domingo, 9 de novembro de 2014

Envolvimento entre segurança pública e empresa privada é "temerário"

09/11/2014
Jornal do Brasil


Para especialistas, o envolvimento entre a segurança pública e a segurança privada é algo "temerário", seja pela dualidade que esses profissionais assumem quando transitam entre o público e o privado, seja pela possibilidade da instituição de grupos de milícias.
Analistas reforçam que, infelizmente, esta prática não é algo novo. A falta de estrutura na formação de policiais e os salários baixos levam os profissionais que atuam na segurança pública a procurarem os chamados “bicos”, onde atuam como responsáveis pela segurança de empresas privadas. 
Victória Sulocki, presidente da comissão de direito penal do Instituto de Advogados Brasileiros (IAB), afirma que o envolvimento de policiais militares em serviços de segurança privada acaba gerando um paradoxo, resultado de tentativas de complementar a renda do PM. “É muito difícil separar a função dele como agente publico e agente de uma empresa privada. Isso gera um enorme conflito entre o trabalho oficial e o “bico”, onde normalmente o profissional acaba ganhando mais. O melhor seria que ele estivesse mais bem treinado, mais bem pago e que não houvesse essa necessidade de complementar a renda”, explica.
Ainda segundo a advogada, esse tipo de associação feita pela necessidade que o polícia tem em aumentar a renda, devido aos baixos salários, pode contribuir para a formação de grupos paramilitares, as famosas milícias. “No final acaba dando nisso”.
Segundo Victória, na corporação os policiais ainda têm um controle, incorporado na moral da corporação. “Quando o policial está agindo com a farda, ele acaba sendo controlado pela corporação, pela mídia, que questiona as atitudes da corporação, e pelo Estado. Quando ele atua em grupos paramilitares ou em empresas privadas de segurança, não há esse controle, não há uma vigilância por parte da sociedade nas ações desse profissional”, afirma.
Outro ponto levantado por Victória é a necessidade de regulamentação constante das empresas de segurança privada, principalmente quando são comandadas por profissionais que atuam em órgãos públicos de segurança. “Essa empresas regulamentadas tem que estar com tudo controlado: quem são os agentes que trabalham lá, que armamentos são utilizados, qual é o tipo de serviços segurança prestados. Tudo isso é regulamentado pela Polícia Federal. O problema são as empresas de segurança não registradas”.
No entanto, Victória aponta uma das contradições resultantes da associação de policiais ligados a órgãos públicos com empresa privada. “O problema disso tudo é o seguinte: para que essas empresas tenham lucro é preciso que existam áreas sem segurança. Quanto mais o discurso de insegurança é propalado, maior é o lucro. Isso é uma incongruência na ação desses profissionais. Se eles estão ligados a órgãos públicos, então a função deles é dar essa segurança, mas para manter o lucro ele precisa do descrédito desses órgãos oficiais para que eles possam prover essa segurança. Aí é que está o problema, a segurança privada serve apenas àquele que paga, ela não tem um compromisso social de segurança pública”, destaca.
Assim como, Victória, Elionaldo Julião, sociólogo e professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), afirma que essa dualidade entre o público e o privado no campo da segurança pública, criado pela falta de estrutura e apoio dos profissionais que atuam em órgãos públicos, acarreta diversos problemas. Ele ainda critica a postura da Secretaria de Segurança do Estado. “Essas empresas acabam por alimentar a possibilidade de que tenhamos grupos paralelos oferecendo serviço na área de segurança pública, com um retorno maior do que policial consegue das fontes oficiais. O fato é que  a secretaria [de Segurança] vem atuado de forma muito paliativa nesse sentido. O destaque maior para o secretário de Segurança pública é mostrar que o projeto da UPP é a solução para tudo, quando os resultados mostram que não”.
O professor afirma, ainda, que é comum que empresas privadas saiam atrás de contratações de policiais militares, alguns ainda atuantes dentro da corporação. “O que se pode perceber disso é uma grande rede de favorecimento. Ou seja, quando acontece qualquer problema em uma empresa essa rede é ativada e determinadas ações podem ser verificadas com alguma facilidade. Então há uma preferência do mercado por esses profissionais”, afirma.
Julião destaca ainda que esse relacionamento cria uma “aberração”. “No final das contas, o que acaba acontecendo é que profissionais que antes prestavam serviço para os órgãos públicos de segurança, passam para o ramo privado e, em alguns casos, passam também a prestar serviços para esses mesmos órgãos”, afirma o professor sobre a desvalorização criada em torno da segurança pública.
Marcus Brêtas, professor do Instituto de Filosofia e Ciência Sociais (IFCS) da UFRJ e líder do grupo de pesquisa de história do crime, da polícia e da justiça criminal, também destaca essa competição entre o estabelecimento da segurança pública e a segurança privada e a contradição que é gerada. “Acaba que, onde falta o poder público, os profissionais que deveriam atuar nesse sentido, passam a atuar pelas vias privadas”.
Para o professor do IFCS, as limitações dos órgãos de segurança pública, por diversos motivos, são exploradas de forma competitiva, as empresas de segurança pública passam a preencher as lacunas deixadas pelo poder público. “Isso é um fato conhecido e a situação irregular cria milícias. Além disso, quem tem mais poder aquisitivo tem a capacidade de controlar esses serviços em áreas mais abastadas, nas áreas mais pobres a segurança é produzida pela lei do medo”.

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