quarta-feira, 8 de março de 2017

É hora de cuidarmos de nossa Polícia!

Um chute no saco do delegado FDP e uma tapa na cara da juíza sem noção, ambos que trazem desgraça ao Rio de Janeiro.


No dia 24 de fevereiro de 2017 na Avenida Brasil, altura da Fundação Oswaldo Cruz, Manguinhos, policiais militares abordaram carro suspeito, tendo um dos ocupantes feito resistência à revista policial. O policial foi obrigado a contê-lo fazendo uso de força proporcional e, como a resistência persistia a ponto de ferir o policial, o opositor provocou que fosse ferido em sua contenção.
Com a pessoa foi encontrada uma ponta de maconha a qual estava sendo consumida dentro do carro onde estavam crianças.

Na Delegacia quando da apresentação da ocorrência, o policial que se viu autuado e preso por lesão corporal. Mas vamos adiante com o despacho da Desembargadora Giselda Leitão Teixeira, transcrita em Boletim PMERJ nº 043 de 7 de março de 2017.



Trata-se de HC impetrado em favor do paciente, policial militar, autuado em flagrante por lesões corporais que teria cometido, no exercício da função ostensiva de policiamento, figurando como vitima Matheus Henrique Correa Pitanga.
Narra a inicial que, no dia 24 de fevereiro de 2017, cerca de 21 horas, na Avenida Brasil, próximo à Fundação Oswaldo Cruz, Manguinhos, o paciente, no exercício da função policial militar, abordou ocupantes de um veículo, tendo o sedizente vítima Matheus resistido a realização de busca pessoal, vendo-se o paciente obrigado a contê-lo com o uso da energia necessária a fazer cessar a resistência oferecida por Matheus.
Encaminha a ocorrência à sede policial (fora encontrada ponta de cigarro possivelmente da substancia entorpecente “maconha”), a autoridade policial autuou em flagrante delito o paciente, encontrando-se, em consequência, preso, muito embora a conduta noticiada (lesões corporais) tenha ocorrido no exercício da função policial militar e daí exsurge evidente a competência da respectiva Delegacia de Polícia Judiciária Militar e não da autoridade policial civil.
Pesquisa junto a intranet informa que em 25 de fevereiro de 2017, em sede de audiência de custódia, o Magistrado concedeu liberdade provisória ao paciente, condicionando-a, porém, ao pagamento de fiança fixada no montante correspondente a 05 (cinco) salários mínimos, o que demonstra, dv., desconhecimento pela autoridade da dolorosa situação econômica dos integrantes da Polícia Militar, mormente as praças que recebem irrisórios vencimentos, mostrando-se impossível ou dificílimo ao paciente (integrante da camada carente da população) arcar com este ônus que se mostra, dv., descabido, até porque, se a sedizente vitima ofereceu resistência à ordem legal de ser submetido a revista pessoal e daí foi o policial obrigado a empregar a necessária energia para contê-lo, a hipótese estaria, em tese, acobertada por excludente de ilicitude.
Mas, lamentavelmente, a autoridade policial, desprestigiando a função pública exercida pelo paciente, adotou expediente francamente equivocado e o autuou em flagrante pelo cometimento do delito de lesões corporais.
A má vontade e, porque não, o preconceito para com os integrantes das forças policiais, ensejou que, em audiência de custódia a condicionante à liberdade provisória concedida, fosse o pagamento de nada menos que  05 (cinco) salários mínimos.
Considerando que o valor do salário mínimo corresponde a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), a fiança fixada alcança o total de R$ 4.685,00 (quatro mil e seiscentos e oitenta e cinco reais), bem acima dos irrisórios vencimentos que o Estado paga (com atraso) aos integrantes da Polícia Militar, mormente em se tratando de um humilde Soldado.
Lamentável exigir-se tal pagamento de quem, sabidamente, não tem como arcar com tal ônus e estava no exercício da espinhosa função, quando da alegada lesão corporal.
Trago à colação palavras do filósofo Luiz Felipe Pondé, em seu artigo “A polícia indefesa”:
“...não há sociedade civilizada sem a polícia. Ela guarda o sono, mantém a liberdade, assegura a justiça dentro da lei, sustenta a democracia.
É hora de cuidarmos da nossa policia.”
Considerando que a hipótese é de competência da Justiça Militar e não da Justiça Comum e daí carecia atribuição à autoridade policial civil para autuação do paciente por crime evidentemente de índole militar, porque perpetrado no exercício da função policial militar; considerando indícios de que a ação do policial/paciente decorreu da resistência oferecida pelo elemento abordado quanto à necessária revista policial; considerando o montante exacerbado da fiança fixada para fins de obtenção da liberdade provisória concedida (muito acima dos parcos vencimentos pagos pelo Estado ao policial militar/paciente; considerando que o delito de lesão corporal (artigo 209 do Código Penal Militar) é punido com pena de detenção de 03 meses a 01 ano, DEFIRO A LIMINAR, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.
Oficie-se a Exma. Dra. Juíza de Direito junto a Auditoria de Justiça Militar, dando ci~encia da presente decisão;
Oficie-se o Ilmo. Comandante Geral da polícia Militar, dando-se ciência da presente decisão;
Dê-se ciência da presente decisão à I. Procuradoria de Justiça.
Rio de Janeiro, 06 de março de 2017.
Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira





Um comentário: