quarta-feira, 7 de junho de 2017

Vistoria veicular anual. É legal? Faz sentido?


Conforme a Constituição em seu artigo 20, XI, compete exclusivamente à União legislar sobre trânsito, o que estado brasileiro fez por intermédio da edição do Código de Trânsito. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é responsável pela definição dos regulamentos, entre eles o sistema de licenciamento de veículos. A Resolução nº 84, de 19 de novembro de 1998, do CONTRAN estabeleceu a obrigatoriedade de realização da vistoria anual para proprietários de veículos automotores, conforme previsto no artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo a Resolução, a inspeção será obrigatoriamente realizada em veículos com mais de três anos da fabricação, com periodicidade semestral para veículos destinados ao transporte escolar e anual para os demais veículos. Acontece que os departamentos estaduais de trânsito só estão de fato autorizados legalmente a exigir vistoria nos casos previstos na resolução nº 5 do CONTRAN, uma vez que a Resolução nº 84 teve a sua vigência suspensa pela Resolução nº 107, editada pelo mesmo CONTRAN em 21 de dezembro de 1999 (segundo o sítio internet do DENATRAN, acessado pelo blog nesta semana, a Resolução 107 encontra-se em vigor). As situações nas quais a inspeção veicular ainda é obrigatória abrangem exclusivamente a: (i) transferência de propriedade do veículo, (ii) mudança de domicílio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo ou (iii) alteração das características do veículo. 

Portanto, não existe regulamentação do CONTRAN que torne obrigatória a realização vistoria para obter o Licenciamento Anual. Isto significa que não existe amparo legal para a exigência da VISTORIA ANUAL. Proprietários de veículos automotores podem, em tese, reclamar na justiça que o DETRAN faça a emissão do documento de licenciamento anual sem a realização da referida vistoria. A ilegalidade do procedimento do DETRAN-RJ, por exemplo, custa ao bolso do proprietário de um veículo R$103,45, que é o valor cobrado pela vistoria anual. Outros estados (Espírito Santo, Goiás, Pará e Paraíba) chegam a cobrar pela inspeção veicular, sem mesmo realizá-las. Além de o procedimento ser ilegal e gerar o pagamento da taxa pelo proprietário, pode-se questionar a qualidade técnica da vistoria. Em geral, os vistoriadores são negligentes na avaliação dos itens de segurança dos veículos e, em alguns postos de vistoria, os equipamentos de averiguação de emissão de gases sequer funcionam. Ademais, existem outros custos ou externalidades negativas – aumento do tráfego e da poluição – relacionadas com a prática da vistoria. No caso do Rio de Janeiro, que exige a vistoria anual (para veículos com mais de três anos de fabricação), a frota estadual é composta por cerca de 6,5 milhões de veículos, o que significa a realização de, pelo menos, 13 milhões de viagens (de ida e volta) anuais para o cumprimento desta obrigatoriedade pelo cidadão. Supondo uma média de emissão por veículo de 190g/Km rodado (CETESB) e que, em média, os veículos se desloquem 20 km (casa/posto de vistoria/casa), para realizar a inspeção, a frota do Rio de Janeiro jogará 24,7 mil toneladas de CO2 na atmosfera. Todavia, por ação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a inspeção veicular, para fins de controle ambiental, acabou sendo regulamentada pela Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009. Ela dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular (PCPV) e para implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso, pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente. Pela referida resolução, os veículos da frota alvo sujeitos à inspeção periódica não poderão obter o licenciamento anual sem terem sido inspecionados e aprovados quanto aos níveis de emissão a partir do segundo licenciamento anual, inclusive. A referida resolução também fixou o prazo de doze meses, a contar da data de sua publicação, para que os estados e municípios (com frota superior a três milhões de veículos) elaborem e aprovem seus respectivos PCPV´s, prazo que, notoriamente, não foi cumprido pela quase totalidade dos estados e municípios brasileiros. Na prática, convivem paralelamente dois sistemas legais de vistoria – um gerido pelos departamentos estaduais de trânsito e outro pela secretarias estaduais e municipais de meio ambiente – regulamentados por normativas distintas, ambos operando processos semelhantes. É óbvio que, tanto do ponto de vista da racionalidade no uso dos recursos públicos, quanto do cidadão proprietário de veículo automotor, seria conveniente que os dois sistemas convergissem, no longo prazo, para o estabelecimento de uma regulamentação única. No caso da inspeção veicular anual, realizada pelos departamentos estaduais de trânsito, trata-se de prática vedada pela constituição federal, na qual o estado dispõe ilegalmente do tempo e do dinheiro do cidadão. Como se argumentou, tampouco ela faz sentido, quando se leva em conta seus impactos ambientais e sobre o tráfego das cidades. 

É óbvio que este último argumento também se aplica à inspeção veicular patrocinada pelos órgãos do meio ambiente. Restringir a vistoria aos veículos com idade superior a dez anos conferiria maior racionalidade à medida e oneraria menos o cidadão. 

João Bosco Machado

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