segunda-feira, 25 de novembro de 2013

Não existe Regulamento Disciplinar "draconiano" frente a Constituição de 1988. Incompetência ou abuso?

O que existe é ABUSO.

Há tempos venho postando sobre Regulamento Disciplinar, em especial o da PMERJ. Sempre vi desta maneira, que, como Legislação inferior, deve se adaptar à Constituição, respeitando o Contraditório e a Ampla Defesa, bem como devem ser ignorados itens transgressivos não recepcionados.

Vejamos o conteúdo deste excelente texto resumido, de autoria do Major Intendente FAB Wagner Figueira Santos, por ocasião de curso na EAOAR.


Wagner Figueira Santos

Major Intendente
Adjunto da Divisão Financeira da PIPAR
Formado em Direito pela UFF
 Aprovado na OAB∕RJ na Área Cível 
Exerceu o Cargo de Coordenador Jurídico da Diretoria de Intendência

O processo de globalização imprimiu uma aproximação maior entre os países. Nesse contexto, com a Constituição de 1988, houve uma evolução jurídica, onde foram reconhecidos direitos e proporcionadas as respectivas garantias destes, tais como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Por sua vez, as leis e regulamentos, tiveram que se adaptar, rapidamente, à nova ordem constitucional, sob pena de serem excluídos do mundo jurídico, ou melhor, dizendo, ter a sua inclusão forçada pelas ações judiciais, em todas as esferas privada e pública. A própria Força Aérea como um todo teve que implantar mudanças para continuar inclusa no novo momento que surgiu. Porém, existem partes que ainda estão exclusas, ou não totalmente incluídas, como o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica.

Autores renomados do direito têm abordado este tema, visando nortear o embasamento das possíveis reformulações necessárias. Se pode citar, dentre os autores referenciados Hely Lopes Meirelles, no Direito Administrativo, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, no Direito Administrativo Militar, Alexandre Henriques da Costa et al, no Direito Administrativo Disciplinar Militar, e Celso Ribeiro Bastos, Manoel Gonçalves Ferreira Filho e André Ramos Tavares, no Direito Constitucional. Aplicando-se as teorias das regras e dos princípios além da teoria Kelseniana, denominada como teoria pura do Direito (Hans Kelsen), comparou-se os dispositivos do RDAER e da Lei Maior. A Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 5º, inciso LIV prescreve que : "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Palavras-chave: Constituição, Direito, Disciplina, Regulamento.

1 INTRODUÇÃO


Nossa geração foi marcada pelo nascimento de um novo ordenamento jurídico, uma nova realidade, sepultando um passado caracterizado por atos abusivos.
A atual Constituição foi o ícone desta nova etapa jurídica e política de nosso país: uma democracia mais humanista e voltada a assegurar direitos fundamentais.
Ao assumir o ápice do ordenamento jurídico, a Magna Carta passou a determinar de forma criteriosa a interpretação de atos normativos que lhe são hierarquicamente inferiores, e que de maneira nenhuma com ela podem chocar-se, sob pena de serem declarados nulos.
O mundo moderno pode ser resumido como um complexo de sistemas de diversas dimensões, de macro a micro, que interagem em busca de um equilíbrio, exercendo pressões mútuas no ambiente organizacional que se situam. Neste prisma, de forma mais específica, estão localizados o Comando da Aeronáutica e o ordenamento jurídico brasileiro. Os pontos de interação por parte do Comando da Aeronáutica são as suas diversas portarias, regulamentos, enfim, todo o conjunto de normas que visam a regular o seu funcionamento e, dentre eles, o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica.

O Regulamento Disciplinar da Aeronáutica é composto por um conjunto de regras de conduta, efetivadas para manter a hierarquia e, também, obviamente, a disciplina, sendo esta um fator de fortalecimento daquela. Logo a eficiência e a eficácia da instituição militar não dependem, somente, do adestramento do seu efetivo, mas, com certeza, da existência e da manutenção desses dois pilares básicos. "Manobrar um exército é vantagem; uma multidão indisciplinada, um perigo”.(SUN TZU, 2003, p. 42).
A Constituição Federal é a nossa lei maior que não pode ser ferida por outras leis, decretos, portarias ou quaisquer outros instrumentos legais.
A hierarquia das leis, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, não admite, em tese, que nenhuma norma que esteja abaixo desta lei maior venha a se sobrepor ao seu respectivo texto.

Por outro lado, há que ser observado o prescrito pelo Direito Administrativo, ordenador das ações dos órgãos, dos agentes e das atividades públicas, abrangendo, portanto, a administração militar.
Em toda sociedade, uma mudança brusca leva certo tempo para ser absorvida, pois implica a troca de velhos conceitos por novos institutos, impondo, embora muitos insistam em reagir, a quebra de paradigmas. Não seria diferente nas Forças Armadas.
Não se pretende, com este trabalho, fazer uma apologia à quebra dos princípios da hierarquia e disciplina. Ao contrário, busca-se colocar a figura do militar na mesma condição de igualdade do cidadão quanto ao aspecto do processo administrativo disciplinar e perante a Constituição, conforme prevê o art. 5º e, dessa forma, evitar que sejam cometidos excessos e injustiças.
As autoridades militares devem evitar aplicar a seus agentes alguns dos antigos regulamentos, pois alguns destes foram tacitamente revogados pelo texto constitucional. Devem-se observar rigorosamente os novos mandamentos, sob pena de estar-se julgando com amparos ilegais, e, conseqüentemente, ter-se essas decisões anuladas pelo Poder Judiciário, ocasionando prejuízos financeiros e morais à Instituição.
Por outro lado, este ensaio monográfico pretende demonstrar que, ao enquadrar o militar na transgressão disciplinar, sem lhe conceder o pleno exercício de seu legítimo direito de ampla defesa dentro do processo administrativo e sem o devido processo legal, estará a autoridade praticando atos excessivos que ferem as garantias e os direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LV da Constituição Federal.
O aumento acentuado da “interferência” do Poder Judiciário em questões administrativas disciplinares do Comando da Aeronáutica, tem como um dos motivos principais a desatualização do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), frente à Constituição Federal de 1988 (CF/88).
O RDAER, principal instrumento de aplicação da disciplina na Aeronáutica, por não estar coerente e adaptado à Carta Magna vigente, fere alguns princípios constitucionais, tais como: o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Conseqüentemente, tem permitido o incremento de anulações de punições disciplinares, através de liminares que abalam a autoridade do comando e estimulam iniciativas análogas, tendo em vista a facilidade com que tais decisões são obtidas.
No RDAER é preciso haver algumas adaptações para uma perfeita adequação das normas castrenses à Carta Magna.
Os militares, assim como os demais cidadãos, possuem direitos e garantias fundamentais que foram assegurados pela Constituição de 1988, e que devem ser observados e respeitados, em atendimento aos preceitos constitucionais e a própria existência do Estado Democrático de Direito.
A fim de atingir o objetivo geral do estudo, o pesquisador adotou os seguintes objetivos específicos:
a)  analisar e elucidar os princípios constitucionais que sustentam o pilar do Estado Democrático de Direito;
b)  identificar os dispositivos inseridos no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica que estariam em dissonância com os princípios constitucionais, e;
c)  analisar o processo atual de apuração da transgressão disciplinar e verificar se está sendo observado o devido processo legal e demais princípios de nossa Lei Maior.
As origens dos princípios da ampla defesa e contraditório vieram de longe, mais precisamente da Teoria Kelseniana.
Desta forma, seu princípio metodológico fundamental aponta para a necessidade de "libertar a ciência jurídica de todos os elementos que lhe são estranhos".
Um bom exemplo disto pode ser extraído do seguinte trecho da obra kelseniana:

Certa conduta humana é um delito porque a ordem jurídica vincula a essa conduta como condição, como conseqüência, uma sanção. (...) A partir da perspectiva de uma teoria cujo único objeto é o Direito positivo não existe nenhum outro critério de delito que não o fato de ser a conduta a condição de uma sanção. Não existe um delito em si. (KELSEN, Hans. General Theory of Law and State. op.cit.p. 73)

O que transforma um fato num ato jurídico (lícito ou ilícito) não é sua faticidade, não é o seu ser natural, isto é, o seu ser tal como determinado pela lei da causalidade e encerrado no sistema da natureza, mas o sentido objetivo que está ligado a esse ato, a significação que ele possui.
Buscando uma estreita correspondência com esta pesquisa, verifica-se que o postulado da Teoria Kelseniana de que não existe delito em si sem o devido preceito sancionatório faz parte integrante das primeiras postulações de concessão de ampla defesa e contraditório uma vez que a toda cominação transgressora deve ser devidamente tipificada a qual cabe uma sanção correspondente, ou seja, deve-se estabelecer as regras de forma clara e objetiva para que a defesa possa ser exercida plenamente.
Contudo, a lógica, coerência e primor metodológico do conjunto da obra kelseniana revelam-se ainda bases para explicar e resolver crises do Direito nos tempos modernos.
Diante disso a Teoria Kelseniana caracteriza-se como marco teórico por excelência no presente projeto.
Em âmbito internacional descreveram-se os pactos que a República Federativa do Brasil efetuou no que tange à proteção dos princípios da defesa, do contraditório e do devido processo legal, como por exemplo o PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA, que é a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Finalmente, apresentaram-se os resultados da pesquisa, por meio da análise das informações colhidas, comparando-se o disposto nos primeiros capítulos.

Não existe a pretensão de esgotar o tema em si, mas colaborar com este trabalho, pois se acredita que é dever da Instituição respeitar e proteger os direitos individuais do cidadão, devendo desta forma conquistar a confiança e o respeito do público. A Força Aérea deve igual proteção e tratamento a todos os seus integrantes, principalmente quando o suposto infrator encontrar-se sob a sua tutela, como parte do seu dever-poder.
A metodologia do presente relatório de pesquisa será de natureza descritiva quanto ao objetivo geral e, quanto aos objetivos específicos bibliográfica e documental.
 Utilizou-se o tipo de delineamento de levantamento, por ser considerado, na literatura jurídica, adequado e aplicável ao estudo de assuntos que possibilitem a consideração dos mais variados aspectos relativa ao fato estudado.
A pesquisa será realizada, quanto ao objetivo geral, de forma descritiva porque trabalhará com as variáveis apresentadas no problema enfatizando em que medida os dispositivos do RDAER estariam em confronto com os princípios vigentes no ordenamento jurídico pátrio trazendo maiores benefícios à análise em pauta.

Link na INTEGRA

Portanto, Oficiais responsáveis e compactuando com nossa Carta Magna, sabem das ilegalidades que são praticadas em nome de uma suposta disciplina. Os Regulamentos Disciplinares são similares nas três Forças Armadas e nas Auxiliares, devendo os Administradores pautarem suas apurações, Pareceres e Soluções com estrita obediência aos Ditames Constitucionais, do contrario, estarão cometendo Abuso de Autoridade, estando sob risco de serem submetidos e condenados pelo Judiciário. 

"O militar que abusa da autoridade ou é um mal intencionado que colima fins diversos do bem público, sendo portanto um agente que atua por dolo; ou é um incapaz, que por desconhecer dos recursos que lhe outorga a administração, por culpa, elege indevidamente os meios e recursos para o alcance dos desideratos da administração castrense, agindo também com abuso de poder." MARTINS, O militar vítima..., p. 31. 



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