Vergonhosa essa proposta de Emenda
Constitucional 51/2013. Para os que não sabem da gravidade da PEC 51/2013 ela
prevê a federalização das polícias, ou seja, toda força policial armada do país
estaria sob o comando de uma só pessoa (o presidente da República) e a ele não
haveria resistência em caso de tentativas de tirania. Está achando impossível?
Pois é exatamente o que foi feito por Hugo Chaves na Venezuela.
Mas afinal o que é uma Proposta de
Emenda Constitucional? Trata-se de uma atualização, um emendo a Constituição
Federal. É uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e
votação, uma vez que após aprovada, modificará a Constituição Federal.
E afinal qual o papel da polícia?
O direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, são direitos fundamentais do cidadão na
forma do art. 5.º, caput, da Constituição Federal. O Estado é
o responsável pela preservação desses direitos, e o faz por meio das forças
policiais em atendimento ao art.144 do texto constitucional. As corporações
policiais tem como missão proteger o livre exercício dos direitos e liberdades,
e garantir a segurança do cidadão, e o constituinte de 1988 devido a
importância do tema o elevou a categoria constitucional.
O art. 144, da C. F diz que, “A
segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, através dos seguintes órgãos: I- polícia federal;
II- polícia rodoviária federal; III- polícia ferroviária
federal; IV- polícias civis; V- polícias militares e corpos de
bombeiros militares”. Segundo Álvaro Lazzarini, “a previsão constitucional
taxativa, não podendo, portanto, ser criados outros órgãos policiais
incumbidos da segurança pública, em quaisquer
dos níveis estatais o que impede, por isso
mesmo, que órgãos autárquicos ou paraestatais não previstos na norma
constitucional exercitem atividades de segurança pública”
E é exatamente esse texto final que a
PEC 51/13 quer mudar. A proposta é federalizar as forças policiais de
segurança. O que é federalização? É transformar aquilo dos estados em algo da
união. E onde estão os riscos?
Primeiro, na grande dificuldade de
padronizar procedimentos tendo em vista as diferenças de características
regionais do nosso país de características continentais.
Segundo e mais complicado é a
concentração de todo aparato bélico brasileiro sob a égide de uma pessoa
apenas. Perigoso. Polêmico. Historicamente questionável. Na história da
humanidade todos que aprovaram essa conduta eram tiranos em essência, exemplos:
Hugo Chaves na Venezuela bolivariana, Hitler na Alemanha Nazista, Lenin na
União Soviética Comunista.
Não para por aí, o projeto prevê a
promoção aos postos mais altos através de “concursos internos”, também
conhecidos como “trem da alegria” ou a famosa “peixada”. O fim do plano de
carreira nas polícias é o maior e mais prático jeito de só fazer subir aqueles
ligados a cúpula ou aos interesses políticos de quem está no poder.
O que causa estranheza é o fato de não
haver uma aclamação daqueles que dizem estar do lado das Forças Armadas, dos
bons costumes e das pessoas de bem no Congresso Federal. Há cerca de dois meses
atrás enviei um e-mail, através da minha conta pessoal, para um famoso deputado
fluminense com discurso bem conhecido e difundido no nosso meio, perguntando a
opinião dele sobre e o seu posicionamento sobre a Proposta de Emenda
Constitucional citada e não recebi nenhuma resposta até o momento. Não há
vídeos ou textos em seu site, redes sociais e no canal do you tube.
A aprovação dessa emenda talvez seja um
dos maiores riscos sociais e políticos apresentados no congresso nos últimos
anos. A proposta anda sem muito interesse da mídia a passos largos no Senado
Federal, inclusive tendo audiências públicas como no último dia 4 de Novembro
de 2015. É nosso papel como cidadão se posicionar contra esse absurdo.
Victor G. Bosch
Nenhum comentário:
Postar um comentário