terça-feira, 1 de dezembro de 2015

Direito a livre expressão e manifestação do pensamento militar

Vamos à reflexão, começando por perguntar por que aos militares da ativa é vedado se manifestarem, EM TOM DE REPROVAÇÃO, sobre assuntos administrativos e político-institucionais relativos ao interesse público?


Por que o comandante do Exército exonerou o general que sugeriu “o descarte da incompetência” do soviete central? A resposta está no Regulamento Disciplinar do Exército, o qual, no que tange à manifestação do pensamento, constitui inconformidade jurídica e antidemocrática quando impõe aos militares da ativa o regime da boca fechada. Fere o princípio da equidade assegurado aos demais cidadãos brasileiros. Fere a Constituição! Contra essa imposição manifestou-se o então tenente-coronel Benjamin Constant, um dos fundadores da República:
"O militar não pode nunca ser instrumento servil e complacente, responsável por obediência passiva, inconsciente, que avilta seu caráter, destrói seu incentivo e degrada sua moral.”


Anos mais tarde, assim se expressou na Sétima carta aos oficiais generais da ativa o general Antônio Carlos de Andrade Serpa:
“Senhores Generais”! Há, ainda, o exame do grave momento de decisão que, sempre nas horas críticas, perturba a consciência dos Chefes Militares: a fidelidade ao Presidente da República. Tal não existe, quando se verifica o divórcio dos governantes com a defesa da Pátria. Está bem expresso nas nossas Cartas Patentes pela tradição brasileira: quem nos faz Generais é a Nação Brasileira, e não o presidente, simples intermediário para assinar o decreto. “A proibição de antanho residiria no temor de que, dispondo de armas, os militares pudessem passar rapidamente da palavra à ação para impor um sistema de ideias dogmaticamente organizado como instrumento de luta política”.

Nos dias atuais, temor infundado.

Apesar de infundado, o esclarecido jornalista-blogueiro Reinaldo Azevedo incorreu no ledo engano. Recriminou o general que se manifestou. Não pelo que ele disse, mas sim porque partiu de um militar. Isso é juízo besteirol, é antidemocrático, é preconceituoso. Não é republicano.
“A farda não abafa o cidadão no peito do soldado!”, disse o general Osório.

Está errado associar a palavra do militar à ameaça de emprego de armas.
Os militares são conscientes de que o seu emprego só se justificará se chegar o momento extremo em que terão de intervir para impedir que as instituições mergulhem DEFINITIVAMENTE no limbo. Sim, definitivamente, porque um tanto já estão mergulhadas.


Pensemos juntos: na verdade, a proibição da fala aos militares não tem como fundamento o temor de um possível emprego de armas de tiro longo ou curto, de bombas, foguetes e morteiros.

Eureca! Não é isso!
Os esquerdopatas e gatunos não têm medo das armas, têm medo de algo muito mais poderoso, de algo de que costumam se servir para mentir, para iludir, para engabelar o povo.
Eles têm medo da palavra!


Olham-se no espelho reconhecendo que suas afirmações, assim como as de muitos políticos, não valem nada, esvaem-se com o vento, não podem ser estocadas como quer a destrambelhada criatura.


Precavidamente, promulgam normas proibindo a palavra dos militares porque sabem que as falas destes têm o peso da verdade, da responsabilidade, do amor à Pátria e do bom senso. Têm o peso do cidadão. Têm o peso da ordem e do progresso.

Haja vista a dimensão que tomou a palavra do general Antônio Mourão, tenta-se calar os militares, porque eles sabem o que dizem!


Fiquem silentes, senhores generais!
Assim será mais fácil varrer os malfeitos para debaixo do tapete e engabelar o povo que sofre por tantos desmandos.
O general Mourão foi exonerado porque exortou os brasileiros à obediência ao lema da Bandeira Nacional: ORDEM E PROGRESSO!
Esse lema, dentro da hierarquia dos princípios, situa-se um nível acima da própria Constituição.


A lei precisa ser alterada para permitir aos militares, assim como é permitido aos civis, se expressarem como bem entendam.
A Lei 7.524, de 17 de julho de 1996, dispõe sobre a manifestação de pensamento e opinião do militar inativo:
“Art. 1º - Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.”
Tudo o que resta fazer é suprimir da lei o verbete "inativo".

Se os militares, no que tange aos crimes contra a honra, infringirem a tutela estabelecida no Código Penal, responderão da mesma forma como respondem os civis. A tutela da honra é bem constitucional. A tutela da liberdade de expressão também é!
Se revelarem publicamente dados classificados como sigilosos e outros que possam pôr em risco a segurança do quartel, de outros militares e da nação, responderão pelo excesso.
Mas, se exortarem o cumprimento da lei, serão aplaudidos.

Os regulamentos disciplinares dos militares são aprovados mediante decretos, simples atos administrativos que não se sobrepõem aos mandamentos constitucionais.
O povo que diariamente ouve a palavra dos civis também quer ouvir a dos militares.

Simples assim, democraticamente assim, igualmente assim, republicano assim!


Quem se omite indiretamente se associa!
Lúcio Wandeck


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