sexta-feira, 22 de novembro de 2013

Comissão de Direitos Humanos, fiquemos atentos.

Os atos administrativos propriamente ditos tem poder definição segundo Maria Sylvia (2013, p. 204) “a declaração de vontade do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”.
Os atos administrativos até que se provem o contrário causam efeitos no mundo jurídico, prevalecendo o seu atributo da presunção de legitimidade e veracidade, ou seja, a declaração do Estado sempre será legítima, verdadeira, até que alguém comprove a sua ilegalidade.

Comissão de Direitos Humanos da Alerj visita Centro de Treinamento da PM
Comissão apura circunstâncias do treinamento que culminou na morte cerebral de um aluno e queimaduras em outros 24
Constança Rezende
Rio - Membros da Comissão de Direitos Humanos da Alerj visitaram na manhã desta quinta-feira o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (Cfap) da Policia Militar, em Sulacap, na Zona Oeste. Estiveram no local os deputados Marcelo Freixo (Psol), Inês Pandeló (PT) e Flávio Bolsonaro (PP), presidente e membros da comissão, respectivamente.

Eles investigam as circunstâncias dos treinamentos no local após no último dia 12 o aluno Paulo Aparecido Santos de Lima, de 27 anos, dar entrada em estado grave no Hospital Central da PM com queimaduras nas mãos e nádegas, além de insolação aguda, adquiridas durante um treino.
                                                       Freixo conversa com oficiais no Cfap durante vistoria no local

Paulo teve morte cerebral na última segunda-feira. Outros 24 alunos tiveram queimaduras nas mãos e nádegas, enquanto outros nove quadro de insolação, hipoglicemia e dores de cabeça. Mais de 490 alunos participavam do treinamento, em um dia que as temperaturas bateram recordes no Rio. 
Participaram da reunião o diretor-geral de ensino da PM, coronel Antônio Carballo, o diretor do Hospital Central da PM, Portocarrero, e Nélio Campos, comandante do Cfap. Marcelo Freixo condenou as condições que os alunos enfrentam durante o treinamento.
"Não é difícil concluir que o treinamento foi muito inadequado, já que uma pessoa morreu e outras 33 passaram mal. Não é possível que não haja um protocolo que impeça que um treinamento com uma temperatura tão elevada seja realizado. Não pode funcionar na base do bom senso", relatou. Freixo pediu o diagnóstico dos 33 alunos que deram entrada na enfermaria e o cronograma das atividades do dia.
Membros da Comissão de Direitos Humanos da Alerj visitaram o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (Cfap)

O comandante do centro de treinamento se defendeu das acusações. "Os objetivos dos treinamento físico são a defesa pessoal, técnicas de abordagem, além de exercícios de educação física. Esses exercícios duram no máximo 50 minutos", disse. Ele também ressaltou que os alunos tem acompanhamento médico e casos mais graves são levados para a enfermaria do Cfap. "Foi um dia atípico e os fatores além do forte calor estão sendo apurados". Nélio Campos disse que será providenciado um protocolo para impedir treinamentos em dias com temperaturas mais elevadas.

Edição: Adriano Araújo

Com os primeiros parágrafos desta postagem, vemos que os “atos administrativos” são presumíveis de sua legalidade, cabendo a quem discordar, PROVAR, que estão eivados de ilegalidade. Acontece muito nos despachos de Recursos disciplinares e contestação judicial, onde a administração PMERJ, ao ser inquirida, pelo ofendido ou pela PGE, responde com absurdos totalmente fora do que é questionado, seno isso aceito como legal pela autoridade julgadora, que se vale da presunção de LEGALIDADE do Ato
Administrativo.

Dai, resta ao ofendido, nem sempre provido de conhecimento, em réplica, esbravejar contra o que julga ilegal.

Vejamos agora o propósito desta comissão de direitos humanos. “Nunca antes na história deste país” se viu membro destas comissões se interessarem pelos problemas tocantes aos policiais, da parte deles só se viu ataques. 

Dois destes representantes que estiveram no CFAP são de partidos responsáveis por diversas situações de desconforto para a sociedade, PT e PSol, resta Flavio Bolsonaro, que embora esteja sempre atuante em prol dos militares do Rio de janeiro, nem sempre tem o apoio para efetivar suas ideias.

A matéria do Jornal O DIA acima mostra conversas com oficiais PMERJ, num ambiente adredemente preparado, já que o dia e horário da visita foi anunciado. Embora o Legislativo não tenha ampla liberdade no ambiente do Executivo, faltou mostrar nas fotos e matéria interesse nas instalações, com visitas as salas de aulas, efetivo de cada turma, instalações de cozinha e sanitárias, como também a manutenção prevista em norma, LEI Nº 5503, DE 15 DE JULHO DE 2009, é cumprida periodicamente.

Portanto, é preciso que fiquemos atentos às respostas dadas a esta comissão, pois, são “mulas ignorantes” no tocante a legalidade e podem dar-se por satisfeitos comas respostas convenientes aos questionamentos, valendo também ao Ministério Público do estado do Rio de Janeiro que nos últimos anos tanto deixou a desejar.

"O militar que abusa da autoridade ou é um mal intencionado que colima fins diversos do bem público, sendo portanto um agente que atua por dolo; ou é um incapaz, que por desconhecer dos recursos que lhe outorga a administração, por culpa, elege indevidamente os meios e recursos para o alcance dos desideratos da administração castrense, agindo também com abuso de poder." MARTINS, O militar vítima..., p. 31. 

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