quarta-feira, 4 de dezembro de 2013

NR-16 ATUALIZADA: APROVADO ANEXO 3 (VIOLÊNCIA FÍSICA NO TRABALHO)


O Ministério do Trabalho aprovou hoje no Diário Oficial (03/12/13) o Anexo 3 da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas). Este anexo amplia o conceito de periculosidade no trabalho para categorias da área de segurança privada e consequentemente determinando o pagamento do adicional para esses trabalhadores. Veja na pasta da NR-16 do site NRFACIL no item Remissivo (Textos Complementares) o conteúdo definitivo do Anexo. Para os usuários do NRFACIL esta atualização estará sendo incorporada definitivamente e disponibilizada para consulta no site e download no software.

O SOFTWARE NRFACIL
Este é um momento em que se pode constatar a utilidade e funcionalidade do software NRFACIL, o primeiro software de NRs na Internet: em vez de você baixar um arquivo pdf para guardar, mas com risco de extravio, as atualizações são incorporadas automaticamente no site e software, visto que se trata de arquivo digitalizado. Na barra de ferramentas, é só clicar no ícone ATUALIZAÇÃO e aguardar a incorporação automática do item.
No site, vc consulta o Remissivo na pasta da NR-16 e clica no Anexo 3. No software, a alteração estará disponível após a atualização.
O ANEXO 3: SEGURANÇA
A violencia no trabalho vem sendo considerada um dos riscos ocupacionais emergentes, e colocada como uma das 4 maiores causas de morte no trabalho durante os últimos 15 anos. Nos Estados Unidos, mais de 3.000 pessoas morreram devido a homicídio no trabalho e dados indicam que uma média de mais de 15.000 lesões não fatais ocorreram anualmente no mesmo período.
A atividade de segurança privada constitui uma extensão da segurança pública. Esta é dever do Estado e aquela uma faculdade do particular de proteger a pessoa física ou jurídica, sua família, seus empregados, seus bens e seus interesses, nos limites permitidos pela lei. A legislação para a segurança privada no Brasil determina a responsabilidade do Ministério da Justiça por essas atividades e a Polícia Federal como o órgão de fiscalização.

O TEXTO DEFINITIVO DO ANEXO 3 da NR-16
ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU
OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS
DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL
1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.
2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:
a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.
b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.
3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo:
Vigilância patrimonial
Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas.
Segurança de eventos
Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo
Segurança nos transportes coletivos
Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações
Segurança ambiental e florestal
Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e De reflorestamento.
Transporte de valores
Segurança na execução do serviço de transporte de valores
Escolta armada
Segurança no acompanhamento de
qualquer tipo de carga ou de valores
Segurança pessoal
Acompanhamento e proteção da integridade física
de pessoa ou de grupos.
Supervisão/fiscalização Operacional
Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes
Telemonitoramento/telecontrole
Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança


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