terça-feira, 28 de março de 2017

Governo está sozinho com seus argumentos mentirosos.


A OAB acaba de se posicionar oficialmente contra a reforma da Previdência e a favor de todo o povo brasileiro. Precisamos compartilhar para todos os nossos amigos e familiares esta grande conquista, pois, agora sim, se o Governo Temer não recuar e efetivamente iniciar um "bom mandato", será desencadeada uma guerra civil nunca antes vista no Brasil. Chega de tantas PECs mirabolantes, de trabalhar e morrer sem se aposentar por 49 anos, de gastos públicos congelados por 20 anos. Chega de "vender" nossas estradas, ferrovias, aeroportos, água potável, energia elétrica, petróleo e tudo o mais que bem entenderem, como se tais patrimônios fossem seus e não da nação brasileira. Estão tentando acabar com todos os direitos trabalhistas por meio da Terceirização Geral, se já não bastasse, terem destruído com o próprio Brasil ao longo dos últimos 30 anos, vendendo nosso nióbio a preço de banana, entre outros recursos naturais e minerais, permitindo a tal "carne fraca" no maior país agropecuário do mundo, além de outros absurdos. Chega!!! Ou o gigante se levanta agora, ou este governo irá escravizar todo o seu povo, se já não o fez ainda.

A entidade, em resposta aos graves "ataques" à população brasileira, apontou vários abusos na proposta do governo, entre eles, a exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres e anecessidade de 49 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral. A proposta do Governo faz parte de um conjunto de medidas que seguem um sentido oposto às adotadas por Países como Russia (que proíbe qualquer tipo de Terceirização do Trabalho), e Japão (que reduziu 10 anos de contribuição para aposentadoria).


Após mais de 17 horas de reunião na sede do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, os membros de comissões de direito previdenciário de todo o país, juntamente com outras dezenas de entidades representativas de categorias profissionais, elaborou uma carta aberta contra a reforma da Previdência.


Representantes de juristas, médicos, auditores fiscais e engenheiros, entre outros, acreditam que a proposta do governo está fundamentada em premissas erradas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais. As mudanças, segundo a carta, “desfiguram o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida”.

As entidades listaram 10 abusos, entre eles, a exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, a necessidade do contribuinte ter 49 anos de contribuição para acesso ao benefício integral, a redução do valor geral das aposentadorias, a precarização da aposentadoria do trabalhador rural e o fim da aposentadoria especial para professores. Além disso, o Conselho da OAB considera abusivas as propostas de pensão por morte e benefícios assistenciais abaixo de um salário mínimo, além do fim da acumulação da pensão com a aposentadoria, em casos específicos, nos quais dois contribuintes se tornam um.

Em conjunto, tais entidades exigem que o Governo Federal divulgue com ampla transparência” as receitas da Seguridade Social, “computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados, tal como a transparência na folha de pagamento e quanto cada parlamentar recebe mensalmente”.

Assinaram a carta as seguintes entidades: 

Conselho Federal da OAB - CFOAB 
Conselho Federal de Economia - COFECON
Comissão de Direito Previdenciário - OAB/PR 
Comissão de Direito Previdenciário-OAB/SC
Comissão da Previdência Social -OAB/RJ 
Comissão de Previdência Complementar- OAB/DF
Comissão de Direito Previdenciário OAB/ MA 
Comissão de Seguridade Social - OAB/DF
Comissão de Direito Previdenciário - OAB/SP 
Comissão de Direito Previdenciário - OAB/ES
Comissão de Direito de Seguridade Social - OAB/PE 
Comissão de Direito Previdenciário e Securitário - OAB/GO
Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária OA/AL 
Comissão Especial de Direito Previdenciário - OAB/BA
Comissão de Direito Previdenciário OAB/ PB 
Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CE
Coordenadoria Nacional da Auditoria Cidadã 
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP
Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal 
Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE
Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado 
Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle - FENAFIRC
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO 
Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – IAPE
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB 
Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - CNASP
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP 
Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF
Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea 
Movimento dos Servidores Públicos Aposentados - MOSAP
Central do Servidor 
Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe
Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – Iape 
Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - Cnasp
Federação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS - Fetapergs. 
Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.
Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal- SINPECPF
Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário - Ibdprev
Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito-Sinal 
Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Sinasefe
Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - Sindmedico-DF 
Sindicado dos Trabalhadores da Fiocruz
Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF 

Veja, na íntegra, com exclusividade, a carta:

"As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais. 

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados. 

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:

1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres; 
2)  49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral; 
3) Redução do valor geral das aposentadorias;
4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;  
5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;
6) Exclui as regras de transição vigentes;
7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;
8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;
9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;
10) Fim da aposentadoria dos professores.

Na verdade, o Governo quer o seguinte: que o trabalhador trabalhe pagando o INSS por 49 anos de idade até morrer e que não se aposente JAMAIS. Tudo isto para continuar mantendo os salários milionários dos senhores deputados, senadores, ministros e todas as pencas de "assessores fantasmas"", viagens em jatinhos particulares pagos pelo contribuinte, sítios e triplex comprados com o dinheiro público, contas milionárias nos paraísos fiscais, apartamentos de luxo de frente para o mar, aeroportos particulares próximo a seus sítios, fazendas do porte de "Rei do Gado" no Paraguai, joalherias inteiras de presente a suas esposas, auxílio terno, gasolina, moradia, assistencial, governamental, e todos os demais devaneios que tais políticos desejarem a custa de seus escravos, que pagam mais de 85% de tributação todos os meses. Isto sem contar com a total terceirização do trabalho, outra bomba prestes a estourar em todos os estados brasileiros. Segundo a OAB, o Brasil pode estar prestar a vivenciar uma Guerra Civil sem precedentes.

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