sexta-feira, 7 de agosto de 2015

Viaturas sem vistoria: Regulamento da PM prevê punição para quem ‘desrespeitar regras de trânsito’

Polícia Militar não explicou os motivos que a levam a descumprir seu próprio regimento.




Além de ignorar o Código de Trânsito Brasileiro, as viaturas da Polícia Militar que circulam mesmo sem estar com o licenciamento em dia, inclusive realizando blitzes, também violam uma norma da própria corporação. A determinação está no Regulamento Disciplinar da PM, que, no item “relação de transgressões”, prevê possíveis punições para o agente que “desrespeitar regras de trânsito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou administrativa”.


O regulamento está em vigor desde 1983 à exceção dos últimos quatro meses de gestão da ex-governadora Benedita da Silva, em 2002  e enumera 125 transgressões que podem ser classificadas como leves, médias ou graves, de acordo com a avaliação do comandante da unidade. Procurada pela reportagem a Polícia Militar não explicou os motivos que a levam a descumprir seu próprio regimento, nem informou de quem parte a autorização para que os carros com documentação atrasada sigam operando.


— Na teoria, o policial poderia até se recusar a conduzir essas viaturas, pois não é obrigado a cumprir nenhuma ordem que resulte numa transgressão. Ao fazer isso, ele deveria informar a situação ao oficial de dia, que por sua vez comunicaria a P/4 (seção responsável pela logística do batalhão) — explica o coronel reformado Paulo Cesar Lopes, que foi corregedor da PM por nove anos, acrescentando: — Essa transgressão poderia resultar, ainda falando teoricamente, numa repreensão ou até em detenção do policial que guiar o carro irregular.
O fato de uma viatura estar com o licenciamento atrasado, porém, não impede o policial que a utiliza de impôr sanções administrativas a motoristas que também apresentem problemas na documentação. Assim, no entendimento do advogado Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro, especializado em direito administrativo, as blitzes fotografadas pela reportagem não são ilegais:
— Quem aplica a punição é o agente, e não o veículo que ele ocupa. Dessa forma, uma eventual multa não poderia ser considerada nula, por exemplo. Trata-se muito mais uma questão moral, de mau exemplo, do que jurídica.
Frota sem vistoria
Durante cinco dias, no fim do mês passado,a reportagem fotografou blitzes da PM no Centro e nas zonas Norte e Oeste da cidade. De 21 veículos a serviço da corporação nestas operações entre carros, caminhonetes e motocicletas —, 19 (ou 90,5%) não estão com a vistoria do Detran em dia. Nem o reboque para transportar motos com problemas na documentação escapa: utilizado duas vezes em três dias por policiais do 9º BPM (Rocha Miranda), o veículo de carga de placa LLY-3774 também não é licenciado desde 2013.
Nesta quarta-feira, a reportagem voltou a flagrar carros da corporação sem a devida documentação realizando abordagens a motoristas. Nenhum dos quatro veículos oficiais fotografados ao longo da manhã em Vila Isabel e no Maracanã, bairros da Zona Norte, e na Cidade de Deus, na Zona Oeste, estava em dia com suas obrigações junto ao Detran.
O Artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que todos os automóveis precisam “ser licenciados anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado”. De acordo com o Detran, a regra vale “para todos os veículos, sejam carros oficiais ou particulares”. O órgão, entretanto, não informou se faz algum tipo de fiscalização direcionada especificamente para as viaturas da PM.


Processo em curso

A PM informou que “há um processo administrativo em curso, na Diretoria de Logística, para regularizar a situação do pagamento do seguro DPVAT das viaturas da corporação, referente ao período de 2014 a 2015”.
Viaturas doadas
Segundo a nota, serão levantadas “viaturas que não façam parte da frota com contrato de manutenção que estejam com o DPVAT em atraso, como o caso das recebidas por ato de doação”.
Inadimplência
A Seguradora Líder, que gere o DPVAT, informou não poder “dar publicidade à inadimplência de nenhum proprietário de veículo, seja pessoa física ou jurídica”.
Como funciona
Carros oficiais não pagam IPVA, mas devem arcar, todo ano, com os custos do DPVAT (de R$ 105,65 a R$ 396,49, dependendo do veículo) e as taxas do Detran, que somam R$ 160,55.
Consulta
A reportagem consultou as placas dos veículos da PM diretamente no site do Detran. Para ter acesso às informações, basta clicar na opção “veículo” e, em seguida, em “consultas / veja o cadastro do seu veículo”. Por fim, insira o número da placa, o código de segurança visível à direita e clique em “consultar”.

EXTRA

Nesta “guerrinha” de ingerência, nesta “suruba”, quem vai entrar com o ânus é o motorista. É seu dever, além da manutenção de 1º escalão, se certificar que a viatura que está utilizando está legal. Se tomar, não pede vaselina, aguenta tudo! Né “meu chefe”?

Um comentário:

  1. Correto, é obrigação do motorista da viatura se certificar que a viatura que está utilizando está legal. É seu dever, também, a manutenção de 1º escalão. Muitos policiais militares não olham nada, ligam a viatura, dão assunção de serviço e saem do pátio sem verificar as condições da "VTR"!

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