quinta-feira, 12 de novembro de 2015

Caminhoneiros, o que pode e o que não pode

Juridicamente falando, ao paralisar integralmente uma rodovia coloca em risco a segurança de seus usuários e os privam de seu direito constitucional de transitar livremente pela rodovia.

Igual à uma greve (na verdade é um protesto que os caminhoneiros estão fazendo) não pode ocorrer paralisação total; urge permitir um mínimo essencial de funcionamento ou operatividade em respeito à coletividade, sociedade ou demais cidadãos. Recorda-se que o interesse público ou coletivo prevalece sobre o interesse privado ou particular e que nenhum direito é absoluto, mas é limitado pelo respeito aos demais direitos das outras pessoas e entidades (tem que harmonizar a convivência, exercício e efetividade de todos os direitos e deveres).

Desse modo, os caminhoneiros devem permitir passagem imediata de: veículos de emergência e resgate, ambulâncias, transporte de doentes e feridos, bombeiros civis e militares, vigilância sanitária, fiscalização e combate a pragas e epidemias, polícias, agentes penitenciários e de escolta, IML (Instituto Médico Legal), servidores públicos de presídios, forças armadas, defesa civil, ajuda humanitária, socorro ou ajuda à calamidades ou tragédias, fiscalização e operação de trânsito, funcionários de pedágios e da administração da rodovia, serviços de manutenções e reparos nas rodovias, DER (Departamento de Estradas e Rodagem), órgãos de trânsito (Conatran, Detrans, Ciretrans, Semavs, CET, etc.), socorro a veículos quebrados ou acidentados, guinchos e reboques, mecânicos, borracheiros, tratores agrícolas e de trabalho em obras de trânsito, controle de tráfego aéreo, autoridades públicas (juízes, promotores públicos, delegados de polícia, prefeitos, vereadores, governadores, deputados estaduais e federais, senadores, ministros, auditores e fiscais de entes públicos, etc.), advogados e procuradores de entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e de suas respectivas entidades (autarquias, fundações e empresas públicas), serventuários do Poder Judiciário (escreventes, oficiais de justiça, peritos judiciais, etc.), ministros religiosos (padres, pastores, sacerdotes, rabinos, monges, freis, etc.), professores indo e voltando do trabalho, transporte coletivo (ônibus, circulares e vans), escolares (transporte de alunos), idosos (idade igual ou superior a 60 [sessenta] anos), crianças (menores de 12 [doze] anos de idade), gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo, pessoas com deficiência física ou mental, doentes, feridos, pessoas passando mal, médicos, enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, farmacêuticos, funcionários de hospitais, cadáveres, funerárias e cortejos fúnebres, transporte de medicamentos (inclusive vacinas, leite materno, sangue, órgãos humanos, oxigênio, próteses e vitaminas) e demais suprimentos hospitalares e produtos médico-farmacêuticos, tratamento e abastecimento de água, água mineral, caminhões pipa (água), cestas básicas, alimentos orgânicos e sem conservantes ou in natura, leite, gelo, veículos com a refrigeração da carga danificada, pedestres, bicicletas, pessoas se locomovendo em cima de animais, carroças e charretes, motocicletas, serviços de esgoto e lixo, transporte de radioativos ou nucleares, transporte de cargas contaminantes ou extremamente perigosas, Mídia/Imprensa (TVs, rádios, jornais, Internet, etc.), serviços de telecomunicações (telefonia, Internet, etc.), Correios, manutenção e reparos de energia elétrica, serviço de compensação bancária, manutenção e processamento de dados ligados a serviços essenciais ou aos demais listados, um percentual (30% ou a cada 4 retidos, deixa o primeiro parado voltar a trafegar ou cronometra individualmente a retenção por algum período [3 dias?]) de veículos de abastecimento (alimentos, combustíveis, gás, suprimentos, insumos, gêneros de primeira necessidade, transporte de valores/dinheiro, produtos perecíveis, animais vivos, rações, venenos, agrotóxicos, fertilizantes, adubos, etc.), etc. E, ainda, deixar parte da rodovia livre (uma pista onde há mais de uma via de tráfego); ou realizarem o revezamento (mudança periódica do sentido do tráfego) de uma pista, tal como quando fazem obras na mesma; ou, ainda, fazer um revezamento no fechar e abrir a rodovia, tal como um semáforo prolongado. Entretanto, barrar, ou retardar mais, veículos transportando bebidas alcoólicas, tabaco (cigarro, fumo, charuto, etc.), cosméticos e demais bens ou produtos supérfluos ou dispensáveis (nada essenciais). 

Assim causar meros congestionamentos, lentidões ou atrasos é muito diferente de bloquear inteiramente a rodovia ou tráfego de veículos e, principalmente, afetará muito menos as pessoas (cidadãos, coletividade) sem deixar de prejudicar moralmente os governantes. Desse modo consegue-se um equilíbrio entre simplesmente pararem nos acostamentos (que não surte o efeito necessário de incomodar e despertar a população acomodada e alienada) ou de trafegarem lentamente (que geraria congestionamentos enormes e impediria veículos e pessoas prioritárias, essenciais e urgentes de trafegarem) e do bloqueio total as rodovias (onde ninguém passaria e haveria violência). Portanto, dessa forma, as pessoas não seriam retidas indefinidamente, mas meramente atrasadas para ser-lhes atraída a atenção e terem tempo para ouvirem os protestos e lerem as faixas e cartazes dos manifestantes.

Enfim, não se pode ignorar que se a população se sentir prejudicada com os bloqueios poderá se revoltar contra os caminhoneiros.

Por Adriano Caravina, Advogado.


Multa anunciada pelo Governo é ilegal, autoritária e sem eficácia
O Governo, enquanto Executivo, não pode criar multa e determinar sua aplicação de forma alguma. A punição por infrações de trânsito é regulamentada pelo Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 181 (estacionar o veículo na pista de rolamento das estradas) e 253 (bloquear via com veículo) ou outro dispositivo que se possa inserir o caso concreto, sendo, inicialmente, o valor de R$ 191,50 para cada infração.

A ameaça de multa em valor exorbitante, por parte do Governo Federal, pode ter pouco poder de persuasão, já que os caminhoneiros parecem estar certos de que se trata de movimento legítimo e legal. Além disso, em março deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 520/15 que anistiou os caminhoneiros que entraram em greve anteriormente e haviam sido multados nos protestos de março e abril de 2.015.
Cumpre destacar que o projeto concluiu que “não é justo penalizar ainda mais os caminhoneiros com multas de trânsito aplicadas por bloqueio de rodovias durante os protestos, uma vez que a culpa pela atual circunstância é do próprio Governo, conforme já demonstrado”.


Proposta apresentada pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) suprime artigos que penalizam trabalhadores com pesadas multas

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) protocolou nesta quarta-feira (11) emenda à Medida Provisória 699/2015, editada pelo Palácio do Planalto para coibir as manifestações dos caminhoneiros contra o governo Dilma Rousseff. O texto traz pesadas sanções contra os transportadores, com multas que variam entre R$ 5.746,00 a R$ 19.154,00, além da perda da carteira da habilitação e a impossibilidade de tomar financiamento por até dez anos. A proposta de Jerônimo susta os efeitos da MP ao suprimir os dois principais artigos da lei. Na justificativa da emenda, o parlamentar destaca que se trata de uma MP autoritária e antidemocrática, que usurpa as prerrogativas do Poder Legislativo para alterar o Código Brasileiro de Trânsito (CTB).


As tais "medidas provisórias" achincalhando o que já está previsto em Legislação. Uma Afronta ao Legislativo!

Estranhamente ações governamentias que intimidem bloqueios e vandalismos de bandidos do MST não são vistas.


Fora o que está previsto em Legislação, cabe ao Judiciário se pronunciar se provocado, como já aconteceu em outros casos onde Direitos coletivos foram desrespeitados.

JUSTIÇA MANDA CAMINHONEIROS DESOBSTRUÍREM ESTRADAS NO RS E MG

A Justiça Federal determinou a desocupação de rodovias federais no Rio Grande do Sul e em Minas Gerais. As estradas foram bloqueadas por uma série de protestos de caminhoneiros que atingem 11 estados.
Link: grangeiro


Caminhoneiros prometem intensificar manifestações

"Não houve acordo algum com o governo, vamos retomar com toda força, as multas são inconstitucionais", diz o texto. "Temos assessoria jurídica gratuita para quem por ventura for multado. Não se muda a constituição de um dia para outro", afirma o texto. Em outra nota, o grupo classifica a Medida Provisória 699, que aumenta a punição para quem bloquear rodovias, como cruel. Diz ainda que políticos estão gravando vídeos "convocando o povo para a democracia".

Link: Estadão


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