quinta-feira, 1 de junho de 2017

A agente de transito vai sim responder pelo Crime Militar!

Agente de trânsito acusada de desacato contra MILITARES tenta TRANCAR ação PENAL – Lembra do caso?



O caso ganhou repercussão depois de populares terem filmado e postado em redes sociais o desacato de agentes de trânsito contra militares do Exército que solicitaram a retirada de cones da frente do portão da organização MILITAR. (Veja: Agente de trânsito é presa depois de desacatar MILITARES)
Uma agente de trânsito além de não acatar a solicitação proferiu contra os militares e em especial contra um oficial, palavras de baixo calão. 

A agente foi enquadrado do Código Penal Militar e seu advogado tenta trancar a ação penal. A defesa admite que a cliente foi imprudente, mas nega que haja crime. À época a acusada acusou os militares de agirem com excessivo rigor, tendo como prova uma "equimose de coloração violácea na face interna do braço". Contudo, a autoridade judiciária não acatou a tentativa de imputar conduta ilícita – lesão corporal – ao comandante da Organização Militar.

O advogado alegou que a situação não se amoldaria ao crime de desacato e que a Justiça Militar da União não seria competente para apreciar o pleito. Sustentou ainda que o crime de desacato tolhe o direito à liberdade de expressão e, por isso, fere a Constituição Federal em seus artigos 5º, incisos IV e IX, e 220, devendo ser reconhecida a sua inconstitucionalidade por não recepção neste caso.
Defendeu também que não houve a demonstração do dolo por parte da mulher de atacar a honra do militar ou de ofender a instituição, pois sua intenção, com palavras e críticas, foi impedir o que pensava ser uma lesão a uma operação estatal legítima. “Poder-se-ia afirmar que a atitude da paciente, de falar de forma tão veemente, fora imprudente, porém, não configuraria intenção dolosa e, sim, culposa, não prevista no Código Penal Militar”.
Ao analisar o recurso no Superior Tribunal Militar, o ministro Lúcio Mário de Barros Góes disse que não há dúvida de que o fato descrito na denúncia, regularmente recebida em março deste ano, constitui, em tese, a prática de um crime militar, sendo inquestionável que possui todos os requisitos exigidos pelo artigo 77 do Código de Processo Penal Militar.
Segundo o relator, os documentos anexados às informações prestadas pela autoridade judiciária e extraídos do IPM indicam que tudo está a exigir a conveniente apuração por intermédio do regular contraditório.
“De sorte que, neste momento, não há elementos para se aferir a existência ou não de justa causa para a Ação Penal. É bem verdade que, após a instrução criminal, é possível que o Conselho de Justiça conclua que as provas produzidas não sejam suficientes para a condenação”.
Para o magistrado, a concessão da ordem significaria um julgamento antecipado da lide, subtraindo do primeiro grau de jurisdição o conhecimento da demanda, regularmente instaurada. Quanto às alegações de incompetência da Justiça Militar, de inconstitucionalidade e de incompatibilidade do delito de desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos, o relator informou que não procede a tese da defensa.
No voto, o ministro Lúcio Mário de Barros Góes disse que o artigo 124 da Constituição Federal autoriza à Justiça Militar da União a processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
“Ressalte-se que o suposto crime militar imputado à paciente encontra-se definido no artigo 299 do CPM, e foi cometido contra militar no exercício de função de natureza militar em lugar sujeito à administração militar, em conformidade com o previsto no mencionado artigo 9º, inciso III, alínea “b”, do CPM. Desse modo, não há como conceber que tal previsão convencional seja uma carta branca autorizadora para o cometimento de delitos como o presente, cuja conduta típica é descrita como desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela”.
O magistrado finalizou, fundamentando que a matéria probatória é controversa, necessitando de conveniente apuração por intermédio do regular contraditório. “Como já anteriormente afirmado, a via estreita do habeas corpus não comporta exame aprofundado de prova. A denúncia descreve o fato com as principais circunstâncias, contendo os requisitos legais que permitem o exercício da mais ampla defesa, não ofende a lei, nem é obscura ou contraditória”.
Por maioria, a Corte acatou o voto do relator e mandou a ação penal militar contra a agente de trânsito seguir os ritos processuais legais.

2 comentários:

  1. URGENTE ! DIRETAS JÁ É GOLPE DO PT !! VAMOS ORGANIZA URGENTE PESSOAL !!! INTERVERSÃO MILITAR URGENTE !! ? QUEM APOIA UM MOVIMENTO EM FRENTE OS QUARTEL EM URUGUAIANA DEIXE SEU COMENTÁRIO AQUI VAMOS PROGRAMAR UMA MANIFESTAÇÃO EM URUGUAIANA VAI SER EM TODO BRASIL MOVIMENTO CONTRA CORRUPÇÃO APOIO DOUTOR JUIZ SERGIO MORO DE VOLTA MILITARES SAIDA DOS POLITICO E CONGRESSO ? LIMPA O BRASIL DE VOLTA MILITARES PRECISAMOS DE PESSOAS ORGANIZADORAS PARA AJUDAREM, NÃO TEMOS APOIO DAS MIDIA E RADIO E TV PRECISAMOS USAR O FACEBOOK PESSOAL !!S

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  2. Até que enfim acordaram, hein? Brasil nos trilhos = Forças Armadas urgentes. Srs. Oficiais Generais. Um dos papeis das forças armadas é coibir perturbação da ordem pública no âmbito nacional para garantis o livre exercício dos poderes constituídos. Pergunto a V. Excias: o que está ocorrendo no país não é mais do que perturbação da ordem publica? Intervenção já, ou os Srs querem que Cuba, Venezuela ou Estados Unidos o façam?

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