quarta-feira, 21 de agosto de 2019

O “PL do poliamor” e a vitória da reação.


Seria votado hoje (21/8) em Comissão da Câmara dos Deputados em Brasília, DF, um Projeto de Lei (PL) que vinha sendo popularmente chamado de “PL do poliamor”. O PL nº 3369/2015, de Orlando Silva (PCdoB), reconheceria como família “todas as formas de união entre duas ou mais pessoas” e “independente de consanguinidade”. O Projeto, cujo texto pode ser lido aqui, pretendia instituir o “Estatuto das Famílias do Século XXI” e trazia a seguinte justificativa: “Há tempos que a família é reconhecida não mais apenas por critérios de consanguinidade, descendência genética ou união entre pessoas de diferentes sexos. As famílias hoje são conformadas através do amor, da socioafetividade, critérios verdadeiros para que pessoas se unam e se mantenham enquanto núcleo familiar.”

A polêmica foi grande nas redes sociais justamente pelas brechas e más interpretações que o texto apresentava. Talvez seus proponentes não esperassem tamanha repercussão e quisessem aprovar o PL na surdina, mas a sociedade está alerta e a internet veio dar voz às pessoas comuns. A reação veio e, para evitar maiores problemas, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Helder Salomão (PT), publicou às 19h24 de hoje uma nota no site da Câmara dos Deputados explicando por que o PL não mais será votado amanhã, e diz que retirou o PL da pauta, a pedido do relator Túlio Gadêlha (PDT), “para aprimoramento de sua redação por meio da elaboração de substitutivo”.
Antes da retirada do projeto da pauta, o deputado Orlando Silva chegou a argumentar que as reações contrárias se tratavam de fake news, no que foi seguido por perfis ideológicos no Facebook e outras redes sociais. Por isso é muito bem-vinda a admissão de que o texto precisa de aprimoramento, pois não estava claro, o que é justamente o que muitos youtubers e blogueiros conservadores e defensores da família tradicional estavam destacando.

A professora de direito da USP e deputada estadual Janaína Pascoal comentou: “Eu não sei o que se pretendeu com o PL 3369/15. Só sei que a redação dá margem a situações bem problemáticas. […] Da maneira como escrito, o texto legal normaliza o incesto e, no limite, pode até favorecer a pedofilia. Acredito não ter sido esse o fim. Mas penso que seria melhor retirar o projeto. Peço, encarecidamente, que os parlamentares federais olhem com cautela.” A advogada e parlamentar teria, também, propagado fake news? Obviamente que não.
O advogado Arthur Albuquerque explica que, “na prática, o projeto traduz-se num reconhecimento de uniões incestuosas entre duas ou mais pessoas, interpretação a que se chega facilmente sem nenhum rodeio, com a simples leitura do teor da propositura”. E diz mais: “Pela ótica jurídica, em rápida análise, percebe-se que a proposta se choca frontalmente com os impedimentos para o casamento elencados no art. 1521 do Código Civil brasileiro, e com a lei nº 9.278/1996. Conflito que certamente é de conhecimento do deputado e de sua assessoria, haja vista sua experiência no Parlamento, o que nos impede de considerar a propositura como mera ingenuidade.”
A jornalista Débora Carvalho diz que “levantar esse assunto é uma questão de responsabilidade, e uma evocação para ficarmos atentos! O texto do referido PL apresenta termos que facilmente podem ser utilizados como ‘brecha na lei’, como dizem os advogados, para que interessados reclamem seu garantido direito de legalizar ‘toda forma de união’ para constituir família ‘independente de consanguinidade’. E isso significa exatamente o que você entendeu: casamento entre parentes próximos, incesto… e todo o resto que você está imaginando. Sendo ou não intenção genuína ou original do autor do PL, o fato em questão é que o texto claramente dá margem para uma interpretação pertinente a casamento incestuoso. Ao fazer uso do contexto ‘todas as formas de união’ para constituir família, vinculada às palavras ‘independente de consanguinidade’, o PL traz, em seu subtexto, uma intenção implícita – e pode confirmar com qualquer professor de redação – de levantar a discussão sobre o incesto e a poligamia, e até mesmo incesto com poligamia.”
A jornalista questiona: “Ao deixar essa lacuna, o PL abriria brechas na lei. Qual foi a intenção de escolher justamente o termo utilizado para casamento? Qual o objetivo de vincular a esse termo as palavras ‘independente de consanguinidade’? Não sejamos tão ingênuos e complacentes a ponto de acreditar cegamente que o subtexto do PL é maldade na cabeça de quem leu, muito menos que a intenção do Projeto seria o de amparar mães solteiras.”
Atualmente, a Constituição Federal prevê o conceito de “família”, em seu artigo 226, como “a união estável entre homem ou mulher e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. No caso de casais homossexuais, a união estável não é reconhecida em lei, mas se trata de um direito garantido na Justiça após decisão do Supremo Tribunal Federal em 2011. Sabendo disso, por que parlamentares experientes tentaram, assim mesmo, aprovar o “PL do poliamor”? Por que usar uma linguagem ambígua em um Projeto de Lei (tão ambígua que agora precisa de revisão)?
Se a intenção era mesmo a de passar despercebido, não deu certo, pois tem gente atenta e fazendo o que todo cidadão pode e deve fazer: cobrar responsabilidade e coerência de seus representantes. Continuemos atentos. [MB]

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