terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

Intervenção militar constitucional é inconstitucional.


Este artigo foi elaborado para tentar dirimir de forma técnica, a questão da previsão quanto a existência ou não, em nossa Lei Maior, do que andam chamando de Intervenção Militar Constitucional.

O artigo 142 da Constituição deixa claro que as Forças Armadas “são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

O parágrafo segundo do artigo 15 da Lei Complementar nº 97, de 1999, reforça: “A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144Constituição Federal.”
Resumindo: elas estão sob o comando absoluto da presidência e, portanto, não podem se voltar contra ela - pelo menos não constitucionalmente.
Seria um golpe, e o golpe é a ruptura da ordem institucional e uma agressão ao estado de direito, implementando um estado de exceção.
Há apenas duas vias legítimas para um presidente deixar o poderimpeachment ou renúncia (Ou uma eleição sob vigilancia do IME e ITA). As Forças Armadas estão subordinadas ao presidente para manter a ordem, nunca para destituir um governante democraticamente eleito. O melhor remédio é resolver pelas vias constitucionais. A própria Constituição já apresenta a via pacífica.


Existe, sim, a chamada intervenção constitucional, mas não é militar e não tem nada a ver com Exército, Aeronáutica e Marinha. Ela está prevista nos artigos 34 e 35 da Constituição, que determinam que a União somente poderá intervir nos estados, municípios e no Distrito Federal em casos especificados por lei - como a manutenção da integridade nacional e da ordem pública.

O exército é uma instituição secular do Estado Brasileiro que pauta suas ações conforme o previsto na Constituição Federal. Assim, não cabe à Força Terrestre apresentar juízo de valor em relação aos assuntos políticos da Nação, pois se assim o fizer será apenas um golpe de estado..
Assim, claro está que Intervenção militar constitucional é inconstitucional!
Agora, como em muitas áreas, a questão não é inventar uma lei, mas sim, aplicar a existente.
O artigo 22 da Lei de Segurança Nacional reza o seguinte:
Fazer, em público, propaganda:
I – de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;
II – de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;
III – de guerra;
IV – de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: detenção, de 1 a 4 anos.
O parágrafo primeiro acrescenta que “a pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão” Na época da LSN não existia a Internet)

O artigo 23:
Incitar:
I – à subversão da ordem política ou social;
II – à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;
III – à luta com violência entre as classes sociais;
IV – à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.
É irônico pensar que a LSN foi promulgada no governo João Figueiredo.
Agora, imaginem a surpresa dos saudosistas ao serem presos em virtude um instrumento criado por um dos generais com quem sonham.

Nadir Tarabori

Consultor Legal - Direito Estratégico • São Paulo (SP) Formado pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie - Membro Efetivo da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo - Mestrado em Ciências Penais pela Université Paris - Panthéon - Sorbone.

A finalidade do texto não é dissuadir a Intervenção Militar, mas explicar que ela não acontecerá como em 64. O Coronel Enio Fontenelle (RVChudo) foi bem claro em seu texto, corroborando com os aspectos legais aqui expostos. Que se pese as urnas “fraudáveis”, tão usadas para justificar a ausência da direita nas disputas eleitorais, nas próximas eleições presidenciais a “Intervenção Militar” poderá ser sentida nos resultados, já que os dois melhores institutos tecnológico do Brasil, IME e ITA estão sob administração militar e formam profissionais em vária especialidades, inclusive informática.

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