quarta-feira, 26 de abril de 2017

Na falta do que fazer


Na ALERJ deputados envoltos no lamaçal, não sabendo o que fazer, já que em 2018 haverá eleições, tentam ganhar o eleitorado que nunca tiveram, o voto dos policiais militares.

Anos atrás vimos uma norma que empolgou os policiais incapazes definitivamente para o serviço policial militar, nela havia a visão que deveriam ser promovidos ao posto máximo da carreira de praças, ou seja, a Major PM. Ledo engano, que eu saiba somente um policial conseguiu esse beneficio, já que tinha forte influencia de um desembargador.


Na citada norma está explicito que fica o Poder Executivo “AUTORIZADO”, o que não lhe impõe o dever.


Hoje, vemos novamente um projeto de lei, que usa o “AUTORIZA” O Poder Executivo. Autoriza fazer constar no registro do policial o Posto ou Graduação referente ao soldo que recebe na inatividade, já que na passagem para a Reserva AINDA tem o beneficio de receber um soldo acima de seu Posto ou Graduação na ativa.

Isso já foi objeto de uma Lei de 2006, onde ditava que na carteira de identidade deveria constar o Posto ou Graduação em conformidade com o soldo, esta Lei foi declarada inconstitucional pelo TJRJ e as cédulas de identidade em conformidade com a Lei 4848/2006 foram recolhidas.
Portanto não se iludam com a iniciativa do Deputado Paulo Ramos, é um projeto eleitoreiro que nada muda a situação atual dos policiais militares, que não precisam de Posto ou Graduação, precisam sim é de receber seus vencimentos/proventos, de atenção.

Precisam de um hospital que funcione em conformidade com o dinheiro arrecadado do efetivo e que não seja roubado pelo governo e/ou desviado pelos administradores da Corporação.


Se já foi editado por Lei que sofreu forte pressão para que fosse declarada inconstitucional, o “AUTORIZA” nenhum efeito fará no atual cenário.

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