domingo, 20 de abril de 2014

Circular Reservada do Chefe de Estado Maior do Exército (20 de março de 1964)




Ministério da Guerra
Estado Maior do Exército

Rio, 20 de março de 1964
Do Gen. Ex Humberto de Alencar Castelo Branco, Chefe do Estado maior do Exército

Aos Exmos Generais e demais militares do Estado maior do Exército e das organizações subordinadas do Exército e das organizações subordinadas
Compreendo a intranquilidade e as indagações de meus subordinados nos dias subsequentes ao comício de 13 do corrente mês, sei que não se expressam somente no Estado Maior do Exército e nos setores que lhe são dependentes, mas também na tropa, nas demais organizações e nas duas outras corporações militares. Delas participo e elas já foram motivo de uma conferencia minha com o Excelentíssimo Senhor Ministro da Guerra.

São evidentes duas ameaças: O advento de uma constituinte como caminho para a consecução das reformas de base e o desencadeamento em maior escala de agitações generalizadas do poder ilegal do CGT.
As Forças Armadas são invocadas em apoio a tais propósitos.

Para o entendimento do assunto, há necessidade de algumas considerações preliminares.
Os meios militares nacionais e permanentes não são propriamente para defender programas de Governo, muito menos a sua propaganda, mas para garantir os poderes constitucionais, o seu funcionamento e a aplicação da lei.

Não estão instituídos para declararem solidariedade a este ou àquele poder. Se lhes fosse permitida a faculdade de solidarizarem com programas, movimentos políticos ou detentores de altos cargos, haveria, necessariamente, o direito de também se oporem a uns e a outros.
Relativamente à doutrina que admite o seu emprego como força de pressão contra um dos poderes, é lógico que também seria admissível voltá-la contra qualquer um deles.

Não sendo milícia, as Forças Armadas não são armas para empreendimentos antidemocráticos. Destinam-se a garantir os poderes constitucionais e sua coexistência.
A ambicionada constituinte é um objetivo revolucionário pela violência com o fechamento do atual Congresso e a instituição de uma ditadura.

A insurreição é um recurso legítimo de um povo. Pode-se perguntar: o povo brasileiro está pedindo ditadura militar ou civil e constituinte? Parece que ainda não.
Entrarem as forças Armadas numa revolução para entregar o Brasil a um grupo que quer dominá-lo para mandar e desmandar e mesmo para gozar o poder? Para garantir a plenitude do grupamento pseudo sindical, cuja cúpula vive na agitação subversiva cada vez mais onerosa aos cofres públicos? Para talvez submeter a Nação ao comunismo de Moscou? Isto, sis, é que seria anti pátria, anti nação e anti povo.

Não. As Forças Armadas não podem atraiçoar o Brasil. Defender privilégios de classes ricas está na mesma linha antidemocrática de servir a ditaduras fascistas ou síndico comunistas.
O CGT anuncia que vai promover a paralisação do País no quadro do esquema revolucionário. Estará configurada provavelmente uma calamidade pública. E há quem deseje que as Forças Armadas fiquem omissas ou caudatárias do comando da subversão.

Parece que nem uma coisa nem outra. E, assim, garantir a aplicação da lei, que não permite, por ilegal, movimento de tamanha gravidade para a vida da Nação.
Tratei da situação política só para caracterizar a nossa conduta militar. Os quadros das forças Armadas têm tido um comportamento, além de legal, de elevada compreensão em face das dificuldades e desvios próprios do estágio atual da evolução do Brasil. E mantidos, como é de seu dever, fies à vida profissional, à sua destinação e com continuado respeito a seus chefes e à autoridade do Presidente da República.

É preciso perseverar, sempre “dentro dos limites da lei”. Estar prontos para a defesa da legalidade, a saber, pelo funcionamento integral dos três poderes constituídos e pela aplicação das leis, inclusive as que asseguram o processo eleitoral, e contra a revolução para a ditadura e a Constituinte, contra a calamidade pública, a ser promovida pelo CGT, e contra o desvirtuamento do papel histórico das Forças armadas. O excelentíssimo Senhor Ministro da Guerra tem declarado que assegurará o respeito ao Congresso, às eleições e à posse do candidato eleito. E já declarou também que não haverá documentos dos ministros militares de pressão sobre o Congresso Nacional.
É o que tenho a dizer em consideração à intranquilidade e indagações oriundas da atual situação política e a respeito da decorrente conduta militar.

General de Exército Humberto de Alencar Castelo Branco
Chefe do Estado maior do Exército

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