quinta-feira, 13 de novembro de 2014

Enquanto o País está sendo tomado, na ALERJ os negócios estão a pleno vapor.

Balcão de negócios em nome da defesa do consumidor

12 de novembro de 2014

Idealizada para defender os mais fracos na relação de consumo com as empresas, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Alerj criou um balcão de negócios usando o serviço público com interesse privado.
A disputa de advogados ex-contratados do órgão por honorários advocatícios — pagamento feito por ordem judicial quando há vitória nos processos — trouxe à tona irregularidades na contratação sem licitação da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador (Abradecont).
A empresa de serviços terceirizados recebeu R$ 12,5 milhões de 2006 a 2010, da Casa, como atesta o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os valores foram autorizados pelo então presidente da Alerj Jorge Picciani, do PMDB.

A queda de braço para receber o dinheiro dos honorários advocatícios, chamados de sucumbência, em ações judiciais — a partir de reclamações dos consumidores — inclui até o advogado e secretário estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, Woltair Simei Lopes.
No processo 0070147-39.2006.8.19.0001, contra a Samsung Eletronics Ltda e outras empresas, Woltair com outros quatro advogados disputam a quantia de R$ 11.930. Uma delas é a advogada Solange Muniz Borges Meireles, indicada pelo presidente da CDC, Luiz Martins, do PDT, para dividir o ‘bolo’.
Woltair foi peça-chave no esquema, enquanto a deputada estadual Cidinha Campos, PDT, comandou a comissão de 2003 a 2012. Chefe de gabinete da parlamentar, ele recebia de Cidinha procurações para atuar nos processos, repassava aos advogados e era o responsável por fiscalizar a Abradecont.
“Como profissional do Direito e da confiança da presidência, recebi o poder de substabelecer esse poder para as pessoas que entendia ter capacidade para desempenhar a função. Não há nada de errado. Honorários de sucumbência são devidos por quem perde ações e quem os recebe são os advogados. É da lei”, justificou Woltair.
O primeiro a apontar as irregularidades sobre a atuação da comissão foi o TCE, mas aprovou as contas da Alerj em 2011 apenas recomendando que a Casa nomeasse pessoal para trabalhar no órgão. Para a deputada Cidinha Campos, a suspeita sobre o órgão “trata-se, claramente, de uma vendeta, ou seja, vingança de certos conselheiros que fazem parte da máfia que denunciei quando presidi a CPI do TCE, em 2010”. E mais.
“Tentam esquentar através da imprensa relatórios que o TCE arquivou. Não tenho preocupação porque não fiz nada de errado, pelo contrário”, acusou.
O deputado Picciani também alegou que não houve nada de ilícito no contrato com a Abradecont. Procurado por O DIA, Luiz Martins não respondeu. A assessoria de imprensa do deputado forneceu só dados da comissão, como o atendimento de 217.150 pessoas, de 2003 a outubro deste ano. Hoje, o órgão conta com funcionários nomeados.
MP pode investigar detalhes apontados no relatório do TCE
As irregularidades apontadas no relatório arquivado pelo TCE podem ser investigadas pelo Ministério Público. Os documentos obtidos com exclusividade e levantamentos na Justiça feitos por O DIA foram levados para análise do promotor Alberto Flores, da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Capital.
Os fatos configuram a prática de ato de improbidade administrativa. Não importa se o caso foi arquivado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, afirmou Flores. No dia 30 de outubro, ele encaminhou a documentação para o protocolo do órgão definir qual promotor teria atribuição para definiar a apuração do caso.
Entre as irregularidades identificadas por Alberto Flores estão a contratação sem licitação da Abradecont — que não tinha ainda documento hábil para o faturamento dos serviços e recolhimento de impostos —, a incompatibilidade de Woltair — que fiscalizava a entidade e atuava nos processos da Comissão — e as procurações assinadas por Cidinha Campos em favor do seu então chefe de gabinete.
Há ainda taxa de administração entre 15% e 20% cobrada pela entidade, que é tratada como lucro. Para Alberto Flores, os honorários advocatícios deveriam retornar para os cofres da Alerj ou ser criado um fundo para receber o dinheiro. Outra questão levantada pelo TCE é a de que a Comissão, criada para atuar em causas coletivas, também entrava na Justiça com ações individuais.
“Todas essas questões são absurdas e escandalosas. Contratar advogados para atuar em nome da Comissão até em casos individuais é extremamente incompatível. Taxa de administração é o mesmo que lucro”, explicou o especialista em Direito Público, advogado Luiz Paulo Viveiros de Castro, que também analisou todos os documentos para O DIA. “A Abradecont quando contratava os advogados e outras pessoas estava terceirizando o serviço, o que não é permitido”, complementou Luiz Paulo Viveiros de Castro.
Por dentro da comissão
Atendimento 
Consumidores que sentem-se prejudicados por empresas procuram a Comissão, que analisa o envio do caso à Justiça. As reclamações ao órgão podem ser feitas por site, telefone, pessoalmente e em um ônibus itinerante. Segundo informações d o Tribunal de Justiça, há 146 ações.
Abradecont
A Abradecont, contratada sem licitação, chegou a ter 75 funcionários de 2006 a 2010, como advogados, motoristas e até assessor de imprensa.
Causas privadas
Os advogados na gestão de Cidinha Campos eram escolhidos pelo então chefe de gabinete da parlamentar Woltair Sumei Lopes. A briga para receber os honorários advocatícios parou na justiça. Uma guerra privada onde deveria haver apenas prestação do serviço público. Segundo o TCE, havia 41,8% de ações, quase a metade, que atendiam interesse individuais e não coletivos.
Improbidade
Para o promotor Alberto Flores, os honorários advocatícios deveriam voltar para os cofres da Alerj. Como isso não ocorre está caracterizada a improbidade administrativa.
Nomeações
Depois de recomendação do TCE, a Alerj nomeou funcionários para a Comissão. Mas os advogados continuam disputando o recebimento dos honorários advocatícios. Recentemente, o presidente do órgão, Luiz Martins, repassou procuração para advogada receber.
Woltair Simei Lopes
Secretário de Proteção e Defesa do Consumidor disputa na Justiça o pagamento de honorário advocatício de R$ 11.930. Enquanto a deputada estadual Cidinha Campos, do PDT, comandou a comissão de 2003 a 2012, ele foi chefe de gabinete. Recebia da parlamentar procuração para atuar nos processos, repassava aos advogados e fiscalizava a Abradecont.
Luiz Martins
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj. Fomenta até hoje a disputa por honorários advogatícios na Justiça. Repassou procuração do órgão para a advogada Solange Muniz Borges Meireles, disputar o pagamento com mais quatro profissionais, entre eles, Woltair. Não respondeu aos questionamentos do DIA.
Jorge Picciani
Contratou, sem licitação, a entidade para atuar na Comissão de Defesa do Consumidor, quando era presidente da Alerj. De 2006 a 2010, a Abradecont levou R$ 12.586.720,96. Em 2011, o conselheiro Aloisio Gama reconheceu irregularidades, mas apoiou o arquivamento promovido pela Corte. Para Picciani, não houve irregularidade nos contratos.
Cidinha Campos
Comandou a Comissão de Defesa do Consumidor, de 2003 a 2012. Repassava procurações para o seu então chefe de gabinete Woltair Suimei Lopes para escolher os advogados que iriam atuar nos processos que a comissão ingressava na Justiça. Para a deputada, não há irregularidade e trata-se de vingança por ter atuado na CPI do TCE.

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