Veto prejudica a transparência de gasto que consome mais de 40% do
orçamento federal
Hoje, 14/1/2016, o Diário Oficial da União (Seção 1, pág 9)
divulgou o veto da Presidência da República à realização de auditoria da dívida
pública com participação de entidades da sociedade civil, no âmbito do
Ministério da Fazenda. Essa auditoria havia sido incluída no Plano Plurianual
(PPA 2016-2019), por meio de emenda do Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA),
acatada pela Comissão de Finanças e Tributação, que é o principal Órgão
Colegiado da Câmara dos Deputados sobre o orçamento público.
Em sua justificativa, o governo diz:
“O conceito de dívida pública
abrange obrigações do conjunto do setor público não financeiro, incluindo
União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas estatais.
Assim, a forma abrangente prevista na iniciativa poderia resultar em confronto
com o pacto federativo garantido pela Constituição. Além disso, a gestão da
dívida pública federal é realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional e as
informações relativas à sua contratação, composição e custo, são ampla e
periodicamente divulgadas por meio de relatórios desse órgão e do Banco Central
do Brasil, garantindo transparência e controle social. Ocorrem, ainda,
auditorias internas e externas regulares realizadas pela Controladoria Geral da
União e pelo Tribunal de Contas da União.”
Tais justificativas não se sustentam. A dívida dos entes federados
está profundamente relacionada com o governo federal, sendo que este último é
justamente quem cobra a maioria destas dívidas, que precisam ser urgentemente
auditadas, e tem causado sérios danos às finanças de estados e municípios.
Além do mais, não há transparência sobre diversos aspectos do
endividamento, a começar pelos próprios beneficiários desta dívida, cujos nomes
são considerados como sigilosos pelo governo, apesar de se tratar de recursos
públicos. A recente CPI da Dívida, realizada na Câmara dos Deputados
(2009/2010) teve diversas informações e documentos não fornecidos pelos órgãos
do governo.
O gasto com juros e amortizações da dívida pública federal atingiu
em 2015 (apenas até 1/12/2015) o valor de R$ 958 bilhões, dos quais grande
parte decorre de cobertura de gastos feitos pelo Banco Central com, por
exemplo, Operações de Mercado Aberto e de Swap Cambial, da ordem de centenas de
bilhões de reais. Não há transparência sobre tais operações, seus
beneficiários, e suas reais necessidades para o país, conforme pode ser
verificado no artigo “O Banco Central está suicidando
o Brasil”, de Maria Lucia Fattorelli.
Destaca-se também a falta de transparência e discussão com a
sociedade sobre a real necessidade das altíssimas taxas de juros, responsáveis
pelo crescimento da dívida pública e pelo expressivo aumento dos gastos do
Tesouro com a dívida. A justificativa de “controle da inflação” não tem se
confirmado na prática, dado que a alta de preços não tem sido causada,
preponderantemente, por um suposto excesso de demanda, mas sim, por preços
administrados pelo próprio governo, como energia, combustíveis, transporte
público, planos de saúde, e pela alta de alimentos, em um contexto no qual é
priorizada a agricultura para exportação.
Ressalta-se também a importância de se auditar a origem do
endividamento atual, desde o Regime Militar, cuja documentação requerida pela
CPI da Dívida Pública da Câmara dos Deputados (2009-2010), em grande parte, não
foi fornecida pelo Banco Central, a exemplo de contratos de endividamento
externo, e valores devidos externamente pelo setor privado assumidos pelo setor
público.
A participação de entidades da sociedade civil é fundamental para
o processo de auditoria, a exemplo do ocorrido recentemente no Equador, quando
a Comisión para la Auditoria Integral del Credito Publico (CAIC), com a
colaboração da sociedade civil, permitiu a investigação dos crimes da ditadura,
e a consequente anulação de 70% da dívida externa com bancos privados
internacionais.
A Auditoria da Dívida Pública no Brasil está prevista na
Constituição Federal – na forma de uma Comissão Mista de deputados e senadores
– e deveria representar um procedimento normal, com vistas à transparência dos
gastos públicos. Portanto, a inclusão da referida iniciativa no âmbito do
Ministério da Fazenda, apesar de ainda não representar o cumprimento da
Constituição, seria de grande valia para a transparência do maior gasto
federal.
Desta forma, garantiria-se a ampla discussão com a sociedade sobre
a alocação de centenas de bilhões de reais, sendo injustificável o veto de
dispositivo que apenas visa garantir maior transparência aos gastos públicos, e
aperfeiçoar a gestão do endividamento.
Agora está nas mãos dos parlamentares derrubar esse escandaloso
veto, que impede os passos em direção à almejada auditoria da dívida pública.
Afinal, quem tem medo da transparência em relação às operações da dívida
pública?
A sociedade, que tem arcado com essa conta, exige AUDITORIA JÁ!
Auditoria Cidadã
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