sexta-feira, 29 de novembro de 2013

COMISSÃO PARA DISCUTIR REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PM. Nada se faz, nada se cria nem se transforma.



Vamos tratar de paradigmas que precisam ser quebrados na PM, inclusive alguns já estão consagradas na jurisprudência, mas não na legislação correcional dos militares estaduais. É o caso da não aplicabilidade dos regulamentos disciplinares aos reformados, que podem perder o direito da aposentadoria em função de um desvio disciplinar ou de um crime, explicou Bolsonaro.

O presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), esteve presente na reunião e afirmou seu apoio à comissão, dizendo que irá levar ao governador Sérgio Cabral as sugestões que forem estabelecidas.
Comissão RDPM/BM

Como assim? Levar ao Governador? A ALERJ pretende fugir do regulamento ditado por Lei?

Os debates são sempre na mesma tecla, mostrando que esta comissão vai se prolongar até as eleições de 2014 sem nenhum efeito pratico senão a propaganda politica de seus membros e presentes nos debates, nada se apresentou de concreto.
Por enquanto é só isso que vejo:


Numero de oficiais presentes na comissão intimida presença e opiniões de praças praças.
Sempre a mesma coisa, regulamento contrastante com a Constituição, que só falta chicotear o policial militar num tronco.
Um corpo jurídico (competência de fato com formação em Direito) dentro da PMERJ talvez fosse uma opção, mas, não a solução. Um corpo jurídico formado por oficiais e praças, fica como está, pois, como foi dito, um Cabo no debate deu sua proposta como se oficial fosse. Temos o corpo de oficiais psicólogos que, a meu ver, nenhum beneficio trouxe, tornando-se mais uma “classe privilegiada” dentro da classe policial militar.
Responder na forma da Lei, sim. Por qual motivo não há esse mesmo ímpeto contra um colegiado composto de oficiais? Como eu disse em outras oportunidades, não há regulamento disciplinar “draconiano” frente a Constituição da República.
Começa-se a confundir a finalidade do trabalho, escala de serviço não é regulamento disciplinar, deve estar normatizada, como é, em outra Norma.
Apresentação da banda de Músicos da PMERJ? Nada a ver, a questão é Regulamento Disciplinar.

Usar o Regulamento Disciplinar para interesse pessoal é abuso de autoridade, tipificado na Lei nº 4898 de 9 de dezembro de 1965.
Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.


Volta-se a falar num caso passado, que deveria estar na esfera Judicial por iniciativa do Ministério Público, a Prisão de militares do Estado do Rio de Janeiro em presidio de segurança máxima ao arrepio da lei. Sendo portanto matéria não pertinente neste cenário, já que existe lei normatizando local de prisão de militares e especialmente, de policiais militares.

Tenho comigo documentos demostrando como procedem oficiais que, com abuso de autoridade, despacham sem comprovação elementos prejudiciais ao averiguado. Declaram que o policial não se amoldou à Disciplina da Unidade, mesmo ele já tendo sido elogiado pelo Comando por seus bons serviços prestados. Numa anotação em representação, declaram que foi direcionada ao comandante, como forma de prejudicar seu desafeto, quando na verdade foi uma citação de livro.
Portanto, é contra isso que temos de fazer valer Direitos, punir os infratores da lei.

"O militar que abusa da autoridade ou é um mal intencionado que colima fins diversos do bem público, sendo portanto um agente que atua por dolo; ou é um incapaz, que por desconhecer dos recursos que lhe outorga a administração, por culpa, elege indevidamente os meios e recursos para o alcance dos desideratos da administração castrense, agindo também com abuso de poder." MARTINS, O militar vítima..., p. 31.

Se vê que a não presença dos principais interessados, os quais são as maiores vitimas do Regulamento Disciplinar, os praças, é demonstração de desinteresse. Mesmo se estivessem presentes, não haveria espaço para acomodação de todos. O abuso acontece assim como o furto/roubo, é só dar oportunidade e não combater. Ele se prolifera e, com a rotina de sua ocorrência, passa a ser um direito do "ladrão".

Em pleno século XX ainda havia punições com castigos físicos e as Policias Militares não era exceção neste trato. No caso dos marinheiros, o contato com militares europeus, com trato bem mais civilizado para com a tropa, desencadeou a revolta. Mas os Policiais Militares viviam dentro da realidade brasileira, acomodando-se com as punições que sofriam.

Os anos se passaram e as punições físicas foram não esquecidas, mas abolidas. O que ocorreu depois foi uma serie de ilegalidades em aplicação de punições em que a Defesa nada provava, ficando a pena totalmente sujeita a discricionariedade do Comandante.

Hoje, após 23 anos de promulgação da constituição federal de 1988, a Constituição cidadã, a PMERJ ainda utiliza instrumentos de “tortura”, se não física, mas psicológica. O defendente se não tiver a simpatia do administrador disciplinar dificilmente terá justificada a suposta falta de que foi acusado. Servem-se de instrumentos aplicados na “Ditadura” para aplicar punições e acobertar ilegalidades em sua aplicação, como por exemplo, adulteração de documentos e inserção de afirmações falsas. 

Dificilmente o Praça consegue reverter a situação, pois, os órgão correcionais estão coniventes com a situação e não emitem pareceres sobre o caso acreditando na ignorância do prejudicado em procurar outras instancias. 

A Liberdade do individuo é bem tutelado pela Constituição, não podendo o Estado ofender este Direito, estando sujeito seu autor às penas da lei.

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; 
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;


Wagner Montes é Deputado desde 2006 e Flávio Bolsonaro desde 2002. Ambos se apresentam como defensores de militares, em especial Flávio Bolsonaro, que junto com seu pai, Jair Bolsonaro, Deputado federal há vários Mandatos, se dizem defensores dos militares federais e estaduais. Só oportunismo. Jair Bolsonaro, conhecido por suas desavenças polêmicas em Brasília, foge quando a briga é nas ruas, se nega a dar apoio se ele não for o “artista” principal do palco. Aos pedidos de colaborar com carro de som para manifestação por Intervenção Militar, nem sequer uma resposta deu.

Agora, ano eleitoral, voltam suas atenções para o público militar do Estado do Rio de Janeiro com vistas aos seus votos, não ao bem da classe militar. É um processo longo, que demanda tempo, debates e sem fim previsto. Certamente um ótimo argumento para promoção de candidaturas até a época das eleições, OPORTUNISMO. Se quisessem fazer algo, já teriam feito, mas atendem aos políticos do Executivo que não querem perder as rédeas de seus efetivos militares.
rvchudo

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