Intervenção militar constitucional é inconstitucional.

Este artigo foi elaborado para tentar dirimir de forma técnica, a questão da previsão quanto a existência ou não, em nossa Lei Maior, do que andam chamando de Intervenção Militar Constitucional.

O artigo 142 da Constituição deixa claro que as Forças Armadas “são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

O parágrafo segundo do artigo 15 da Lei Complementar nº 97, de 1999, reforça: “A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144Constituição Federal.”

Resumindo: elas estão sob o comando absoluto da presidência e, portanto, não podem se voltar contra ela - pelo menos não constitucionalmente.

Seria um golpe, e o golpe é a ruptura da ordem institucional e uma agressão ao estado de direito, implementando um estado de exceção.

Há apenas duas vias legítimas para um presidente deixar o poder: impeachment ou renúncia (Ou uma eleição sob vigilancia do IME e ITA). As Forças Armadas estão subordinadas ao presidente para manter a ordem, nunca para destituir um governante democraticamente eleito. O melhor remédio é resolver pelas vias constitucionais. A própria Constituição já apresenta a via pacífica.

Existe, sim, a chamada intervenção constitucional, mas não é militar e não tem nada a ver com Exército, Aeronáutica e Marinha. Ela está prevista nos artigos 34 e 35 da Constituição, que determinam que a União somente poderá intervir nos estados, municípios e no Distrito Federal em casos especificados por lei - como a manutenção da integridade nacional e da ordem pública.

O exército é uma instituição secular do Estado Brasileiro que pauta suas ações conforme o previsto na Constituição Federal. Assim, não cabe à Força Terrestre apresentar juízo de valor em relação aos assuntos políticos da Nação, pois se assim o fizer será apenas um golpe de estado..

Assim, claro está que Intervenção militar constitucional é inconstitucional!

Agora, como em muitas áreas, a questão não é inventar uma lei, mas sim, aplicar a existente.

O artigo 22 da Lei de Segurança Nacional reza o seguinte:

Fazer, em público, propaganda:

I – de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;

II – de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;

III – de guerra;

IV – de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Pena: detenção, de 1 a 4 anos.

O parágrafo primeiro acrescenta que “a pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão” Na época da LSN não existia a Internet)

O artigo 23:

Incitar:

I – à subversão da ordem política ou social;

II – à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;

III – à luta com violência entre as classes sociais;

IV – à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

É irônico pensar que a LSN foi promulgada no governo João Figueiredo.

Agora, imaginem a surpresa dos saudosistas ao serem presos em virtude um instrumento criado por um dos generais com quem sonham.

Nadir Tarabori

Consultor Legal - Direito Estratégico • São Paulo (SP) Formado pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie - Membro Efetivo da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo - Mestrado em Ciências Penais pela Université Paris - Panthéon - Sorbone.

A finalidade do texto não é dissuadir a Intervenção Militar, mas explicar que ela não acontecerá como em 64. O Coronel Enio Fontenelle (RVChudo) foi bem claro em seu texto, corroborando com os aspectos legais aqui expostos. Que se pese as urnas “fraudáveis”, tão usadas para justificar a ausência da direita nas disputas eleitorais, nas próximas eleições presidenciais a “Intervenção Militar” poderá ser sentida nos resultados, já que os dois melhores institutos tecnológico do Brasil, IME e ITA estão sob administração militar e formam profissionais em vária especialidades, inclusive informática.

A VERDADE

Quando ouviu: “Não minta”? O gajo começou a tremer, calafrios corriam pelo corpo, a cabeça se inclinava para baixo, os olhos fixos no chão e a vergonha alojada na consciência tratavam de se esconder no infinito dos pensamentos, na esperança de achar uma explicação plausível que o livrasse do merecido castigo que, com certeza, seria aplicado com a dureza correspondente.

Mas o medo de enfrentar a verdade e sofrer as consequências da merecida sanção o fez, ante o pavor do açoite, ressurgir das profundezas do consciente a explicação mentirosa mais deslava, onde alegou, com todas as juras, que jamais cometeu uma só torpeza que pudesse manchar sua história e sua honra.

Que ironia. Quantos assim procedem, ante inúmeras evidências de suas atitudes e ações delituosas, procurando a camuflagem do manto da mentira e transferindo suas culpas aos que o cercam e, até, a forças invisíveis; nunca a si próprios.

Exemplos desses encontramos com muitos dos nossos governantes, onde o cabedal de procedimentos diversionistas e a utilização desbragada da mentira é regra geral. A cada denuncia ou delações evidentes pulam que nem sapos na lagoa na busca do suculento mosquito necessário a sua sobrevivência, alegando total desconhecimento da acusação que os atinge e, na maioria das vezes, procuram desacreditar seus delatores, muitos seus recentes amigos. Quando não atacam com uma força descomunal os que somente falam a verdade, ameaçando-os com a força da lei, que não raras vezes os protegem.

São representantes desse quilate que estão, desesperadamente, tentando iludir o povo inculto de que eles estão aí para “salvar a nação” que eles mesmos destruíram e a jogaram no caos que hoje nos encontramos. Juram por todos os santos que a culpa não é deles: que é do outro partido que há pouco tempo faziam parte, embora a cada minuto um dos seus caia nas garras da lei.

Há! A verdade. Quando verdadeira dói. Dói na alma, na consciência, no bolso e na família de um delinquente enganador, ao ser descoberto por sua mentira. Dói, mas não impede que, na tentativa de reverter o quadro desesperador que poderá leva-lo as garras da lei, tenta cooptar todos que posam ter alguma influência no sentido de livrá-lo das acusações, mesmo que para tal tenha de distribuir benesses financeiras de toda a ordem e valor. É o que chamamos de “Balcão de negócios”; os maus, com certeza.

O português Manuel Alegre, no seu exílio, no poema “A Trova do Vento que Passa” num de seus versos diz:
“Mesmo na noite mais triste/ Em tempo de servidão/ Há sempre alguém que resiste/ Há sempre alguém que diz não”.

Não nos assustemos com a posição e o poder que muitos deles ocupam, dizendo não aos seus desmandos e mentiras descaradas, visto que não pensam no seu povo, mas em permanecer eternamente no poder, mesmo que para tal tenham de utilizar os mais sortidos argumentos e os parcos recursos da nação. Gravem seus nomes, pois não podem mais continuar a comandar um povo que só deseja paz para viver e trabalhar. Mantenha-os anotados em seus cadernos para, nas próximas eleições, manda-los trabalhar de verdade.

Edu C. Antunes – Cel Rfem. e Licenciado em Estudos Sociais 

Governador “fake”

Passou na Record o governador Pezão falando sobre a blindagem das viaturas com custos arrecadados da iniciativa privada, mas falou como se isso fosse algo criado no evento onde participaram ONGs que apoiam a liberação das drogas e outros ilícitos.

MENTIRA!!!

Deputado Deodalto ALERJ

A Lei que dita a blindagem das viaturas policiais é de autoria do Deputado Estadual Deodalto em 2015 e muitos policiais militares estavam presentes na ALERJ apoiando essa iniciativa.

A Lei está há quase três anos aprovada e esperando só a assinatura desse governador FDP e mentiroso.

A Lei foi proposta por um médico, e não de um dePUTAdo oriundo da PMERJ, que certamente visualizou as diversas viaturas alvejadas por disparos de armas de fogo, sendo atingidas principalmente no para brisa dianteiro, mostrando que a intenção dos meliantes não era só fugir e sim matar os agentes.

De onde Pezão vai tirar dinheiro para os gastos com blindagem não sabemos, o que sabemos e temos certeza é que um numero minimo de 100 viaturas num universo de milhares que a PM precisa para o seu serviço, serão blindadas num superfaturamento com grande pompa midiática; assim como foram as cabines blindadas hoje abandonadas pelo Rio de Janeiro.

A pretensão de ser Ministra tá ficando cara.

MPF investiga Cristiane Brasil por associação ao tráfico

Deputada nomeada para Ministério do Trabalho é suspeita de envolvimento com traficantes do Rio durante a campanha de 2010; procedimento foi enviado à PGR

A deputada federal e ministra nomeada do Trabalho, Cristiane Brasil (PTB-RJ), é alvo de um inquérito que apura suspeitas de tráfico de drogas e associação para o tráfico durante a campanha eleitoral de 2010. A investigação foi enviada nesta sexta-feira, 2, à Procuradoria-Geral da República, em Brasília, porque Cristiane possui foro privilegiado. O inquérito também apura suposto envolvimento no caso do deputado estadual Marcus Vinicius (PTB), ex-cunhado da parlamentar, e três assessores dela na época. Eles são acusados de dar dinheiro a traficantes de Cavalcanti, bairro pobre da zona norte da cidade e uma das bases eleitorais da deputada. 

O procedimento foi aberto, inicialmente, pela Polícia Civil, após denúncias serem encaminhadas por e-mail à ouvidoria da corporação. O Estado teve acesso ao teor do inquérito policial. Os nomes dos autores das denúncias foram preservados por motivo de segurança.

Conforme os denunciantes afirmaram no inquérito, assessores de Cristiane – que na época era vereadora licenciada e comandava uma secretaria municipal na gestão Eduardo Paes (MDB) – pagaram a traficantes para ter “direito exclusivo” de fazer campanha na região. Cristiane não se candidatou em 2010, mas naquele ano apoiou a candidatura de Vinicius – então seu cunhado – à reeleição. Ela se candidatou e foi eleita deputada em 2014. Cristiane e Vinicius negam todas as acusações.

O inquérito investiga também se líderes comunitários foram coagidos pelos criminosos a fazer campanha eleitoral. Nas denúncias há referências a “Zezito”, apontado como chefe do tráfico das comunidades Vila Primavera, Parque Silva Vale e JJ Cowsert, localizadas no bairro de Cavalcanti. 

‘Chefão’. Segundo um dos denunciantes afirmou no inquérito, os traficantes chegaram “ao absurdo de levarem as presidentes das associações do bairro para conversar com o chefão do morro porque elas não queriam trabalhar para a vereadora (Cristiane)”. “A intenção dele (assessor) era que o chefão fosse mandar dar uma surra nelas e obrigá-las a trabalhar para a vereadora ou, em caso de recusa, até mesmo matá-las”.

Uma líder comunitária relatou na investigação formal que foi ameaçada porque não participou de panfletagem da campanha da hoje ministra nomeada.

Um dos assessores de Cristiane à época foi acusado de, em cumplicidade com um primo apelidado de “Cigarrão”, invadir casas dos moradores para a retirada de cartazes de outros políticos por ordem de Zezito. 

Ritmo. Em quase oito anos o inquérito andou devagar. Cristiane nunca foi ouvida, apesar de ter sido expedida, em 29 de setembro de 2011, uma intimação para depoimento. A Polícia Civil tentou intimá-la no Palácio Tiradentes, sede da Assembleia Legislativa. Na época ela era secretária de Envelhecimento Saudável do município.

O inquérito tramitava desde 2010 na Delegacia de Combate às Drogas. Na semana passada, depois de o Estado pedir acesso aos autos, a investigação foi remetida pela Polícia Civil ao Ministério Público Estadual. O MP Estadual imediatamente anunciou que o remeteria ao Ministério Público Federal no Rio. Em 2015, porém, Cristiane, após ser eleita deputada em 2014, ganhou foro especial no Supremo Tribunal Federal. 

Ela foi nomeada há um mês ministra do Trabalho pelo presidente Michel Temer. O objetivo de Temer era obter apoio do PTB, presidido por Roberto Jefferson, pai da deputada e presidente da legenda, à reforma da Previdência. Uma série de decisões judiciais, a mais recente da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, a impediu provisoriamente de tomar posse.

Estadão

ESTAMOS PERDENDO A GUERRA!!!

Comandante geral, secretario de defesa, ministro da defesa e justiça, todo mês se reúnem para tratar de segurança pública e lançar um modelo para tentar resolver o caos no RJ; porem sempre sem sucesso, os índices de criminalidade astronômicos não param de subir vertiginosamente.

Os efetivos das polícias civil e militar estão perigosamente defasados, não conseguindo suportar a demanda de criminosos que é altíssima. São 1.230 territórios no Rio de Janeiro dominados por facções criminosas; se levarmos em conta, por baixo, que cada comunidade tenha apenas 100 traficantes armados (é claro que o numero é bem maior), teremos um efetivo de 123.000 bandidos fortemente armados contra apenas 45 mil PMs e 7 mil policiais civis.

ESTAMOS PERDENDO A GUERRA!!!

Sim, estamos em guerra e estamos perdendo. O inimigo tem um efetivo infinitamente maior, com recursos financeiros advindos de drogas e exploração das comunidades, contra um Estado sucateado pela corrupção, dividas e um efetivo policial baixíssimo!! É urgente a demanda por mais policiais civis e militares, mas as autoridades não tocam nesse assunto. Será que são omissos ou incompetentes?

Texto retirado da Internet

Reforço na UPP Cidade de Deus!

Reforço na UPP Cidade de Deus!

A guerra na cidade de Deus já dura dias! Quem do governo foi lá dar apoio aos homens de bem que estão correndo risco? Onde está o Pezão? Os deputados da ALERJ?

Deputados estaduais do Rio de Janeiro PRESOS!

Não há como soldados avançarem no front sem retaguarda política! Para alguns a foto "é pura exibição", mas só quem está na linha de frente sabe como é importante ter apoio legal e moral dos seus líderes!

Eis um verdadeiro líder!
#ForçaeHonra
#Bolsonaro2018
#AZonaVaiAcabar

Major Elitusalem Gomes De Freitas
Major Elitusalem Gomes Freitas

Gilmar quer investigar quem o chamou de BOSTA

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve pedir que a Polícia Federal investigue um passageiro que o xingou durante um voo no último sábado (27).

De acordo com a coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, o magistrado foi alvo de ofensas como “cagão” e “bosta”.

Gilmar também pediu abertura de inquérito também para que a PF investigue o líder de um grupo chamado Tomataço, que oferece R$ 300 para quem acertasse um tomate no ministro.

O ministro tem sido alvo frequente de questionamentos e ofensas de cidadãos indignados por suas decisões no Supremo. Também em janeiro, Gilmar foi escrachado por brasileiras enquanto passeava pelo centro de Lisboa.

Conexão Política