terça-feira, 25 de junho de 2013

A HIPOCRISIA COMO RESPOSTA AS MANIFESTAÇÕES.



Sem um foco o movimento iniciado pela redução de R$ 0.20, nas passagens de ônibus em São Paulo corre o risco de ser esvaziado pela força midiática do governo federal após o pronunciamento da Presidenta e as propostas apresentadas que não corrigem o rumo que a nação espera que seja dado pela classe política, e com isto, a cada dia, novas temáticas vão se agregando os manifestos, afastando-o de seus reais anseios, na prática deixando o movimento sem um foco principal.  

Para tentar se diferente vou contestar uma proposta Governamental, e outra, da pauta do movimento: a PEC 37 e o Combate a Corrupção, pois senão vejamos:

Poucos conhecem que a PEC 37 que acrescenta o Inciso 10, ao art. 144, da CF 88, que surgiu talvez pelo mau uso e ilegalidade com que os Promotores/Procuradores estão vivenciando as investigações de modo a não considerarem as prerrogativas previstas no art. 5º, de nossa Constituição em respeito a Cidadania e dos Nacionais.

O Código do Processo Penal prevê que a Autoridade Policial é que tem poderes para investigar dentro das regras previstas na Lei (CPP).

Como os Ministérios Públicos não aceitam se igualar as Autoridades Policiais, em razão de subsídios e autonomia econômico financeira,   e como não existem leis própria para investigá-los,  eles  agem como se fossem os únicos baluartes da honestidades e da lei e passam a agir sem a observância dos limites impostos pelo Estado de Direito.

No esteira do que prevê o Código do Processo Penal, no Inquérito Policial (IP) se você estivesse sendo investigado teria que ser interrogado na Delegacia de Polícia e após 30 dias de instaurado o IP se não fosse finalizada a investigação o Delegado de Policia/Federal ou Estadual teria que pedir  prorrogação do prazo para o Juiz Estadual/Federal.

E sempre que precisasse ir a Delegacia para prestar um depoimento o cidadão poderia ir acompanhado do seu advogado.

Já quando na investigação criminal conduzida pelo o MP não existe lei regulando o procedimento, então não tem limite de prazo, não interrogam o acusado e o interessado não fica sabendo do IP e nem poderia pedir ao seu advogado para tomar conhecimento dos autos do IP.

É um contorno jurídico que o MP foi utilizando fora dos limites da lei, seja qual for a intenção, mas que resulta em uma temeridade até pelos próprios fundamentos da garantias individuais que caberia ao MP resguardar.

Por um lado, se as regras do CPP, para o IP, quando o MP fosse o inquisidor fossem seguidas, tudo bem, o Estado de Direito não estaria sendo violado, por outro lado, a CF/88 não deu esta atribuição para que o MP pudesse investigar crimes.

O pior de tudo é que eles começaram a fazer isso e os advogados, juízes vereadores, deputados e senadores ficaram calados.

Agora é tarde, estão todos arrependidos. Os bons cidadãos também, porque um dia na vida, o cidadão pode ser levado, numa legitima defesa a cometer um crime, para defender sua casa ou sua família, portanto, todos, em algum instante, podem ser tornar vítimas dessas arbitrariedades.

Pois veja, o CPP já dá ao Estado prazos processuais quadruplicados ou duplicados pelo Art. 188, do CPC, e ocorre que em muitos casos, o Autor é o Ministério Publico Federal ou Estadual, do mesmo lado atuando, o Procurador Geral da Republica, aliado com o Advogado Geral da União, e o Réu, diante de um gigantismo do Estado detentor do “jus puniendi ” , um massacrado, com culpa ou dolo.

A CF dá ao MP o direito dele acompanhar o IP e de determinar através de requisições que os Delegados façam diligências que entenderem necessárias. Mas o IP quem preside é o Delegado de Policia com competência constitucional, não é o bastante?

É como um Tenente Aviador: um Major Av. pode até entender melhor de vôo e de Comando que ele, mas tem alguns tipos de aviões que somente o Tenente tem autorização para pilotar.

Promotor é Promotor, e Policia é Policia, cada um, com sua importância, cada um tem uma função dentro do que C F determina.

O MP pode realizar um grande trabalho como legitimado nas Ações Civis Publicas (ACP), nas Ações Populares (AP), nas Ações de Ressarcimentos ao Erário(ARE) e nas de Improbidade Administrativa (AIA), mas tem resumido seu trabalho numa avalanche de “arquivamentos” nestas áreas de sua exclusiva competência. 

Algumas Câmaras Criminais em nosso país já declaram como nulo todo Inquérito Policial presidido pelo MP por entender que é ilegítimo, que são atos ilegais que não possuem suporte constitucional.

Não tem a escrita a intenção de desmerecer o trabalho do MP, mas gostaríamos que Juízes e Promotores, residissem nas Comarcas de sua jurisdição, que trabalhassem de segunda a sexta e que vivessem próximo as Comunidades para que conhecessem as realidades que julgam fora da frieza dos papéis.

Falar em combate a Corrupção é repetir o dito do presidente Juscelino Kubisheck, ao seu Ministro da Guerra Henrique Teixeira Lott, em seus áureos tempos, corrupção é como formiga saúva, você mata aqui, outro formigueiro aparece ali. Ele tinha razão.

Quais são os órgãos, que em tese, estão preparados para combater a corrupção que o povo quer que seja combatida, não a corrupção do varejo, e sim, a do atacado, não queremos classificar a corrupção em dolosa ou culposa, queremos na Cadeia, os do colarinho branco, os dos bilhões e não do que desviou um 1 Kg de carne do rancho, não só o corrupto a ser punido, mas o Corruptor ter uma pena ainda maior. 

Como podemos esperar condenações contra o Governo do Estado ou Federal através dos Tribunais de Contas ou pela Corregedoria da União, se estes órgãos possuem seus Ministros ou Conselheiros indicados pelo Poder Executivo de sua esfera de Poder e com vitaliciedade. Quem fiscaliza os Tribunais de Contas?

Qual a esfera Administrativa Recursal de suas Decisões, Denúncias ou Representações, indeferidas ou ilegais?

As corrupções ativas e passivas já estão capituladas em nosso Código Penal pelos Art.s 317 e 333, ambos, com penas variáveis de 2 a 12 anos, mas e daí? Só são aplicadas a pé de chinelo.

Quais são os instrumentos jurídicos disponíveis que possui o cidadão para que ele possa através do tão falado controle social diretamente ir ao Judiciário apresentar as provas e exigir a restituição ao Erário, do dinheiro publicamente desviado e o político notoriamente corrupto: Nenhum!

A Ação Popular (AP) no máximo permite você anular um contrato depois de 8 a 10 anos, de andamento processual e baralha pessoal perante o Poder Judiciário e tendo que pagar honorários advocatícios para postular “Direito” que não é seu, mas do Município, do Estado, da Nação. O cidadão comum que tem o direito de ter um governo honesto.

Portanto, falar o Governo em combate a Corrupção ou o Movimento pregar a Rejeição da PEC 37, sem conhecer seus efeitos, sem medidas efetivas para punir o Corruptor, sem uma reforma nos Tribunais de Contas, na especialização dos CRAES, dos MP Estadual ou Federal, na celeridade dos processos de ACP, AP e Improbidade Administrava no Poder Judiciário, esta praga vai continuar sem “plebiscito ou com plebiscito”, o cerne da questão repousa aqui.

Coronel FAB INT R/1 Luiz Carlos Pereira, EPCAr 75.

 

 

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