sábado, 5 de dezembro de 2015

FAB - Improbidade Administrativa, Acórdão.


DIRETORIA DE ENGENHARIA DE AERONÁUTICA. DESVIO DE VERBAS MEDIANTE A SIMULAÇÃO DE COMPRAS DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA.

RELATÓRIO

               Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica – SEFA na Diretoria de Engenharia da Aeronáutica – DIRENG em desfavor dos Srs...................., .................., .................., .................., ..................., ...................e..................., em função de dano ao erário no montante original de R$ 2.105.133,80. 
2.            Em síntese, o débito de que ora se cuida decorre de pagamentos efetuados à empresa CEFA-3 Comércio e Representação de Serviços Ltda., doravante denominada CEFA-3, a título de aquisição de materiais de informática sem a devida contraprestação daquela firma.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica – SEFA na Diretoria de Engenharia da Aeronáutica – DIRENG em desfavor dos Srs............, .............., ............., ............., .............., ..............., ..............., ...............e................., em função de dano ao erário no montante original de R$ 2.105.133,80.
        ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
        9.1. excluir desta relação processual os Srs................., ..............e................;

        9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas c e d, e §º 2, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs................, ...............e da empresa CEFA-3 Comércio e Prestação de Serviços Ltda.;

        9.3. condenar o Sr................, em solidariedade com os responsáveis abaixo indicados, ao pagamento das quantias a seguir estipuladas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir de 19/12/2007, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

        9.3.1. com a firma CEFA-3 Comércio e Prestação de Serviços Ltda., ao pagamento da quantia de R$ 131.066,80 (cento e trinta e um mil, sessenta e seis reais e oitenta centavos);
        9.3.2. com o Sr. ...............e a firma CEFA-3 Comércio e Prestação de Serviços Ltda., ao pagamento da quantia de R$ 1.974.067,00 (um milhão, novecentos e setenta e quatro mil e sessenta e sete reais);

        9.4. aplicar aos responsáveis abaixo, de forma individual, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor: 
Responsável
Valor
...................
R$ 100.000,00
CEFA-3 Comércio e Prestação de Serviços Ltda.
R$ 100.000,00
..................
R$ 80.000,00
        9.5. declarar, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, a empresa CEFA-3 Comércio e Prestação de Serviços Ltda. inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
        9.6. com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, declarar a inabilitação dos Srs. ...............e .................para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de 8 (oito) anos;

        9.7. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs..................., ................, ..................e...................;

        9.8. aplicar aos responsáveis abaixo, de forma individual, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor: 
Responsável
Valor
.................
R$ 10.000,00
.................
R$ 8.000,00
..................
R$ 3.000,00
..................
R$ 3.000,00
       
9.9. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;
        9.10. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
        9.11. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à:
        9.11.1. 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição da Justiça Militar, em atenção à Ação Penal Militar 43-22.2011.7.0.0101, que tramita naquele órgão da Justiça Militar;
        9.11.2. Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
        9.11.3. Diretoria de Engenharia da Aeronáutica, Ministério da Defesa e Comando da Aeronáutica.

10. Ata n° 48/2015 – Plenário.
11. Data da Sessão: 25/11/2015 – Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3037-48/15-P.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente)
RAIMUNDO CARREIRO
(Assinado Eletronicamente)
MARCOS BEMQUERER COSTA
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Relator 

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)
LUCAS ROCHA FURTADO
Procurador-Geral, em exercício




Nenhum comentário:

Postar um comentário