segunda-feira, 25 de novembro de 2019

VIOLAÇÃO À LEI!


Na semana passada o ministro Gilmar Mendes declarou, em entrevista ao jornalista Mario Sergio Conti, que “devemos a Lula um julgamento justo”. Na sua fala incompatível com suas funções, o ministro afrontou o art. 36, inc. III, da Lei da Magistratura, que proíbe ao magistrado a manifestação, por qualquer meio de comunicação, de “opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais”. 

Art. 36, inc. III da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

É vedado ao magistrado:
III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

Ao assim proceder, o ministro manifestou-se em julgamento que ainda ocorrerá, bem como depreciou sentença e acórdão proferidos, insinuando terem sido “injustos”.  Houve clara violação ao art. 39, item 5, da Lei dos Crimes de Responsabilidade (“proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções). Trata-se de mais uma ilegalidade cometida por membro do STF, exigindo a intervenção do Senado Federal, que por sua vez se omite. De qualquer modo, em relação ao suposto “julgamento justo” para o condenado Luiz Inácio Lula da Silva, pergunto: existe prisão perpétua no Brasil?
Milton Córdova Júnior

Um comentário:

  1. Ah se existisse prisão perpétua, ainda seria pouco para aquele bandido que cometeu tantos crimes contra todos, e que depois de solto continua cometendo...... Infringindo a lei e a ordem pública com seus "discursos" inflamados e criminosos. Será que não vai aparecer ninguém com peito o suficiente pra enfrentar esse criminoso??

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