quinta-feira, 24 de março de 2016

E sobre o Estado de Defesa?


“Recebemos informações de que o governo estaria consultando o Ministério da Defesa para a possibilidade de decretar “Estado de Defesa”, conforme prevê a Constituição em seu Artigo 136.

 O PT, Dilma e Lula querem criar esse clima de conflito e tensão para decretar uma medida excepcional que, entre outras atribuições, restringe direitos a:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

 Trata-se de uma manobra para tentar desviar das graves e inexplicáveis denúncias. Promovem uma suposta insurgência para desestabilizar o país. Estamos de olho.”

TÍTULO V
DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 

CAPÍTULO I
DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO
SEÇÃO I
DO ESTADO DE DEFESA
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
§ 3º Na vigência do estado de defesa:
I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
§ 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

Como diz a C.F./88, o Estado de Defesa visa preservar/restabelecer a ordem pública ou a paz social. Então a motivação de tantas manifestações que amedrontam o governo é ele mesmo e o Estado de Defesa, se decretado, seria para sua própria proteção.


Embora tenha de ser ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, a decisão é do/a presidente.
Após a decretação do Estado de Defesa, em 24 horas, o Congresso deve ser notificado para se manifestar em dez dias, cessando-se os efeitos do Decreto em caso de não aprovação.

Então, pelo dispositivo legal sobre o assunto, a Constituição, Dilma poderá usar como bem entender o Estado de Defesa por 11 dias, sendo um prejuízo para a democracia com as restrições que serão impostas. Mesmo que o Congresso rejeite, o que certamente o fará, o caminho está aberto para outras aberrações.
No momento em que o governo se enfraquece a cada pronunciamento e a sociedade cada vez mais atenta, berra, grita, se movimenta, se contrapõe, confronta e se manifesta, dando visão até no exterior. Não é de se espantar que estejam assustados e tramando alternativas, mesmo que um GOLPE definitivo. 
“Se o governo entender que uma reunião com oito pessoas numa casa pode ser subversivo, ele poderá intervir”, disse o advogado Ives Gandra Martins

Governo PTista respalda massacre de estudantes nas ruas da Venezuela

A fundamentação para esta ação será certamente as manifestações em Brasília e pelo Brasil, já que a cada ação deles gera insatisfação na população que não mede esforços para, aos milhares, se manifestar até na casa de seus capachos.

Resta saber quais órgão estarão envolvidos no cumprimento deste “Estado de Defesa” do governo Dilma, na defesa da quadrilha que usa artifícios legais ou não para se verem fora do alcance da Justiça e do povo.

Por suas atribuições legais as FFAA devem se posicionar neste momento, já que serão objeto de uso do governo, devem se impor na sua condição de mão armada do povo e não do governo bandido. Já a Força Nacional, criada nos moldes da Guarda Nacional Bolivariana, tenho minhas duvidas se estarão com o povo, já que sua criação foi objetivando interesses escusos.



Que, nesta tentativa, sejam neutralizados e a Força Nacional eliminada sendo seu armamento absolvido pelo Exercito e/ou as Polícias Militares, já que não existe no universo constitucional.

Um comentário:

  1. Já deveria ter feito! Até porque todos os membros de milícias que estão nas ruas, no parlamento e no judiciário estão travando o funcionamento das instituições democráticas e ameaçando a segurança nacional para provocar a guerra civil e intervenção militar. O Itaú e suas Bestas ganham extorquindo o Estado, membros corruptos da direita e esquerda ganham não sendo responsabilizados, A BANDIDAGEM TOGADA GANHA DE TODOS COMERCIALIZANDO NO MERCADO NEGRO DA JURISDIÇÃO. Depois ainda teremos de ser governados por Bestas! Ô PAI Ó...

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