domingo, 15 de dezembro de 2013

Uma eleição com diferenciais

O momento é importante para que se comece a debater sobre as eleições 2014. Ótimos candidatos se apresentam e, como não poderia deixar de ser, a ANMB, que sempre presente às reivindicações sociais e dos militares, apresentará seus candidatos.

Já nos expusemos em demasia nos ambiente do Executivo e Legislativo, não sendo possível adentrar mais por falta de um mandato, já temos apoio de alguns Senadores e Deputados em propostas que devemos apresentar e defender, como a criação de um sindicato nacional dos militares.


Sim, me dirão, a sindicalização dos militares é proibida pela Constituição Federal. Claro, bem a contento dos Legisladores, que puseram os militares na condição de classe de trabalhadores sujeitos a vontade politica.
CAPÍTULO II
DAS FORÇAS ARMADAS
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Mas, a própria Constituição que proíbe, dá “brecha” legal para que a sindicalização dos militares seja possível, e é nesse mérito que lutaremos por este poder de reivindicação de direitos.

Os servidores públicos militares estão definidos na Seção III, Art. 42, que faz parte do mesmo Capítulo VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e, nas Disposições Gerais, os incisos VI e VII do art. 37 da CF/88, asseguram ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve nos termos e nos limites definidos em LEI. Aliás, é de se frisar que o dispositivo é auto-suficiente e os sindicatos são livres, i.e., cabe aos servidores organizarem-se do modo que entenderem mais adequado aos seus fins. Ora, então por quê não estender tal e tais direitos também ao servidor público militar nos termos e nos liames definidos em LEI ? Salvo se o servidor público civil tiver mais consciência do dever de obediência aos preceitos legais e à própria hierarquia e disciplina que os servidores públicos militares. Ou ainda, o que é pior, sejam estes últimos considerados meros autômatos ou seres abúlicos.

É de se ressaltar que o § 2º do Art. 5º. Título II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, Capítulo I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, da nossa Carta da República, estabelece o seguinte, litteris:
"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República do Brasil seja parte. - grifei.


Nesse sentido, não é despiciendo dizer que o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos - de 10 de dezembro de 1948, ratificou o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - de 16 de dezembro de 1966, corroborou o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos - de 16 de dezembro de 1966, e aderiu à Convenção Americana de Direitos Humanos - de 22 de novembro de 1969, cujos tratados internacionais asseguram direitos de associação sindical e de greve aos servidores públicos militares das forças armadas e das polícias e/ou, pelo menos, que tais direitos sejam exercidos com as restrições definidas em lei, consoante se pode ver do texto infra, verbis:
jus.com.br

Portanto, como visto, embora haja proibição Constitucional, o Brasil é submisso a tratados internacionais do qual é signatário, sendo possível a sindicalização dos militares brasileiros.

A principal organização que desempenha essa atividade de inspeção social é o Sindicato de Trabalhadores. Afirma-se que o sindicato age em diversos níveis em defesa dos direitos dos seus representados. Ele está presente nos locais de trabalho através das comissões ou representantes sindicais, possibilitando o acompanhamento do cumprimento da legislação protetora dos trabalhadores.

As denuncias de falta de higiene, carga excessiva de horas trabalhadas, os abusos disciplinares e outros comumente desrespeitados pelos comandos, terão neste sindicato seu maior temor, já que as denuncias serão efetivamente apuradas e, se comprovadas, levadas ao julgamento competente. Respeito é bom e nós gostamos.

Nós, militares, no decorrer dos 30 anos em que servimos às Instituições a que pertencemos, se computados as horas excessivas não remuneradas, pode ser comparado a 40 anos de trabalho de um trabalhador comum. Sem horas extras e sem fundo de garantia, na passagem para inatividade só temos nosso provento. Nem uma reserva para aquisição de casa própria possuímos, como o FGTS.

Muitos questionarão se a sindicalização não seria atalho para passar para a previdência do INSS. Respondo: Sem o sindicato isso é certo, com um sindicato será muito mais difícil. Hão de convir que muitos direitos foram se perdendo nos últimos anos, como o soldo imediatamente acima na passagem para a inatividade e as licenças premio.

Já fizemos e fazemos pelos militares, o 2º Sargento EB Feliciano, que se pendurou na Ponte Rio Niterói em protesto, está sob o amparo jurídico da ANMB, sem o qual, garanto que abusos seriam cometidos. 



É hora de garantir DIREITOS em contrapartida aos DEVERES.
Em 2014 não vote por votar, OUSE, ARRISQUE. Pode ser a grande diferença. 

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