terça-feira, 30 de abril de 2013

O funcionário é o Estado, não deve nem pode agir assim



Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

        § 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

        § 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

        Art. 5o A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

        Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

CAPÍTULO II

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

        Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

Visto isso, narro o ocorrido.

Hoje, dia 30/04/2013, acompanhei uma pessoa idosa, de 80 anos e lúcida. Pediu que a acompanhasse ao DETRAN da A. Pres. Vargas no Centro da Cidade do Rio de Janeiro, onde faria o cadastro e exames para renovação de sua habilitação para conduzir veículos automotores. O idoso não utiliza o carro frequentemente, só em idas ao supermercado e emergências perto de casa.

No atendimento prioritário do órgão público, o atendimento foi excelente, com profissionais atentos aos idosos que procuram o serviço, inclusive se preocupando com a organização e acomodação antes do atendimento.

Após, foi encaminhado ao 4º andar do prédio do DETRAN RJ para os exames previstos para atestar sua capacidade, tendo o acompanhado até lá, não entrando no ambiente de espera por julgar que teria atendimento similar ao anterior, o que é seu Direito.

Ledo engano, ao sair os olhos do idoso estavam vermelhos e marejados de lagrimas, passando a relatar o ocorrido. Tendo sido julgado inapto sem lentes de correção, passou a indagar suas duvidas a médica de nome Lillian C. Correia Lima, CRM 52287420, medica de trafego, tendo sempre respostas em tom de ignorância não elucidando as duvidas do idoso. Este quando lhe relatou que só fazia uso do carro em situações próximas a sua residência, ouviu da médica que usasse taxi e que na próxima ida àquele órgão, o fizesse mais cedo. Ora, chegamos lá as 9:30 Hs, se houve demora foi no atendimento,. Idoso não tem como se deslocar ao centro do Rio de Janeiro no horário do “rush”, pois, seria demais penoso. Sabemos que os lugares destinados a prioridade sempre estão ocupados e que fingem dormir para não serem incomodados. Ademais que é ela para querer regular horário de atendimento do idoso? Ele foi no horário de funcionamento, e basta. As palavras da médica feriram profundamente o respeito e a dignidade do idoso, garantido em legislação.

Mas tudo bem, no retorno eu o acompanharei até dentro do atendimento e quero presenciar o trato para com ele, pois, É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

Lição do abismo


30 de abril de 2013
DORA KRAMER - O Estado de S.Paulo

O Dia que Durou 21 Anos é um documentário para ser visto e compreendido em duas dimensões, a explícita e a implícita. Trata da influência do governo dos Estados Unidos no golpe militar de 1964, mas não é só isso.

Subjacente às urdiduras norte-americanas no Brasil, o argumento do jornalista Flávio Tavares confere nitidez à linha tênue que separa as palavras ditas das intenções pretendidas quando o nome do jogo é Poder.

No filme, Newton Cruz, um dos mais coléricos personagens do período, diz uma frase que surpreende pela autoria e deixa patente a diferença entre o discurso de defesa da democracia que justificou a conspirata para derrubar João Goulart e a prática que logo revelaria o intuito de instalar uma ditadura militar longeva no País.
"Disseram que iriam arrumar a casa, mas ninguém leva 20 anos para arrumar uma casa", aponta o aposentado general quase ao final dos 77 minutos de projeção. Para além do relato em si, a constatação convida o pensamento a passear pelo terreno das razões alegadas e dos métodos utilizados por aqueles com vocação autoritária.

Gente refratária ao contraditório, obstinada na perseguição de seus objetivos, convicta de que seus fins justificam o emprego de quaisquer meios e, sobretudo, partidária da ideia de que alternância no exercício do poder é praticamente um crime de lesa-pátria.

O procedimento mais tradicional observado nesses grupos é o uso da força, a truculência sem ambiguidades, a ilegalidade impudente. Assim foi a partir daquele dia de março/abril do qual se ouvirá falar muito, junto com Copa e eleições, em 2014 por ocasião da passagem de seu meio século.

Há, porém, outras maneiras de o autoritarismo se expressar. Ladinas, sorrateiras, mas sempre ao abrigo do discurso de defesa de ideais democráticos. Ambas as formas são perigosas, mas a segunda pode ser mais ruinosa justamente porque não ataca de frente preferindo comer o mingau pelas beiradas.

Persistentemente, construindo o cerco à atuação dos adversários, o enfraquecimento das instituições e a debilitação dos instrumentos de guarda da legalidade, nos detalhes. Um aqui, outro ali, sem nunca descuidar de distribuir benesses pontuais e promover uma sensação geral de bem-estar a fim de que seus propósitos não despertem reações.

E, se despertarem, que possam ser atribuídas aos invejosos, aos conspiradores, aos preconceituosos, aos inimigos do povo, aos que não se conformam com o êxito dos locatários do poder que pretendem dele se tornar proprietários.

De onde é preciso estar atento. Não se deixar confundir nem iludir. Nunca menosprezar gestos aparentemente laterais, insignificantes, pitorescos até.

Nada tem de inocente a proposta apresentada por um deputado supostamente secundário do PT para que se derrube o pilar do sistema republicano de equilíbrio entre Poderes e se submetam decisões da Corte Suprema ao crivo do Legislativo ou de plebiscitos.

Não houvesse imprensa livre para denunciar e Judiciário independente para reagir, a proposta poderia prosperar. Se hoje tivéssemos o conselho de controle e fiscalização dos meios de comunicação proposto no início do primeiro mandato de Lula, se os ministros indicados por governos do PT ao STF tivessem se curvado à lógica de que à indicação deveria corresponder conduta submissa, talvez a ideia do deputado Nazareno não fosse tratada como a ignomínia que é.

De onde é preciso prestar muita atenção à tal de Comissão Especial de Aprimoramento das Instituições instalada em novembro na Câmara por iniciativa do PT, com a tarefa de rediscutir os papéis do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Disso já trata a Constituição que, uma vez respeitada, cuida bem de manter afastados do Brasil os males do arbítrio.

SISTEMA CARCERÁRIO JAPONÊS (SABEDORIA PURA!!!)


O sistema carcerário japonês:
A filosofia que dirige o sistema carcerário japonês é diferente da que rege todos os outros presídios ocidentais, que tentam reeducar o preso para que ele se reintegre a Sociedade.
O objetivo, no Japão, é levar o condenado ao arrependimento. Como errou, não é mais uma pessoa honrada e precisa pagar por isso.
“ Além de dar o devido castigo em nome das vítimas, o período de permanência na prisão serve como um momento de reflexão no qual induzimos o preso ao arrependimento”, explica Yutaka Nagashima, diretor do Instituto de Pesquisa da Criminalidade do Ministério da Justiça.

 A opressão no presídio japonês se dá justamente pelo excesso de regras, que vão desde a forma de andar aos minutos contados do banho e a maneira de dobrar as roupas.

 Há regulamentos de como se vestir no verão ou no inverno, formas de dobrar o uniforme, modos de sentar, banhos cronometrados nos minutos que são dois para se lavar, um para se enxaguar – e um complexo sistema de cardápios que divide a comida pelos dias da semana.

 Há até mesmo formas diferentes de andar baseado em cada situação, assim como linhas no chão para que todos sigam em fila indiana. Outro fato interessante é a psicologia dos detentos, com uma muito comum sensação de culpa de estar sendo “um fardo à sociedade”.

Umas das regras que é praticamente inexistente aqui no Brasil é a disciplina.
O medo que os japoneses tem da prisão começa justamente por ser rígido e em segundo lugar a vergonha por estar preso, coisas totalmente diferentes visto nas prisões brasileiras.

O dia a dia na prisão:
- O dia do preso japonês começa às 6h50min.
- Às 8h ele já está na oficina trabalhando na confecção de móveis, bolsas ou brinquedos.
- Só para por 40 minutos para o almoço e trabalha novamente até as 16h40min.
- Durante todo este período nenhum tipo de conversa é permitido, nem durante as refeições.
- O preso volta à cela e fica ali até 17h25min, quando sai para o jantar.
- Às 8h tem que retornar ao quarto, de onde só sairá no dia seguinte.



Regras rígidas:
A cada três advertências, o presidiário era obrigado a ficar na solitária, uma sala escura onde a pessoa permanece sentada, com as pernas cruzadas durante 12 horas.
Há outro tipo de solitária, para aqueles mais agressivos ou que se revoltavam. Nessa sala, a pessoa é amarrada e tem de comer igual a um cachorro.
Nenhum tipo de alimento pode ser levado pelas visitas, realizadas uma vez por mês durante 20 minutos, sem contato físico.
Banheiro, só na hora do intervalo.
O preso deve pedir permissão para tudo – falar, sentar, deitar. Para isso, deve ficar em posição de sentido, com o braço direito e os dedos esticados, tirar o boné com a mão esquerda e dizer hanashimassu – na tradução, ”queria falar”. Quem descumpre as regras é punido com temporadas na solitária.

Para fãs de Mangá (palavra usada para designar as histórias em quadrinhos feitas no estilo japonês):


NA PRISÃO Kazuichi Hanawa
Na prisão é um relato autobiográfico em quadrinhos de Kazuichi Hanawa sobre o tempo em que esteve preso. Em 1994, o autor foi detido por porte ilegal de armas enquanto testava nas montanhas suas novas armas. Hanawa sempre foi fascinado por elas. Graças à esta excentricidade, ele foi condenado há 3 anos de prisão.

De dentro do cárcere, Hanawa começou a escrever uma série para revista Ax. No início, descreveu o local onde ficavam os acusados enquanto são julgados. A partir da terceira edição, passou a descrever a penitenciária.

Eram histórias surpreendentes, que narravam uma série de acontecimentos absolutamente corriqueiros e cotidianos. Episódios sobre o café-da-manhã, sobre os livros da penitenciária, sobre o desejo de fumar. Tudo descrito em desenhos cheios de detalhes. Um registro raríssimo da vida atrás das grades no Japão. Existem muitas obras sobre este tema. Obras clássicas, como recordação da Casa dos Mortos, de Dostoievski; e obras atuais como Carandiru de Dráuzio Varella. O que torna Na Prisão uma obra única é a total ausência de um tom de denúncia sobre a vida na prisão ou de arrependimento. O livro é um registro assustadoramente real e a confissão de um estado emocional que não é o de redenção.

Título original : 『刑務所の中』(けいむしょのなか)花輪和一
Link de download : AQUI

O sistema carcerário Brasileiro:
Para os brasileiros, a primeira imagem que vem à cabeça quando se pensa em um presídio é a de dezenas de descamisados enfurnados em uma jaula de poucos metros quadrados.
O sistema carcerário brasileiro é totalmente vergonhoso.
São famosos pela superlotação, visitas intimas (mulheres saem grávidas ou tem filhos na própria prisão), formação de quadrilhas, rebeliões, mortes cigarros, drogas, bebidas alcóolicas, violência interna e até abusos sexuais.


segunda-feira, 29 de abril de 2013

Os neonazistas. Covardes, vão a MERDA e para a PQP!


Semana passada, dia 26, um grupo neonazista foi detido em Niterói acusado de agredir um nordestino. De acordo com a polícia, foram presos Thiago Borges Dias, de 28 anos, Caio Souza Prado, 23 anos, Philipe Ferreira Ferro Lima, 21, Carlos Luiz Bastos Neto,33, Davi Ribeiro de Morais, 39. Com o grupo foram apreendidos facas, ‘soco- inglês’, bastão, utensílios de cozinha, que seriam usados para tortura, além de um vasto material de apologia ao nazismo como panfletos, bandeiras e camisas.
 
Sempre estando na mídia com agressões, mortes e mutilações contra minorias, pois, se intitulam uma “raça superior”, menosprezando negros, homossexuais, nordestinos e qualquer diversidade que os desagrade, inclusive os comunistas.



Creio que estes elementos, na maioria de classe média, são adeptos desta merda não por ideologia e sim por anarquia e para dar vazão a índole violenta. Nos objetos apreendidos está presente seu sentimento contra diversos segmentos, inclusive contra comunistas.

                               Reparem na bota pisando em vários símbolos, inclusive o comunista.
Se fossem ideológicos, estariam presentes nos diversos movimentos da esquerda (PTista), onde ela promove agressões e xingamentos contra quem os contrarie, sendo ambos idiotas a serviço de imbecis. Mas não o fazem, sua ira só se manifesta quando estão em vantagem numérica, reduzindo qualquer possibilidade de reação, mostrando-se cagões e covardes. Mostre sua valentia, ataque os comunistas que cospem na cara de idosos, que humilham seus opositores sem razão.  Ou então, VÃO A MERDA E PARA A PQP!



 
Não gostam de comunistas? Vão lá meter a porrada neles. Ou são mesmo covardes e só atacam gays, negros e nordestinos quando sozinhos?

Ele é insano e após sair impune de suas ações criminosas, se volta contra o povo.


Sergio Cabral (PMDB) RJ há muito abusa de sua autoridade, não obedecendo o regramento legal para satisfazer seus interesses. Vimos isso nas reivindicações de Policiais e Bombeiros Militares no Estado do Rio de Janeiro, usou a PMERJ para invadir o QG CBMERJ para com força e meios desproporcionais, prender uma centena entre milhares. Foram seletivos.
 
Daciolo pediu "pelo amor de Deus, não façam isso senhores. Mas eles fizeram, usaram suas armas.
Vejam o vídeo: Eles fizeram
 
No caso da “invasão” do QG CBMERJ, as ações preventivo-repressivas não foram executadas diante de evento já sabido, é como se não reprimisse um delito na iminência de acontecer. Se a “invasão” foi considerada delito, a omissão em evitar também é prevista em Legislação.

Vimos PMs e BMs respondendo Processos Administrativos e “trancafiados” em presídio não condizente com a Legislação para o caso dos militares do Estado do Rio de Janeiro (Bangu I), muitos foram excluídos sem obediência aos ditames do devido processo legal, originando em decisão judicial para o reingresso.

Leia: PMs foram presos em Bangu I
 
Nos deslizamentos ocorridos no Estado do rio de Janeiro, muitas denuncias vieram a tona denunciando os desvios de verba e a doação de dinheiro destinado a contenção de encostas e obras de drenagem e deu para a Fundação Roberto Marinho, R$ 24 milhões do FECAM (Fundo Estadual de Conservação do Meio Ambiente). Os projetos apresentados para prevenção e socorro as vitimas até hoje não foram implantados, podendo haver a repetição do que ocorreu.

Neste sábado, na inauguração de sua obra inacabada, só o que seria positivo ser mostrado foi visto, estando o restante escondido por tapumes. Nem a imprensa teve livre acesso, foi conduzida em veículos do Estado desde o sambódromo, evitando percurso denunciando as obras pendentes.
Houve manifestantes no dia, contra as demolições que Cabral insiste em fazer e “dar” para Eike Batista, que também se beneficia dos contratos com o governo para desapropriar tudo que vá de encontro a seus projetos. A imprensa nada noticiou, dando ênfase a três militantes que estavam com os seios desnudos, mas, desprezou a ação da PMERJ contra vários manifestantes, inclusive idosos e crianças.


Há quem diga que ordem absurda não se cumpre, mas, os PMs em Unidades estratégicas estão com "polpudas" gratificações, os tornando reféns delas, já que fazem parte de seu orçamento sendo indispensáveis para saldar compromissos financeiros assumidos, o que seria inviável com o salário normal deste profissional. Qualquer questionamento das ordens recebidas o direciona a transferência para uma Unidade "comum", sem as "gratificações" que o fazem um instrumento útil aos desideratos do governo PMDB, fielmente cumprido pelos comandantes.

A PMERJ também não é mais do povo, é uma Força particular a serviço do interesse político.


Temos subsídios mais que suficientes para comparar o governo PMDB do Rio de Janeiro aos mais perigosos meliante a serviço do crime, começam com pequenos delitos e, diante da impunidade representada pela omissão dos detentores do Poder/Dever em agir, aumentam a gravidade de seus delitos, voltando-se contra a própria sociedade e a agredindo em q2ualquer ação que o desagrade.

SAÚDE, TRABALHO E FAMILIA NO DIA MUNDIAL DA SST


No Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, comemorado em 28/04, e em data tão próxima ao que se comemora o Dia das Mães (Maio), selecionamos alguns tópicos de publicações e Convenções da OIT que abordam a necessidade do equilíbrio entre saúde, família e trabalho, dedicando-se uma especial atenção à mulher trabalhadora.
Embora esse dia seja para lembrar os acidentes, é preciso um foco muito mais no equilíbrio de valores do que discutir estatísticas conhecidas. Busca-se com isso uma pacificação dos ambientes de trabalho, da conflituosa relação capital x trabalho e do homem x máquina e ainda do trabalho x família.
As mulheres constituem o grupo a demandar, de forma prioritária, ações no sentido de garantir e fortalecer esse  equilíbrio, inclusive na área de segurança e saúde no trabalho. Elas passaram a desempenhar múltiplos papéis na sociedade, e não apenas no trabalho. A maioria é mãe, esposa, parceira, sócia, educadora, cuidadora e ainda trabalhadora em setores antes destinados apenas a homens e dividindo essa carga com cuidados familiares.
Alguns autores admitem que há uma crescente “feminização do trabalho” com o contingente de mulheres aumentando em todas as áreas, inclusive em cursos de profissionalização em segurança do trabalho. Outros argumentam a fragilização da família quanto mais a mulher trabalha, devido a que funções antes desempenhadas exclusivamente por elas, não tenha sido possível “terceirizar” para os homens.
 

PROBLEMAS 
Entretanto, alguns fatos demonstram ainda haver muitos obstáculos para a garantia da segurança e saúde da mulher.  A maioria dos EPIs é feito para homens, em tamanhos maiores e impossibilitando o uso em corpo feminino. Além disso, as mulheres sofrem mais ferimento nos locais de trabalho, muitas vezes por medo de pedir ajuda. Elas não querem parecer mais fracas do que os homens, embora a estrutura física e muscular da mulher seja mais vulnerável aos traumas físicos, por isso, a maioria das doenças ocupacionais nas mulheres é na área musculoesquelética (60%) e na área da saúde mental (16%). Por esse e outros fatos, a legislação impõe que:
 Art. 390. Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos, para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos, para o trabalho ocasional.


Outros problemas estão relacionados ao conforto e condições de higiene no trabalho no trabalho: 80% das mulheres encontram apenas banheiros para homens nos seus locais de trabalho e assim sofrem de retenção voluntária da bexiga, o que aumenta o stress e pode causar problemas urinários. 80% das mulheres sofrem assédio sexual no local de trabalho, principalmente em áreas de telefonia, hotéis, restaurantes e cuidados da saúde. Em muitas atividades, como na construção civil, acaba havendo franca hostilidade contra as mulheres. Há um outro tipo de assédio, com tentativa de sabotar o trabalho da mulher e assim provocar a sua demissão. Em alguns ambientes de trabalho existe até mesmo ameaça de morte por parte de alguns homens, se elas insistirem a vir todos os dias ao trabalho. As mulheres são mais vulneráveis a deslizamentos e quedas bem como para acidentes ligados à violência. Esses fatos estão bem documentados em um Relatório da Ag Europeia de SST.
Entretanto, observe o que diz CLT sobre esses assuntos:
-Art. 389. Toda empresa é obrigada:
I - a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem necessários à segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridade competente;
II - a instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico;
III- a instalar vestiário com armários individuais privativos das mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins em que não seja exigida a troca de roupa, e outros a critério da autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho, admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos, onde possam as empregadas guardar seus pertences;
IV - a fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursos de proteção individual, tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza do trabalho.

-Art. 390-B

. As vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos. 


GRAVIDEZ E MATERNIDADE
A proteção concedida às mulheres trabalhadoras em virtude da maternidade é um aspecto fundamental das suas condições de trabalho e um mecanismo que facilita a articulação entre trabalho e família e por isso a OIT incluiu esse tema na sua atividade normativa desde a sua fundação, em 1919. Com efeito, a 3ª convenção adotada pela OIT na sua história, durante a 1ª Conferência Internacional do Trabalho, diz respeito à proteção à maternidade (Convenção no.3, 1919, Proteção à Maternidade). Essa Convenção estabelecia uma licença maternidade de 6 semanas, o direito de receber, durante esse período, um salário capaz de manter a trabalhadora e seu trabalho “em boas condições de saúde e higiene” e o direito a interromper a jornada de trabalho durante uma hora diária para amamentação. Essa primeira convenção de proteção à maternidade foi revisada duas vezes. A primeira, em 1952, dando origem à Convenção no. 103 sobre Proteção à Maternidade e a segunda, no ano 2000, dando origem à Convenção no. 183 sobre Proteção à Maternidade.

A Convenção nº 183 estabelece a obrigação, para os Estados que a ratifiquem, de adotar medidas destinadas a garantir que a maternidade não seja causa de discriminação no emprego. Ainda, estabelece a proibição de exames de gravidez para a admissão ao emprego, amplia o período mínimo de licença maternidade para 14 semanas (anteriormente estabelecido em 12 semanas pela Convenção no.103) e mantém a disposição de que a remuneração recebida pelas mulheres durante esse período não deve ser inferior a 2/3 de seus rendimentos habituais. A Convenção no. 183 também estipula o direito a benefícios de assistência social às mulheres que não façam jus a tal licença remunerada, conforme a legislação nacional.
 Por sua vez, a Recomendação no. 191 sobre Proteção à Maternidade, adotada na mesma ocasião, aponta a necessidade de ampliação da licença-maternidade nos casos de nascimentos múltiplos e da extensão das mesmas garantias e direitos de licença em casos de adoção. A Recomendação aponta o direito da mulher de retornar ao mesmo posto de trabalho, ou a posto equivalente em remuneração, após a conclusão da licença, e de se ausentar do trabalho com a finalidade de realizar controles médicos na gestação, mediante notificação ao empregador. As atribuições paternas também integram essa Recomendação, que sugere, em caso de falecimento ou enfermidade da mãe, o direito do pai ao usufruto do período de licença-maternidade restante. Há ainda a recomendação de que pais e mães que possuem um trabalho possam gozar de licença parental, após a finalização da licença maternidade. Referida diretamente ao tema das responsabilidades familiares, foi adotada pela OIT, em 1965, a Recomendação no. 123 sobre Emprego das Mulheres com Responsabilidades Familiares, aprimorada posteriormente pela Convenção no. 156 sobre trabalhadores e Trabalhadoras com Responsabilidades Familiares e pela Recomendação no. 165, sobre o mesmo tema, adotadas em 1981.


O CENÁRIO NO BRASIL
No Brasil, a conciliação entre o trabalho, a família e a vida pessoal mostra que, com a promulgação da Constituição de 1988, houve avanços expressivos no que tange à legislação referente à família e à equidade de gênero. O texto constitucional anterior, de 1967, já de definia a igualdade entre homens e mulheres perante a lei e a punição às manifestações de discriminação racial, assim como outros direitos relativos à equidade de gênero e raça no mundo do trabalho. Estavam garantidos, por exemplo, a proibição de diferenciais salariais e de critérios de admissão por motivo de sexo, cor e estado civil e o descanso remunerado da gestante, antes e depois do parto, sem prejuízo de seu emprego e salário. A tendência de proteção familiar reaparece de forma mais expressiva na Constituição de 1988.
A Constituição de 1988 inovou ao propor a extensão de grande parte dos direitos à categoria dos/as trabalhadores/as domésticos/as composta em sua maioria por mulheres (94%).
Ainda assim, as mulheres são menos sindicalizadas e tem menos representantes em direção de sindicatos. Alguns estudos registram que quando as estatísticas apontam que os acidentes são menores nas mulheres é porque grande parte delas trabalham em turnos menores. Com relação a acidentes de trajetos, estudos registram que as mulheres andam menos de carro e de transportes coletivos que os homens e por isso a incidência nelas é maior. Principalmente por levar crianças na escola antes de ir ao trabalho, ocasião em que ocorrem acidentes, visto que essa tarefa é ainda atributo em sua grande maioria das mulheres e por isso sofrem riscos maiores.
 
O EQUILÍBRIO
Encontrar um equilíbrio diante de tantas variáveis torna-se objetivo de busca contínua. Tanto homens quanto mulheres precisam buscar formas de equilibrar o trabalho e a família em que esta seja prioritária.
Finalmente, um dos melhores pensamentos a sintetizar a necessidade de equilíbrio que se deve dar aos diversos aspectos da vida humana, priorizando muito mais a família, vem de um executivo de uma empresa multinacional:
“Imagine a vida como um jogo em que esteja fazendo malabarismos com cinco bolas no ar. As bolas simbolizam: – seu Trabalho – sua Família – sua Saúde – seus Amigos – e sua Vida Espiritual, e terá de mantê-las todas no ar. Logo vai perceber que o Trabalho é como uma bola de borracha. Ao soltá-la ela rebate e volta. Mas as outras quatro bolas: Família, Saúde, Amigos e Espírito, são frágeis como vidro. Se soltar qualquer uma destas, ela ficará irremediavelmente lascada, marcada, com arranhões, ou mesmo quebrada, isto é, nunca mais será a mesma. Deve entender isto: tem que apreciar e esforçar-se para conseguir cuidar do mais valioso. Trabalhe  eficientemente no horário regular do escritório e deixe o trabalho no horário. Gaste todo o tempo requerido pela sua família e pelos seus amigos. Faça exercício, coma e descanse adequadamente. E,  sobretudo…tente sempre crescer na sua vida interior, cultural e espiritual, que é de todas a mais transcendental, porque é eterna”.
 
 


 

Custos com obras para a Copa já ultrapassam 23 bilhões de reais

28/04/2016
Jornal do Brasil
Com a inauguração do Maracanã na noite deste sábado (27), a contagem regressiva para a Copa do Mundo oficialmente começou. Antes dela, o teste final e oficial  será a Copa das Confederações, que começa já no dia 15 de junho no Estádio Nacional de Brasília entre Japão e o Brasil. O campeonato que antecede o principal evento de futebol no mundo, terá apenas oito seleções, que se enfrentarão em seis capitais brasileiras. 

No Maracanã - que custou cerca de 1,5 bilhão - muito ainda precisa ser feito para que o famoso estádio esteja definitivamente pronto para o início das competições. Mas não é apenas a arena carioca que enfrenta problemas.

Depois de muitos atrasos, troca de planos e orçamentos, os estádios ao redor do Brasil estão finalmente perto de serem inaugurados. Com exceção do Rio de Janeiro, que abrigará também as Olimpíadas de 2016 e, por isso, realizou investimentos ainda maiores, o total gasto com reformas e construção de estádios, junto com as obras de mobilidade urbana e nos aeroportos, ultrapassou os 23 bilhões de reais nas 11 cidades sede.

Apenas com os estádios para a Copa das Confederações, ou seja, seis, foram gastos 7,5 bilhões de reais. E, segundo o Tribunal de Contas da União, este valor poderia ter sido maior não fosse a fiscalização que desde 2009 impediu gastos desnecessários de 600 milhões de reais ao analisar os contratos. 

Veja abaixo o custo de cada cidade com as obras para a Copa do Mundo de 2014:
Brasília: aproximadamente 2,153 bilhões de reais
Belo Horizonte: aproximadamente R$ 2,600 bilhões
Salvador: aproximadamente R$ 850 milhões
Recife: aproximadamente R$ 1,490 bilhões
Fortaleza: aproximadamente R$ 1,275 bilhões
São Paulo: aproximadamente R$ 6,890 bilhões
Natal: aproximadamente R$ 1,030 bilhões
Cuiabá: aproximadamente R$ 2,200 bilhões
Manaus: aproximadamente R$ 2,500 bilhões
Porto Alegre: aproximadamente R$ 1,560 bilhões
Curitiba: aproximadamente R$ 900 milhões

domingo, 28 de abril de 2013

Olha a bomba que vai estourar! Tu vai pagar isso!

Não é brincadeira !!!      
Vocês sabiam disso ?
Olha a bomba que vai estourar lá por 2015!!!!!!
Só falta  a CEF e BB darem o cano na hora da quebradeira !!!!

 Leiam e observem a análise ponderada, Muito bem explicada pelo Economista  Waldir Serafim.
SAIBA O QUE LULA FEZ DE 2002 A 2010 COM A "DIVIDA INTERNA/EXTERNA" DO BRASIL
Você ouve falar em
DÍVIDA EXTERNA e DÍVIDA INTERNA
Em jornais e TV e não entende direito vamos explicar a seguir:

DIVIDA EXTERNA
é uma dívida com OS Bancos, Mundial, o FMI e outras Instituições, no exterior em moeda externa.
DIVIDA INTERNA é uma dívida com Bancos em R$ (moeda nacional) no país.
Então, quando LULA assumiu o Brasil,
Em 2002, devíamos
:
üDívida externa =     212 Bilhões
ü
Dívida interna =      640 Bilhões

üTotal DA Dívida =  851 Bilhões


Em 2007 Lula disse que tinha pago a dívida externa. E é verdade, só que ele não explicou que,
Para pagar a dívida externa, ele aumentou a dívida interna:

Em 2007 no governo Lula
:
ü
Dívida Externa =      0    Bilhões üDívida Interna =    1.400 Trilhão üTotal DA Dívida = 1.400 Trilhão Ou seja, a Dívida Externa foi paga, mas a dívida interna quase dobrou. Agora, em 2010, você pode perceber que não se vê mais na TV e em jornais algo dito que seja convincente sobre a Dívida Externa quitada. Sabe por que?
É que ela voltou...
Em 2010 no governo Lula: üDívida Externa    =     240  Bilhões üDívida Interna    =   1.650 Trilhão
üTotal DA Dívida =  1.890 Trilhão

Ou seja, no governo LULA, A dívida do Brasil aumentou em 1 Trilhão!!!
Daí é que vem o dinheiro que o Lula está gastando no PAC, Bolsa família, Bolsa educação, Bolsa faculdade, Bolsa cultura, Bolsa para presos, dentre outras mais bolsas...E de onde tirou 30 milhões de brasileiros da pobreza !!!
E não é com dinheiro do crescimento,
Mas sim, com dinheiro de ENDIVIDAMENTO.

Compreenderam?
Ou ainda acham que Lula é mágico?

 
Quer mais detalhes,sobre dívida interna e externa do Brasil?Acesse o site: Divida Interna Perigo e Divida Interna Perigo II



Os brasileiros, vão pagar muito caro pela atitude perdulária do governo Lulla, que não está conseguindo pagar os juros dessa
"Dívida trilhardária", tendo que engolir um "spread"(txa. Juros

muito caro para refinanciar os "papagaios", sem deixar nenhum benefício para o povo, mas apenas DIVIDAS A PAGAR por todos OS brasileiros que pagam seus impostos...!!! A pergunta que não quer calar é: Dilma vai continuar esta gastança?
REPASSE PELO BEM DO PAÍS!
ACORDA  BRASIL !!!
Para maiores esclarecimentos, leia artigo de Hélio Fernandes no site: Tribuna da Imprensa


CADA cidadão brasileiro tem uma dívida , feita pelo Lula, de quase 1.0 MILHÃO DE REAIS.
Entenderam porque querem ressuscitar a CPMF?



 

A transposição do Rio São Francisco





Vencido o prazo original em que a transposição do Rio São Francisco deveria estar pronta e funcionando, a obra registrou um aumento de 3,4 BILHÕES de reais, ou 71% em seus custos.
 
Desde o inicio do governo Dilma Rousseff, o custo total da obra pulou de 4,8 BILHÕES de reais para 8,2 BILHÕES de reais.
 
O ex presidente Luiz Inácio Lula da Silva previa inaugurar a obra em 2010, porém, o mau planejamento, as falcatruas e os desvios, conjuntamente com a ROUBALHEIRA não permitiram.
 


João Suassuna








 


Emoção e protestos marcam a reabertura do Maracanã

28.04.2013
O DIA

Rio -  Depois de dois anos e oito meses fechado, o famoso ‘O Maraca é nosso’ foi novamente cantado nas dependências do mais famoso estádio de futebol do mundo. Embora não seja mais o maior de todos, o Maraca, agora, é certamente um dos mais modernos.
Na festa de reabertura com o jogo entre amigos de Bebeto e Ronaldo, operários e convidados puderam conferir as muitas novidades do estádio com jogadores, que, se não são tão jovens assim, fizeram parte da história do futebol pentacampeão mundial.

                                                    Feministas protestam na porta do estádio


Uma das modernidades derrubou, literalmente, operários e convidados. As cadeiras, agora numeradas, são retráteis e se fecham quando ninguém está sentado. Os trabalhadores se complicaram e os tombos foram muitos.
Uma das principais estrelas convidadas e crítico das obras no Maracanã, Romário não apareceu, diferentemente do que Bebeto anunciara. E coube ao substituto do Baixinho, Washington, a honra de marcar o primeiro gol do novo Maracanã.
“O que mais gostei foi da proximidade da torcida com o campo. Dá para sentir ainda mais o calor dos torcedores e certamente os jogadores ficarão motivados”, disse o Coração Valente.

Protestos e cambistas
Antes de a bola rolar no reformado Maracanã, houve protesto contra a privatização do estádio, a demolição do Estádio de Atletismo Célio de Barros, do Parque Aquático Júlio Delamare e da Escola Municipal Friedenreich.



A Polícia Militar destacou homens dos batalhões de Operações Especiais e de Choque, que fizeram um cordão nas proximidades do estádio. Houve confronto com manifestantes.Mais tarde, com seios à mostra, três mulheres do grupo Femen também engrossaram os protestos na área, foram detidas e levadas para a 18ª DP (Praça da Bandeira).

Cambistas também tentavam vender ingressos distribuídos aos operários por R$ 50. À paisana, agentes da Secretaria Municipal de Ordem Pública estavam atentos e pelo menos cinco foram detidos e encaminhados à delegacia.

sábado, 27 de abril de 2013

Brincadeira tem hora


26 de abril de 2013
Dora Kramer - O Estado de S. Paulo

Em boa hora, com sensata e, espera-se, irrevogável decisão, o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves evitou mais um vexame para o Poder Legislativo ao barrar ontem a tramitação de emenda aprovada no dia anterior pela Comissão de Constituição e Justiça.
Seria cômica se não almejasse a um objetivo trágico a proposta de cassar a supremacia da mais alta instância judicial do País e tomar-lhe o lugar na tarefa de dar a palavra final em questões constitucionais.
 
Não bastasse, arvora-se o direito de alterar o quórum para decisões do STF em ações de constitucionalidade e súmulas vinculantes. Uma brincadeira fora de hora e lugar. Seria um fato isolado se não revelasse uma intenção coletiva de retaliação, bem como seria algo irrelevante se não traduzisse o caráter de irrelevância que certos tipos conferem à Constituição ao propor que o Legislativo se aproprie de prerrogativa do Judiciário essencial para a preservação do equilíbrio e da independência entre os Poderes, pilar da República, cláusula pétrea da Carta.
Seria só mais uma tolice se não fosse iniciativa de um deputado do PT, aprovada em reunião presidida por um petista, na presença de menos de um terço de seus integrantes presentes e o voto de dois condenados pelo STF, cuja lisura é posta em dúvida por dirigentes do partido no poder quando a Corte contraria suas expectativas.
Tratou-se, portanto, de pura e nefasta malandragem. A intenção que motivou o gesto foi a de transferir a guarda da Constituição a uma Casa voltada para seus interesses e submetida às vontades do Executivo detentor de maioria obtida sabemos todos de que forma.
A respeito dela, o Supremo Tribunal Federal contou em parte os detalhes sórdidos durante o julgamento do processo do mensalão.
Se da Corte Suprema é ceifada uma competência que traduz sua razão de ser em termos de garantias legais, tudo o mais pode vir a ser permitido. Um golpezinho aqui, um artifício ali, uma concessão ao sofisma acolá e daí à barbárie não haverá barreiras.
O flagrante delito ora suspenso foi urdido nas entranhas de cabeças deformadas pela sanha e pela sede. Contribui para diminuir o Brasil em sua afirmação civilizatória e reforça a evidência de que determinados grupos - lamentavelmente detentores de força política - acreditam que aqui as instituições podem ser controladas e manipuladas ao molde venezuelano.
Modelo este rejeitado pela metade daquele país, conforme noticiou o resultado da recente eleição presidencial.
As reações imediatas de repúdio e espanto à violência institucional aprovada na Comissão de Constituição (?) e Justiça (?), vindas do Judiciário, do Executivo e do próprio Legislativo já indicavam que a manobra não tinha chance de prosperar. Foi aprovada à sorrelfa, na presença de 21 dos 68 deputados que compõem a CCJ.
O Congresso se origina da sociedade que, embora de maneira não tão influente quanto desejável, impõe limites. Impede o Parlamento de enveredar pelo terreno do controle dos meios de comunicação, tornou natimorto o "piloto" de projeto para aprovar a possibilidade de um terceiro mandato para o então presidente Lula e levou à breca a ideia de se usar uma CPI como instrumento de vingança.
Suas excelências exorbitam, mas não põem fogo às vestes. Quando a coisa é muito escandalosa, evitam remexer na cumbuca. E o conteúdo desta é particularmente escabroso.
Agora é aguardar para ver se algum parlamentar ou algum partido terá a desfaçatez de pedir ao presidente da Câmara que libere a tramitação de tal temeridade.

sexta-feira, 26 de abril de 2013

“CADA MACACO NO SEU GALHO”

Esta na Constituição Federal: ”aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (CF/88 art.5º, LV).
Tal comando constitucional indica que ninguém pode ser condenado criminalmente sem que lhe seja assegurado o pleno exercício do direito de defesa, e isso inclui a faculdade do agente em rebater as acusações que lhes estão sendo imputadas por meio do contraditório.
Via de regra, a formação do processo criminal tem início em sede policial a partir do registro da ocorrência que após os procedimentos legais formaliza-se em inquérito e que sempre será presidido pelo Delegado de Polícia, - elemento neutro na relação processual -.
Não obstante, o Delegado de Polícia não participa da denúncia, (atribuição do Promotor de Justiça), nem tampouco julga o caso (atribuição do Juiz de Direito), pois se assim o fizesse o direito do acusado à ampla defesa e contraditório estaria totalmente comprometido.
O que acontece, é que uma vez concluído o inquérito a Autoridade Policial o remete ao Ministério Público (instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado conforme CF/88 art.127), para que os Promotores de Justiça o analisem e igualmente formem seus juízos de valor sobre aquele caso concreto e se julgarem pertinente ofereçam denúncia, determinem o arquivamento ou requisitem novos procedimentos à Autoridade Policial.
Formada suas convicções em relação ao fato típico, antijuricidade e o nexo de causalidade cometido pelo acusado, os Promotores de Justiça o denunciam ao Poder Judiciário que por meio de seus Juízes julgarão e sentenciarão o réu, ou seja, em um Estado Democrático de Direito a ampla defesa é assegurada ao imputado desde o momento em que a Autoridade Policial toma ciência do fato criminoso e termina com o julgamento do processo pelo Juiz. Na verdade, a Justiça se inicia com o Delegado de Polícia e seus agentes, e isso só é possível porque Delegado e Juiz não são partes no processo, ao passo que Promotores de Justiça e Advogados o são.
Promotor e Advogado têm interesse no resultado do julgamento, uma vez que um acusa e o outro defende, e independente do resultado do julgamento que sempre desagradará um ou outro, ambos podem recorrer às instâncias superiores acerca daquela decisão judicial aplicada ao caso concreto; o Delegado de Polícia não pode. Tanto o é, que o inquérito policial é um mero procedimento administrativo, e conforme dito, o Delegado de Polícia não participa do processo; ele o instrui e preside.
Em relação a isso vejamos o que diz o artigo 5º inciso LIII da Constituição da República: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.” E o inciso LIV do mesmo artigo preconiza: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". E o devido processo legal nada mais é que, segundo Miguel Reale, um conjunto de “verdades ou juízos fundamentais que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada porção da realidade” juízos que necessariamente têm que passar  pelo crivo do Delegado, do Promotor e do Juiz, cada qual em sua área de atuação e saber conforme mandamento constitucional,
Provavelmente a essa altura o leitor habituado a ler meus textos esteja se questionando da razão de ser do presente, já que normalmente me ocupo de outros assuntos, mormente aqueles relativos às questões existenciais.
A resposta a isso é bem simples: mera questão de justiça e reconhecimento ao árduo trabalho desenvolvido pelas Polícias Civil e Federal e que nunca é reconhecido pela sociedade, ao revés, tais instituições são sempre achincalhadas, sejam pela imprensa ou nas rodas de bate-papo Brasil afora, além de responsabilizadas por tudo de ruim que acontece em nossa sociedade, o que in casu  inclui a Polícia Militar e Rodoviária Federal.
Logo, como cidadão brasileiro não posso me omitir em relação ao assunto que objetiva ratificar as funções constitucionais das Polícias Judiciárias em investigar e auxiliar diretamente o Poder Judiciário e que dividiu a opinião da sociedade em relação à matéria que envolve a aprovação pelo Congresso Nacional de uma Proposta de Emenda à Constituição conhecida como “PEC 37/2011.”
Aos que não estão a par da discussão, essa proposta quer manter as polícias Civil e Federal como titulares - através de seus Delegados de Polícia -, nos procedimentos investigatórios em detrimento, dentre outros, da capacidade e atuação Ministério Público em investigar, condição esta não prevista na Constituição Federal e que já foi questionado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4220) afim de que a mais alta Corte pacifique o entendimento de que a Constituição Federal não permitiu ao Ministério Público a legitimidade para investigar.
A parte essa discussão, não restam as menores dúvidas da imprescindibilidade do Ministério Público na defesa dos direitos individuais e coletivos de nosso País, além de sua importante missão em atuar como órgão externo de controle e fiscalização das atividades policiais, mas daí pleitear a capacidade e deter o controle nas investigações criminais penso não ser o mais adequado para a sociedade brasileira, mesmo porque, um processo em tais condições correria o risco de conter “vícios” que certamente em alguns casos só seriam percebidos muitos anos mais tarde e isso após sérios prejuízos causados os réus, além do fato de não haver no órgão pessoal suficiente e treinado adequadamente para exercer atividades policiais.
Por fim, reafirmo meu respeito e admiração aos órgãos jurisdicionais e seus representantes que compõem nosso Estado Democrático de Direito, em especial, o Ministério Público, que penso tratar-se de um órgão que é patrimônio do Brasil e do povo brasileiro, mas reafirmo o meu entendimento de que não seria saudável para a recente e ainda não totalmente consolidada democracia brasileira um mesmo órgão investigar, denunciar e ao mesmo tempo ser o titular das ações penais. Nesse sentido, Posiciono-me favorável à aprovação da PEC 37 e na defesa e no direito dos Delegados de Polícia de  continuarem a ser os legítimos titulares nas investigações criminais.
A luta continua
Bom Jesus do Norte (ES), 21 de abril de 2013
Marcelo Adriano Nunes de Jesus
 
Eu, em minha humilde opinião, vejo as polícias estaduais altamente comprometidas com a política, o que as torna parciais na administração de Inquéritos. Tanto a Civil como a Militar, dentro de suas atribuições já deram demonstrações de satisfazer plenamente a vontade política e não a da Justiça; dai, o M.P. pode ser a peça neutra neste sentido, na apuração de crimes contra o patrimônio público, tão em "moda" nos dias atuais. Mas vejo também que o circulo se viciou em benesses políticas, que indiscriminadamente contagia diversos órgãos, não sendo excluído o ministério público, já que não o vemos agir efetivamente contra os ilícitos praticados por governos corruptos, por exemplo, o do Estado do Rio de Janeiro, onde o M.P. permanece inerte, parecendo estar com "agrado" dos resultado das ações ilícitas.
Portanto, por mais que venhamos criticar ou apoiar, nada parece mudar o perfil dos detentores do PODER/DEVER, vendo algumas ações só no M.P.F., que rapidamente se calam.

Brasil enfrenta pressões internacionais por causa da Amazônia

Helicópteros do 61º Batalhão de Infantaria de Selva, em Cruzeiro do Sul (AC): soberania nacional sob permanente escrutínio.


Não é de hoje que os 2.014.283 quilômetros quadrados de Amazônia brasileira são objeto do desejo de alguns dos mais influentes atores no mapa geopolítico. Ali estão um quinto da água doce do planeta e o maior banco genético (15% de todas as espécies de plantas e animais conhecidas), além de enorme potencial econômico. Um exemplo: multiplicando o valor de cada minério pelos estoques já medidos no subsolo da Amazônia, excluído o petróleo, tem-se como resultado a impressionante quantia de US$ 7,2 trilhões. Esses fatos foram explicitamente lembrados pela maioria dos debatedores sobre o tema defesa nacional na CRE.
 “É verdade que há um interesse internacional, o Brasil desperta cobiça. A floresta amazônica desperta cobiça por sua biodiversidade. Temos de estar preparados para defender qualquer tipo de olho gordo em cima dessas nossas riquezas”, advertiu, sem meias palavras, o presidente da CRE, senador Fernando Collor.
 
A própria Estratégia de Defesa Nacional deixa clara a postura do país em relação à questão: “Quem cuida da Amazônia brasileira, a serviço da Humanidade e de si mesmo, é o Brasil”.
Colabora para o inquietamento em relação à segurança da região o fato de que há extensões de fronteira, ao longo das Guianas, onde por centenas de quilômetros não se registra a presença de qualquer representante do Estado brasileiro, militar ou civil. São áreas de reservas indígenas, por exemplo, onde a atuação de organizações não governamentais com vínculos no exterior causam, para dizer o mínimo, forte ­preocupação dentro e fora do governo.
Collor não vê como apenas nociva essa presença. “A ­influência que vem de fora é em parte boa e sincera e, de outra parte, não tão sincera. Embora possa vir com uma capa bonita, por dentro trata-se de tirar algum tipo de proveito. Cabe a nós sabermos o que vai ser bom e o que não vai ser bom”, ­avaliou o senador.

Discurso ameaçador

São muitos os exemplos, ao longo das décadas, de movimentos e declarações feitas por alguns dos mais importantes líderes mundiais acerca do “interesse internacional” pela Amazônia. O professor Marcos Coimbra, ex-docente de Economia na Universidade Cândido Mendes e na UERJ e membro da Academia Brasileira de Defesa, pesquisou os antecedentes da cobiça internacional sobre a região e vem, há anos, alertando para a ameaça. “Em 1850, os EUA já pregavam a ocupação internacional da região”, garante. “Em 1992, a chamada ­Eco-92, realizada no Rio de Janeiro, avançou o processo”, descreveu o professor, em artigo sobre a questão.
 
Em geral, adverte o estudioso, a carta indígena ou ambiental é lançada sobre a mesa para reivindicar controle “supranacional” sobre uma região que equivale a um quarto do território nacional. O Conselho Mundial de Igrejas, com sede em Genebra, em seu documento Diretrizes para a Amazônia (1981), prescreve a internacionalização da área.
“A Amazônia total, cuja maior área fica no Brasil, mas que compreende também parte dos territórios venezuelano, colombiano e peruano, é considerada por nós como patrimônio da Humanidade. A posse dessa imensa área pelos países mencionados é meramente circunstancial”, apregoa o documento.
 
Coimbra coleciona frases que servem para amplificar o temor dos que identificam uma conspiração internacional em curso. De Madeleine Albright, primeira mulher a ocupar o cargo de secretária de Estado dos EUA (1997–2001): “Quando o meio ambiente está em perigo, não existem fronteiras”. Do ex-presidente francês François ­Mitterrand: “Alguns países ­deveriam abrir mão de sua soberania em favor dos interesses globais”. Ou do ex-presidente russo Mikhail Gorbachev: “O Brasil deve delegar parte de seus direitos sobre a Amazônia aos organismos internacionais”. Ou, por fim, do ex-vice-presidente dos EUA Al Gore, Prêmio Nobel da Paz: “Ao contrário do que os brasileiros pensam, a Amazônia não é só deles, mas de todos nós”.
 
Ex-ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, o ­almirante reformado Mario César Flores escreveu que, com o aumento das preocupações ambientais e climáticas, “o insólito droit d’ingérence citado pelo presidente Mitterrand, sem mencionar de forma clara a hipótese militar, pode de fato vir a crescer como ameaça virtual, no correr do século 21”.
 


O norte-americano Al Gore (E), o russo Mikhail Gorbachev e o francês François Mitterrand: três das diversas lideranças mundiais que já deram declarações questionando a soberania absoluta do Brasil sobre a Amazônia.

Estratégias definidas
Não é só paranoia de nacionalistas extremados, ou jogo de cena dos que querem lucrar com uma escalada armamentista no país. Pesquisa da revista Veja em parceria com a CNT/Sensus, divulgada em 2008, mostrou que 82,6% dos militares acreditavam que a Amazônia corre o risco de sofrer ocupação estrangeira.
 
Governador gaúcho, o ex-ministro da Justiça Tarso ­Genro já declarou: “Há visões da comunidade internacional que defendem a Amazônia como se ela fosse território da Humanidade e não território brasileiro. Isso aí esconde interesses econômicos sobre a Amazônia como reserva planetária para grandes multinacionais e para controles territoriais de outros países sobre o Brasil”.
 
Defender a Amazônia é assunto prioritário na Estratégia Nacional de Defesa, que prevê a ampliação e o reposicionamento de tropas nas áreas de fronteira, além de melhorias no monitoramento por satélite da região, feito pelo Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam).
 
O brigadeiro do ar Carlos de Almeida Baptista Junior (EPCAr 75) lembrou, em resposta à senadora Ana Amélia (PP-RS), que o Brasil é um dos cinco países com melhor sistema de controle de tráfego. “Nós implantamos os radares na área da Amazônia Legal, na década de 90, que era a infraestrutura do Projeto Sivam, e com aquilo nós temos cobertura e controle efetivo por radar em todo o território”.
 
O então chefe do Estado-Maior da Armada, almirante  de esquadra Luiz Umberto de Mendonça, explicou na CRE que a Amazônia é um teatro de guerra terrestre e a Força Aérea “terá lá sua força”, mas lembrou que, para chegar à região, o combustível terá que ir pelo mar.
“A força naval terá como tarefa principal a manutenção da integridade da calha principal e dos afluentes navegáveis na Bacia Amazônica. Teremos que ter capacidade de executar controle de área marítima móvel, que são os chamados comboios, para proteger navios que se deslocam pela superfície para suportar a guerra na Amazônia”.
 
Para o general Aderico Mattioli, diretor do Departamento de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa, é crucial para o país a implantação dos 28 pelotões de fronteira previstos na END e a concretização do Sistema de Monitoramento Integrado das Fronteiras Terrestres (Sisfron), que pretende dar  apoio muito forte nessa área.
“Atualmente, não vemos as fronteiras como riscos; vemos as fronteiras muito mais como possibilidades de integração, como fatores de integração e de cooperação [com os vizinhos]. O nosso relacionamento está excelente”, ressaltou o general Mattioli.

Fronteiras sob risco

A visão não é unânime. Na região amazônica, para o general Luiz Eduardo Rocha Paiva, Roraima é a área alvo de “maior ameaça” e, em menor escala, a foz do rio Amazonas. “Lembro que as Guianas são uma cabeça de ponte da Otan, porque aqui é a França, a ex-Holanda e a ex-Inglaterra”, alertou Rocha Paiva, mostrando em um mapa a fronteira norte do país.
“Se não tivermos soberania plena sobre a Amazônia, essa integração [continental] nunca vai ocorrer, porque ela não é interesse de nenhuma potência rival. Então, precisamos manter a soberania plena sobre a Amazônia porque ela é o ponto de união dessa integração”, completou o general da reserva, para quem é inegável a pressão internacional, materializada sob o discurso da proteção das ­etnias indígenas e do patrimônio ­ecológico da região.
 
Para o almirante Mario Cesar Flores, diante da necessidade de o país construir “um poder militar capaz de prover a ação necessária à tranquilidade e segurança”, a Amazônia merece agora maior atenção.
“Não se trata de ameaça de Estados vizinhos, que para isso não há motivos nem condições — essas o atual instigante armamentismo venezuelano pode vir a construir —, mas de ameaças irregulares transfronteiriças e da possibilidade de que eventuais, ainda que improváveis, conflitos entre eles perturbem a estabilidade e a ordem na região”.
 
Ex-professor de Estratégia Nacional na UFRJ, Darc Antonio da Luz Costa avalia que, fora do campo militar, a maior das ameaças que pesa hoje sobre o Brasil é “a fragmentação de sua unidade nacional”, por causa justamente do discurso de internacionalização da região. 
 
Aldeia ianomâmi, em Roraima: grandes extensões na fronteira amazônica onde a presença do Estado é reduzida.

Fonte: Em discussão

Nem só OVNIs sobrevoam tranquilamente a Região Amazônica.