terça-feira, 13 de setembro de 2016

Condenado por mentir? Tão de sacanagem!

Câmara cassa mandato de Eduardo Cunha

O deputado do PMDB, Eduardo Cunha, foi cassado no Conselho de Ética por 450 votos a favor da cassação contra 10.
A cassação foi motivada por quebra do decoro parlamentar. O deputado foi acusado de mentir à CPI da Petrobras ao negar, durante depoimento em março de 2015, ser titular de contas no exterior.
Na sessão desta segunda, o advogado de Cunha e o próprio deputado foram à tribuna da Câmara para apresentar a defesa. Eles reafirmaram que Cunha não tem contas no exterior.

Com a decisão do plenário, Cunha, atualmente com 57 anos, fica inelegível por oito anos a partir do fim do mandato. Com isso, está proibido de disputar eleições até 2026. Assim, ele só poderá se candidatar novamente aos 67 anos.
Além disso, perderá o chamado “foro privilegiado”, isto é, o direito de ser processado e julgado somente no Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, os inquéritos e ações a que responde na Operação Lava Jato deverão ser enviados para a primeira instância da Justiça Federal.
Caberá ao próprio STF definir se esses inquéritos e ações serão enviados para o juiz Sérgio Moro, que conduz a Lava Jato no Paraná, ou para outro estado onde possam ter ocorrido os supostos crimes imputados ao agora ex-deputado.
É certo que Cunha, como outras centenas de parlamentares, não é “flor que se cheire”, mas cassar seu mandato por mentir em CPI, com tantos outros argumentos contra ele, é no mínimo preguiça de se fazer o melhor ou não abrir brechas que possam engolir as outras centenas de parlamentares. Nossa legislação, jurisprudência e interpretação é clara quanto a isso, a mentira, mesmo em juízo não traz prejuízos nem condenação por este motivo ao réu. Mas parece que os tribunais políticos hoje se tornaram tribunais de exceção. 

O acusado que, na polícia ou em juízo, se autoacusa de crime inexistente ou praticado por outrem, para se defender de outro delito que lhe é imputado, não comete o crime deste art. 341 do CP, em virtude das garantias constitucionais do direito ao silêncio, (CR, art.5.º, LXIII e § 2.º), de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a confessar (PIDCP, art. 14, 3, g) ou de declarar-se culpado (CADH, art. 8.º, 2, g). Como lembra David Teixeira de Azevedo, "o faltar à verdade equivale a silenciar sobre ela, omiti-la", pois, "sob o plano ético-axiológico, como adequação da coisa à escala valorativa... O que é mais valioso tem precedência ontológica sobre o menos valioso ("O interrogatório do réu e o direito ao silêncio, RT 682/288).[vi]
O direito de não produzir provas contra si mesmo e de não se autoincriminar, não está expressamente previsto na Constituição Federal, entretanto, decorre da interpretação dos seguintes princípios: Presunção de inocência (artigo 5.º LVII); Ampla defesa, que no caso do júri, trata-se de Plenitude de defesa (artigo 5.º XXXVIII alínea a e LV); e Direito ao silêncio (artigo 5.º LXIII), todos da CF.
No entanto, nos exatos termos do artigo 5.º, § 2.º da Constituição Federal, o princípio da não autoincriminação, tem guarida constitucional, nesse sentido, veja o disposto no artigo 8.º 2., alínea g do Decreto n.º 678 de 1992, que determina in verbis:
Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada;
 jusbrasil

Além do que os dois pesos e duas medidas nestes processos demonstram a clara pessoalidade no tratamento e respeito à Constituição. 

Um comentário:

  1. Se não me falha a memória, em um dos últimos congressos do PT (e todos comunistas), CUNHA fazia parte da lista de "eliminação" do PT. Conseguiram!!! Porque não existe motivo nenhum para Cunha perder seu mandato. Se fosse assim, Dilma quebrou a muito tempo do decoro, fazendo promessas falsas, e todos da cúpula petista só sabem MENTIR, MENTIR e MENTIR.
    Esses Deputados são uma vergonha ao povo Brasileiro... fazem política pra si próprio, e nada mais! Quando são enquadrados em algum erro, nada dizem e nem punição ganham, pois tem a cúpula do STF combinado para safarem eles. BANDIDOS!!! BANDIDOS!!!

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