quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

Embraer vence licitação da Força Aérea dos EUA

Empresa vai fornecer 20 aviões de ataque Super Tucano, num contrato de US$ 427 mi; licitação anterior, vencida pela empresa brasileira, foi suspensa pela Justiça americana.



27 de fevereiro de 2013
Roberto Godoy, de O Estado de S. Paulo
 
SÃO PAULO - A Embraer foi selecionada para o fornecimento de 20 Super Tucanos de ataque para a Força Aérea dos Estados Unidos. É a segunda vez que a empresa brasileira vence a escolha da aeronave do programa de apoio aéreo leve –LAS, nas iniciais em inglês.

O contrato de US$ 427 milhões estava suspenso desde o início de 2012 por causa de uma ação judicial movida pela única outra concorrente, a americana Hawker, que discordava da seleção da Embraer Defesa e Segurança, em dezembro de 2011. A subsecretaria da aviação militar americana decidiu então, primeiro suspender, e depois reabrir, a concorrência. Os aviões serão repassados para as forças de autodefesa do Afeganistão, compondo a nova aeronáutica de combate do país.

Segundo Luiz Carlos Aguiar, o presidente da Embraer Defesa, a escolha tem outras vertentes, como a possibilidade de atingir um volume maior, abrangendo 55 aeronaves, no valor de US$ 955,5 milhões. Todo o empreendimento, destaca Luiz Aguiar, é conduzido com o parceiro americano, a corporação Sierra Nevada, de Sparks, no estado de Nevada.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira, por volta das 17 horas, no briefing eletrônico do Departamento de Defesa, o Pentágono, em Washington. Em Brasília, a presidente Dilma Rousseff e o ministro da Defesa, Celso Amorim, foram informados logo em seguida pelo subsecretário de Defesa americano, Ashton Carter.

A encomenda cobre o lote dos 20 aviões e mais as estações terrestres de treinamento, os componentes, as peças, e a instrução do pessoal técnico. A venda habilita o Super Tucano e a própria EDS no muito restrito mercado de Defesa dos Estados Unidos e alavanca as possibilidades de outros negócios. Para Aguiar, o potencial desse produto no mercado mundial – que era estimado em US$ 4,5 bilhões – agora crescerá bastante. "Precisamos redimensionar o tamanho do salto."

Entregas. O A-29 Super Tucano ganhou nome novo nos EUA, onde é tratado de Super-T. A Embraer vai produzir os aviões localmente, na fábrica de Jacksonville, na Flórida. As primeiras entregas estão previstas para meados de 2014. A montagem regular começa entre agosto e setembro.

De acordo com Eren Ozmen, o presidente da Sierra Nevada Corporation, o contrato LAS manterá 1,4 mil empregos diretos e indiretos em território dos EUA, envolvendo perto de 100 empresas do setor aeroespacial distribuidas por 20 diferentes Estados.

O Super-T ganhou novidades tecnológicas importantes durante o ano que durou o impasse na seleção LAS. Desde julho, ele passou a incorporar sistemas de armas de avançada tecnologia da Boeing Defesa, Espaço e Segurança, o que eleva significativamente o perfil do produto. A empresa foi selecionada pela Embraer para participar do plano destinado a adicionar novas capacidades ao turboélice.

A Boeing fornecerá determinados equipamentos de ponta, como o Joint Direct Attack Munition (JDAMS), espécie de kit que transforma bombas "burras" em versões "inteligentes", para ataques de precisão.

Cotado a US$ 25 mil a unidade, o conjunto será acompanhado do JDAM Laser, um acessório que permite expandir o raio de ação e reduzir a margem de erro. O pacote inclui as Small Diameter Bombs (SDB), modelos menores, mais leves, de última geração. Sem perda de poder de destruição, mas com maior alcance: 50 a 110 quilômetros. Cada uma sai por US$ 40 mil.
Os recursos passarão a ser oferecidos em todas as ações de vendas internacionais do avião.

A empresa brasileira venceu a disputa do programa da aeronave de Suporte Aéreo Leve (LAS, na sigla em inglês) em dezembro de 2011. Finalista derrotada, a Hawker Beechcraft, iniciou um processo judicial contestando o resultado.
Em fevereiro, antes da decisão da Justiça, a administração da aeronáutica militar dos EUA decidiu cancelar o contrato. Houve grande repercussão negativa.
Pouco depois, um novo procedimento foi iniciado, habilitando as duas corporações, e solicitando novas informações.

O T-6, produto da Hawker, ainda está em desenvolvimento e não se enquadrou nos requisitos da LAS. O Super Tucano é usado por forças de nove países e acumula pouco mais de 180 mil horas de voo, das quais cerca de 28,5 mil cumprindo missões de combate. Toda a frota em atividade soma 172 turboélices de ataque e treino. A aeronave emprega 130 diferentes configurações de armamento. Na configuração Grifo, definida pela aeronáutica da Colômbia, o A-29 realizou perto de 30 ações de bombardeio real contra alvos da guerrilha.

Petrobras responde a artigo publicado no JB

27/02/2013
Jornal do Brasil

Humberto Guimarães critica refinaria de Pasadena

A respeito da matéria assinada pelo Sr. Humberto Viana Guimarães, publicada no site www.jb.com.br no dia 26/02 às 05h44, com o título “Refinaria de Pasadena A Petrobras tem, sim, que dar explicações” a Diretoria da AEPET tem a manifestar o seguinte.

Todas as denúncias relativas aos fatos citados envolvendo a operação de compra pela Petrobrás da Refinaria em Pasadena, Texas, Estados Unidos, têm sido acompanhadas cotidianamente pela Entidade e devidamente encaminhadas pelos órgãos competentes. Talvez o autor do texto não esteja informado corretamente. Os associados da AEPET tem podido acompanhar através dos nossos veículos (AEPET Direto e AEPET Notícias) e na nossa página na Rede mundial de Computadores.
O atual representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Petrobrás é coincidentemente o atual presidente da AEPET, Silvio Sinedino. Sinedino, no marco de suas atribuições como Conselheiro de Administração, solicitou oficial e expressamente a apuração dos fatos e responsabilidades do episódio.

Estas denúncias que são ainda objeto de duas importantes iniciativas. A primeira é uma audiência pública, esperada para março, em Brasília, no Congresso Nacional, onde a Petrobrás foi chamada para dar explicações. A segunda iniciativa foi a instalação de um inquérito pelo Ministério Público Federal, que pode se tornar uma Ação Civil Pública para reparação da Petrobrás pelos responsáveis pela operação.

Por último, não podemos concordar com as afirmações contidas na referida matéria de que “ao longo dos seus quase 60 anos de existência (Lei nº 2.004, de 03/10/1953), a Petrobras sempre foi avessa a uma convivência transparente com a população”. Ao contrário, a Petrobrás é uma empresa de economia mista, controlada pelo Governo, que sofre fiscalização de diversos órgãos federais, inclusive o Tribunal de Contas da União (TCU). A própria instituição do representante dos trabalhadores em seu Conselho de Administração foi um avanço importante neste controle público. Ainda temos muito que avançar.

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

Apropriação indébita

25 de fevereiro de 2013

Denis Lerrer Rosenfield *
A esquerda, sobretudo a de orientação marxista, em suas várias vertentes, ficou completamente desorientada após a queda do Muro de Berlim e a derrocada da União Soviética. Suas bandeiras e seus princípios foram lançados por terra, mostrando uma discrepância aterradora entre a realidade totalitária e os princípios supostamente humanistas.

Um caso interessante dessa desorientação foi a apropriação operada pela esquerda da doutrina dos direitos humanos, como se fosse coisa sua. Isso é particularmente visível no Brasil. Ora, a doutrina dos direitos humanos, no século 20, foi um instrumento dos dissidentes soviéticos e dos países do Leste Europeu para reclamar do controle totalitário e autoritário seguido por seus respectivos governos.

Clamavam eles por liberdade de expressão, de imprensa, de publicação. Lutavam pelo direito de ir e vir, que lhes era proibido. Andrei Sakharov, na extinta URSS, e Vaclav Havel, depois presidente da República Checa, foram símbolos importantes dessa época. Ou seja, os direitos humanos foram elaborados e usados contra os governos de esquerda, de modo a que viessem a aceitar uma liberdade necessária, de valor universal.

Nessa perspectiva, Yoani Sánchez, dissidente cubana e colunista do Estadão, nada mais faz do que se colocar como herdeira dessa tradição dos direitos humanos. Cuba, governo de esquerda tão prezado por alguns setores do nosso país, é um esbirro caribenho dos governos comunistas. Por via de consequência, os defensores da ditadura dos irmãos Castro são liberticidas que desprezam profundamente os direitos humanos.
A vergonha, usando um termo brando, das manifestações esquerdistas, com seus apoios partidários, contra a dissidente cubana mostra o quanto certos setores da esquerda em nosso país continuam presos aos dogmas totalitários do século passado. Uma visitante impedida fisicamente de falar é um exemplo de como essa doutrina, que deveria ter um valor universal, é pervertida ideologicamente.
O governo brasileiro tem uma Secretaria de Direitos Humanos. O curioso é a seleção que opera dos valores ditos universais. Se um policial morre no cumprimento do dever, o mutismo é a regra, como se não fosse algo universal. Se um invasor do MST é preso, lá vão os companheiros conclamando o respeito aos direitos humanos. Eloquente também é a omissão do governo na questão dos direitos humanos em Cuba. A contradição é flagrante.

No caso de Yoani Sánchez, o silêncio da Secretaria de Direitos Humanos é de furar os tímpanos. Será que não há nada a ser dito? Nem indignação a ser externada acerca de grupos que usam da violência para impedir a liberdade de expressão do pensamento de uma digna representante dos direitos humanos?

O outro lado da apropriação manifesta-se no uso que se tornou corrente do politicamente correto, como se fosse a outra face dos direitos humanos. O mais interessante aqui consiste nas restrições que operam na liberdade de escolha, como se fosse um valor que deveria ser relativizado em função de "bens" supostamente maiores.

Há setores da esquerda brasileira, do PT aos tucanos, passando pelo novo partido de Marina Silva, que importam o purismo religioso comportamental dos EUA enquanto símbolo da nova esquerda. Os liberals americanos, cuja tradução correta deveria ser trabalhistas ou social-democratas, para distingui-los dos verdadeiros liberals, os liberais no sentido inglês do termo, estariam fornecendo os novos parâmetros da esquerda. Não deixa de ser interessante constatar que os discursos antiamericanos vêm acompanhados da importação da ideologia esquerdizante norte-americana.

O politicamente correto brasileiro está importando as cotas raciais americanas, apelando para posições morais, como se a solução da miséria no Brasil passasse pela introdução de uma nova forma de racialismo, discriminando, em sentido inverso, as pessoas pela cor. Pior ainda, pela autodeclaração da cor, o que aumenta ainda mais o componente ideológico dessa diferenciação/discriminação. O valor universal da igualdade entre as pessoas perde-se no ralo.
Outra importação é a das restrições à liberdade de fumar e mesmo, por extensão, as tentativas de interferência na própria produção de tabaco, produto, aliás, importante da pauta de exportação brasileira. Não se trata, evidentemente, de defender o direito de alguém dar uma baforada na cara de outro, mas tão simplesmente de guardar o respeito à liberdade de escolha de cada um em lugares adequados e separados. Marina Silva chegou a considerar a indústria do tabaco como "algo sujo", quando se trata de um setor que se caracteriza pelo desenvolvimento sustentável em sua área agrícola, cultivada por agricultores familiares.

Exemplo ainda é a campanha crescente, e que só tende a aumentar, contra o consumo de álcool, alcançando proibições draconianas na direção de veículos. Beber está se tornando um ato que vem a ser identificado com dano irremediável à saúde, podendo se traduzir até pela morte do próximo. Estamos voltando ideologicamente à doutrina da lei seca americana, revigorada de outra maneira pelo purismo comportamental religioso.

Mais uma questão que se encaixa nessa "cruzada" do politicamente correto é o controle quase total da liberdade de escolha dos cidadãos, no exercício legítimo - e universal - do direito à autodefesa. As campanhas em curso pelo desarmamento, deixando as pessoas de bem completamente à mercê de criminosos, num Estado incapaz de assegurar a segurança física de seus cidadãos, mostram o quanto a liberdade se está tornando um valor relativo em função de supostos bens maiores.

Os direitos humanos, tais como foram elaborados e defendidos no século 20, inclusive pelos críticos dos governos de esquerda, apresentam posições de defesa irrestrita da liberdade de escolha em todos os seus níveis, contra as ideologias coletivistas e totalitárias.


* Denis Lerrer Rosenfield é professor de Filosofia na UFRGS. E-mail: denisrosenfield@terra.com.br.

Dívida pública corresponde em janeiro a 35,2% de tudo o que o país produz

Agência Brasil
 
Brasília - A dívida líquida do setor público chegou a R$ 1,563 trilhão em janeiro, informou hoje (27) o Banco Central (BC). Em janeiro, esse resultado correspondeu a 35,2% de tudo o que o país produz – Produto Interno Bruto (PIB) –, com aumento de 0,1 ponto percentual em relação a dezembro.

De acordo com relatório do BC, a “relativa estabilidade” da dívida líquida em relação ao PIB decorreu da contribuição do superávit primário (economia para pagamento de juros da dívida), com redução de 0,7 ponto percentual. Outra contribuição veio do crescimento do PIB, com redução de 0,3 ponto percentual. Por outro lado, os juros elevaram a relação entre a dívida e o PIB em 0,5 ponto percentual e a valorização cambial, em 0,4 ponto percentual.

Outro indicador divulgado pelo BC é a dívida bruta do Governo Geral (governos federal, estaduais e municipais), muito usado para fazer comparações com outros países.

No caso da dívida bruta, em que não são considerados os ativos em moeda estrangeira, mas apenas os passivos, a relação com o PIB é maior. Em janeiro, ficou em R$ 2,623 trilhões, o que corresponde a 59% do PIB, com alta de 0,4 ponto percentual em relação a dezembro.

terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

Indecentes úteis

26 de fevereiro de 2013


Dora Kramer - O Estado de S.Paulo

Aqueles que não conseguem convencer, quando fanáticos agridem, constrangem e, se lhes for dada a oportunidade, prendem e arrebentam.

Foi a nítida impressão deixada pela ação orquestrada a partir da Embaixada de Cuba com pequenos, barulhentos e virulentos grupos defensores da ditadura Castro, contra a presença da jornalista Yoani Sanchez por uma semana no Brasil.

Tirante a violência, nada de mais grave haveria no patrulhamento não fossem dois fatos: a presença de um assessor com assento no Palácio do Planalto na reunião em que a representação de Havana distribuiu a missão aos chefes dos tarefeiros e o mutismo do PT diante dos atentados à liberdade de uma pessoa dizer o que quer a quem estiver disposto a ouvir.
De onde fica plenamente autorizada a constatação de que esse tipo de intolerância não é episódio isolado nem nascido por geração espontânea. Foi apenas a manifestação mais histérica e malsucedida do modo petista (e área de influência) de lidar com as diferenças de ação e pensamento.
Numa expressão já meio gasta: o exercício do contraditório. Este enlouquece o PT. E aqui se fala do partido como um todo não na intenção maldosa de generalizar, mas porque a direção deixou o senador Eduardo Suplicy literalmente falando sozinho no enfrentamento da barbárie. Do partido como um todo não se ouviu palavra, nenhum reparo, apenas ressalvas aqui e ali à "deselegância" dos indecentes úteis.
A falta de cerimônia com que se dedicaram à selvageria é fruto do exemplo. Isso se vê quando o governo desqualifica de maneira desonesta (para não dizer mentirosa) as ações de seus antecessores - até mesmo os que hoje são seus aliados -, quando autoridades confundem crítica com falta de apreço à pátria, quando o dever de informar é classificado com desejo de conspirar, quando o exercício da oposição é "vendido" à população como uma atividade quase criminosa.

No caso da cubana ocorreu um monumental tiro no pé: o que seria uma visita tratada com destaque, mas sem maiores consequências nem celebrações - até porque Yoani Sanchez não diz nada que já não seja de conhecimento público sobre as agruras da vida em Cuba -, no lugar da visita de uma jornalista que reclama pela adaptação de seu país à contemporaneidade, o que se teve foi uma repercussão monumental.

Ao se tornar alvo (fácil) da rebeldia sem causa, virou capa da revista de maior circulação no Brasil, falou no Congresso Nacional e foi convidada de honra em programas de entrevistas no rádio e na televisão. Bom para ela, melhor ainda para a exposição das patrulhas ao ridículo. E tem gente que ainda apoia o direito da Embaixada de Cuba de pôr os patrulheiros na rua argumentando que o fez em legítima defesa.

Imagine o prezado leitor e a cara leitora se a Embaixada dos Estados Unidos resolvesse organizar manifestações no mesmo tom para revidar, a pretexto de proteger a moça dos ataques. O mundo viria abaixo e certamente o governo brasileiro protestaria contra a indevida intromissão.

Expurgo. A exposição de fotos no Senado, organizada pelo PT em comemoração aos 33 anos de vida e 10 do partido no poder, simplesmente suprimiu o ano de 2005. O período em que veio a público o esquema do mensalão também desapareceu das festividades partidárias.

Uma incoerência em relação aos protestos de injustiça e acusações de farsa que o PT faz sobre o julgamento. Acreditasse mesmo em suas alegações, o natural seria o partido aproveitar a passagem dos aniversários para ressaltar o que, na sua versão, seria algo nunca antes ocorrido no País em matéria de atentado à Justiça, aos direitos individuais e, sobretudo, à verdade.

Preferiu nada falar. De onde, se conclui, consentiu.

Alerj: dança das cadeiras no PMDB

25/02/2013
Jornal do Brasil
Igor Mello

O PMDB deve promover uma dança das cadeiras nos principais cargos à sua disposição na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). As mudanças devem ser oficializadas nesta semana, quando da definição dos presidentes das comissões permanentes da casa.

Atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CJJ), a principal da Alerj, o deputado Bernardo Rossi aumeja a liderança do partido, que era ocupada pelo deputado André Lazaroni. O cargo vai ficar vago, uma vez que Lazaroni deve assumir a Secretaria Estadual de Esporte e Lazer no mês que vem:
"Eu tenho trabalhado pela liderança do PMDB. Tenho conversado com os deputados e coletado assinaturas nesse sentido", explica.

A mudança deve servir para dar mais espaço ao PSD nos principais cargos da Alerj. O partido detém a maior bancada e ocupa a primeira-secretaria, com o deputado Wagner Montes, braço direito de Paulo Melo na Mesa Diretora. Rossi trabalha para que André Correa passe a comandar a CCJ.

Atualmente ele preside a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas e é considerado um dos parlamentares mais fieis ao governador Sérgio Cabral.

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

QUAL É A IMPORTÂNCIA REAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO HOJE?


A Revista Veja perguntou na Seção Radar:
Mas, a propósito, qual é importância real do Ministério do Trabalho hoje?
 
GOVERNO E MINISTÉRIO DO TRABALHO
Essa pergunta vinha a propósito das manipulações políticas e casos de corrupção envolvendo o órgão e organizações não governamentais nos últimos anos e que acabaram na demissão do próprio Ministro do Trabalho. Esse mesmo ministro acabou voltando agora à articulação política do governo atual. Ou seja, a credibilidade do Ministério do Trabalho e de outros órgãos da administração federal vão se tornando alvo de críticas, descrédito e gerando uma pergunta como essa feita pela Revista.

GOVERNO X ESTADO
 
Entretanto é importante destacar antes de tudo que as instituições públicas não são instituições de um governo, mas da República, e assim devem resistir às tentativas de descaracterização de um governo em vigor, que tem prazo para acabar. Ou seja, os governos acabam, mas o Estado continua, as instituições do Estado continuam, e portanto, como uma das instituição destinadas à garantia de imposições da constituição em relação ao trabalho, o Ministério do Trabalho continuará a exercer um papel fundamental.
Veja abaixo algumas garantias relacionadas ao Trabalho, contempladas na Constituição do Brasil:
  • IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  • XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
  • XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
Quanto à pergunta da Revista, várias respostas foram apresentadas por diversos leitores, a maioria achando que o MTE é mesmo uma inutilidade. Essas respostas são um reflexo da crise institucional do órgão questionado pela Revista.
Mas muitos leitores da Revista não concordaram com isso. Uma das opiniões contrárias originou-se do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais que respondeu à Revista:

Comentário do Sinait – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

Zero à esquerda
Parece que somente o governo ainda não se deu conta do papel do Ministério do Trabalho, especialmente na área da fiscalização, pois há um déficit de mais de 1.200 Auditores para fiscalizar as empresas no País e o Ministério do Planejamento autorizou concurso para somente 100 (cem) vagas. Enquanto isso, estão aí os acidentes de trabalho – com muitas mortes e invalidez permanente; exploração do trabalho infantil e trabalho escravo; falta de registro em Carteira; não pagamento de salário; não concessão de férias; excessos na jornada de trabalho; não recolhimento do FGTS, com reflexos na contribuição previdenciária e imposto de renda. Os Auditores-Fiscais do Trabalho que constatam diariamente a realidade das relações capital x trabalho em nosso país sabem muito bem a importância de resgatar a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho previstos na Constituição Federal.
Rosângela Rassy – presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

CONVENÇÕES DA OIT
 
Entretanto, é preciso destacar ainda que o Brasil é signatário de várias Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sendo o MTE o órgão nacional que recebe e incorpora obrigatoriamente essa legislação através de Decretos.
Uma das mais importantes Convenções da OIT, é a de No. 81, que determina aos países signatários a obrigação de manter uma organização destinada a fiscalizar as condições e ambientes de trabalho. Quando o país ratifica a Convenção, ele concorda em incorporar obrigatoriamente a Convenção na sua legislação nacional. E quando o país denuncia, significa que ele está abandonando as diretrizes da OIT. Quando um país denuncia uma Convenção Internacional de Trabalho isto indica um Governo influenciado por interesses econômicos ou corrupção. É possível ainda que essa denuncia ocorra de forma sutil, não formal, através do descumprimento de algumas de suas diretrizes. O depoimento da Presidente do SINAIT faz referência particularmente ao Art. 10 da C-81, que determina seja o número de auditores adequado às demandas do país, o que não está ocorrendo atualmente.
No histórico dessa Convenção, vê-se que ela foi manipulada por governos de plantão no Brasil, que buscavam descaracterizá-la, e assim permitir às empresas que pudessem explorar sem barreiras o trabalho e os trabalhadores. Porisso, não será a primeira vez em nossa história que se faz essa pergunta: então, prá que serve mesmo o Ministério do Trabalho?


                                               HISTÓRICO DA CONVENÇÃO 81

Um dos exemplos das tentativas de descaracterização do Ministério do Trabalho é a Convenção No. 81, que trata da Inspeção do Trabalho, uma das atribuições previstas na Constituição federal. Observe os fatos abaixo:
O Ministério do Trabalho é criado em 1930, a CLT aparece como um dos instrumentos para garantir os direitos dos trabalhadores mas a Convenção No. 81 é ratificada somente em 1957. Assim, passaram-se 20 anos para que a fiscalização do trabalho fosse regulamentada segundo as diretrizes da OIT.
É claro que com Convenção ou sem Convenção os trabalhadores são explorados, escravizados, acidentados e mortos e ninguem tem dúvida de que esses fatos tem prevalecido ao longo de nossa história.
Mesmo assim, nas décadas de 60/70, na época da ditadura militar, o capital reagiu à evolução dessas mínimas conquistas sociais, instrumentalizando o Estado, para, agora com respaldo militar, estabelecer mecanismos de reversão dessas conquistas e em 1971 o Brasil denunciou a Convenção No. 81.
Após a denúncia da Convenção, não demora e emerge naquela década a deterioração inevitável de indicadores sociais nos ambientes de trabalho que refletiam a precarização da fiscalização do trabalho, fragilizada com a denúncia da Convenção 81. O exemplo mais representativo consistiu nos números sobre acidentes de trabalho, cuja gravidade experimentou reverberação internacional e mais uma vez, o capital é obrigado a algumas concessões e desse contexto nasce a legislação sobre segurança e saúde do trabalhador instituindo-se as NRs. Esse período coincidiu com a abertura política e o fim do regime militar. E as NRs nada mais são do que uma incorporação das Convenções da OIT à legislação nacional.

as NRs nada mais são do que uma incorporaçãodas Convenções da OIT à legislação nacional recepcionada pelo Ministério do Trabalho.
 
E só em 1987 o Brasil volta a ratificar a Convenção 81. A posterior redemocratização do país assinala uma recuperação de direitos sociais que se cristalizam na Constituição de 1988, principalmente por dispositivos legais nacionais e internacionais destinados à proteção do trabalhador, da mulher e dos menores. Estabelece-se, também, a base constitucional para tornar a inspeção do trabalho carreira típica do Estado.
Portanto, ora manipulado por interesses econômicos ou fragilizado pela corrupção, o Ministério do Trabalho deve resistir e assumir o papel de executor de políticas do trabalho de acordo com diretrizes constitucionais.


FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
 
Além disso, a Convenção 81 é um indicador essencial para unificar a garantia de direitos trabalhistas entre países. No Brasil, as principais NRs relacionadas à Convenção 81 são a NR-1 (DISPOSIÇÕES GERAIS); a NR-2 (INSPEÇÃO PRÉVIA), a NR-3 (EMBARGO E INTERDIÇÃO) e a NR-28 (FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES).
Veja abaixo alguns trechos da Convenção 81 e que está sendo mais uma vez desrespeitada quando o Governo anuncia um concurso com um número de vagas em total discrepância com as necessidades do país. Ou seja, quando não é denunciada, a Convenção é desrespeitada. Anote o que diz o Art. 10 da Convenção.

Convenção Nº 081
FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
 
Artigo 1
Todo Membro da Organização Internacional do Trabalho para o qual esteja em vigor o presente Convênio deverá manter um sistema de inspeção do trabalho nos estabelecimentos industriais.
Artigo 2
1.O sistema de inspeção do trabalho nos estabelecimentos industriais se aplicará a todos os estabelecimentos a respeito dos quais os inspetores do trabalho estejam encarregados de zelar pelo cumprimento das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão.
2.A legislação nacional poderá excetuar da aplicação do presente Convênio as empresas mineiras e de transporte, ou a partes de tais empresas.
Artigo 3
1. O sistema de inspeção estará encarregado de:
a) zelar pelo cumprimento das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão, tais como as disposições sobre horas de trabalho, salários, segurança, higiene e bem-estar, emprego de menores e demais disposições afins, na medida em que os inspetores do trabalho estejam encarregados de zelar pelo cumprimento de tais disposições;
b) facilitar informação técnica e assessorar os empregadores e os trabalhadores sobre a maneira mais efetiva de cumprir as disposições legais;
c) levar ao conhecimento da autoridade competente as deficiências ou os abusos que não estejam especificamente cobertos pelas disposições legais existentes.
2. Nenhuma outra função que seja encomendada aos inspetores do trabalho deverá dificultar o cumprimento efetivo de suas funções principais ou prejudicar, de forma alguma, a autoridade e imparcialidade que os inspetores necessitam nas suas relações com os empregadores e os trabalhadores.
Artigo 4 1.
Sempre que for compatível com a prática administrativa do Membro, a inspeção do trabalho deverá estar sob a vigilância e controle de uma autoridade central.
2. No caso de um Estado federal, o termo autoridade central poderá significar uma autoridade federal ou uma autoridade central de uma entidade confederada.
Artigo 5
A autoridade competente deverá adotar as medidas pertinentes para fomentar:
a) a cooperação efetiva dos serviços de inspeção com outros serviços governamentais e com instituições, públicas ou privadas, que exerçam atividades similares;
b) a colaboração dos funcionários da inspeção com os empregadores e trabalhadores ou suas organizações.
Artigo 6
O pessoal de inspeção deverá estar composto por funcionários públicos cuja situação jurídica e cujas condições de serviço lhes garantam a estabilidade no seu emprego e os independizem das mudanças de governo e de qualquer influência exterior indevida.
Artigo 7
1. Com reserva das condições às que a legislação nacional sujeite a contratação de funcionários públicos, os inspetores de trabalho serão contratados levando-se em consideração unicamente as aptidões do candidato para o desempenho de suas funções.
2. A autoridade competente determinará a forma de comprovar essas aptidões.
3. Os inspetores do trabalho deverão receber formação adequada para o desempenho de suas funções.
Artigo 8
As mulheres e os homens serão igualmente elegíveis para fazer parte do pessoal de inspeção, e, quando for necessário, se designarão funções especiais aos inspetores e às inspetoras, respectivamente.
Artigo 9
Todo Membro ditará as medidas necessárias para garantir a colaboração de peritos e técnicos devidamente qualificados, entre os quais haverá especialistas em medicina, engenharia, eletricidade e química, no serviço de inspeção, de acordo com os métodos que forem considerados mais apropriados para as condições nacionais, a fim de zelar pelo cumprimento das disposições legais relativas à proteção da saúde e segurança dos trabalhadores no exercício de sua profissão, e investigar os efeitos dos procedimentos empregados, dos materiais utilizados e dos métodos de trabalho na saúde e segurança dos trabalhadores.
Artigo 10
O número de inspetores do trabalho será suficiente para garantir o desempenho efetivo das funções do serviço de inspeção, e será determinado levando em consideração devidamente:
a) a importância das funções que os inspetores em particular tenham que desempenhar:
i) o número, natureza, importância e situação dos estabelecimentos sujeitos a inspeção;
ii) o número e as categorias de trabalhadores empregados em tais estabelecimentos;
iii) o número e complexidade das disposições legais por cuja aplicação deva zelar-se;
b) os meios materiais postos à disposição dos inspetores; e
c) as condições práticas em que deverão realizar-se as visitas de inspeção para que sejam eficazes.
Artigo 11
1. A autoridade competente deverá adotar as medidas necessárias para proporcionar aos inspetores do trabalho:
a) escritórios locais devidamente equipados, levando em consideração as necessidades do serviço e acessíveis a todas as pessoas interessadas;
b) os meios de transporte necessários para o desempenho de suas funções, no caso de que não existam meios públicos apropriados.
2.A autoridade competente deverá adotar as medidas necessárias para reembolsar aos inspetores do trabalho toda despesa imprevista e qualquer despesa de transporte que venha a ser necessária para o desempenho de suas funções.
Artigo 12
1. Os inspetores do trabalho que comprovarem devidamente a sua identidade estarão autorizados:
a) a entrar livremente e sem prévia notificação, a qualquer hora do dia ou da noite, em todo estabelecimento sujeito a inspeção;
b) para entrar de dia em qualquer lugar, quando tiverem um motivo razoável para supor que está sujeito a inspeção; e
c) para proceder a qualquer prova, investigação ou exame que considerarem necessário para terem certeza de que as disposições legais são observadas estritamente e, particularmente :
i) para interrogar, sozinhos ou perante testemunhas, o empregador ou o pessoal da empresa sobre qualquer assunto relativo à aplicação das disposições legais;
ii) para exigir a apresentação de livros, registros ou outros documentos que a legislação nacional relativa às condições de trabalho exigir, a fim de provar que estão de acordo com as disposições legais, e para obter cópias ou extratos dos mesmos;
iii) para requerer a colocação dos avisos que as disposições legais exigirem;
iv) para tomar ou retirar amostras de substâncias e materiais utilizados ou manipulados no estabelecimento, com o propósito de analisá-los, sempre que seja notificado ao empregador ou a seu representante que as substâncias ou os materiais foram tomados ou retirados com tal propósito.
2. Ao efetuar uma visita de inspeção, o inspetor deverá notificar sua presença ao empregador ou a seu representante, a menos que considere que tal notificação possa prejudicar o sucesso de suas funções.
Artigo 13
1. Os inspetores do trabalho estarão autorizados a tomar medidas a fim de que se eliminem os defeitos observados na instalação, na montagem ou nos métodos de trabalho que, segundo eles, constituam razoavelmente um perigo para a saúde ou segurança dos trabalhadores.
2. A fim de permitir a adoção de tais medidas, os inspetores do trabalho estarão autorizados a reservar qualquer recurso judicial ou administrativo que possa prescrever a legislação nacional, a ordenar ou mandar ordenar:
a) as modificações na instalação, dentro de um prazo determinado, que sejam necessárias para garantir o cumprimento das disposições legais relativas à saúde ou segurança dos trabalhadores; ou
b) a adoção de medidas de aplicação imediata, em caso de perigo iminente para a saúde ou segurança dos trabalhadores.
3. Quando o procedimento prescrito no parágrafo 2 não for compatível com a prática administrativa ou judicial do Membro, os inspetores terão direito a dirigir-se à autoridade competente para que esta ordene o que for cabível ou adote medidas de aplicação imediata.
Artigo 14
Deverão ser notificados à inspeção do trabalho, nos casos e na forma determinada pela legislação nacional, os acidentes do trabalho e os casos de doença profissional.
Artigo 15
Com reserva das exceções estabelecidas pela legislação nacional:
a) será proibido que os inspetores do trabalho tenham qualquer interesse direto ou indireto nas empresas que estejam sob sua vigilância;
b) os inspetores do trabalho estarão obrigados, sob pena de sofrer sanções ou medidas disciplinares apropriadas, a não revelar, mesmo depois de ter deixado o serviço, os segredos comerciais ou de fabricação ou os métodos de produção dos quais possam ter tido conhecimento no desempenho de suas funções;
c) os inspetores do trabalho deverão considerar absolutamente confidencial a origem de qualquer queixa que levar ao seu conhecimento um defeito ou uma infração das disposições legais, e não manifestarão ao empregador ou ao seu representante que a visita de inspeção foi efetuada por haver recebido tal queixa.
Artigo 16
Os estabelecimentos deverão ser inspecionados com a freqüência e o cuidado que forem necessários para garantir a efetiva aplicação das disposições legais pertinentes.
Artigo 17
1. As pessoas que violarem as disposições legais por cujo cumprimento zelam os inspetores do trabalho, ou aquelas que demonstrarem negligência na observância das mesmas, deverão ser submetidas imediatamente, sem aviso prévio, a um procedimento judicial. Entretanto, a legislação nacional poderá estabelecer exceções, para os casos em que seja necessário dar um aviso prévio, a fim de remediar a situação ou tomar disposições preventivas.
2. Os inspetores do trabalho terão direito a decidir se devem advertir e aconselhar, em vez de iniciar ou recomendar um procedimento.
Artigo 18
A legislação nacional deverá prescrever sanções adequadas, que deverão ser efetivamente aplicadas nos casos de violação das disposições legais por cujo cumprimento zelam os inspetores do trabalho, e naqueles em que se obstrua aos inspetores do trabalho no desempenho de suas funções.
Artigo 19
1. Os inspetores do trabalho ou os departamentos locais de inspeção, conforme seja o caso, estarão obrigados a apresentar à autoridade central de inspeção, relatórios periódicos sobre os resultados de suas atividades.
2. Estes relatórios serão redigidos na forma que for indicada pela autoridade central, tratarão das matérias que tal autoridade considerar pertinentes e serão apresentados, pelo menos, com a freqüência que a autoridade central determinar e, em todo caso, a intervalos que não excedam um ano.
Artigo 20
1. A autoridade central de inspeção publicará um relatório anual, de caráter geral, sobre o trabalho dos serviços de inspeção que estejam sob seu controle.
2. Estes relatórios serão publicados dentro de um prazo razoável, que em nenhum caso poderá exceder doze meses após a terminação do ano a que se refiram.
3. Serão enviadas cópias dos relatórios anuais ao Diretor Geral do Departamento Internacional do Trabalho dentro de um período razoável depois de sua publicação, que em nenhum caso poderá exceder três meses.
Artigo 21
O relatório anual publicado pela autoridade central de inspeção tratará das seguintes questões, assim como de quaisquer outras da competência de dita autoridade:
a) legislação pertinente às funções do serviço de inspeção do trabalho;
b) pessoal do serviço de inspeção do trabalho;
c) estatísticas dos estabelecimentos sujeitos a inspeção e número de trabalhadores empregados em tais estabelecimentos;
d) estatísticas das visitas de inspeção;
e) estatísticas das infrações cometidas e das sanções impostas;
f) estatísticas dos acidentes do trabalho;
g) estatísticas das doenças profissionais.
Parte II. Inspeção do Trabalho no Comércio
Artigo 22
Todo Membro da Organização Internacional do Trabalho para o qual esteja em vigor o presente Convênio deverá manter um sistema de inspeção do trabalho nos estabelecimentos comerciais.Artigo 23
O sistema de inspeção do trabalho nos estabelecimentos comerciais se aplicará a todos os estabelecimentos a respeito dos quais os inspetores do trabalho estejam encarregados de zelar pelo cumprimento das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão.
Artigo 24
O sistema de inspeção do trabalho em estabelecimentos comerciais observará as disposições dos artigos 3 a 21 do presente Convênio, nos casos em que possam ser aplicadas.

Assista à aula A OIT e as NRs, no Youtube ou no Curso de NRs no site NRFACIL






Governo quer revolução de conceito na área de segurança para a Copa

            O Pacaembu não será usado para jogos da Copa, mas foi palco de treinamento de segurança.


Almir Leite - O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO - Uma revolução no conceito e, por consequência, na execução de ações na área de segurança de grandes eventos. A ambiciosa meta do governo federal tem como carro-chefe a Copa do Mundo de 2014, passando pela Copa das Confederações deste ano. Também contempla a Jornada Mundial da Juventude (este ano, no Rio) e a Olimpíada de 2016. O futebol, no entanto, foi a força motriz da iniciativa, que resultou na criação de um Plano Estratégico Nacional para a área.
 
Dinheiro parece não faltar. A previsão de gastos com segurança para a Copa das Confederações e a Copa do Mundo começou em R$ 1,17 bilhão e já chegou em R$ 1,879 bilhão, de acordo com a última versão da Matriz de Responsabilidades, com dados relativos ao mês de dezembro passado. O custo da Copa já bateu na casa dos R$ 26,5 bilhões e a expectativa é de que, no final, chegue aos R$ 33 bilhões.

O plano de segurança é complexo. São iniciativas como aprimoramento do controle de fronteiras, portos e aeroportos, ações antiterrorismo, vigilância e proteção não só nos estádios como em locais de grande concentração de pessoas, proteção ao turista, entre outros.

Nas arenas, o método de segurança vai mudar em relação ao que o torcedor brasileiro conhece. Haverá polícia, mas a segurança básica será função de agentes privados.

AÇÕES INTEGRADAS
Outra iniciativa é a integração das forças de segurança (polícias militar, federal, guardas civis municipais, Forças Armadas, Corpo de Bombeiros, etc...) Para isso, estão sendo criados 14 Centros de Comando e Controle, 12 regionais e dois nacionais, que ficarão em Brasília e no Rio, este para backup das informações.

"Temos de integrar todas as forças e estamos fazendo isso nas 12 sedes da Copa’’, disse o comandante da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge), criada em agosto de 2011 no âmbito do Ministério da Justiça. "Não é possível o plano ter sucesso sem essa integração. "Acreditamos que essa é uma boa forma de trabalhar para deixar um legado para o cidadão brasileiro, pois estamos criando uma cultura de atuação conjunta.’’

O governo promete investir forte na aquisição de equipamentos de última geração, no treinamento de pessoal e no intercâmbio com agentes especializados em segurança de grandes eventos de vários países. Algumas compras já foram realizadas.

Os Centros de Comando farão, de acordo com o plano, a integração dos sistemas computadorizados, dos bancos de dados dos 12 estados-sede, dos órgãos federais e da Interpol, e os sistemas de radiocomunicação.

Por meio desses centros, as informações de todas as sedes estarão disponíveis em tempo real, o que permitirá respostas rápidas. Em caso de tumulto em uma fan fest, por exemplo, se for necessário reforço policial, ele será providenciado imediatamente.

NAS ARENAS
Além dos centros de responsabilidade do governo federal, haverá os que ficarão a cargo do Comitê Organizador Local da Copa do Mundo. Em cada estádio está prevista uma sala de monitoramento, que será dividida por membros de vários órgãos envolvidos com a segurança. "O Comitê Organizador tem um Centro de Controle que vai monitorar todos os procedimentos de sua responsabilidade e passar as informações diretamente para o governo’’, disse o gerente-geral de segurança do COL, José Hilário Medeiros.

Ele explica, porém, que o comitê terá o monitoramento de todas as ações, independentemente do governo. Ao COL cabe cuidar da segurança interna dos estádios com atribuições como a contratação de agentes e treinamentos para que passem por cursos para trabalhar com o público.

Se tudo der certo, e todas as iniciativas forem de fato implantadas - e depois mantidas -, a segurança no Brasil entrará em nova fase. Pelo menos a relacionada especificamente com os grandes eventos, uma vez que os índices de violência urbana continuam alarmantes.

Raúl Castro é reeleito presidente de Cuba para mais 5 anos de mandato

Anúncio acontece dois dias após de ele ter mencionado possibilidade de deixar o governo


24 de fevereiro de 2013
Agência Estado
HAVANA - Os 612 membros do Parlamento empossados neste domingo, 24, reelegeram Raúl Castro, de 81 anos, como presidente de Cuba, informou a mídia estatal. Ele cumprirá oficialmente o seu último mandato de cinco anos juntamente com o novo vice-presidente, Miguel Diaz-Canel, que completa 53 anos em abril.

O anúncio acontece dois dias após Raúl Castro ter mencionado a possibilidade de deixar o governo. A sessão parlamentar para escolha do Conselho de Estado contou com a presença do ex-líder cubano Fidel Castro pela primeira vez desde agosto de 2010. Em Cuba, o Conselho de Estado é o órgão máximo do governo e os seus membros são escolhidos pelos parlamentares da Assembleia Nacional ao início de cada legislatura.

Entre outras decisões tomadas neste domingo, Estebán Lazo, que antes atuava como vice-presidente de Raúl Castro, foi escolhido para presidir a Assembleia Nacional (parlamento cubano), informou a agência de notícias Prensa Latina. Aos 69 anos, Lazo sucede Ricardo Alarcón, que estava no cargo desde 1993.

Além disso, foram reeleitas Ana María Mari Machado para a vice-presidência e Miriam Brito para a secretaria do Parlamento Cubano, de acordo com a agência cubana. Amarilys Pérez, que preside a Comissão Nacional de Candidaturas, afirmou em entrevista concedida ao jornal Juventud Rebelde que a eleição deste domingo visava a um projeto que garanta a "continuidade da revolução, de nosso sistema socialista, a vontade da maioria dos cubanos." As informações são da Dow Jones.

G-20 avalia barrar entrada de corruptos nos países-membros, mas Brasil resiste

24 de fevereiro de 2013
Alana Rizzo - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - O Grupo dos 20 (G-20) estuda uma proposta para barrar a circulação de corruptos e corruptores nos seus países-membros a partir da negativa de vistos e de refúgio. A proposta, encabeçada pelos Estados Unidos, é vista com reticências no governo brasileiro.

O Estado teve acesso a documentos que relatam a falta de consenso dentro do governo em apresentar uma manifestação sobre o tema, apesar da pressão internacional. Desde o ano passado, membros da Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça estão envolvidos no debate, considerado "sensível", "polêmico" e "difícil". As autoridades brasileiras não conseguem definir quem seria afetado pela medida.

Em 2012, os chefes de Estado ratificaram o compromisso de criar instrumentos para barrar a entrada de enquadrados nesse crime em seus territórios. Em junho, o grupo apresentará o primeiro relatório sobre a implantação da medida.

O Brasil quer parâmetros sobre quem se enquadraria no termo "corrupto" e quem sofreria as penalidades. Não há entendimento, entre as autoridades locais, sobre se a norma valeria apenas para condenados ou também para aqueles que não foram julgados. Discute-se, ainda, no âmbito do G-20 que a punição deveria se estender a familiares e associados dos corruptos, o que contraria a Constituição brasileira. Também pesa nas discussões governamentais a tradição do País de não restringir acesso ao seu território. Os defensores da proposta, no entanto, sustentam que a negação de vistos e o controle migratório impedem que o corrupto gaste o dinheiro fruto do ilícito fora de seu país.

A medida teria reciprocidade e afetaria o universo de corruptos brasileiros que tentassem entrar nos países do G-20. Dados do Ministério Público Federal revelam que mais de 5 mil inquéritos foram abertos nos últimos anos para investigar práticas de corrupção no País. Cerca de 700 pessoas cumprem pena hoje no Brasil por esse crime.

No Supremo Tribunal Federal, há 17 inquéritos e ações penais contra parlamentares, e somente a Procuradoria Regional da República da 1.ª Região denunciou cerca de 250 prefeitos nos últimos dois anos por esse crime. No julgamento do mensalão, concluído no final do ano passado, 20 dos 25 condenados foram sentenciados a penas por corrupção ativa ou passiva – entre eles o ex-ministro José Dirceu, o deputado federal José Genoino e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares.

Em pauta. Oficialmente, o governo nega qualquer tentativa de atrasar a proposta e afirma que o assunto está ainda em discussão. O Brasil tem até o próximo ano para debater o assunto, que ganhou força depois de os Estados Unidos alterarem sua legislação – autorizando a autoridade alfandegária a barrar a entrada de corruptos, familiares e pessoas associadas.

O tema também avança no Canadá, onde um projeto de lei criando restrições para o acesso ao território de pessoas corruptas já foi apresentado.

"A discussão existe e, por se tratar de um assunto sensível, está andando surpreendentemente bem. Estamos no ponto de definir a forma e operacionalizá-la. O Brasil já se comprometeu a analisar casos de corrupção como um critério na hora de concessão de vistos ou na entrada de estrangeiros em seu território. O que não vamos é abrir mão da soberania do País de decidir", afirma Hamilton Fernando Cota Cruz, assessor especial da CGU, responsável por coordenar as ações brasileiras sobre o tema no G-20. "Uma medida como essa é de grande inovação e ela tem o respaldo e a força dos líderes políticos das 20 maiores economias do mundo, que assinaram a proposta. Não tem força de lei, mas tem força política."

Para o G-20, a corrupção ameaça a integridade dos mercados, destrói a confiança da sociedade e distorce alocações de recursos. O grupo anticorrupção tem representantes de todos os países e a Espanha como observadora.

Polêmica. "Muito mais eficaz do que barrar a entrada de corruptos nos países é a punição efetiva de quem é corrupto e do corruptor", avalia Rodrigo Vitória, coordenador da unidade de Governança e Justiça do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime.

Para ele, a medida esbarra em princípios constitucionais, como a presunção da inocência, e também na demora na validação de sentenças internacionais pelo Judiciário. "O cenário brasileiro está melhorando, mas ainda temos uma cultura de permissividade com a corrupção. A medida constrange, mas não é a melhor", avalia.

domingo, 24 de fevereiro de 2013

Oposição: situação de Chávez é mais grave do que o governo diz

23/02/2013

No entanto, vice diz que presidente está lúcido e ativo.

Jornal do Brasil

A oposição venezuelana acredita que o estado de saúde do presidente Hugo Chávez é muito mais grave do que o governo diz. O secretário-executivo da Mesa da UNidade Democrática (MUD), Ramón Medina, afirmou que o boletim médico apresentado pelo governo deixa mais incertezas sobre o quadro de Chávez. O boletim diz apenas que o presidente venezuelano sofre de uma insuficiência respiratória com uma evolução não favorável.
"Não aparecer em público desde o dia 8 de dezembro evidencia que sua situação é muito mais grave do que o governo quer revelar. A única certeza que temos é de que Chávez não está em condições de exercer suas funções", disse Medina.

Chávez retornou na segunda-feira passada a Caracas após passar mais de dois meses em Cuba, e está internado no Hospital Militar Carlos Arvelo.

O vice-presidente Nicolás Maduro disse que esteve com o líder venezuelano por mais de cinco horas. Ele confirmou que o quadro de infecção respiratória permanece grave, mas disse que Chávez está lúcido e segue tomando as decisões pelo país. Os dois falaram sobre economia e questões políticas internas do país, e Maduro afirmou que recebeu orientações de Chávez.

Segundo Maduro, o presidente se comunica apenas por bilhetes, já que passou por uma traqueostomia para ajudar na respiração.

sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013

Lula se une a Maluf, Collor e Sarney, mas suposta proximidade com a direita faz de Yoani uma pária


Avesso do avesso – Nada de pior existe no mundo do que o despreparo intelectual de esquerdistas totalitários. Temendo que a blogueira Yoani Sánchez, que está em vista ao Brasil pudesse arranhar a imagem decrépita e desgastada da ditadura dos irmãos castro, o governo de Havana tratou de montar uma operação para tumultuar a viagem da dissidente do regime da ilha. Com o apoio explícito do Palácio do Planalto que como sempre nega as lambanças que seus frequentadores protagonizam com frequência, a embaixada de Cuba, em Brasília, tratou de distribuir um dossiê contra Yoani Sánchez.

Esse tipo de estratégia rasteira normalmente dá errado e acaba produzindo o efeito inverso. Ou seja, as manifestações ordenadas pela esquerda brasileira serviram para dar mais destaque à blogueira, que é considerada persona non grata pelos utópicos adeptos do comunismo apenas porque é critica da ditadura castrista. É aquela velha teoria da massa de pão, que quanto mais sovada, mais cresce.

Pois bem, como o plano fracassou, os esquerdistas ressuscitaram algum discurso desbaratado de Hugo Chávez e começaram a afirma que Yoani Sáchez é agente da CIA e financiada pela direita capitalista. Só mesmo alguém que sofre das faculdades mentais pode construir um enredo novelesco tão pífio, que nem mesmo a televisão mexicana seria capaz de comprar.

Se a direita capitalista está a financiar a blogueira cubana que tanto incomoda Fidel Castro et caterva, o cachê da blogueira subirá de valor de agora em diante. Ser capitalista não é crime e de direita muito menos. E não há nada mais direitista do que um representante da esquerda. E o messiânico Lula não nos deixa mentir.

Contudo, é preciso questionar a esquerda brasileira, que se posicionou contra Yoani, mas lambe diuturnamente as botas de figuras como Paulo Salim Maluf, Fernando Collor de Mello, José Sarney, banqueiros, bingueiros, empreiteiros, como Fernando Cavendish e companhia.

Esse falso moralismo da esquerda brasileira, capitaneada pelo debochado Luiz Inácio da Silva, precisa acabar, pois toda brincadeira tem vida curta. Do contrário, os estripulias petistas e de toda a camarilha que gravita na órbita do partido que é um reduto da moralidade (sic) começarão a surgir. Começando por um ex-líder do partido que cobra propina de empresários para enxertar em algumas prefeituras projetos privados de saúde.

Lula, deixe a Yoani Sánchez em paz, reze para que os podres brasileiros em Cuba não venham à tona no mar do Caribe e segure sua tropa, pois o pior ainda está por vir. Até porque, as paredes da refinaria de Manguinhos falam e ainda não inventaram uma conta bancária em paraíso fiscal que é movimentada por assombrações. A sua turba calou Celso Daniel, mas ainda tem muita gente que sabe a verdade.


Fonte: ucho.info

No meio da tarde desta quinta-feira, dia normal de trabalho, o plenário do Senado abrigava três senadores



Caso de cadeia – Para que não nos acusem de proteger o Senado Federal e dedicar à Câmara dos Deputados doses de intransigência, abordamos nesta matéria o que acontece costumeiramente no Congresso Nacional, em ambas as Casas legislativas, nas tardes das quintas-feiras. A famosa debandada generalizada.

Enquanto o brasileiro trabalhava sob o sol a pino das 15h25, para inclusive sustentar a classe política, no plenário do Senado, que realizava a chamada Ordem do Dia, estavam presentes apenas três senadores. Considerando que a Casa abriga 81 senadores, apenas 3,7% do contingente de parlamentares estavam a postos. Um verdadeiro atentado contra a democracia, não sem antes configurar um deboche com os contribuintes.

Em qualquer empresa privada brasileira, nesse horário os funcionários estão à plena carga, pois do contrário o olho da rua é serventia da casa. No mundo da política, onde uma minoria é mais igual que o restante da população, a vadiagem é consentida e remunerada.

O clima de constrangimento no plenário do Senado era tamanho, que, meia hora mais tarde, o senador Wellington Dias, do PT piauiense, reclamou com indignação do número de parlamentares presentes à sessão que naquele instante era plenária.

Cada senador, assim como cada deputado, custa aos brasileiros US$ 7,5 milhões por ano. E igualmente ao que ocorre na Câmara, no Senado os parlamentares trabalham efetivamente, na melhor das hipóteses, 120 dias por ano. Isso significa que cada senador custa ao erário US$ 62,5 mil por dia trabalhado. Como a tarde desta quinta-feira pode ser classificada como perdida em termos de produção parlamentar, o Senado conseguiu a enorme proeza de ajudar o Brasil a arremessar pela janela do descaso US$ 2,5 milhões.

Para quem desconhece o real funcionamento do Congresso, afirmamos que esse valor é pouca letra. E explicamos a razão. Certa vez, enquanto tramitava no Congresso o projeto do Novo Código Civil, a troca de um “e” por um “ou” em determinado artigo custou a bagatela de R$ 3 milhões. No âmbito das comparações, o estrago desta ensolarada tarde de quinta-feira não foi tão grande assim. O Senado mandou pelo ralo pouco menos do que a última das vogais, o “e”, “ou”, para os mais exigentes, financiou o ócio oficial com o dinheiro público. Mas o que são R$ 5 milhões em um país onde o salário mínimo vale a fortuna de R$ 678?

Mesmo diante dessa sequência de absurdos, há no Brasil quem acredita que o comodismo é sinônimo de esperteza.

Fonte: ucho.info

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

O projeto de Anistia dos BMs e PMs em 20 de fevereiro de 2013 na ALERJ.


Ontem, dia 20de fevereiro, atendendo ao chamado das redes social para apoiar os Deputados que promovem a colocação em votação do Projeto de Anistia dos PMs e BMs excluídos sumariamente de suas Corporações a mando do chefe do Executivo do Estado do Rio de Janeiro, soubemos que este não está disponível, ainda se encontra em poder de um lacaio de Sergio Cabral que insiste em não colocá-lo em votação.
Deputados acordaram para o crime que foi cometido contra estes profissionais ao trancafiá-los em Bangu I, ao arrepio da Lei. São sabedores que a Justiça, o M.P. e o Diretor de Bangu I nada tiveram a ver com esta determinação e, ofícios estão sendo expedidos pela ALERJ, o ainda Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para que os Comandantes PMERJ, CBERJ, Secretário de Defesa Civil e Secretário de Segurança Pública se expliquem quanto ao fato ofensivo praticado a bel prazer contra nossos militares estaduais. É sabido que as dependências de Bangu I estavam preparadas para receber os militares há pelo menos dois dias antes das prisões, o que coloca também o diretor de Bangu I numa posição de dar muitas explicações. Os Deputados que atuaram em pronunciamentos favoráveis aos PMs e BMs excuidos são Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos e Geral do Pudim, tendo um leve e timido comentário de Inês Pandeló.


 
As 15 horas , como combinado, estávamos no local, adentrando nas dependências da ALERJ as 15:30. No plenário nada mais que meia dúzia de Deputados, embora o marcador eletrônico de presença marcasse 20 presentes, chegando a 28 quando de nossa saída. O Presidente da ALERJ, dePUTAdo Paulo Melo, não estava presente, como era de se esperar e pelas razões que já sabemos. Ficou na Presidência o deputado Roberto Henrique, que alheio ao que se debatia, conversava distraidamente em seu celular, só atentando para o assunto quando as lentes o focaram para registrar seu descaso.
 
Durante nossa presença no plenário da ALERJ, para surpresa geral, um agente do serviço reservado de uma das Corporações envolvidas, foi flagrado fazendo imagens dos presentes. Ele estava escondido em nível mais alto com sua objetiva apontada para os PMs e BMs presentes naquela Casa Legislativa. O fato foi considerado como grave afronta àquele Poder e o meliante subserviente foi retirado das dependências do Legislativo e teve as imagens apagadas. Os Parlamentares garantem que medidas enérgicas serão tomadas contra tamanha afronta e desrespeito. Só fico curioso de como o agente conseguiu se alojar em local tão privilegiado diante de toda segurança disponibilizada na ALERJ.



Na saída nos reunimos nas escadaria da ALERJ onde o Deputado Geraldo Pudim, o Vereador BM pelo Município do Rio de Janeiro Marcio Garcia e o Vereador PM pelo Município de Campos dos Goytacazes falaram aos presentes.
 
O Vereador Marcio Garcia falou com entusiasmo sobre a aplicação do “Habeas Corpus” na prisão disciplinar que foi concedido, sendo trabalho seu durante Curso de Direito no qual é Bacharel.

 
O evento foi válido e mostra que uma parcela dos Deputados não comprometidos com a “blindagem” a favor do governo criminoso e ditador instalado no Estado do Rio de Janeiro, está apta e disposta a restaurar a legalidade que há tanto tempo é ofendida sem reação.

O braço criminoso não pode tomar conta da Casa do Povo, a ALERJ não é de Sergio Cabral.


quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

"Como vai a senhora, tia Eliana"?


 O ministro Joaquim Barbosa tem outra missão espinhosa, desta vez como presidente do CNJ: acabar com o filhotismo, que ele considera "uma das práticas mais nefastas do Judiciário brasileiro". O objetivo é encontrar uma fórmula moralizadora para coibir o que ele considera uma das mais nocivas práticas ainda toleradas nos tribunais brasileiros - a advocacia de filhos, cônjuges e toda sorte de parentes de magistrados.

A atividade de familiares de magistrados, na avaliação de Barbosa, "fere o princípio do equilíbrio de forças que deve haver no processo judicial" e divide os advogados em duas classes: os que têm acesso privilegiado - podendo beneficiar clientes por causa disso - e os comuns, que não possuem os laços de sangue para favorecê-los.

"Filhos, mulheres, sobrinhos de juízes são muito acionados por seus clientes pelo fato de serem parentes. Não é pela qualidade técnica do seu trabalho. Sou visceralmente contra isso", disse Barbosa.

Tratado como tabu, o filhotismo nos tribunais já esteve na mira da ex-corregedora do órgão, a ministra Eliana Calmon. Ela não conseguiu encontrar uma solução para o problema durante os dois anos em que esteve no conselho, o que demonstra a complexidade do assunto. O próprio Barbosa, apesar de ser o comandante do Supremo, não escapará de constrangimentos.

O atual corregedor do CNJ, ministro Francisco Falcão, por exemplo, tem dois filhos que atuam como advogados em processos que tramitam no STJ, onde Falcão também trabalha. Ele é, portanto, um caso que se encaixa na prática condenada por Barbosa?

A questão não é tão simples assim. Filhos e parentes de magistrados que advogam não podem ser colocados em suspeição apenas pela certidão de nascimento. O lobby familiar existe, é restrito a uma minoria na Justiça brasileira e, por esse motivo, deve ser tratado com todo o cuidado, tanto que o próprio Barbosa ainda não revelou seus pianos para atacar o problema.

A ministra Eliana Calmon conta que os parentes-lobistas costumam agir com discrição na corte. Eles não advogam oficialmente nos processos, mas estão presentes quase diariamente nos corredores do tribunal: "Eles vendem a possibilidade de influenciar nos processos aqui dentro".

A ministra lembra que recentemente expulsou do gabinete o filho de um ex-colega já aposentado. "Ele não sabia nada da causa e veio com outro advogado me chamando de ´tia Eliana´".

Os filhos dos magistrados chamam atenção não só pela desenvoltura, mas também, segundo a ministra, pelos grandes clientes que conquistam - bancos, empreiteiras, empresas de telefonia - e pelo sucesso financeiro. "Os meninos aparecem de BMW, de Mercedes-Benz, morando em casas luxuosas. Eu sou juíza há 34 anos e penei para ter o meu apartamento", diz Eliana Calmon.

Nas últimas semanas, a revista Veja ouviu juristas de grandes bancas de Advocacia do país. Todos só aceitaram falar sob a condição do anonimato. O resultado mostra como pode ser complexa, ou até mesmo impossível, a missão de tentar resolver a questão.

Se, por um lado, a Advocacia de parentes pode comprometer o equilíbrio de forças nos julgamentos, por outro, um familiar de juiz não pode ter o seu direito de advogar limitado simplesmente pela suspeita de que será beneficiado.

A solução mais próxima para tentar reduzir o problema - todos os juristas ouvidos foram unânimes em dizer que não há uma solução definitiva - será conscientizar magistrados, advogados e os próprios clientes que contratam familiares a denunciar os abusos sempre que forem confrontados.

Mas, enquanto o assunto continuar sendo um tabu nos tribunais, a solução permanecerá no campo dos discursos.
Fonte: ESPAÇO VIRTUAL

'Queriam me linchar e eu, conversar', diz Yoani em 1º post no Brasil

19/02/2013
Jornal do Brasil

                                                        Blogueira publicou sua primeira postagem no Brasil

A blogueira cubana Yoani Sánchez criticou em seu blogGeneración Y os protestos que impediram a exibição de um documentário na noite de segunda-feira em Feira de Santana, na Bahia. Em sua primeira postagem desde que chegou ao Brasil, Yoani disse nesta terça-feira que enquanto os manifestantes queriam linchá-la, ela queria conversar. “Gritavam, interrompiam, em determinado momento ficaram violentos e, de vez em quando, lançavam um coro de frases dessas que já não se diz nem em Cuba”, escreveu.

Famosa por ser uma das principais críticas do regime socialista dos irmãos Fidel e Raúl Castro, Yoani saiu da ilha pela primeira vez após reformas promovidas pelo governo cubano que permitem que os cidadãos saiam do país. Ela enfrentou protestos desde que chegou ao Brasil. No aeroporto do Recife, foi recepcionada por vaias. Em Feira de Santana, um grupo de integrantes da União da Juventude Socialista exibia cartazes e gritava palavras de ordem enquanto o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) tentava acalmar os ânimos. No final, a exibição do documentário Conexão Cuba-Honduras no Museu Parque do Saber foi suspensa.

Na postagem, ela conta que está acostumada a viver “como vítima, observadora ou jornalista” atos de repúdio e cita um caso ocorrido em Cuba, quando diz ter sido agredida junto com o movimento das Damas de Branco. “O piquete de extremistas que impediu a exibição do filme de Dado Galvão era mais que um grupo de adeptos incondicionais do governo cubano. Todos tinham, por exemplo, o mesmo documento – impresso em cores – com uma série de mentiras sobre a minha pessoa (...) Repetiam um roteiro idêntico e raivoso, sem ter a menor intenção de escutar a réplica que eu poderia dar-lhes”, disse.

Yoani relatou que, com a ajuda de Suplicy, conseguiu começar a falar, mas os manifestantes continuavam gritando e repetindo “as mesmas frases, como autômatos programados”. “Dessa forma, a reunião foi muito interessante! Eles tinham as veias do pescoço inchadas, eu esboçava um sorriso. Eles faziam ataques pessoais contra mim, eu levava a discussão ao plano de Cuba que sempre será mais importante que esta humilde servidora. Eles queriam me linchar, eu conversar. Eles respondiam a ordens, eu sou uma alma livre”, publicou.

terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

O que pensar de toda essa conivência? Deus proteja nossos policiais no meio desta falsidade e hipocrisia.




Em 2003, o então Tenente Coronel Erir Ribeiro da Costa Filho, comandante do 4º BPM, São Cristóvão, fez acusações  ao então secretário estadual de Esportes, Francisco de Carvalho, o Chiquinho da Mangueira, de conivência com o tráfico de drogas no morro da Mangueira (zona norte). Saiu “chamuscado” desta acusação, pois, até o comandante geral à época, coronel Renato Hottz, confirmou a versão do secretário de esportes de que o pedido se deu para proteger crianças nos horários de entrada e saída das escolas.

Íntegra retirada da página da ALERJ:

COMANDANTE GERAL DA PM CONFIRMA VERSÃO DE CHIQUINHO DA MANGUEIRA

COMANDANTE GERAL DA PM CONFIRMA VERSÃO DE CHIQUINHO DA MANGUEIRA Em depoimento à Comissão de Segurança Pública da Alerj, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Renato Hottz, confirmou a versão do secretário de Esportes e Lazer, Francisco de Carvalho (Chiquinho da Mangueira), que alegara ter pedido ao então comandante do 4º BPM (São Cristóvão), Erir Ribeiro da Costa Filho, para evitar incursões nos horários de entrada e saída escolar. "Ele (Chiquinho) me ligou em fevereiro e me pediu para ter cuidado com as crianças da comunidade", declarou Hottz. O comandante geral da PM assegurou que foi ele quem tomou a decisão de afastar o tenente-coronel Costa Filho, fazendo questão de comunicá-lo pessoalmente. Quanto aos motivos da exoneração, Hottz explicou que se tratava de procedimento de rotina. "É como um tabuleiro de xadrez. Você tem que mexer as peças", comparou. Hottz disse ainda que o coronel era eficiente e não ficaria fora do comando por muito tempo. "Disse a ele para esperar um pouco, que eu logo teria um batalhão para ele", contou. Em relação ao documento assinado pelo ex-comandante do 4º Batalhão, acusando o secretário Chiquinho da Mangueira de pedir uma "trégua" ao tráfico, Renato Hottz informou ter recebido a denúncia e repassado ao superior hierárquico, o então secretário de Segurança Pública, Josias Quintal, que deve ser ouvido pela comissão no próximo dia 16. Em seu depoimento, Hottz garantiu que não há qualquer tipo de ingerência política nas suas decisões e que nunca determinou redução de patrulhamento em área alguma. O presidente da comissão, deputado Flávio Bolsonaro (PP), confirmou para esta segunda-feira (09/06), às 15h, o depoimento do secretário de Segurança Pública, Anthony Garotinho.


Noticia veiculada na época quando de sua passagem de comando:

Costa Filho, ao passar anteontem o comando do batalhão ao tenente-coronel Cezar Augusto, disse ao discursar que "o bem foi derrotado pelo mal", conforme "O Globo" publicou ontem. Ele havia sido afastado do comando em 26 de abril, pelo secretário estadual de Segurança Pública, Anthony Garotinho. Ele se referia ao suposto pedido de Chiquinho -deputado estadual pelo PSB, partido de Garotinho- para que diminuísse a repressão ao tráfico na Mangueira, sua base eleitoral.
Em fevereiro, Costa Filho enviou ofício à secretaria em que relatava a suposta solicitação de Chiquinho, que negou ontem as acusações. Disse que só pediu um replanejamento das incursões dos PMs, evitando os horários de entrada e saída das escolas da favela.
Segundo o ofício, Chiquinho pediu, durante reunião com o tenente-coronel em 14 de fevereiro, uma "trégua" na repressão dos PMs aos traficantes porque eles não estariam "vendendo nada".
Fonte: UOL

Atualmente, esta pessoa, Chiquinho da Mangueira, é Deputado Estadual pelo PMDB, mesmo Partido do Governador Sergio Cabral que lhe dá pleno apoio na disputa pela Presidência da Escola de Samba Mangueira em detrimento a Ivo Meirelles, atual Presidente da Agremiação.

A benção de Cabral



O governador Sérgio Cabral participou da articulação em torno da candidatura do deputado estadual Chiquinho da Mangueira (PMDB) à presidência da Estação Primeira. O acordo envolveu o atual presidente, Ivo Meirelles, que se comprometeu a não disputar a eleição. Cabral, vale lembrar, é mangueirense.

A proposta tende a acabar com a briga pelo poder na escola de samba. A última eleição, realizada no ano passado, foi anulada pela Justiça, que constatou irregularidades em todas as três chapas que entraram na disputa.
Fonte: Blogdolobo


Paralelamente a estes fatos, a comunidade se encontra de luto e com o comércio fechado há dois dias pela morte de um traficante no Recreio dos Bandeirantes. Segundo repórteres que estiveram no local, a ordem de fechar o comércio foi dada por traficantes que ainda imperam, apesar da “pacificação” promovida pela PMERJ.
 
Traficante 2K será sepultado nesta terça e comércio na Mangueira segue fechado

Rio - O corpo de Acir Ronaldo Monteiro da Silva, o 2K, será sepultado nesta terça-feira, às 11h, no Cemitério Memorial do Carmo, no Caju, na Zona Portuária. Ele foi morto na noite deste domingo, em frente ao condomínio de luxo onde morava há menos de um mês no Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste.

A vítima, que levou oito tiros, foi acusada de invadir a quadra da Mangueira, em março de 2012, para tentar destituir o presidente da escola, Ivo Meirelles. Acir cumpria regime semiaberto desde 2010. Ele era investigado por envolvimento com o tráfico em dois inquéritos da 17ª DP (São Cristóvão).
Fonte: O DIA


Bandido morto no Recreio era apontado em dois inquéritos como traficante da região da Mangueira, diz polícia
 
RIO - A Polícia Civil informou, nesta segunda-feira, que a 17ª DP (São Cristóvão) tem dois inquéritos em andamento que apuram o tráfico de drogas na comunidade da Mangueira, na Zona Norte do Rio. Segundo a polícia, nos dois inquéritos Acir Ronaldo Monteiro da Silva, assassinado no domingo no Recreio dos Bandeirantes, é apontado como traficante daquela região e já teve medidas cautelares pedidas à Justiça que foram negadas. Ele não possuía nenhum mandado de prisão pendente e estava em liberdade condicional, se apresentando de três em três meses em juízo.
Fonte: O GLOBO
Chiquinho da Mangueira diz que escola precisa voltar a 'brigar pelo título'
Considerado o favorito para vencer eleição, deputado lamenta 8ª colocação, critica gestão de Ivo, mas diz que respeita ousadia do atual presidente
Para ele, o momento agora é de fortalecer a Mangueira para o próximo desfile. "Agora podemos falar sobre eleição. Sou candidato e quero unir a Mangueira.
Apoio de Sérgio Cabral "Eu não pedi nada. O governador resolver se manifestar como mangueirense que é. Qualquer apoio é importante"
Fonte: O DIA
A Comunidade da Mangueira é um importante reduto eleitoral que não pode ser desperdiçando pelo já desgastado governo PMDB do Rio de Janeiro, na figura de Sergio Cabral, alvo de tantas ilicitudes que, se não foram suficientes para tirá-lo do poder, certamente são para mandá-lo para a prisão.
Veremos daqui para frente como fica o projeto de “pacificação” da PMERJ que tem como comandante um sabido desafeto do futuro presidente da Escola de samba Mangueira. O comandante PMERJ vai ceder por bem aos pedidos feitos diretamente ao governador ou se exporá a perder seu nem tão merecido e justificado comando? Não creio que esteja se importando com isso.