quarta-feira, 29 de maio de 2013

Derrapagem na curva


29 de maio de 2013
DORA KRAMER - O Estado de S.Paulo

Até pela prática autoritária e centralizadora da presidente da República, conhecida por não dar autonomia nem aos ministros "da casa", não é crível que o governo tenha deixado para o terceiro escalão uma decisão como a antecipação dos pagamentos aos beneficiários de programa tão estratégico (sob todos os aspectos) como o Bolsa Família.

Se algo tão importante quanto alterações no cronograma de liberação do dinheiro foi feito sem ao menos se informar à diretoria específica (Habitação), pior ainda. Quer dizer que nem a joia da coroa está a salvo da impressão de bagunça - política e administrativamente falando - que assola o governo de Dilma Rousseff. Sob qualquer ângulo que se olhe, a história é uma peneira.

Recapitulando: nos dias 18 e 19 de maio houve uma corrida aos caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal devido a boatos sobre o fim do programa. No dia seguinte, a CEF anunciou que antecipara os pagamentos para segunda-feira, 20, a fim de aplacar os ânimos dos beneficiários.

Em seguida, mudou a versão: segundo o vice-presidente responsável pela área, os saques haviam na verdade sido antecipados para o fim de semana, mas ele não sabia. Horas depois, a ministra do Desenvolvimento Social confirmou que os pagamentos haviam sido liberados por causa dos boatos.

Uma semana depois, o presidente da Caixa informou que o calendário na verdade fora alterado no dia anterior aos boatos, 17 de maio, e atribuiu a decisão à área operacional da CEF, que nada lhe comunicara.

Nesse meio tempo, a ministra dos Direitos Humanos saiu dizendo que o falatório era coisa da oposição e o ministro da Justiça declarou que havia sinais de "ação orquestrada".

Como se viu, o maestro da cacofonia foi o próprio governo. Junto a versões difundidas pela assessoria de imprensa do Palácio do Planalto sobre a "irritação" da presidente com o episódio - que, aliás, havia sido qualificado por ela como ato criminoso - , o presidente da CEF nesta segunda-feira deu uma entrevista para supostamente esclarecer as coisas.

Disse que levou uma semana para falar porque precisava "entender com clareza" o que acontecera. Ora, se real a explicação fornecida por ele, não precisava de muito esforço de compreensão.

Disse que a Caixa cometeu uma "imprecisão" decorrente do nervosismo diante do corre-corre e dos boatos. Não foi uma imprecisão, foi mentira mesmo dizer que o adiantamento deveu-se aos saques em quantidade anormal quando se sabia que a antecipação fora ordenada na véspera.

Disse que a CEF não considerou necessário avisar a ninguém - e aqui falamos dos "clientes" do programa - porque em média "apenas" 70% dos beneficiários fazem saques nos dias marcados nos respectivos cartões. Ou seja, a ampla maioria, que por si só justificaria um aviso.

O dado concreto e o efeito substantivo de uma confusão dessas é o abalo da confiabilidade do governo numa parcela da população que até agora estava alheia ao debate, digamos, de elite, sobre a ineficácia da administração federal.

O que era conversa de políticos insatisfeitos com a desarticulação no Congresso e com o trato dado a partidos aliados; o que era tema de empresários agastados com o travamento dos negócios devido à falta de infraestrutura; o que era assunto de economistas sobre alta de inflação e maquiagem de dados estatísticos, chegou àquele setor da sociedade que assegura altos índices de popularidade à presidente.

Uma derrapagem na curva capaz de abrir o mais sério flanco por onde os adversários de Dilma encontrem matéria-prima para estabelecer diálogo com o grosso da população sobre a qualidade da gestão daqueles que comandam e pretendem comandar por muito tempo o Brasil.

terça-feira, 28 de maio de 2013

Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo. Alô Comissão de Direitos Humanos! Alô Ministério Público! Marcelo Freixo, não tá bom este holofote?


Polícia Civil prende suspeito de fazer disparos no Alemão, Rio, no domingo

Cinco suspeitos de disparos durante corrida foram identificados na segunda.
Mulher de outro suspeito do crime também foi detida.

28/05/2013
Alba Valéria Mendonça Do G1 Rio

Policiais da 22ª DP (Penha) prenderam, nesta terça-feira (28), um dos cinco suspeitos identificados de efetuar disparos no Conjunto de Favelas do Alemão, na Penha, Zona Norte do Rio, no domingo (26), durante a corrida "Desafio da Paz".

Ainda de acordo com o delegado, também está sendo procurado por supeita de ordenar e participar do tiroteio Bruno Eduardo da Silva Procópio, conhecido como Piná. Na manhã desta terça, a mulher dele, Fabiana Muniz Toledo, de 31 anos, também foi presa e levada para a delegacia por associação para o tráfico, furto de energia de água, falsificação de documento e ocultação de recém-nascido.
Ao todo, cinco pessoas teriam participado da ação no domingo. Desde o início da manhã, policiais estão no interior da comunidade tentando cumprir os outros quatro mandados de prisão.

De acordo com o delegado, na bolsa de Fabiana foram encontrados documentos de identidade e carteira de habilitação em nome de Marcos Jesus de Souza com foto de Piná, além de R$1.200,00. O delegado disse também que Fabiana teria roubado um bebê de uma viciada em crack. Na casa da mulher do traficante foram apreendido dois menores que tinham mandado de busca e apreensão por tráfico. Um homem também foi detido, porque consumia drogas, mas ele não possui problemas com a Justiça.

Antes da corrida, moradores relataram que uma kombi chegou à comunidade com homens armados. Durante a reportagem, uma moradora fez uma apelo para que a polícia não recue. "Nós queremos que a polícia continue. Pelo menos é uma tranquilidade, não só para nós, como para as crianças e para os idosos", disse a mulher, que preferiu não se identificar.

G1 Rio de Janeiro


Parabéns a polícia que deu a pronta resposta para o caso dos tiros na Vila Cruzeiro quando da“Corrida da Paz” organizada pela ONG (facção) Afro Reagge. Após denuncia de moradores a Policiais Civis da 22ª DP prenderam um suspeito de autoria.

Nota zero para o serviço de inteligência da Segurança Pública e para o governo PMDB do estado que, diante da denuncia de uma moradora de que uma Kombi chegou à comunidade com homens armados, nada fez para resguardar os participantes, insistindo em seus objetivos de auto promoção.

Alô Comissão de Direitos Humanos! Alô Ministério Público! Marcelo Freixo, não tá bom este holofote?

Art. 132 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Para esta afronta, com tantos policiais presentes, o recado não foi para o Estado desta vez. Foi para o Afro Reaggee, alguém não deve estar satisfeito com o uso da "procuração" que lhes foi dada, vãmos aguardar para ver se componentes da ONG aparecerão mortos misteriosamente.
 

 

ANÁLISE DA PROPOSTA PARA REVISÃO DA NR-18 (21/05/2013)

O Ministério do Trabalho publicou para consulta pública uma proposta para revisão da NR-18, com algumas mudanças significativas, que já se pode notar pelo novo índice da NR. As regras para o trabalho em altura na NR-18 são muito mais detalhadas do que a NR-35. De fato, desde a publicação da NR sobre o Trabalho em Altura comentamos que essa atividade é muito mais pertinente como anexo ou integrando a NR-18 do que ter que se criar uma NR específica (a 35).
Analisaremos alguns itens desta proposta de Revisao da NR-18 estabelecendo uma análise comparativa com a versão anterior.
UM NOVO ÍNDICE
Aparecem novas regras para itens anteriores destacando-se os itens 2 (Comunicação Prévia, incluindo atribuição de responsabilidades), 3 (PCMAT), 4 (Controle de Energias Perigosas), 5 (Formação Profissional) e 6 (SESMT).  

18.1. Objetivo e campo de aplicação
18.2. Comunicação prévia
18.3. Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT
18.4. Controle de Energias Perigosas
18.5. Formação Profissional
18.6. Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
18.7 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
18.8. Áreas de vivência
18.9. Organização dos canteiros de obra e frentes de trabalho
18.10 Instalações Elétricas
18.11 Máquinas, Equipamentos e Ferramentas Diversas
18.12 Armazenagem e Estocagem de Materiais
18.13. Demolição
18.14. Escavações, Fundações, Desmonte de Rochas, Terraplenagem, Drenagem e Pavimentação
18.15. Carpintaria
18.16. Armações de aço
18.17. Estruturas de concreto
18.18. Estruturas metálicas
18.20. Medidas de proteção contra quedas de altura
18.21. Escadas, rampas e passarela
18.22. Andaimes
18.23. Cabos de Aço, Cintas e Cabos de Fibra Sintética
18.24 Serviços de Impermeabilização
18.25. Telhados e Cobertura
18.26. Serviços em plataformas flutuantes
18.27 Atividades em vias públicas
18.28. Acidente fatal
18.29. Disposições gerais
18.30. Glossário

COMUNICAÇÃO PRÉVIAE RESPONSABILIDADES
As novas regras estabelecem a obrigatoriedade de se comunicar ao Ministério do Trabalho antes de se começarem as atividades, sendo ainda necessário identificar o responsável pela obra e a forma de contato com o responsável; (é comum durante as auditorias fiscais, a obra ficar “abandonada”, sem que os trabalhadores saibam quem é o responsável ou até mesmo essa omissão é deliberada, para burlar a fiscalização e dificultar a responsabilização pelas inconformidades com as NRs. Provavelmente haverá um custo fiscal maior para o não cumprimento desta regra).
Aparece agora também a obrigatoriedade de se identificar um gestor de segurança e saúde no trabalho em todas as fases da obra.
18.2.1 É obrigatória a comunicação ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego pelo responsável pela obra ou frente de trabalho, antes do início das atividades, das seguintes informações:
a)endereço completo do canteiro de obras
b)endereço, qualificação (CEI, CNPJ ou CPF) e forma de contato do responsável pela obra ou frente de trabalho
c)descrição da obra
d)datas previstas do início e da conclusão da obra
e)nome do responsável pela gestão da segurança e saúde no trabalho nas fases de projeto e execução da obra
Para fins desta NR, considera-se responsável pela obra ou frente de trabalho o inscrito no Cadastro Específico do INSS – CEI, podendo ser
a. o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador de construção, pessoa física ou pessoa jurídica; b. a empresa construtora;
São solidariamente responsáveis pelo cumprimento das disposições desta NR os contratantes e contratados

PCMAT

De acordo com a NR-18 atual, o PCMAT deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho, ou seja, teoricamente qualquer profissional do SESMT poderia elaborá-lo. Na proposta de revisão,  o PCMAT deve estar sob a responsabilidade técnica de engenheiro de segurança do trabalho, o que aumenta a responsabilidade deste profissional no cumprimento do PCMAT, embora o texto não exclui o TST na sua elaboração. Além disso, foram feitos alguns acréscimos ao PCMAT, em relação à versão atual, como a introdução do PAE – Plano de Ações em Emergências e da PT-Permissão de Trabalho, práticas que já vem sendo obrigatórias em outras NRs:
18.3.3.1 O PAE deve contemplar os seguintes requisitos:a) níveis de ação;
b) responsabilidades na implantação e operacionalização;
c) interação com os demais órgãos, como defesa civil, engenharia de tráfego, concessionárias de energia elétrica, gás, entre outros;
d) divulgação e treinamento com simulação de emergências.
18.3.4 Nas situações indicadas na Análise de Risco ou previstas nesta NR deve ser emitida Permissão de Trabalho – PT, disponibilizada no local de execução da atividade e, ao final, encerrada e arquivada de forma a permitir sua rastreabilidade
18.3.4.2 A Permissão de Trabalho deve ter validade limitada à duração da atividade, restrita ao turno de trabalho, podendo ser revalidada pelo responsável pela PT nas situações em que não ocorram mudanças nas condições estabelecidas ou na equipe de trabalho

CONTROLE DE ENERGIAS PERIGOSAS

A proposta para uma Revisão da NR-18 inclui regras para o controle de energias perigosas.
Energia - Entende-se como energia, todas as forças eletromecânicas utilizadas para acionamento de máquinas e equipamentos, como por exemplo, a eletricidade, ar comprimido, óleo ou água sob pressão, vapor, etc.

O vapor e o ar comprimido, mesmo quando utilizados para outros fins, continuam classificados como energia para efeito de segurança, uma vez que, pôr suas características próprias, podem causar lesões.
Entrada de energiaÉ o ponto de entrada da energia para alimentar o equipamento, tais como a Quadro de Distribuição Geral, válvula principal de ar comprimido/vapor, etc.
Neste ponto (entrada) é que se deve dar a interrupção e travamento para fins de segurança. Não havendo possibilidade de permanecer interrompida a energia na chave geral ou na válvula principal e, desde que não haja uma entrada na máquina onde possam ser colocados a trava e o cadeado, deverá ser aplicada qualquer outra medida que possa realmente impedir, com segurança o acionamento das fontes de energia.
Criada nos Estados Unidos em 1990, a norma OSHA 1910.147 que trata sobre o Controle de Energia Perigosa, teve o propósito de diminuir e evitar a ocorrência de aproximadamente 100 mortes e 60.000 lesões anuais decorrentes de acidentes em serviços e/ou manutenção de máquinas e equipamentos envolvendo as chamadas “Energias Perigosas”.
Um Programa de Controle de Energias Perigosas, enfatiza o bloqueio em segurança, não apenas alertando, mas impedindo física e logicamente os acidentes através da utilização de bloqueios, travamentos e sinalização industrial adequada. O Programa também possibilita a redução significativa ou eliminação de custos diretos e indiretos gerados por conseqüência de energia não controlada.

A nova NR-18 estabelece diversas regras para o controle de energias perigosas (abaixo as etapas previstas para esse controle).
18.4.1 Nas situações indicadas na Análise de Risco ou previstas nesta Norma, deve ser implementado o controle de energias perigosas, envolvendo as seguintes etapas:
a. preparação e comunicação;
b. desligamento dos equipamentos ou sistemas que possam intervir na atividade por meio de todos os tipos de controle existentes (botoeira, disjuntor, válvula dentre outros);
c. isolamento das fontes de energia do equipamento ou sistema por dispositivos de isolamento, desativando os dispositivos normalmente utilizados;
d. bloqueio;
e. etiquetagem;
f. neutralização da energia;
g. verificação da inexistência ou controle da energia perigosa;
h. liberação dos serviços
i. comunicação após encerramento dos serviços;j. retirada dos bloqueios, das etiquetas e do dispositivo de isolamento após a execução dos serviços;
k. liberação para a retomada da operação.

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Assim como já presente em outras NRs, a nova NR-18 exige a diferenciação e treinamento dos diversos profissionais envolvidos nas tarefas (habilitado, qualificado, capacitado, autorizado e treinado):
18.5.1 É considerado profissional legalmente habilitado o trabalhador previamente qualificado e com registro no competente conselho de classe.
18.5.2 É considerado trabalhador qualificado aquele que comprovar conclusão de curso específico na área de atuação, reconhecido pelo Sistema Oficial de Ensino.
18.5.3 É considerado trabalhador capacitado aquele que atenda às seguintes condições, simultaneamente:a. receba capacitação específica sob orientação e responsabilidade de profissional legalmente habilitado ou qualificado em segurança do trabalho e formalmente autorizado;b. trabalhe sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado e formalmente autorizado
18.5.4 É considerado trabalhador autorizado o profissional legalmente habilitado, o trabalhador qualificado ou o trabalhador capacitado que possua anuência formal da empresa e cujo estado de saúde tenha sido avaliado, tendo sido considerado apto para executar suas atividades.
18.5.5 É considerado trabalhador treinado aquele que recebe treinamento de instrutor, inclusive quando fornecido pelo fabricante do equipamento, com carga horária mínima de 8 horas e que tenha sido considerado apto de acordo com o previsto na NR-7.

SESMT E CIPA

Nenhuma mudança significativa quanto à CIPA. Em relação ao SESMT (Serviço Especializado de Segurança e Saúde no Trabalho) há um dimensionamento próprio, estabelecendo-se dois quadros: o Quadro I para empresas com grau de risco 3 e o Quadro II para o grau de risco 4:


TRABALHO EM ALTURA

Algumas medidas de proteção vão ficar mais rigorosas. Na redação atual é obrigatória a instalação de uma plataforma de proteção na altura da primeira laje que esteja no mínimo, um pé direito acima do nível do terreno na construção de edifícios com mais de 4 (quatro) pavimentos ou altura equivalente. No novo texto essa obrigatoriedade aparece na construção de edifícios com mais de 2 (dois) pavimentos ou altura equivalente.
Além disso, cria-se o Sistema Limitador de Queda de Altura por Redes:
18.20.16.3 O Sistema Limitador de Queda de Altura por Redes deve vir acompanhado de um manual de instruções, fornecido pelo fabricante, em português, contendo as seguintes informações:a. carga necessária para ancoragem; b. altura máxima de queda; c. largura mínima de captura; d. união da panagem; e. distância mínima a ser observada abaixo da rede; f. armazenamento; g. inspeção; h. manutenção.

ATIVIDADES EM VIAS PÚBLICAS

Foi acrescentado este item que prevê um Plano de Trabalho precedido de Análise de Riscos:
18.27.1 A sinalização de segurança para alertar motoristas e pedestres nas vias públicas próximas a canteiros de obras ou frentes de trabalho deve ser realizada conforme Plano de Trabalho precedido de Análise de Riscos.
18.27.1.1 O Plano de Trabalho deve integrar o PCMAT.
18.27.1.2 O Plano de Trabalho deve observar as exigências dos órgãos competentes.18.27.1.3 O Plano de Trabalho deve prever, no mínimo:a. distância segura ao local de trabalho, considerando a velocidade de operação da via;
b. delimitação das vias de circulação de trabalhadores;
c. necessidade de veículos de apoio;
d. especificação das vestimentas dos trabalhadores, de acordo com normas técnicas oficiais vigentes;
e. utilização de sinalização de material reflexivo ou similar que possibilite a visualização inclusive à noite;
f. implementação das medidas de controle antes do início das atividades;
g. manutenção periódica da sinalizaçã
CONCLUSÕES
O Texto proposto para uma Revisão da NR-18 traz algumas inovações, como foi observado. Para algumas regras remete-se para NRs anteriores (como a NR-10 em relação à eletricidade) e a NR-9 (para a elaboração do PPRA). Uma parte muito extensa refere-se às áreas de vivencia, refeitórios, cozinha, etc., que de resto, já está consignado na NR-24. Um outro longo texto aborda questões técnicas diversas nos canteiros de obras (como andaimes, gruas, etc.), sem muitas diferenças em relação ao texto anterior. E finalmente há um glossário com uma série de termos técnicos e outros utilizados na segurança dos ambientes da construção civil. Veja o texto completo clicando neste link

A Equipe NRFACIL


segunda-feira, 27 de maio de 2013

Pessoas foram maldosamente expostas a morte. E a Comissão dos Direitos Humanos? Ministério Público, quero ação!

Art. 132 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Tomamos ciência da "Corrida pela Paz", onde traficantes nas lajes próximas ao evento dispararam indiscriminadamente suas armas de guerra contra população que inocentemente participava do evento acreditando na promessa do Estado de uma Comunidade totalmente pacificada.

A assessoria de imprensa da corrida disse que dos 2,3 mil inscritos, apenas 1,5 mil participaram. Muitos desistiram por medo após os disparos, feitos minutos antes da largada.
A corrida já ia começar, faltavam poucos minutos quando se ouviram os estampidos. O barulho assustou quem foi correr pela paz. Pelo sistema de alto-falantes, a organização do evento pedia para as pessoas se abrigarem.
As pessoas ficaram assustadas, os corredores ficaram no canto. A organização pediu para que as pessoas ficassem no canto. Eles saíram do campo onde eles estavam concentrados já a poucos minutos da Corrida da Paz começar.
O tiroteio durou cerca de cinco minutos. O policiamento foi reforçado e um helicóptero deu apoio aos homens do Batalhão de Operações Especiais.

No outro local, bem perto da largada, os disparos tinham um alvo. Uma das bases da UPP da Penha foi atingida por vários tiros. Pelas marcas, dá para contar pelo menos cinco.
A base fica a cerca de cem metros do ponto de largada do Desafio da Paz. Ninguém ficou ferido, mas algumas pessoas desistiram da prova, e a corrida só começou uma hora depois.
Bom Dia Brasil

O ocorrido mostra que algo não vai bem, tanto nas Comunidades Pacificadas como no trato com a ONG AfroReggae que desde 2011 promove o evento.

O Secretário Estadual de Segurança, José Mariano Beltrame, participou da corrida. Mas em nenhum momento dispensou seus seguranças que o protegiam com o próprio corpo caso ele fosse alvo dos disparos, inclusive o protegendo na corrida.



Por fim gostaria que a Comissão dos Direitos Humanos se manifestasse quanto a exposição da sociedade ao perigo de morte, que certamente ocorreu. Ministério Público, quero ação!
 

Marcelo Freixo não é a Comissão de Direitos Humanos, é só o Presidente, só deve se manifestar em seu nome com aquiescencia dos demais membros.



DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III)
da  Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948

Preâmbulo
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,   
Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum,   
Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão,   
Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,   
Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,   
Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades,   
Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mis alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,   

A Assembléia  Geral proclama 

        A presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.   

Artigo I
Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão  e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.   

Artigo II
Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua,  religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. 

Artigo III
Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo IV
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.   

Artigo V
Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo VI
Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.   

Artigo  VII
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.   

Artigo VIII

        Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem  os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.   

Artigo X
Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.   

Artigo XI
1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.   
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.


Artigo XII
Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Artigo XVIII
Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

Artigo XIX
Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Artigo XX
1. Toda pessoa tem direito à  liberdade de reunião e associação pacíficas.   
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.


Artigo XXII
Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

Artigo XXIII
1.Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.   
2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.    3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.    4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.


Artigo XXIV
Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

Artigo XXV
1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.   
2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.


Artigo XXVI
1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.   

Artigo XXIV
1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.   
2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.   
3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.


Artigo XXX
Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição  de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

Freixo é reeleito presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj
O deputado Marcelo Freixo (PSol) foi eleito para mais um mandato à frente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Casa.

O colegiado contará com a vice-presidência do deputado Jânio Mendes (PDT) e com os deputados Inês Pandeló (PT), Iranildo Campos (PSD) e Flávio Bolsonaro (PP) como membros efetivos.

Pois bem, isso posto passo a comentar a Comissão dos Direitos Humanos. A Comissão dos Direitos Humanos da ALERJ não é Marcelo Freixo, ele é somente o Presidente. Sua função é deliberar junto aos outros membros para decidir ações daquela Comissão
A partir do momento que um de seus membros se refere ao Presidente da Comissão como “mariposa a procura de um holofote”, mostra que o nome da Comissão vem sendo usado para satisfazer interesses pessoais e eleitoreiros.

Veja o vídeo aqui

Que Marcelo Freixo se preocupe com a legalidade em que as mortes de CRIMINOSOS ocorrem, mas, não se esqueça que pessoas de bem da sociedade a qual representa estão morrendo por ação/omissão do Estado.

 
Durante as enchentes no Estado do Rio de Janeiro vimos pessoas mortas, desabrigadas e corpos que nunca foram achados, famílias inteiras foram soterradas sem que ao menos entrassem na contabilidade geral. Diante disso, as verbas foram desviadas, famílias ainda estão ao relento sem a proteção do Estado que foi o único culpado pela falta de fiscalização de construções em áreas de risco como também, embora verba estivesse sido disponibilizada, nada fez. É sabida a doação de CR$ 24 milhões do FECAM (Fundo Estadual de Conservação do Meio Ambiente), para a contenção de encostas e obras de drenagem para a Fundação Roberto Marinho.



Policiais e Bombeiros Militares foram postos em presídio comum desprezando Legislação vigente a respeito, mas Freixo só esteve junto a esses militares quando reunia grande numero de pessoas, procurando um “holofote” que lhe desse visibilidade.
 
No estado do Rio de Janeiro é comum a morte de policiais com requinte de crueldade, esfacelando o rosto, torturando, queimando e esquartejando, mas, nenhuma palavra se ouve da comissão dos direitos humanos. Policial também é sociedade, mas não tem seus mínimos direito respeitados. Já soube sobre os coletes (EPI) com validade vencida?



Se Marcelo Freixo não se interessa em criticar ações de seu publico alvo, visando eleições futuras, que faça pesquisa com os Policiais e Bombeiros Militares; garanto que vai achar elementos suficientes de desrespeito aos Direitos Humanos destes profissionais. Mas sei que Freixo tem material comprobatório suficiente para isso, eu mesmo já lhe enviei farto material. Mas isso não lhe interessa, não é o “holofote” que procura.
O Cabo CBMERJ Daciolo quando de sua prisão em Bangu I, foi para lá enviado sem que ao menos estivesse mandado de prisão expedido e, até hoje não ficou esclarecido quem determinou o envios de tantos militares a presídio de segurança, ao arrepio da lei.



Policiais Militares ainda se encontram sob o jugo da Ilegalidade, são submetidos a carga horária de acordo com a vontade do administrador, não havendo respeito ao descanso nem pagamento pelas horas além do regulamentar.

Os Militares do estado do Rio de Janeiro tem tratamento, por seus superiores hierárquicos, na ânsia de satisfazer os interesses do governo, de meio cidadãos. Não gozam de cidadania plena, sendo seus Direitos desrespeitados pela própria Corporação a qual pertencem.

Portanto Deputado Marcelo Freixo, sua postura já está sendo visível pelas pessoas de bem da Sociedade. Não satisfazem ao interesse coletivo, só ao seu e seu seleto eleitorado.

As Corregedorias (CintPMERJ e CGU) são um antro de ilegalidades, só apurando o que lhes interessa. Num "joguinho de empurra empurra", vão protelando ações e decisões em prol da restauração da legalidade e devida punção de infratores disciplinares e da lei.

Toma vergonha na cara e comece a fazer valer os Direitos Humanos em sua plenitude e não de um seleto grupo, certamente seu eleitorado.

 

Em Paris, milhares protestam contra casamento gay

Cerca de 5 mil policiais foram mobilizados para acompanhar o protesto na Esplanada dos Inválidos, na capital francesa


26 de maio de 2013
Agência Estado
Milhares de pessoas estão protestando no centro de Paris neste domingo, 26, contra a recente lei francesa que autoriza o casamento de pessoas do mesmo sexo.

                             Lei que autoriza o casamento gay na França entrou em vigor há mais de uma semana
 
A lei entrou em vigor há mais de uma semana, mas organizadores decidiram manter a manifestação, que havia sido planejada há bastante tempo, para reforçar sua oposição à mudança e sua frustração com o presidente François Hollande, que fez da legalização do casamento gay uma de suas promessas de campanha nas eleições do ano passado.

Os manifestantes saíram de três diferentes pontos de Paris e, no final da tarde (a França está cinco horas à frente de Brasília), começaram a encher a Esplanada dos Inválidos.

Cerca de 5 mil policiais foram mobilizados para acompanhar o protesto. Em ocasiões anteriores, ocorreram choques entre manifestantes da extrema direita e agentes de polícia. As informações são da Associated Press.
 

domingo, 26 de maio de 2013

Milícia Bolivarian​a Operária Armada - meta 2 milhões de milicianos








Maduro planeja a criação de “milícias operarias”, grupos armados ligados ao governo.



Após ameaçar cidadãos venezuelanos, afirmando saber quem votou em seu opositor, em meio a denúncias de fraudes nas eleições e violações constitucionais, Maduro anunciou incentivo à criação de milícias operárias uniformizadas, ampliando grupos armados ligados ao governo.

Vale ressaltar que já existe a Milícia Nacional Bolivariana, criada por seu antecessor. O objetivo seria, alega o presidente, fortalecer a aliança operário-militar.


Dilma presta apoio ao Regime "Bolivariano", após a assunção de Maduro (anos após a consolidação da MNB)


Afirmou: "As milícias serão ainda mais respeitadas se tiverem 300 mil, um milhão, dois milhões de trabalhadores e trabalhadoras uniformizados e armados, prontos para a defesa da soberania e da revolução". O efetivo oficial, atualmente, é de 130 mil homens da "Resistência Bolivariana". Vale ressaltar que a população venezuelana é de cerca de 29 milhões de habitantes, o que indica um agudo desejo de militarização e armamento da "revolução bolivariana".

        Milícias bolivarianas em apresentações públicas. Em meio a bandeiras da Venezuela, destaca-se a bandeira de Cuba (canto superior direito)


                                                                                                     Juramento da milícia

                                                                                                    
                                                            Culto de personalidade a Chávez em apresentações de milícias

                                                          
                                                                              Milícias bolivarianas marcham pelas ruas da Venezuela


                                                                             Ala feminina da Milícia Nacional Bolivariana em forma

Qual a razão de, em uma democracia, formar grupos armados partidários? Segundo diversas denúncias, as já existentes estão sendo utilizadas como forma de coação e intimidação de opositores. Para defensores do regime, são um meio de resistir à opressão de adversários internos e externos. Resta lembrar que o regime democrático deve ser pautado pelo diálogo, pelo discurso, pela representação, não pela força física e pela intimidação. 
 
 
                                                                   Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC)
 
 
                                                       Milícia "Camisas Negras",  ligada ao fascista italiano Benito Mussollini
 
Outra questão relevante consiste na razão do apoio prestado por Dilma Rousseff ao regime, inclusive segurando imagens que desvelam o culto de personalidade ao antecessor Hugo Chávez. Não se sabe do apoio à criação das novas milícias, mas, até o momento, a presidente não se pronunciou sobre o caso, sendo mantido, ainda que por inércia e omissão, o apoio ao regime.
Para os governantes brasileiros, inclusive Dilma Roussef, a democracia não é importante? A coação e o uso de milícias são condutas legítimas e dignas de apoio? Por que a omissão?
Leia mais sobre o caráter fascista, militarista, partidarista e totalitarista das milícias bolivarianas: http://www.folhapolitica.org/2013/05/milicia-bolivariana-tem-nitido-carater.html
 
                              A criação de milícias partidárias não é novidade.  Imagem da  Waffen-SS na Alemanha Nazista

                              A criação de milícias partidárias não é novidade.  Imagem da  Waffen-SS na Alemanha Nazista.




Lígia Ferreira é analisa de sócio-mecanismos.
Com informações de France Press, Estadão, Veja, Blog de Fidel Castro e Venezuela Defensa.



A nova guarda pretoriana de Dilma Rousseff


Alteração do decreto de criação da Força Nacional é inconstitucional e quebra pacto federativo, na medida em que confere ao Poder Executivo força policial própria.
05/04/2013

 
 
Instituída por César Augusto, primeiro dos grandes imperadores de Roma, a Guarda Pretoriana foi um corpo militar especial, destacado das legiões romanas ordinárias, que serviu aos interesses pessoais dos imperadores e à segurança de suas famílias. Era formada por homens experientes, recrutados entre os legionários do exército romano que demonstrassem maior habilidade e inteligência no campo de batalha. No seu longo período de existência (mais de três séculos) a Guarda notabilizou-se por garantir a estabilidade interna de diversos imperadores, reprimindo levantes populares e realizando incursões assassinas em nome da governabilidade do império.
 
Veja mais no link: Opinião Brasil de fato