mandado de prisão expedido e, até hoje não ficou esclarecido quem determinou o envios de tantos militares a presídio de segurança, ao arrepio da lei.



Policiais Militares ainda se encontram sob o jugo da Ilegalidade, são submetidos a carga horária de acordo com a vontade do administrador, não havendo respeito ao descanso nem pagamento pelas horas além do regulamentar.

Os Militares do estado do Rio de Janeiro tem tratamento, por seus superiores hierárquicos, na ânsia de satisfazer os interesses do governo, de meio cidadãos. Não gozam de cidadania plena, sendo seus Direitos desrespeitados pela própria Corporação a qual pertencem.

Portanto Deputado Marcelo Freixo, sua postura já está sendo visível pelas pessoas de bem da Sociedade. Não satisfazem ao interesse coletivo, só ao seu e seu seleto eleitorado.

As Corregedorias (CintPMERJ e CGU) são um antro de ilegalidades, só apurando o que lhes interessa. Num "joguinho de empurra empurra", vão protelando ações e decisões em prol da restauração da legalidade e devida punção de infratores disciplinares e da lei.

Toma vergonha na cara e comece a fazer valer os Direitos Humanos em sua plenitude e não de um seleto grupo, certamente seu eleitorado.

 

Nenhum comentário:

Postar um comentário